TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Ementa: Sentença. Acompanhamento da Execução do Contrato nº 02/2025. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoria e motoristas em transporte escolar, durante o Convênio do Transporte Escolar 20220517/162: Regular com Recomendação. Termo de Recebimento Definitivo: Conhecimento.

RELATÓRIO

1.1 Tratam os autos do Acompanhamento do Contrato n. 02/2025, derivado do Pregão Presencial n. 01/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Barão de Antonina e a empresa Viação Ribeirão Grande Unipessoal Ltda., que teve como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoria e motoristas em transporte escolar, durante o Convênio do Transporte Escolar 20220517/162.

A licitação, o contrato (TC-8082/989/25) foram julgados irregulares^[01], cujo trânsito em julgado se operacionalizou em 15/05/2026.

1.2 A instrução, elaborada pela zelosa equipe técnica da UR-16, transcorreu da seguinte forma:

Acompanhamento da Execução do Contrato:

1ª Visita (evento 16). Apontamentos:

• Ausência de providências por parte da Prefeitura para sanar as falhas envolvendo a composição de custos integrante da proposta da empresa;
• Apesar dos horários de trabalho ultrapassarem o horário das 22h, não constatamos o pagamento de adicional noturno aos empregados.

O município foi alertado para que, ciente dos apontamentos, adotasse as medidas saneadoras pertinentes. (DOE de 18/06/2025, evento 40).

2ª Visita – Final (evento 75). Anotou que as impropriedades da visita anterior foram saneadas. Entretanto suscitou os seguintes apontamentos:

• Fragilidade no controle de jornada dos empregados disponibilizados pela contratada, verificada pela aceitação de folhas de frequência com horários invariáveis ("ponto britânico"), assinadas apenas pelos próprios empregados (item 4);
• Pagamento de R$ 30.971,33 referente ao período de 17/12/2025 a 31/12/2025 (recesso escolar) para o desempenho de atividades incompatíveis com a natureza e a finalidade do objeto contratado – transporte de alunos (item 4).

Termo de Recebimento Definitivo (TRD): Apontamento (evento 17):

• A Fiscalização entendeu irregular o TRD pela ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços de transporte escolar durante o período de recesso dos alunos, dando causa ao pagamento indevido de R$ 30.971,33.

A municipalidade alegou ter ocorrido equívoco por parte dos funcionários da contratada que acabaram adotando no registro de ponto os mesmos horários de funcionamento da Prefeitura (07:00 às 11:00 horas) e (13:00 às 17:00 horas). Entretanto, todos cumpriram suas obrigações, que são atestadas pelo Fiscal e pelo Gestor do Contrato assim como pelo Encarregado da contratada.

Argumentou que o contrato analisado teve vigência até 30/01/2026 e a contratada deveria honrar com seus compromissos trabalhistas, pois o trabalhador recebe mensalmente. As incumbências de limpeza, higienização e cuidados fazem parte das atribuições dos motoristas que cumpriram o que fora estabelecido. Os demais dias foram recesso administrativo, aos quais todos têm direito.

Os pagamentos se deram conforme a previsão da cláusula quinta do contrato, com a prestação dos serviços durante 11 (onze) meses, entre fevereiro e dezembro.

1.3 Foi garantido o direito às vistas regimentais ao Ministério Público de Contas em ambos os processados, sem que a matéria tivesse sido selecionada, nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É a síntese do necessário.

DECISÃO.

2.1 Em julgamento, do Acompanhamento do Pregão Presencial n. 01/2025 firmado entre a Prefeitura Municipal de Barão de Antonina e a empresa Viação Ribeirão Grande Unipessoal Ltda., que, teve como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de monitoria e motoristas em transporte escolar, durante o Convênio do Transporte Escolar 20220517/162.

A licitação e o contrato foram julgados irregulares, cujo trânsito em julgado se operacionalizou em 15/08/2025.

A instrução da matéria, conduzida pela Área Técnica, observou as normas procedimentais desta E. Corte de Contas, tendo sido assegurado aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Pois bem, passo à análise do mérito.

2.2 As falhas detectadas por ocasião da 1ª visita, segundo as constatações da auditoria, foram devidamente saneadas

Os apontamentos quanto à fragilidade no controle de frequência (“ponto britânico) podem ser alçados ao campo das recomendações para que, nas contratações futuras, a municipalidade aperfeiçoe seus processos internos, inclusive quanto à fiscalização própria, e concomitante à prestação dos serviços, dos registros de frequência nas situações em que à contratada seja impingida tal obrigação.

Por outro lado, a vigência do contrato firmado era de 31/01/2025 a 31/01/2026. Embora houvesse o recesso de final de ano, assim como certamente ocorreram férias entre os semestres, a contratada, segundo o pactuado, teve que manter equipe à disposição da Prefeitura, o que demandou custos operacionais, embora os veículos não estivessem conduzindo os alunos. Legítimo, portanto, o pagamento impugnado pela zelosa equipe técnica sob pena de enriquecimento ilícito sem causa da Administração. Afasto, pois, a prenotação.

2.3 Feitas todas as considerações, a matéria em apreciação pode ser aprovada.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO REGULAR COM RECOMENDAÇÃO o Acompanhamento da Execução do Contrato n. 02/2025, derivado do Pregão Presencial n. 01/2025. CONHEÇO do Termo de Recebimento Definitivo.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

GCSA, 24 de agosto de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

GCSA, 24 de agosto de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR