TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Analiso nestes autos o Termo de Aditamento nº 04 de 29/05/2026 (publicado em 23/06/2026).

A instrução ficou a cargo da 4ª Diretoria de Fiscalização - DF-4.3, que não constatou apontamentos que comprometessem a matéria.

Informo que a E. Segunda Câmara julgou regulares a Concorrência Pública nº 006/2022 e o Contrato nº 3.582, celebrado em 30/05/2023 entre a Prefeitura Municipal de Arujá e a CAVEAT Comunicação Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de publicidade para realização de atividades integradas que possibilite o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e na distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, bem como os atos determinativos da despesa e o 1º e 2º termo de aditamento ao Contrato nº 3.582 (eTC-14165.989.23-7, eTC-16109.989.24-4 e eTC-16111.989.24-0). 

Informo que julguei regular o 3º termo de aditamento ao Contrato nº 3.582 (eTC-10626.989.25-5).

O douto Ministério Público de Contas teve vista regimental e, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução demonstra a boa ordem na formalização do Termo de Aditamento nº 4 que foi autorizado, justificado e publicado.

Diante do exposto, nos termos nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o Termo de Aditamento nº 04 de 29/05/2026 ao contrato celebrado entre a Prefeitura de Arujá e Caveat Comunicação Ltda. para prestação de serviço de publicidade para realização de atividades integradas que possibilitem o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e na distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação..

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 31 de Agosto de 2026.

JR - isa/06

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULAR o Termo de Aditamento nº 04 de 29/05/2026, ao contrato celebrado entre a Prefeitura de Arujá e Caveat Comunicação Ltda. para prestação de serviço de publicidade para realização de atividades integradas que possibilitem o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e na distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se