TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Ementa: Sentença. Acompanhamento da Execução do Contrato nº 25/2023.  Contratação de empresa para execução de reforma da Câmara Municipal de Jandira, incluindo a ampliação da recepção, construção de nova sala da presidência, nova fachada da entrada, revitalização e ampliação do estacionamento com cercamento do entorno em conformidade com Memorial Descritivo: Regular com Recomendações. Termo de Recebimento Definitivo: Conhecimento.

RELATÓRIO

1.1 Tratam os autos do Acompanhamento do Contrato n. 25/2023, derivado da Concorrência n. 02/2023, firmado entre a Câmara Municipal de Jandira e a empresa Jeffex Service Ltda., que teve como objeto a contratação de empresa para execução de reforma da Câmara Municipal de Jandira, incluindo a ampliação da recepção, construção de nova sala da presidência, nova fachada da entrada, revitalização e ampliação do estacionamento com cercamento do entorno em conformidade com Memorial Descritivo.

A licitação e o contrato (TC-23924/989/23) foram julgados irregulares^[01], cujo trânsito em julgado se operacionalizou em 07/05/2025.

1.2 A instrução, elaborada pela zelosa equipe técnica da 8ª DF, transcorreu da seguinte forma:

Acompanhamento da Execução do Contrato:

1ª Visita (evento 11). Sem apontamentos.

2ª Visita (evento 34). Suscitou os seguintes apontamentos:

• Ateste de medição e pagamento de serviços não realizados. A medição atesta a realização de serviço de instalação de pisos, serviço esse não realizado;
• Ateste de medição e pagamento de serviços discrepantes do efetivamente realizado. A medição atesta a construção de paredes de alvenaria, quando, na realidade, foram instaladas paredes de drywall;
• Alteração do método construtivo de estrutura de concreto para metálica sem edição de termo aditivo, ensejando aumento, nos itens de serviço “pilar” e “viga”, no montante de R$ 38.314,54;
• Ausência de ART de fiscalização, projeto básico e eventuais projetos executivos, em desacordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.496/77.

3ª Visita (evento 61). Suscitou os seguintes apontamentos:

• Ateste de medição e pagamento de serviços discrepantes do efetivamente realizado. A medição atesta a construção de paredes de alvenaria, quando, na realidade, foram instaladas paredes de drywall;
• Alteração do método construtivo de estrutura de concreto para metálica sem edição de termo aditivo, ensejando aumento, nos itens de serviço “pilar” e “viga”, no montante de R$ 38.314,54;
• Ausência de ART de fiscalização, projeto básico e eventuais projetos executivos, em desacordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 6.496/77;
• Verificação de pendências na obra tão somente após a entrega do Termo de Recebimento Definitivo, e ausência de emissão do Termo de Recebimento Provisório, o que demonstra falha na verificação da obra entregue, em desacordo com o disposto no art. 73, I, “a” e “b” da Lei nº 8.666/93, vigente à época.

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Termo de Recebimento Definitivo (TRD): Apontamento (evento 14):

• Diante das falhas constantes da última visita, sobretudo a verificação de pendências ocorrida somente após o recebimento definitivo das obras, opinou pelo não conhecimento.

Em razão da alteração das competências promovidas pela Resolução nº 12/2025, vieram estes autos à minha relatoria, oportunidade em que assinei prazo para que a contratante, a contratada e os responsáveis tomassem ciência integral do conteúdo dos autos e apresentassem as justificativas que entendessem pertinentes.

O Legislativo local rebateu o apontamento de alteração do método construtivo.

Assinalou ter celebrado, em 04/12/2023, o 1º Termo Aditivo, observada toda a cadeia procedimento exigida pela Lei 8.666/1993. Em sua cláusula primeira consignou a substituição das estruturas de concreto por estrutura metálica, contemplando todos os itens referentes à estrutura metálica (vigas, pilares e laje steel deck), deixando clara a formalização da alteração construtiva.

Reforçou que a ART de Execução nº 2620240125302, registrada no CREA-SP em 23 de janeiro de 2024, pelo Engenheiro Civil Samuel Romualdo de Souza (RNP 2616122766), consigna expressamente em seu campo de Observações: "Esta ART compreende o replanilhamento realizado, que inclui a alteração do gradil e alteração das estruturas de concreto para estruturas metálicas (laje, pilares e vigas).”

Ponderou que o acréscimo de valor apontado pela fiscalização analisou isoladamente apenas um dos lados do replanilhamento, ignorando que o termo aditivo contemplou supressões de itens de concreto armado cujos valores foram zerados em razão da substituição pela estrutura metálica. Embora a estrutura metálica possua custo unitário superior em determinados elementos construtivos, tal incremento foi integralmente absorvido pela própria contratada, sem qualquer repasse financeiro à Câmara Municipal de Jandira e sem alteração do valor global do contrato.

Salientou que a utilização do sistema drywall restringiu-se exclusivamente às divisórias internas da edificação, permanecendo as paredes externas executadas em alvenaria convencional, sem comprometimento da segurança estrutural, funcionalidade ou qualidade da obra.

Reconheceu a necessidade de aperfeiçoamento documental quanto às ARTs de fiscalização e projeto.

Consignou que o termo de recebimento definitivo foi emitido em 16/12/2024, último dia da vigência contratual, demonstrando que a Administração condicionou o encerramento formal do contrato à conclusão da obra. As pendências identificadas eram de pequena monta:  pequenos ajustes nos batentes das portas. Foram notificadas à contratada, que teve o pagamento da última medição retido até a regularização. A obra foi entregue sem falhas visíveis de execução, indicando que a ausência de Termo de Recebimento Provisório não comprometeu a qualidade técnica final da edificação.

1.3 Foi garantido o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas em ambos os processados, sem que a matéria tivesse sido selecionada, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É a síntese do necessário.

DECISÃO.

2.1 Em julgamento, do Acompanhamento da Concorrência n. 02/2023 firmado entre a Câmara Municipal de Jandira e a empresa Jeffex Service Ltda., que, teve como objeto a contratação de empresa para execução de reforma da Câmara Municipal de Jandira, incluindo a ampliação da recepção, construção de nova sala da presidência, nova fachada da entrada, revitalização e ampliação do estacionamento com cercamento do entorno em conformidade com Memorial Descritivo.

A licitação e o contrato foram julgados irregulares, cujo trânsito em julgado se operacionalizou em 15/08/2025.

A instrução da matéria, conduzida pela Área Técnica, observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, passo à análise do mérito.

2.2 Das falhas detectadas pela zelosa equipe técnica, o Legislativo de Jandira trouxe os esclarecimentos quanto às alterações contratuais realizadas mediante o 1º TA que, embora formalizado, dele não foi dado o devido encaminhamento a esta Corte de Contas, nos termos do artigo 99 da então vigente Instrução n. 01/2020^[02].

A matéria de fundo foi devidamente esclarecida, apesar da não observância da regra do artigo 99 acima mencionado, cuja falta pode ter induzido a zelosa equipe técnica aos apontamentos constantes deste processado.

Além disso, a Câmara reconheceu a necessidade de aperfeiçoamento quanto aos ARTs de fiscalização e de projeto.

Recomendo, portanto, que, nos pontos remanescentes, a Câmara Municipal de Jandira reveja seus procedimentos internos a fim de que, nas contratações futuras, não haja recidiva das falhas.

Diante da notícia de retenção de pagamento da última medição até que a contratada regularizasse as falhas, acolho as justificativas dispostas quanto ao Termo de Recebimento Definitivo.

2.3 Feitas todas as considerações, a matéria em apreciação pode ser aprovada com recomendação.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULAR COM RECOMENDAÇÃO o Acompanhamento da Execução do Contrato n. 25/2023, derivado da Concorrência n. 02/2023. CONHEÇO do Termo de Recebimento Definitivo.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

GCSA, 26 de agosto de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

GCSA, 26 de agosto de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR