TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Ementa: Sentença. Acompanhamento da Execução do Contrato nº 09/2025.  Prestação de serviços de instruções de aulas esportivas - com disponibilização de profissional habilitado, equipamentos de sonorização e insumos - em atendimento à Secretaria da Mulher e Família: Regularidade.

RELATÓRIO

1.1 Tratam os autos do Acompanhamento do Contrato n. 09/2025, derivado da Concorrência n. 02/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa Márcio Ferreira Schoemberger Ltda., que teve como objeto a prestação de serviços de Instruções de aulas esportivas - com disponibilização de profissional habilitado, equipamentos de sonorização e insumos - em atendimento à Secretaria da Mulher e Família.

A licitação e o contrato (TC-5812/989/25) foram julgados regulares com ressalva, cujo trânsito em julgado se operacionalizou em 06/08/2025.

1.2 A instrução, elaborada pela zelosa equipe técnica da 2ª DF, transcorreu da seguinte forma:

Acompanhamento da Execução do Contrato:

1ª Visita (evento 17. Apontamento:

• Registro no respectivo Conselho de Classe do profissional que está ministrando as aulas de Funcional está com a validade vencida, configurando descumprimento dos itens 4.5.2, 4.5.2.1. e 4.5.2.2 do Termo de Referência

A municipalidade e a contratada foram alertadas quanto à necessidade de adoção das providências saneadoras (DOE de 12/05/2025, evento 27).

2ª Visita (evento 47 – documental, após o encerramento do ajuste).

Não foram levantados apontamentos. A Fiscalização atestou a regularização da falha detectada na inspeção anterior.

1.3 Foi garantido o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas em ambos os processados, sem que a matéria tivesse sido selecionada, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É a síntese do necessário.

DECISÃO.

2.1 Em julgamento o Acompanhamento do Contrato n. 09/2025, derivado do Pregão Eletrônico n. 92/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa Márcio Ferreira Schoemberger Ltda., que teve como objeto a prestação de serviços de instruções de aulas esportivas - com disponibilização de profissional habilitado, equipamentos de sonorização e insumos - em atendimento à Secretaria da Mulher e Família.

A licitação e o contrato foram julgados regulares com ressalva, cujo trânsito em julgado se operacionalizou em 06/08/2025.

A instrução da matéria, conduzida pela Área Técnica, observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, passo à análise do mérito.

2.2 A única falha detectada durante o transcurso deste procedimento foi, quando da realização da 1ª visita, a constatação pela equipe técnica de que o profissional que estava ministrando as aulas de Funcional encontrava-se com o registro no respectivo Conselho de Classe com a validade vencida.

Na análise subsequente, entretanto, constatou ter sido regularizada a impropriedade.

No mais, a Sra. Secretária da Mulher e da Família atestou que o desenrolar do objeto contratado se deu a bom termo, sem objeções da equipe técnica.

2.3 Feitas todas as considerações, a matéria em apreciação pode ser, no estado em que se encontra, aprovada.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULAR o Acompanhamento da Execução do Contrato n. 09/2025 derivado do Pregão Eletrônico n. 92/2024.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

GCSA, 1 de setembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

GCSA, 1 de setembro de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR