SENTENÇA

RELATÓRIO

A instrução procedida pela Auditoria da UR-20 – Santos atestou a regularidade das aposentadorias ocorridas no exercício de 2025, propondo os respectivos registros (evento nº 13.10).

Registrou, contudo, que os atos de aposentadoria de Eduardo Orefice Ferreira, de 05/09/2024, e Marcos Emmanuel Morelli, de 06/09/2023, foram objeto de apostilas retificatórias, emitidas em 12/05/2025, destinadas à revisão do tempo de contribuição e dos proventos, conforme informações constantes da planilha SisCAA.

Informou, ainda, que o Instituto comunicou quatro reversões de aposentadorias por invalidez, as quais foram instruídas para averbação nos respectivos processos originários, exceto no caso da servidora Evanilde Silveira Borges, cujo processo físico, TC-042865/026/07, foi expurgado em 15/10/2014. Em relação a esta última, propôs o conhecimento da reversão e sua averbação no respectivo registro de aposentadoria.

A Fiscalização destacou que a Origem apresentou a documentação relativa à reversão ao trabalho da Sra. Evanilde Silveira Borges, ocorrida em 01/06/2025, nos termos da Portaria nº 30/2025, após a realização de exame por médico do trabalho. Informou, ainda, que a servidora foi posteriormente aposentada por idade, por meio da Portaria nº 69/2025, de 30/12/2025, ato igualmente consignado na planilha SisCAA.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 16.1).

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi devidamente instruída pela Fiscalização, à luz das Instruções vigentes e das demais orientações desta E. Corte de Contas, não tendo sido constatadas irregularidades nos atos de aposentadoria submetidos à apreciação.

A documentação acostada aos autos mostra-se suficiente para a análise dos atos, tendo sido apresentados os respectivos Termos de Ciência e de Notificação, devidamente elaborados e assinados, bem como as Declarações de Atualização Cadastral dos responsáveis, em conformidade com as exigências estabelecidas por este Tribunal.

No tocante às apostilas retificatórias referentes às aposentadorias de Eduardo Orefice Ferreira e Marcos Emmanuel Morelli, não foram apontadas pela Fiscalização ocorrências capazes de comprometer a regularidade dos atos.

Quanto às reversões de aposentadorias por invalidez comunicadas pelo Instituto, não foram identificadas ocorrências que demandassem providências adicionais no âmbito destes autos. Especificamente em relação à Sra. Evanilde Silveira Borges, considerando o expurgo do processo originário, a documentação apresentada comprova a reversão ao trabalho, ocorrida em 01/06/2025, seguida de nova aposentadoria por idade, concedida em 30/12/2025, circunstâncias que permitem o conhecimento da ocorrência e sua averbação no respectivo registro.

Diante desse contexto, acolho a manifestação da Fiscalização.

Posto isso, JULGO LEGAIS as aposentadorias em exame e DETERMINO os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Tomo conhecimento, ainda, das reversões de aposentadorias por invalidez comunicadas nos autos, inclusive daquela referente à servidora Evanilde Silveira Borges, determinando, quanto a esta, a respectiva averbação no registro de aposentadoria.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

Gab.VAP, 25 de agosto de 2026.

Gf