TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Analiso nestes autos o 1º Termo Aditivo a Ata de Registro de Preço nº 93/2024,  celebrado  entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Vila Barcelona Comércio de Suprimentos e Equipamentos Ltda., visando alterar marca dos produtos descritos no item 02 do Lote 07 e no item 01 do lote 08, “VENTILADOR DE PAREDE” de 06/02/2025 (publicado em 20/02/2025).

A instrução ficou a cargo da 9ª Diretoria de Fiscalização - DF 9.4, que não constatou apontamentos que comprometessem a matéria.

Informo que julguei regulares o Pregão n. 28/2023 e a  Ata de Registro de Preço nº 93/2024, celebrado em 23/05/2024 entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul  e a Vila Barcelona Comércio de Suprimentos e Equipamentos Ltda., objetivando o Registro de Preços para Fornecimento de Equipamentos Eletroeletrônicos – ARP para fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos (lote 7 - ventiladores).

O douto Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução demonstra a boa ordem na formalização do 1º Termo ora em exame, que visou alterar marca dos produtos descritos no item 02 do Lote 07 e no item 01 do lote 08, “VENTILADOR DE PAREDE”. que foi autorizado, justificado e publicado.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o 1º Termo de Aditamento, celebrado  entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Vila Barcelona Comércio de Suprimentos e Equipamentos Ltda., que altera a marca dos produtos descritos no item 02 do Lote 07 e no item 01 do lote 08, “VENTILADOR DE PAREDE” de 06/02/2025.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 3 de Setembro de 2026.

JR-09

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o 1º Termo de Aditamento, celebrado  entre a Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e Vila Barcelona Comércio de Suprimentos e Equipamentos Ltda., que altera a marca dos produtos descritos no item 02 do Lote 07 e no item 01 do lote 08, “VENTILADOR DE PAREDE” de 06/02/2025. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se