TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Em exame, o ato concessório de complementação de aposentadoria promovido pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã, concedido no exercício de 2022.

Na conclusão dos seus trabalhos, a Fiscalização consignou que o complementação de aposentadoria em exame foi concedido com fundamento no artigo 41 da Lei Municipal nº 2.483/2002, apontando, em síntese:

• ausência de formalização do ato concessório nos termos do artigo 92 das Instruções nº 01/2024, notadamente pela falta de título concessório contendo o valor do benefício e do Termo de Ciência e Notificação;
• inexistência de demonstração de recolhimento de contribuição específica destinada ao custeio da complementação concedida;
• financiamento integral do benefício por recursos públicos municipais, em desacordo com os artigos 40, §§ 14 e 15, e 195, § 5º, da Constituição Federal, bem como com o artigo 24 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
• concessão do benefício após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que inseriu vedação expressa à complementação de aposentadorias e pensões fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas.

Regularmente notificado, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ipuã – SAAEI apresentou justificativas. Sustentou, em síntese, que a concessão observou estritamente o disposto na legislação municipal vigente à época, invocando os princípios da legalidade, da boa-fé e da segurança jurídica.

A Origem informou, ademais, que o Município editou a Lei Municipal nº 5.177, de 03 de março de 2026, que revogou os dispositivos da Lei Municipal nº 2.483/2002 que amparavam a concessão do benefício e determinou a revisão administrativa dos pagamentos implementados após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Posteriormente, foram juntados aos autos documentos complementares, compreendendo Termo de Ciência e Notificação e comprovantes de cientificação do interessado acerca das alterações legislativas promovidas pelo Município.

O d. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas.

As justificativas apresentadas não são suficientes para afastar as impropriedades que comprometem o ato concessório.

O benefício em exame foi concedido mesmo após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que introduziu o § 15 ao artigo 37 da Constituição Federal, vedando a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes fora das hipóteses constitucionalmente previstas.

A existência de autorização em lei local não afasta a necessidade de observância dos preceitos constitucionais que disciplinam a matéria, especialmente aqueles relacionados à contributividade e à fonte de custeio dos benefícios previdenciários.

Nesse contexto, a Fiscalização demonstrou que não houve contribuição específica destinada ao custeio da complementação concedida, sendo os pagamentos suportados diretamente por recursos públicos municipais.

Tal circunstância afronta o disposto no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, bem como o artigo 24 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

A matéria já foi apreciada recentemente por esta Corte em processos envolvendo a mesma legislação municipal e idêntica questão jurídica, dentre os quais os TCs 015405.989.25-2, 015407.989.25-0 e 021141.989.25-1, todos com desfecho pela ilegalidade dos atos e negativa de registro. Não há, nos presentes autos, elementos capazes de justificar solução diversa.

Não deixo de reconhecer que a Origem promoveu relevante providência saneadora mediante a edição da Lei Municipal nº 5.177/2026, que revogou os dispositivos legais que amparavam a concessão do benefício e determinou a revisão administrativa das situações constituídas após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. A medida evidencia postura colaborativa da Administração e demonstra intenção de adequação ao entendimento constitucional e às orientações desta Corte. Todavia, a superveniente revogação legislativa não possui o condão de afastar a irregularidade do ato concessório ora examinado. Nada obstante, diante da boa-fé da Administração, bem como da natureza alimentar das parcelas percebidas, deixo de determinar a devolução dos valores pagos até a cessação do benefício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 73, § 4º, da Constituição Federal e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO ILEGAL o ato concessório de complementação de aposentadoria em exame, negando-lhe registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Não obstante, fixo ao atual responsável o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, para apresentar a este Tribunal comprovação das providências saneadoras adotadas.

Oficie-se, nos termos dos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Câmara e à Prefeitura Municipais de Ipuã, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão.

Registro que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se por extrato.

1- Ao Cartório para:

a.  Publicar e certificar;

b.  Oficiar à Câmara e à Prefeitura Municipais.

c. Oficiar ao atual responsável para comprovação das providências no prazo de 60 dias, a contar do trânsito em julgado.

2- Ao DSF-2.1 para as providências cabíveis.

3- Após, retornem os autos a esta Relatora.

GCSA-SCMM, 27 de Agosto de 2026.

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EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO ILEGAL o ato concessório de complementação de aposentadoria em exame, negando-lhe registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Não obstante, fixo ao atual responsável o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado, para apresentar a este Tribunal comprovação das providências saneadoras adotadas. Oficie-se, nos termos dos incisos XV e XXVII do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, à Câmara e à Prefeitura Municipais de Ipuã, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-SCMM, 27 de Agosto de 2026.