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GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3882 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00016638.989.26-9 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA |
| RESPONSÁVEIS: |
MARLENE DE JESUS RICO GAVA - PRESIDENTE NORIVAL DONIZETI ROSSALI - EX-PREFEITO MUNICIPAL |
| EM EXAME: |
PENSÃO MENSAL |
| EXERCÍCIO: | 2025 |
| EX SERVIDORES: | ANTONIO LOPES E OUTRA |
| BENEFICIÁRIOS: | APARECIDA DE FATIMA DE SOUZA LOPES E OUTRO |
| ADVOGADO: | IGOR SANTOS PIMENTEL - OAB/SP 389.062 |
| INSTRUÇÃO: | UR-08 / DSF- II |
RELATÓRIO
Em exame, atos concessórios de pensão mensal efetivados no exercício de 2025 pelo FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA, constantes da planilha SisCAA (evento 11.2).
A instrução procedida pela Auditoria atestou a regularidade das pensões concedidas, propondo os respectivos registros (evento 11.5).
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas (evento 17), o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
DECISÃO
A instrução processual não apontou imperfeições nos atos concessórios de pensão em apreço.
Dessa forma, acompanhando as manifestações favoráveis da Auditoria e da Procuradoria da Fazenda do Estado, e ciência do d. Ministério Público de Contas, conforme atribuições conferidas pelo artigo 4°, inciso III da Lei Complementar n° 979/05, c.c. artigo 57, inciso IX do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em apreço, realizados pelo FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA no exercício de 2025, e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório para:
a) aguardar o prazo recursal.
b) certificar o trânsito em julgado.
Após, ao DSF-2.1 para o devido registro.
Arquivando-se em seguida.
GCSA-AMFS, 26 de Agosto de 2026.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02
| PROCESSO: | TC-00016638.989.26-9 |
|---|---|
| ÓRGÃO: |
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA |
| RESPONSÁVEIS: |
MARLENE DE JESUS RICO GAVA - PRESIDENTE NORIVAL DONIZETI ROSSALI - EX-PREFEITO MUNICIPAL |
| EM EXAME: |
PENSÃO MENSAL |
| EXERCÍCIO: | 2024 |
| EX SERVIDORES: | ANTONIO LOPES E OUTRA |
| BENEFICIÁRIOS: | APARECIDA DE FATIMA DE SOUZA LOPES E OUTRO |
| ADVOGADO: | IGOR SANTOS PIMENTEL - OAB/SP 389.062 |
| INSTRUÇÃO: | UR-08 / DSF- II |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos concessórios de pensão mensal em apreço, realizados pelo FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA no exercício de 2025, e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
GCSA-AMFS, 26 de Agosto de 2026.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR
AMFS-02