TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO

Cuida-se do exame conjunto da licitação referente à Tomada de Preços nº 17/2022 e do Contrato nº 13/2023, assinado em 17 de fevereiro de 2023 (TC-014509.989.23-2), dos acompanhamentos de sua execução contratual (TC-015142.989.23-5) — cujas inspeções in loco ocorreram no dia 31 de agosto de 2023 (Visita nº 01) e no dia 22 de janeiro de 2025 (Visita nº 02) —, do Primeiro Termo de Aditamento – acréscimo de valor, emitido em 17 de julho de 2023 (TC-001654.989.25), do Segundo Termo de Aditamento – acréscimo de valor, emitido em 17 de abril de 2024 (TC-001657.989.25), e do Termo de Recebimento Definitivo, emitido no dia 19 de dezembro de 2024 (TC-001552.989.25), firmados entre a Prefeitura Municipal de Jandira e a firma TETO CONSTRUTORA S/A. A avença tinha por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia para canalização de trecho do córrego afluente do rio São João, no trecho 3, paralelo à rua Martin Luther King, Sagrado Coração em Jandira-SP, sob o valor inicial global de R$ 3.042.613,49 e prazo regular de execução de 540 dias contados da data do recebimento da Ordem de Serviços, ocorrida em 25 de março de 2023, cuja vigência contratual foi fixada em 630 dias a contar de sua assinatura, com expiração pactuada para o dia 08 de novembro de 2024, ao passo que o término físico da execução da obra estava originalmente previsto para o dia 15 de setembro de 2024; tendo sido o ajuste efetivamente exaurido em sua totalidade financeira e com a entrega integral do objeto após a celebração dos aditamentos que readequaram a planilha orçamentária de suporte sem alteração do cronograma temporal estabelecido, correspondendo a execução final do contrato ao montante totalizado de R$ 3.358.155,07.

Para fins de delimitação escopo-institucional da instrução, registre-se que os atos iniciais alusivos à modelagem do certame, formalização do ajuste (TC-014509.989.23-2) e vistorias físicas de acompanhamento concomitante de engenharia (TC-015142.989.23-5) foram integralmente fiscalizados e instruídos pela 7ª Diretoria de Fiscalização – DF-7.4. Por sua vez, o processamento analítico das alterações quantitativas operadas por meio do Primeiro e Segundo Termos de Aditamento (TC-001654.989.25 e TC-001657.989.25) e a aferição jurídica do encerramento da avença materializada no Termo de Recebimento Definitivo (TC-001552.989.25) ficaram sob a responsabilidade e instrução técnica da 8ª Diretoria de Fiscalização – DF-08.4.

Isso posto, a 7ª Diretoria de Fiscalização – DF-7.4, em sede de instrução da matéria inicial, revelou vícios que comprometem a higidez do procedimento licitatório e do decorrente termo contratual, conforme discriminado a seguir (TC-014509.989.23-2 – evento 31.13):

• Elaboração de declaração de reserva de recursos orçamentários sem datação: O documento emitido para atestar a existência de Lastro Financeiro para a despesa foi assinado sem a respectiva data de emissão, obstaculizando a comprovação cronológica e a regular aferição técnica se tal providência orçamentária foi efetivamente pretérita à publicação do edital ou à assinatura do contrato.

• Utilização de tabela orçamentária referencial defasada em dissonância com a jurisprudência: A planilha de preços estimados pela Administração tomou por base o banco de preços da SIURB de janeiro de 2022, registrando um hiato temporal de 10 meses até a efetiva publicação do edital, ocorrida em 01 de novembro de 2022. Tal intervalo extrapola o limite máximo de 6 (seis) meses consolidado pela jurisprudência desta Corte de Contas, o que impossibilita a fidedigna verificação de compatibilidade dos custos estimados com os preços praticados no mercado à época do certame.

Na sequência da atividade de controle externo, a 7ª Diretoria de Fiscalização – DF-7.4 procedeu ao acompanhamento concomitante do objeto, apontando falhas de natureza administrativa e de controle interno que restaram remanescentes ao término da execução (TC-015142.989.23-5 – eventos 11.6 e 44.11):

• Falta de alimentação de dados orçamentários no Sistema Faro: Verificou-se que a Administração Municipal deixou de realizar a inserção obrigatória das informações alusivas ao orçamento do contrato assinado junto ao Sistema Faro, operando em descumprimento formal às diretrizes fixadas pelo Comunicado GP nº 10/2022.

• Omissão na estruturação do controle de desempenho da infraestrutura entregue: Identificou-se que o Poder Público não implementou rotinas administrativas para fiscalizar a qualidade e o comportamento físico das obras. A ausência de monitoramento ativo de eventuais vícios ocultos colide com o artigo 618 do Código Civil (Garantia Quinquenal), afronta as balizas do Manual de Obras e Serviços de Engenharia desta Corte e ignora recomendações expressas exaradas em julgados pretéritos direcionados à própria municipalidade.

Por sua vez, as modificações instrumentais operadas no pacto foram submetidas ao crivo analítico da 8ª Diretoria de Fiscalização – DF-08.4, a qual concluiu pela rejeição das justificativas da Origem em razão das seguintes impropriedades (TC-001654.989.25 – evento 19.4 e TC-001657.989.25 – evento 19.3):

• DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO – Omissão de serviços essenciais no planejamento inicial e envio intempestivo: O instrumento aditivo, celebrado em 17 de julho de 2023 no montante de R$ 248.754,58 (acréscimo de 8,18% sobre o valor original), destinou-se à inserção de serviços novos na planilha orçamentária voltados à instalação do canteiro de obras. Conquanto o acréscimo respeite os limites quantitativos legais, a infraestrutura de canteiro constitui elemento básico e previsível para qualquer intervenção de engenharia, caracterizando lapso severo de planejamento na planilha mãe que pode ter prejudicado a ampla competitividade do certame. Ademais, o ajuste foi encaminhado a esta Corte de Contas apenas em 03 de fevereiro de 2025, registrando um atraso superior a um ano e meio e violando frontalmente o prazo de 5 (cinco) dias úteis preconizado no artigo 99 das Instruções nº 01/2020.

• DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO – Ausência de memória de cálculo justificativa e reiteração em remessa extemporânea: O termo aditivo em apreço, firmado em 17 de abril de 2024, na ordem de R$ 66.787,00 (acréscimo de 2,20% sobre o montante inicial), incorporou à avença 2.000 m² de plantio de grama sob a justificativa genérica de conferir estabilidade e proteção contra erosão na área da canalização. Contudo, a Origem deixou de coligir aos autos estudos técnicos ou memórias de cálculo que demonstrassem o critério metodológico adotado para o levantamento desse quantitativo, impossibilitando a aferição da real necessidade do adensamento orçamentário. Outrossim, repetiu-se a falha na remessa documental, visto que o termo foi protocolizado no Tribunal em 03 de fevereiro de 2025, com mais de 9 (nove) meses de atraso face ao prazo das instruções vigentes.

Por fim, o encerramento formal do vínculo negocial foi submetido ao crivo analítico da 8ª Diretoria de Fiscalização – DF-08.4, que concluiu pela rejeição das justificativas da Origem e propôs o não conhecimento do instrumento em razão da seguinte ocorrência (TC-001552.989.25 – evento 17.2):

• DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO – Inércia administrativa no monitoramento de vícios ocultos e reiteração no descumprimento de recomendações: O Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo, lavrado em 19 de dezembro de 2024, atestou a entrega formal da infraestrutura de engenharia sem incorrer em falhas visíveis de execução fática. Contudo, constatou-se que a Administração Pública quedou-se inerte e não implementou qualquer mecanismo institucional ou rotina de fiscalização interna voltada ao controle de desempenho pós-obra, deixando de monitorar os pressupostos da Garantia Quinquenal regulada pelo artigo 618 do Código Civil. Referida omissão afronta diretamente as diretrizes vinculantes do Manual de Obras e Serviços de Engenharia desta Corte de Contas e ignora as recomendações mandamentais expedidas em julgados pretéritos direcionados à própria municipalidade de Jandira (como o desfecho do TC-009942.989.23), configurando reiteração de conduta negligente na salvaguarda do patrimônio público imobiliário.

A fim de individualizar a cadeia de comando da Administração Pública municipal e os demais envolvidos na contratação sob exame, restaram formalmente identificados e qualificados nos autos os seguintes agentes políticos e representantes privados: Henri Hajime Sato, na qualidade de Prefeito Municipal e autoridade máxima do órgão durante o período examinado, responsável pela emanação do Decreto nº 4.415/2021, ato normativo que outorgou delegação de competência executiva expressa aos Secretários Municipais para autorizar a abertura de certames e firmar contratos de suas respectivas pastas; Walter Eduardo Martins, na condição de Secretário Municipal de Habitação e Planejamento, acumulando as estritas atribuições de autoridade responsável pela autorização do certame (amparado pela delegação outorgada pelo mencionado Decreto nº 4.415/2021), pela homologação da licitação, subscritor do termo de ajuste originário e de ambos os instrumentos aditivos, bem como ordenador de despesas da contratante, gestor do contrato e subscritor final do Termo Circunstanciado de Recebimento Definitivo; e a sociedade empresária contratada, Teto Construtora S/A, representada formalmente nos autos por seus diretores e signatários dos instrumentos, Luis Fernando Palma da Fonseca, na qualidade de Diretor Presidente, e Michel Chedid Júnior, na condição de Diretor de Desenvolvimento.

Identificados os aludidos agentes políticos e os representantes privados, os responsáveis e a Origem foram formalmente notificados para exercer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunidade em que foram instados a apresentar justificativas perante a totalidade das irregularidades apuradas pela fiscalização.

Diante disso, a Defesa do Município contrapôs-se aos apontamentos da Fiscalização, conforme discriminado a seguir (TC-14509.989.23 - eventos 51.151.3 e 68.1; TC-15142.989.23-5 - eventos 55.1/55.4; TC-1654.989.25 - eventos 30.1/30.4; TC-1657.989.25 - eventos 30.1/30.4; TC-1552.989.25 - eventos 28.1/28.4):

• Elaboração de declaração de reserva de recursos orçamentários sem datação: No plano estritamente procedimental, a Diretoria de Compras e Licitações da Origem aduziu que a omissão materializou mero equívoco instrumental na instrução do feito. Sustentou a defesa que a folha orçamentária foi gerada de forma regular e cronologicamente anterior à publicação do edital convocatório, ressaltando que o processamento fático do Lastro Financeiro obedeceu ao fluxo legal, culminando na escorreita emissão prévia da respectiva Nota de Empenho nº 01592/2022, o que elide qualquer hipótese de assunção de despesa pública sem amparo de caixa.

• Utilização de tabela orçamentária referencial defasada e reflexos na competitividade do certame: A Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento contrapôs a censura técnica argumentando que a planilha de custos estimados da Administração valeu-se de indexadores oficiais vigentes e aderentes ao período de confecção do projeto, mesclando bônus de composições próximas como o SINAPI de setembro de 2022, o boletim da CDHU de agosto de 2022 e a tabela SIURB. Asseveraram os responsáveis que os preços finais contratados revelaram-se inferiores ao teto global estimado pelo Poder Público (economia de R$ 27.723,91), demonstrando a economicidade e a compatibilidade dos valores face ao mercado. Quanto ao cenário de licitante único, a defesa rechaçou a existência de cláusulas restritivas ou direcionamento doloso no edital, atribuindo a baixa atratividade às flutuações e desinteresse pontual do mercado macroeconômico na época do certame.

• Falta de alimentação de dados orçamentários no Sistema Faro: No tocante à falha regulamentar apontada no acompanhamento da execução contratual (TC-015142.989.23-5), a Diretoria de Compras demonstrou a perda de objeto da reprimenda eletrônica ao coligir certidão de validação informatizada nº 2023000006067. Comprovou-se que a Administração Municipal promoveu o envio retroativo e integral da planilha de insumos e custos estruturantes junto ao sistema de auditoria desta Corte de Contas, preenchendo os requisitos estabelecidos no Comunicado GP nº 10/2022.

• Omissão na estruturação do controle de desempenho da infraestrutura entregue: Acerca da ausência de rotinas para o acompanhamento pós-obra, a Secretaria de Habitação (DEPROCEM) reconheceu a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos institucionais de controle interno. Como medida de vanguarda e correção estrutural, os gestores assumiram o compromisso formal de instaurar estudos preliminares de viabilidade jurídica para editar normativo voltado à criação de uma comissão específica e permanente de fiscalização das obras municipais, com o escopo de auditar e monitorar ativamente as ocorrências de vícios ocultos ao longo do prazo protetivo.

• DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO – Omissão de serviços essenciais no planejamento inicial e envio intempestivo: Quanto à inserção tardia dos custos de infraestrutura básica de suporte, a Origem alegou que a modificação decorreu de adequações técnicas pontuais e imprevistas exigidas pela dinâmica do terreno local lindeiro ao rio São João. A empresa Teto Construtora S/A endossou a indispensabilidade do canteiro para salvaguardar a logística e a segurança dos operários em campo. No plano formal, a Diretoria de Compras assumiu a ocorrência de erro administrativo pelo atraso na remessa eletrônica das peças a este Tribunal, mas argumentou que a intempestividade configurou mera eiva formal que não maculou o equilíbrio econômico-financeiro ou a legalidade substancial do aditivo.

• DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO – Ausência de memória de cálculo justificativa e reiteração em remessa extemporânea: Frente à impugnação dos acréscimos de revestimento vegetal, a Secretaria de Habitação e Planejamento sustentou a indispensabilidade técnica da intervenção. Justificou a Origem que o corte para a implantação da canalização tornou o talude de terra instável e propício a erosões erosivas severas. Argumentou que a cobertura vegetal representou a solução de engenharia de menor impacto econômico para estabilizar as margens do córrego e impedir o assoreamento do leito, defendendo a razoabilidade do quantitativo de 2.000 m² aplicado. O atraso na remessa também foi classificado como mera eiva procedimental.

• DO TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO – Inércia administrativa no monitoramento de vícios ocultos e reiteração no descumprimento de recomendações: Por fim, com relação à proposta de não conhecimento do encerramento formal do contrato (TC-001552.989.25), a defesa unificada arguiu que a obra de engenharia foi 100% cumprida, medida, paga e posta à disposição do interesse público primário para conter enchentes que assolavam a comunidade local. Defendeu que a Garantia Quinquenal do artigo 618 do Código Civil permanece hígida por força de lei, assegurando ao município o direito de acionar a empreiteira caso surjam imperfeições estruturais nos 5 anos subsequentes. Concluiu requerendo o afastamento da sanção extrema de não conhecimento, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da realidade fática da infraestrutura entregue.

Remetidos os autos ao Ministério Público de Contas (MPC) para manifestação, o órgão ministerial exarou vista regimental e restituiu formalmente os autos para julgamento de mérito, nos termos do art. 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC.

Por fim, de ordem do Relator original, nos termos da Resolução nº 12/2025, os autos foram encaminhados à Egrégia Presidência para fins de redistribuição, vindo a ser o feito, em decorrência de reestruturação regimental, legalmente atribuído à minha relatoria.

É o relatório.

DECISÃO

Examinando detidamente os elementos probatórios encartados aos autos  confrontados pelas justificativas unificadas da Origem, cumpre sopesar a gravidade das ocorrências diante do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada desta Corte de Contas.

No que tange à fase interna da licitação, a ausência de datação expressa na declaração de reserva orçamentária amolda-se à categoria de eiva estritamente instrumental. A referida falha formal restou mitigada pela fidedigna suficiência de lastro documentada no processo administrativo e pela regular emissão da Nota de Empenho nº 01592/2022, o que afasta a hipótese de assunção de despesa sem a devida cobertura financeira.

Quanto ao uso do banco de preços SIURB de janeiro de 2022 com interstício de 10 meses em relação à publicação do edital, este Julgador adota a baliza semestral de atualização como vetor de proteção à igualdade e à competitividade. É imperioso registrar que a utilização de tabelas referenciais de valores estimados sobremaneira defasadas tende a produzir dois efeitos nocivos previsíveis na atividade de contratação pública: primeiro, restringe a atratividade do certame, afastando potenciais interessados e afunilando a disputa rumo ao cenário de licitante único; segundo, fada o contrato a sofrer inevitáveis e posteriores acréscimos de valor via termos de aditamento, uma vez que os preços subdimensionados dificilmente se sustentam até a conclusão do objeto.

Conquanto a Lei de Regência preveja a celebração de aditamentos para a readequação da planilha de suporte, tal instituto destina-se a acomodar imprevistos e mutações da realidade fática, e não para suprir lacunas que poderiam — e deveriam — ter sido evitadas desde o início por meio de uma orçamentação fidedigna e de um planejamento técnico robusto. Uma modelagem preliminar bem estruturada teria antecipado as necessidades que ensejaram as modificações contratuais posteriores.

Não obstante tais premissas de planejamento devessem ter sido rigorosamente observadas pela Origem, a falha de orçamentação não se ergue, no caso concreto, como vetor suficiente para macular irremediavelmente a higidez da matéria. Isso porque, sob o prisma da proporcionalidade, os acréscimos financeiros promovidos revelaram-se diminutos frente ao vulto do contrato e recaíram sobre elementos puramente acessórios do todo. Ademais, a planilha mãe logrou equilibrar o teto global, culminando na seleção de proposta global (R$ 3.042.613,49) inferior à própria estimativa da Administração (R$ 3.070.337,40), o que afasta a ocorrência de sobrepreço e resguarda a vantajosidade do pacto.

Adentrando no exame do Primeiro e Segundo Termos de Aditamento (TC-001654.989.25 e TC-001657.989.25), os severos atrasos nas remessas documentais a este Tribunal foram expressamente reconhecidos pela Diretoria de Compras e Licitações. Embora caracterizem violação de natureza omissiva ao artigo 99 das Instruções nº 01/2020, tais condutas configuram falhas procedimentais que não ensejam a invalidade dos ajustes negociais. No plano material, as alterações contratuais — voltadas à instalação de infraestrutura de canteiro de obras e ao acréscimo de 2.000 m² de plantio de grama para a estabilização de taludes — observaram rigidamente o limite legal de 25% estatuído pelo artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Sopesada a utilidade pública e a destinação social das intervenções hidráulicas contra inundações na calha do córrego, os acréscimos pecuniários promovidos revelaram-se diminutos frente ao vulto do contrato e recaíram sobre elementos puramente acessórios do todo, reputando-se necessários para mitigar os riscos de solapamento de margens e garantir a eficácia do objeto principal.

No plano do acompanhamento da execução contratual (TC-015142.989.23-5), a omissão inicial de inserção de dados restou sanada com a alimentação retroativa e integral da planilha de custos junto ao Sistema Faro, esvaziando o escopo da censura técnica sob a égide do Comunicado GP nº 10/2022. As inspeções in loco e os boletins de medição de engenharia certificaram que a obra atingiu 100% de aproveitamento físico, com a escorreita liquidação das 13 medições no montante finalizado de R$ 3.358.155,07 e amparo de ARTs profissionais.

Por fim, no tocante ao Termo de Recebimento Definitivo (TC-001552.989.25), a inércia da Edilidade em estruturar rotinas de controle de desempenho pós-obra para monitorar a Garantia Quinquenal (artigo 618 do Código Civil) demanda severa advertência deste julgador, por caracterizar reiteração omissiva frente à jurisprudência pacificada desta Corte. Contudo, em suas justificativas derradeiras, a municipalidade assumiu formalmente o compromisso de sanar a falha institucional por meio da instauração de estudos preliminares voltados à criação de uma Comissão Permanente de Acompanhamento de Obras Públicas. Diante do exaurimento financeiro e da entrega fática da infraestrutura colocada a serviço da comunidade para conter inundações, a aplicação do princípio da segurança jurídica impõe o acolhimento do encerramento formal, convolando-se a falha de controle interno em determinação corretiva e cogente à atual gestão.

DECIDO, com amparo em toda a fundamentação exposta, fixar a seguinte deliberação no âmbito deste Egrégio Tribunal de Contas:

Julgar REGULARES COM RESSALVAS, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, o procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 17/2022, o decorrente Contrato nº 13/2023, bem como o Primeiro e o Segundo Termos de Aditamento;

Julgar REGULARES COM RESSALVAS, com fulcro no mesmo dispositivo legal, o Acompanhamento da Execução Contratual;

TOMAR CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo da obra, aplicando-se a ele o mesmo julgamento de regularidade com ressalvas conferido aos atos da execução contratual;

Expedir DETERMINAÇÃO à Prefeitura Municipal de Jandira para que dê cumprimento cogente às medidas saneadoras estruturais propostas em suas próprias justificativas, devendo formalizar e implementar a instituição da Comissão Permanente de Acompanhamento de Obras Públicas, com a finalidade de auditar e monitorar ativamente os pressupostos de solidez, segurança e controle de vícios ocultos vinculados à Garantia Quinquenal estatuída no artigo 618 do Código Civil;

Expedir RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Jandira para que em futuros procedimentos licitatórios e contratações, observe rigorosamente as seguintes diretrizes:

• Planejamento e orçamentos: Elabore planilhas referenciais de custos cujos bancos de dados guardem estrita atualidade em prazo não superior a 6 (seis) meses em relação à data de publicação dos editais, evitando distorções de mercado.

• Instrução documental: Zele pela perfeita datação cronológica de todas as peças de instrução e atos de reserva de recursos orçamentários na fase interna dos certames.

• Remessas regimentais: Observe rigidamente os prazos regulamentares ditados pelas instruções vigentes desta Corte para o envio físico e eletrônico de termos aditivos, contratos e atos de encerramento.

• Alimentação de sistemas: Mantenha a fidedigna, integral e tempestiva inserção de informações e planilhas orçamentárias nos sistemas informatizados de auditoria eletrônica deste Tribunal (Sistema Faro), em estrito cumprimento ao Comunicado GP nº 10/2022.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de Jandira por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93;

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, São Paulo, 28 de agosto de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

acsg

EXTRATO: DECIDO, com amparo em toda a fundamentação exposta, fixar a seguinte deliberação no âmbito deste Egrégio Tribunal de Contas:

Julgar REGULARES COM RESSALVAS, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, o procedimento licitatório da Tomada de Preços nº 17/2022, o decorrente Contrato nº 13/2023, bem como o Primeiro e o Segundo Termos de Aditamento;

Julgar REGULARES COM RESSALVAS, com fulcro no mesmo dispositivo legal, o Acompanhamento da Execução Contratual;

TOMAR CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo da obra, aplicando-se a ele o mesmo julgamento de regularidade com ressalvas conferido aos atos da execução contratual;

Expedir DETERMINAÇÃO à Prefeitura Municipal de Jandira para que dê cumprimento cogente às medidas saneadoras estruturais propostas em suas próprias justificativas, devendo formalizar e implementar a instituição da Comissão Permanente de Acompanhamento de Obras Públicas, com a finalidade de auditar e monitorar ativamente os pressupostos de solidez, segurança e controle de vícios ocultos vinculados à Garantia Quinquenal estatuída no artigo 618 do Código Civil;

Expedir RECOMENDAÇÃO à Prefeitura Municipal de Jandira para que em futuros procedimentos licitatórios e contratações, observe rigorosamente as seguintes diretrizes:

• Planejamento e orçamentos: Elabore planilhas referenciais de custos cujos bancos de dados guardem estrita atualidade em prazo não superior a 6 (seis) meses em relação à data de publicação dos editais, evitando distorções de mercado.

• Instrução documental: Zele pela perfeita datação cronológica de todas as peças de instrução e atos de reserva de recursos orçamentários na fase interna dos certames.

• Remessas regimentais: Observe rigidamente os prazos regulamentares ditados pelas instruções vigentes desta Corte para o envio físico e eletrônico de termos aditivos, contratos e atos de encerramento.

• Alimentação de sistemas: Mantenha a fidedigna, integral e tempestiva inserção de informações e planilhas orçamentárias nos sistemas informatizados de auditoria eletrônica deste Tribunal (Sistema Faro), em estrito cumprimento ao Comunicado GP nº 10/2022.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de Jandira por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93;

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCS-A, São Paulo, 28 de agosto de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR