TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO

Cuida-se do julgamento simultâneo da Ata de Registro de Preços nº 55/2021, do decorrente Contrato nº 55/2021 (TC-009317.989.21) e do respectivo Acompanhamento de Execução Contratual (TC-009512.989.21), ajustes celebrados entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e a empresa Orla Distribuidora de Produtos EIRELI. O referido objeto contratual compreende a aquisição de material de proteção, higiene e limpeza individual e coletiva para o atendimento das necessidades das secretarias municipais. O certame que originou as referidas obrigações teve seu marco inicial na sessão pública do Pregão Presencial nº 01/2021, realizada em 08 de fevereiro de 2021, culminando na assinatura do ajuste original em 23 de fevereiro de 2021, sob o valor global inicialmente contratado de R$ 975.876,20 , o qual se deu frente ao valor estimado da totalidade da Ata de Registro de Preços fixado em R$ 5.734.787,72. O período de vigência originalmente fixado de 23 de fevereiro de 2021 até 22 de fevereiro de 2022, lapso temporal este que foi objeto de rigorosa fiscalização por esta Corte de Contas ao longo de três momentos distintos de acompanhamento contratual, cujos relatórios técnicos foram datados respectivamente de 28 de maio de 2021 (1ª verificação), 17 de março de 2022 (2ª verificação) e da instrução final de encerramento (3ª verificação complementar). Em paralelo a essa marcha fiscalizatória interna, o processo restou robustecido pela juntada de dois expedientes de provocação formal protocolados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) - TC-00011580.989.22 e TC-00014269.989.22 —, por meio dos quais o órgão ministerial demandou posicionamento deste Tribunal acerca de indícios de superfaturamento, fracionamento indevido de despesas e restrição à competitividade na referida contratação pública.

Na instrução da licitação e do contrato, a fiscalização conduzida pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) opinou pela irregularidade de ambos, conforme apresentado a seguir (TC-009317.989.21 – evento 22.2):

• Deficiências na Pesquisa de Preços e Estimativa de Quantitativos: O município não instruiu o processo com documentos justificatórios datados ou amparados em memórias de cálculo, pesquisas de mercado robustas ou levantamentos prévios de demanda das secretarias que justificassem o valor estimado de R$ 7.834.090,80, resultando na fixação desarrazoada de quantitativos na Ata de Registro de Preços nº 55/2021, a exemplo do registro de 38.544 kits de higiene bucal para atender a uma rede pública de ensino composta por apenas 13.430 alunos matriculados, o que violou os princípios da finalidade, da motivação e da eficiência administrativa.

• Restrição à Competitividade pelo Uso Indevido da Modalidade Presencial: A administração municipal optou injustificadamente pela realização do certame na modalidade de Pregão Presencial nº 01/2021 em fevereiro de 2021, contrariando a preferência legal pelo formato eletrônico e desconsiderando o contexto de severas restrições de locomoção e isolamento sanitário vigentes em decorrência da pandemia da COVID-19, conduta que reduziu de forma potencial a participação de licitantes e a ampla competitividade do processo licitatório.

• Falhas Formais e Cláusulas Contraditórias no Instrumento Convocatório: O edital do certame apresentou incongruências em suas regras financeiras, caracterizadas pelo conflito direto entre cláusulas que, de um lado, fixavam que os preços seriam irreajustáveis pelo período de um ano e, de outro, determinavam de forma genérica a realização de pesquisas periódicas pela Secretaria de Administração para reajuste e adequação dos valores aos preços praticados no mercado, comprometendo a clareza e a segurança jurídica do termo convocatório.

• Incerteza quanto à Existência Física da Contratada: A equipe de fiscalização técnica desta Corte de Contas, após buscas e verificações cadastrais, apurou a ausência de elementos probatórios mínimos que pudessem comprovar o real funcionamento e o efetivo estabelecimento físico da empresa Orla Distribuidora de Produtos EIRELI no endereço declarado em seus atos constitutivos, levantando dúvidas acerca da idoneidade da sociedade empresarial contratada para a execução do objeto público.

No âmbito do acompanhamento da execução contratual, a fiscalização opinou pela irregularidade da execução do ajuste, em virtude de falhas de natureza financeira e documental, conforme apresentado a seguir (TC-009512.989.21):

• Incompatibilidade Contábil e Divergência entre Sistemas e Controle Interno: A equipe de auditoria técnica apurou contradições financeiras não saneadas entre as declarações emitidas pelo controle interno da Prefeitura Municipal de São Sebastião e os dados inseridos no Sistema Audesp deste Tribunal. Enquanto o órgão de fiscalização interna da municipalidade atestava empenhos e liquidações em patamares específicos, os registros informatizados da própria prefeitura deparavam-se com divergências cruzadas, evidenciando falha crônica na conciliação, na fidedignidade e na transparência contábil dos atos gerenciais da despesa pública.

• Disparidade entre Valores Empenhados, Liquidados, Notas Fiscais e Desembolsos: A instrução técnico-financeira evidenciou uma quebra na cadeia de correspondência dos gastos públicos, restando consolidada a distinção entre os valores declarados pela municipalidade e os documentalmente validados pelo órgão de controle. A origem alegou e comprovou ter empenhado o montante líquido de R$ 833.201,34, alegando, outrossim, ter liquidado e pago a quantia de R$ 604.604,91 perante os dados contábeis informáticos. Contudo, a fiscalização apurou que o somatório de todas as notas fiscais emitidas e aceitas pelo Tribunal como prova material de entrega perfez R$ 809.190,06, ao passo que o valor global efetivamente liquidado e validado de forma analítica e documental pela equipe de auditoria encerrou-se em R$ 539.903,39. Diante disso, o montante que a origem alegou ter pago (R$ 604.604,91) entrou em rota de colisão direta com o valor efetivamente pago e apurado por esta Corte de Contas, o qual se limitou a R$ 573.973,09 com fulcro nos depósitos bancários válidos.

• Persistência em Valores Não Comprovados e Rejeição de Quitação Bancária: Restou caracterizada a persistência de valores sem a devida comprovação de desembolso financeiro, visto que o somatório analítico dos comprovantes bancários efetivos validados pela auditoria perfez tão somente R$ 573.973,09. O remanescente de R$ 146.966,88 — respaldado unicamente por relações de empenho e ordens de remessa desprovidas de autenticação ou de débito efetivado nas contas públicas — foi integralmente rejeitado por este Tribunal por manifesta afronta ao ciclo regular da despesa ditado pelos artigos 62, 63 e 64 da Lei Federal nº 4.320/64.

A fim de individualizar a cadeia de comando da Administração Pública municipal e os demais envolvidos na contratação sob exame, restaram formalmente identificados e qualificados nos autos os seguintes agentes políticos e representantes privados: Felipe Augusto, na qualidade de Prefeito Municipal e autoridade máxima do órgão durante o exercício de 2021, responsável direto pela autorização e homologação do Pregão Presencial nº 001/2021 e pela assinatura da correlata Ata de Registro de Preços nº 055/21, respondendo civil e administrativamente pela gestão orçamentária do ajuste; e Felipe Alves Cavalcante junto a Orlando Abud Júnior, na condição de representantes legais e comerciais da sociedade empresária privada contratada, Orla Distribuidora de Produtos Eireli.

Identificadas as responsabilidades, a Origem, o então Prefeito Municipal Felipe Augusto e os responsáveis por parte da empresa contratada, foram formalmente notificados por este Tribunal de Contas para apresentarem suas respectivas justificativas e alegações de defesa frente à totalidade das irregularidades apuradas pela Fiscalização.

Isso posto, a Defesa contrapôs-se aos apontamentos da Fiscalização no tocante à licitação e ao contrato, conforme discriminado a seguir (TC-9317.989.21 - evento 39.1/39.7 e TC-9512.989.21 - eventos 85.1/85.14, 86.1/86.3):

• Deficiências na Pesquisa de Preços e Estimativa de Quantitativos: A defesa sustentou que o planejamento técnico e a quantificação dos insumos foram precedidos de regular procedimento de levantamento de demandas internas, operacionalizado por meio do Memorando nº 001/2021–DESUP, enviado pela Secretaria Municipal de Administração a todas as pastas municipais. Argumentou que a metodologia adotada baseou-se nas declarações de necessidade formalizadas por cada órgão interessado e incorporadas ao Processo Administrativo nº 702/2021, afastando qualquer alegação de fixação arbitrária ou desarrazoada e assegurando a estrita proteção ao interesse público e às finanças municipais.

• Restrição à Competitividade pelo Uso Indevido da Modalidade Presencial: O gestor alegou que a opção pela via presencial encontra-se devidamente respaldada pelos ditames da Lei Federal nº 10.520/2002. Defendeu que a obrigatoriedade da forma eletrônica restringe-se às contratações financiadas por recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, conforme o Decreto Federal nº 10.024/2019, situação jurídica que não se amolda ao caso vertente, haja vista a aplicação exclusiva de recursos próprios do Tesouro Municipal de São Sebastião, consoante o Memorando nº 0353/2021 da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

• Falhas Formais e Cláusulas Contraditórias no Instrumento Convocatório: Os defendentes asseveraram a inexistência de colisão ou incoerência de ordem financeira no texto editalício. Esclareceram que o item 3 estabelece o congelamento de preços sob o viés obrigacional da contratada no decorrer da vigência da ata, ao passo que o item 8 cuida unicamente do dever imposto à Secretaria de Administração de promover pesquisas periódicas de mercado para certificar a compatibilidade dos valores registrados, servindo como condicionante essencial para a emissão de futuras ordens de fornecimento, sem implicar concessão de reajustes automáticos.

• Incerteza quanto à Existência Física da Contratada: O peticionário rechaçou os questionamentos técnicos e as dúvidas levantadas pela auditoria quanto à idoneidade da sociedade empresária. Afirmou que a empresa adjudicatária acostou ao feito licitatório documentos dotados de fé pública que atestam a regularidade de sua constituição (CNPJ, Cadesp, ANVISA/DATAVISA e Certidão Negativa de Taubaté/SP), ressaltando que vistorias autônomas comprovaram a localização física da sede do estabelecimento comercial em imóvel cujas características estruturais mostram-se plenamente compatíveis com o ramo de atividade econômica explorado.

Instado a se manifestar no feito licitatório, o parecer do Ministério Público de Contas opinou formalmente pela regularidade do Pregão Presencial nº 001/2021 e da decorrente Ata de Registro de Preços nº 055/2021. O órgão ministerial ponderou que as falhas apontadas pela Fiscalização — notadamente a ausência de memórias de cálculo detalhadas nas planilhas de quantitativos e a preterição da via eletrônica — são de natureza formal e insuficientes para comprometer a higidez jurídica do certame ou eivar o ato de nulidade. Diante disso, manifestou-se pelo preenchimento dos requisitos legais de validade, sugerindo a expedição de recomendações preventivas para que a municipalidade aprimore a transparência na estimativa de suas futuras demandas e adote prioritariamente o formato eletrônico, em observância aos vetores de eficiência, economicidade e às diretrizes preconizadas pelo artigo 17, §2º, da Lei Federal nº 14.133/21 (TC-9317.989.21 - evento 48.1).

Por sua vez, também em sede de manifestação, a Secretaria-Diretoria Geral (SDG) identificou novas restrições ao edital, até então não ventiladas nos autos (TC-9317.989.21 - evento 61.1):

• Composição inadequada de lotes (Lotes 08 e 19): A SDG apontou o agrupamento indevido de itens customizados (suporte coletivo retangular com capacidade para até 40 porta-escovas personalizado com a logomarca da prefeitura) com produtos ordinários de prateleira (porta-escovas, tubos de dentifrício e escovas dentais), contrariando a jurisprudência desta Corte fixada no caso paradigma TC-000454.989.18-7.

• Inclusão de itens estranhos ao mercado de higiene: Criticou-se a exigência, nos mesmos Lotes 08 e 19, de "01 manual educativo" e "01 DVD educativo". Embora relacionados à temática da saúde bucal, tais materiais pedagógicos representam barreiras que nem todas as empresas de fornecimento de produtos de higiene conseguiriam atender.

• Exigência ilegal de aprovação por órgão de classe (ABO): Nos Lotes 08, 09, 10, 11, 19, 20, 21 e 22, exigiu-se que os produtos contassem com aprovação e respectivo certificado da Associação Brasileira de Odontologia (ABO) a ser entregue em até 5 dias úteis pós-homologação, restrição sumariamente desprovida de amparo legal, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte (TC-003859.989.17-0).

• Ausência de competitividade fática: A SDG destacou que tais barreiras editalícias geraram efeito restritivo real, resultando na participação de um único licitante para os referidos Lotes 08, 09, 10, 11, 19, 20, 21 e 22.

Nesse contexto, considerando o pronunciamento externado pela Secretaria Diretoria Geral - SDG, o relator original assinou prazo aos responsáveis para emissão de novos esclarecimentos (TC-9317.989.21 - evento 65.1), os quais são resumidos a seguir (TC-9317.989.21 – eventos 82.1/82.3 e 85.1):

• Composição inadequada de lotes (Lotes 08 e 19):
  Os defendentes sustentaram, preliminarmente, que os objetos controversos — especificamente os suportes coletivos retangulares personalizados com a logomarca da municipalidade — sequer foram adquiridos ao longo do período de vigência contratual. Colacionaram demonstrativo de saldo para comprovar que o consumo desses itens restou zerado. Argumentaram, ademais, que a previsão original de tais produtos no ato convocatório não foi objeto de qualquer tipo de impugnação, recurso ou questionamento administrativo por parte dos potenciais interessados. Sob a ótica da Defesa, tal inércia do mercado atesta de forma inequívoca que a modelagem dos lotes não operou nenhum tipo de impedimento ou interferência prejudicial na formulação das propostas comerciais pelas empresas participantes.

• Inclusão de itens estranhos ao mercado de higiene:
  No que tange à inserção de "01 manual educativo" e "01 DVD educativo" junto aos lotes destinados ao fornecimento de insumos de saúde bucal, asseverou o polo passivo que tais materiais didáticos configuravam insumos de fácil acesso e de simples reprodução no mercado de circulação mercantil. Ponderou a municipalidade que as empresas atuantes no comércio de materiais de higiene possuíam plena capacidade operacional e comercial para fornecer referidas mídias pedagógicas, o que justificaria a ausência de contestações editalícias durante o processamento do certame. Para arrimar sua linha de argumentação, os peticionários invocaram precedentes jurisprudenciais desta Corte de Contas, sustentando que este Tribunal já chancelou a descrição minuciosa e detalhada de objetos inovadores em kits educacionais e de saúde, desde que preservada a clareza descritiva e a finalidade pública da contratação.

• Exigência ilegal de aprovação por órgão de classe (ABO):
  A respeito da exigência de aprovação e de certificado de qualidade emitido pela Associação Brasileira de Odontologia (ABO) para os Lotes 08, 09, 10, 11, 19, 20, 21 e 22, defendeu a origem que o encargo regulamentar recairia de forma exclusiva sobre a empresa que se sagrasse vencedora do lote. Argumentou que a obrigação não se estendia como uma barreira prévia de habilitação ou de participação na fase de lances, não gerando prejuízo ao universo de concorrentes. Aduziu, outrossim, que o prazo editalício de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da homologação do certame mostrava-se plenamente razoável e compatível para que a adjudicatária providenciasse o documento junto à entidade. Para amparar juridicamente a tese, colacionaram ementas de julgados deste TCESP que reputam legítimo o condicionamento de laudos e certificados apenas à licitante vencedora.

• Ausência de competitividade fática:
  Para rebater a conclusão técnica de esvaziamento da disputa fática nos lotes destacados pela SDG, os defendentes ponderaram que o certame público, quando analisado sob uma perspectiva global, contou com a participação e credenciamento efetivo de 5 (cinco) empresas distintas na sessão pública do pregão. Justificaram que a ocorrência de propostas solitárias nos lotes específicos decorreu estritamente da própria natureza e complexidade dos conjuntos de higiene bucal licitados, os quais demandavam a formatação de kits integrados (suportes coletivos, porta-escovas, escovas e cremes dentais). Por fim, a Procuradoria Municipal ressaltou que a Administração Pública, visando assegurar a ampla competitividade e pautada pela boa-fé, absteve-se de efetuar aquisições em lotes onde identificou proposta comercial única. Diante da alegada ausência de danos ao erário e do atingimento do interesse público primário, pugnaram pelo acolhimento integral das justificativas para decretar a regularidade dos atos ou, subsidiariamente, sua convolação em recomendações.

No novo parecer técnico emitido após a análise das justificativas, a Secretaria-Diretoria Geral (SDG) refutou a maioria dos argumentos apresentados pela Defesa. O órgão instrutório manteve o entendimento de que as cláusulas editalícias criaram restrições ao mercado (TC-9317.989.21 – evento 89.1):

• Composição inadequada de lotes (Lotes 08 e 19):
  A SDG ratificou a inadequação na modelagem do Lote 08 e do Lote 19, destinados ao kit de higiene bucal coletivo infantil. Firmou o entendimento de que a reunião, em um mesmo bloco de contratação, de produtos ordinários de prateleira (porta-escovas, tubos de dentifrício e escovas dentais) com itens que demandam customização e personalização industrial (suporte coletivo retangular com capacidade para até 40 porta-escovas personalizado com a logomarca da prefeitura em uma cor) afronta diretamente a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos precedentes TC-021616.989.21-8 e TC-007014.989.23-0. A Diretoria asseverou de forma impositiva que a personalização de materiais exige obrigatoriamente a abertura de item ou lote próprio, por se distinguir substancialmente da pronta entrega tradicional.

• Inclusão de itens estranhos ao mercado de higiene:
  Sob o mesmo título fático, a SDG manteve a glosa técnica quanto à obrigatoriedade de fornecimento de "01 manual educativo com orientações e sugestões de atividades" e "01 DVD educativo" agregados aos lotes de insumos sanitários. Ponderou o órgão instrutório que tais mídias e materiais pedagógicos ou editoriais configuram exigências manifestamente estranhas ao canal usual de comercialização das distribuidoras de produtos de higiene. A instrução assentou que a manutenção desses itens funcionou como barreira técnica que afugentou as empresas tradicionais do ramo, impondo-se a licitação segregada de tais produtos em lotes distintos, sob pena de nulidade.

• Exigência ilegal de aprovação por órgão de classe (ABO):
  A Secretaria-Diretoria Geral reiterou o juízo de reprovação sobre a cláusula do Memorial Descritivo (Lotes 08, 09, 10, 11, 19, 20, 21 e 22) que vinculou o fornecimento à aprovação e respectivo certificado emitido pela Associação Brasileira de Odontologia (ABO). O parecer técnico reafirmou que o condicionamento de aceitabilidade de produtos de consumo a chancelas de entidades associativas de caráter puramente privado carece de absoluto amparo na legislação federal de regência dos certames públicos, alinhando-se ao paradigmático julgamento do TC-003859.989.17-0. Ademais, aduziu que mesmo a exigência recaindo unicamente sobre a empresa vencedora do lote, no exíguo prazo de 5 (cinco) dias úteis pós-homologação, mantém-se o seu caráter restritivo, visto que atua de forma transversa para afastar potenciais interessados que não detêm prévia inserção perante a citada associação privada, violando as diretrizes já fixadas nos autos do TC-008890.989.19-7 e TC-015743.989.17-0.

• Ausência de competitividade fática:
  Por fim, a SDG pontuou que os reflexos econômicos e jurídicos dessas barreiras editalícias ganham relevo insuperável diante do resultado prático verificado na sessão pública do pregão. O Secretário-Diretor Geral destacou que, enquanto os lotes comuns operaram sob regular disputa, o bloco composto pelos Lotes 08, 09, 10, 11, 19, 20, 21 e 22 resultou no esvaziamento total da concorrência, culminando na participação e adjudicação de um único e isolado licitante, o que materializa a frustração do caráter competitivo resguardado pelo ordenamento constitucional.

Instado a se manifestar novamente em face dos novos achados de auditoria introduzidos pela Secretaria-Diretoria Geral (SDG) e das respectivas justificativas dos responsáveis, o Ministério Público de Contas (MPC) apresentou parecer retificando o posicionamento outrora expresso no evento 48.1. O órgão ministerial, que antes opinara pela regularidade com recomendações, manifestou-se conclusivamente pela irregularidade da matéria sob examine, estruturando sua fundamentação jurídica sob as seguintes premissas (TC-9317.989.21 – evento 93.1):

• Composição inadequada de lotes (Lotes 08 e 19):
  O Parquet de Contas assentou de forma categórica que a modelagem estrutural do Lote 08 e do Lote 19 padece de vício insanável. O Procurador oficiante registrou que, ainda que a Origem sustente a não aquisição fática dos suportes e alegue a suposta "facilidade de acesso" das licitantes aos manuais e DVDs instrutivos, a mera previsão editalícia e a aglutinação desses produtos desbordam por completo da premissa de objetos usuais de mercado. O órgão ministerial concluiu que a inserção de itens customizados com a logomarca da prefeitura, combinada com mídias pedagógicas no mesmo bloco de insumos sanitários comuns, desfigura a natureza do certame e compromete irreversivelmente a regularidade da Ata de Registro de Preços nº 055/2021.

• Inclusão de itens estranhos ao mercado de higiene:
  Sob o mesmo enfoque impeditivo, o Ministério Público de Contas chancelou a glosa técnica da SDG quanto à inserção de material de cunho educativo e audiovisual (manuais e DVDs) em lotes destinados ao fornecimento de materiais de saúde bucal. O pronunciamento do órgão ressalta que tais exigências editoriais e de multimídia inserem elementos exóticos e estranhos ao canal de comercialização típico do mercado de higiene, operando como fator de perturbação na definição das propostas comerciais e prejudicando o regular desfecho da matéria em análise.

• Exigência ilegal de aprovação por órgão de classe (ABO):
  No tocante ao condicionamento de fornecimento à aprovação pela Associação Brasileira de Odontologia (ABO) nos Lotes 08 ao 11 e 19 ao 22, o MPC rechaçou a linha defensiva de forma fulminante. Ponderou o órgão que, embora o artigo 30, incisos II e IV, da Lei Federal nº 8.666/93 faculte à Administração a exigência de certificações de qualificação técnica emitidas por órgãos competentes, é juridicamente intolerável a fixação de um único e exclusivo órgão privado associativo para a emissão de tal documentação. O parecer ministerial fixou a premissa de que deve ser assegurada às concorrentes a faculdade de comprovar a conformidade de seus produtos por qualquer meio idôneo e equivalente.

Ademais, o Ministério Público inovou ao demonstrar a impertinência da cláusula restritiva, pontuando que a competência legal e regulatória para o registro de produtos de higiene pessoal e cosméticos recai estritamente sobre a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), sendo a análise de conformidade de tais itens executada ordinariamente pelo INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). Desse modo, o MPC assentou que a imposição de chancela acessória da ABO carece de lastro normativo, configurando hipótese flagrantemente restritiva.

• Ausência de competitividade fática:
  Por fim, o órgão ministerial concluiu que o impacto combinado dessas exigências abusivas e sem previsão legal desaguou no esvaziamento concorrencial constatado na sessão pública. O MPC ressaltou que a presença de um único e isolado licitante no bloco composto pelos Lotes 08, 09, 10, 11, 19, 20, 21 e 22 materializa o cerceamento ao livre mercado e a violação aos ditames da ampla competitividade que devem guiar as contratações públicas, ratificando a necessidade de reprovação integral da matéria licitatória e contratual.

Isso posto, a Defesa contrapôs-se aos apontamentos da Fiscalização no tocante ao acompanhamento da execução contratual, conforme discriminado a seguir (TC-9512.989.21 - eventos 85.1/85.14, 86.1/86.3):

• Incompatibilidade Contábil e Divergência entre Sistemas e Controle Interno: A defesa argumentou que a divergência nos valores apontada pela fiscalização técnica decorre de metodologias de cálculo distintas, asseverando que a Secretaria da Fazenda Municipal, ao ser instada internamente, revisou os lançamentos e discordou dos parâmetros consolidados pela auditoria. Sustentou que os atos de empenho e liquidação seguiram os ditames legais e o interesse público, inexistindo qualquer elemento de má-fé ou malversação de numerário capaz de comprometer as contas da municipalidade.

• Disparidade entre Valores Empenhados, Liquidados e Desembolsos: O defendente alegou o processamento escorreito dos fluxos financeiros e informou que a documentação complementar e comprobatória referente aos exercícios de 2021 e 2022 estava sendo colacionada aos autos naquela oportunidade para sanar as dúvidas da auditoria. Invocou, ademais, a manifestação do Ministério Público de Contas (MPC) exarada no processo principal da licitação (TC-009317.989.21-8), a qual, embora tenha sugerido recomendações sobre o pregão eletrônico e a transparência nas estimativas, opinou formalmente pelo julgamento de regularidade da matéria (naquela ocasião o posicionamento do MPC ainda não havia sido alterado).

• Persistência em Valores Não Comprovados e Rejeição de Quitação Bancária: A municipalidade pugnou pelo total afastamento da glosa fiscal sobre as operações do Banco do Brasil. Sustentou que as ordens de pagamento eletrônicas enviadas trazem a indicação do processamento e a respectiva comprovação da transação bancária em favor da empresa Orla Distribuidora de Produtos Eireli. Defendeu que as relações de empenho e os comprovantes de autorização de transferência emitidos via plataforma bancária com o respectivo status de processamento pelo sistema constituem documentos idôneos e aptos a demonstrar o efetivo adimplemento das obrigações contratuais, demonstrando de fato o débito nas contas municipais e atendendo integralmente ao ciclo legal estabelecido pela Lei Federal nº 4.320/64.

Instado a se manifestar, o Ministério Público de Contas ponderou que os novos elementos documentais colacionados aos autos trazem justificativas inéditas sobre os fluxos financeiros de 2021 e 2022. Diante disso, o órgão considerou indispensável a conversão do feito em diligência, requerendo o retorno dos autos à Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) para instrução complementar, a fim de que a área técnica avalie se as supostas afrontas ao ciclo da despesa da Lei Federal nº 4.320/64 foram devidamente elucidadas, postergando sua manifestação de mérito para após o reexame (TC-9512.989.21 - eventos 97.1).

Em cumprimento à diligência determinada, a Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07) procedeu à instrução complementar do feito após analisar os novos documentos e os dados do Sistema AUDESP. O órgão técnico considerou os elementos suficientes para atestar a regular liquidação e o efetivo pagamento do montante total de R$ 682.792,90 entre os anos de 2021 e 2022, assentando a inexistência de pendências ou impropriedades de ordem estritamente financeira. Lado outro, a fiscalização ponderou que a execução final perfez 11,90% do valor registrado na ata de preços  (TC-9512.989.21 - eventos 106.2).

Instado a se manifestar em face dos elementos de convicção amealhados na fase de instrução complementar, o Ministério Público de Contas opinou formalmente pela regularidade do acompanhamento de execução contratual (TC-9512.989.21 - eventos 109.2).

Na sequência, pautado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, o Relator Original determinou a expedição de novas notificações, franqueando à Origem e aos responsáveis a oportunidade de apresentar esclarecimentos derradeiros sobre as falhas remanescentes de planejamento e restritividade (TC-9317.989.21 – evento 98.1 e TC-9512.989.21 - eventos 113.1). Os acréscimos argumentativos estão abaixo delineados (TC-9317.989.21 - eventos 107.1 e 118.1):

• Deficiências na Pesquisa de Preços e Estimativa de Quantitativos: Em suas manifestações derradeiras, a Defesa inovou ao demonstrar documentalmente que os Lotes 08 e 19 não foram objeto de qualquer requisição ou aquisição fática por parte da Fazenda Municipal durante toda a vigência contratual. Foi acostado demonstrativo de saldo zerado para comprovar que o erário não despendeu nenhum valor com os referidos suportes coletivos. A contratada arguiu que, por se tratar de uma Ata de Registro de Preços, o instrumento confere mera expectativa de direito, defendendo que a modelagem em "kits" integrados (juntando escovas, cremes e estojos) é uma prática comum e eficiente na Administração Pública para assegurar a compatibilidade física dos itens entregues aos alunos, o que afasta a alegação de fixação arbitrária causadora de prejuízos econômicos.

• Restrição à Competitividade pelo Uso Indevido da Modalidade Presencial: Neste ponto, os defendentes apresentaram como fato novo a ausência absoluta de qualquer impugnação, recurso ou questionamento administrativo contra as regras do edital por parte do mercado ou dos potenciais interessados durante o processamento do certame. A Defesa sustentou que a inércia do mercado atesta de forma inequívoca que as exigências editalícias não operaram nenhum impedimento real. Como prova de ampla competitividade fática, comprovaram que 5 (cinco) empresas distintas participaram e se credenciaram até a fase final da sessão pública do pregão. Argumentaram, por fim, que a Administração resguardou o interesse público ao abster-se de efetuar compras nos lotes onde identificou proposta comercial única, inexistindo prejuízo à livre concorrência.

• Falhas Formais e Cláusulas Contraditórias no Instrumento Convocatório: A Defesa rechaçou a tese de contradição financeira editalícia entre os itens 3 e 8 da Ata de Registro de Preços. Trouxe como esclarecimento que o edital vedava taxativamente reajustes ou correções de valor em favor da contratada durante o período de um ano. Explicou que as pesquisas periódicas de mercado a serem realizadas pela Secretaria de Administração funcionavam unicamente como uma cláusula de barreira e controle interno de vantajosidade, servindo de condição prévia obrigatória para a emissão de futuras ordens de fornecimento, sem implicar qualquer reajuste automático de preços.
• Incerteza quanto à Existência Física da Contratada: Frente às dúvidas levantadas, a empresa contrapôs-se trazendo aos autos certidões e registros oficiais dotados de fé pública (CNPJ, Cadesp, ANVISA/DATAVISA e Certidão Negativa de Débitos de Taubaté/SP). A Defesa assegurou que vistorias autônomas e a regular emissão de notas fiscais ratificam a idoneidade e o funcionamento pleno da sociedade empresária em imóvel cujas características estruturais são perfeitamente compatíveis com o ramo de distribuição de materiais de higiene, operando há anos no mercado.

Posteriormente, os autos retornaram com vista ao Ministério Público de Contas para manifestação derradeira em face dos novos argumentos trazidos pela sociedade empresária e por Felipe Alves Cavalcante. O Parquet asseverou que, em que pesem as justificativas complementares apresentadas pelos defendentes, não foram demonstradas circunstâncias suficientes para afastar a mácula fundante do certame. Desse modo, o órgão ministerial reiterou em definitivo seu posicionamento pela irregularidade da Ata de Registro de Preços nº 55/2021 e pela regularidade do Acompanhamento de Execução Contratual (TC-9317.989.21 – evento 127.1).

Por sua vez, o Relator Original anotou que a instrução complementar da UR-07 saneou as pendências financeiras ao comprovar pagamentos de R$ 682.792,90 entre 2021 e 2022. Contudo, o laudo evidenciou que essa execução representou apenas 11,90% do total registrado na Ata de Registro de Preços nº 055/21 (R$ 5.734.787,72), reflexo de uma estimativa inicial sem parâmetros objetivos. Deste modo, solicitou que a Prefeitura de São Sebastião e os demais responsáveis se manifestassem sobre esse panorama (TC-9317.989.21 – evento 131.1).

Regularmente intimados para se manifestarem acerca da baixa execução financeira da ata frente ao montante inicialmente estimado, a Prefeitura Municipal de São Sebastião e o ex-Prefeito apresentaram tempestivamente seus esclarecimentos complementares, trazendo linhas de argumentação que buscam justificar as escolhas administrativas da Origem em face das excepcionalidades do período fiscalizado (TC-9317.989.21 – evento 140.1 e 145.2):

• Deficiências na Pesquisa de Preços e Estimativa de Quantitativos: A prefeitura argumentou que o descompasso entre o estimado e o executado decorreu de eventos imprevistos de força maior. Esclareceu que houve uma consulta prévia diligente entre as pastas para estimar a demanda, mas a manutenção do estado de calamidade da COVID-19 durante a vigência da ata impôs o fechamento de escolas e o isolamento de servidores e alunos em suas casas. Essa alteração severa e imprevisível justificou a execução menor, de apenas 11,90%, o que demonstraria eficiência e boa-fé ao não gastar recursos sem necessidade real. Por sua vez, o ex-prefeito argumentou que a baixa execução de R$ 682.792,90 refletiu a utilização efetiva dos serviços e que variações traduzem a própria natureza estimativa do Registro de Preços. O superdimensionamento original buscou apenas garantir margem de segurança para as necessidades das secretarias, reforçando que os itens dos Lotes 08 e 19 sequer foram adquiridos, o que afasta a existência de prejuízo econômico ou dano ao erário.

• Restrição à Competitividade pelo Uso Indevido da Modalidade Presencial: O ex-prefeito sustentou que as regras fixadas e as exigências do edital em nada restringiram a participação de interessados ou o andamento do certame. Defendeu que a proposta classificada em primeiro lugar apresentou o melhor custo-benefício e gerou economia real aos cofres públicos. Afirmou também que a previsão de itens personalizados e materiais educativos, como manuais e DVDs, era totalmente compatível com a finalidade de fornecer kits de higiene escolar para atividades preventivas, sendo instrumentos essenciais para o interesse público.

• Exigência Ilegal de Aprovação por Órgão de Classe (ABO): O ex-prefeito inovou ao colacionar precedente jurisprudencial deste próprio Tribunal de Contas, o TC-17661/989/20, que julgou regular exigência editalícia semelhante no município de Embu das Artes. Defendeu que a comprovação do certificado ABO recaía exclusivamente sobre a licitante vencedora, sendo concedido prazo razoável pós-homologação para a providência. Como a regra não funcionou como barreira prévia de habilitação e não gerou desclassificações ou inabilitações na prática, não houve prejuízo à ampla competitividade.

• Disparidade entre Valores Empenhados, Liquidados, Notas Fiscais e Desembolsos: O ex-prefeito destacou que o relatório complementar de instrução da própria Fiscalização deste Tribunal, ao reanalisar o acompanhamento contratual, confirmou formalmente a ausência de pendências financeiras ou de quaisquer outras impropriedades relevantes, validando a regularidade dos atos de execução e dos pagamentos efetuados.

Os autos retornaram com vista ao Ministério Público de Contas para manifestação derradeira. Em seu parecer, o MPC ratificou o posicionamento da instituição, asseverando que as justificativas complementares da Origem e do ex-gestor não foram suficientes para afastar as máculas fundantes da licitação. O Parquet reforçou que a aglutinação de materiais customizados desborda do conceito de objetos usuais de mercado e que a imposição de um único órgão privado associativo (ABO) para certificação configura cláusula restritiva e sem amparo legal. Conclusivamente, reiterou o opinamento pela irregularidade da Ata de Registro de Preços nº 055/2021 e pela regularidade do Acompanhamento de Execução Contratual (TC-9317.989.21 – evento 150.1).

Por fim, de ordem do Relator original, nos termos da Resolução nº 12/2025, os autos foram encaminhados à Egrégia Presidência para fins de redistribuição, vindo a ser o feito, em decorrência de reestruturação regimental, legalmente atribuído à minha relatoria (TC-9317.989.21 – evento 159.1).

É o relatório.

DECISÃO

O relatório encartado nos autos espelha com fidelidade a marcha processual e a densa instrução documental promovida pelos órgãos de controle desta Corte e pelas manifestações defensivas. Estabilizado o feito após a redistribuição regimental a este Gabinete, passo a proferir decisão sobre a matéria.

Analisando detidamente os elementos de convicção que instruem os presentes autos, verifico que as manifestações complementares trazidas pela Prefeitura Municipal de São Sebastião, pelo ex-Prefeito Felipe Augusto e pela sociedade empresária contratada lograram êxito em mitigar os apontamentos de ordem fiscal e contábil, mas remanesceram infrutíferas para afastar os vícios estruturais que macularam o procedimento licitatório originário.

Examino as ocorrências mantidas sob o crivo dos tópicos formais adotados pela fiscalização:

Deficiências na Pesquisa de Preços e Estimativa de Quantitativos

A prefeitura argumentou que o descompasso entre o estimado e o executado decorreu de eventos imprevistos de força maior. Esclareceu que houve uma consulta prévia diligente entre as pastas para estimar a demanda, mas a manutenção do estado de calamidade da COVID-19 durante a vigência da ata impôs o fechamento de escolas e o isolamento de servidores e alunos em suas casas. Essa alteração severa e imprevisível justificou a execução menor, de apenas 11,90%, o que demonstraria eficiência e boa-fé ao não gastar recursos sem necessidade real.

Por sua vez, o ex-prefeito argumentou que a baixa execução de R$ 682.792,90 refletiu a utilização efetiva dos serviços e que variações traduzem a própria natureza estimativa do Registro de Preços. O superdimensionamento original buscou apenas garantir margem de segurança para as necessidades das secretarias, reforçando que os itens dos Lotes 08 e 19 sequer foram adquiridos, o que afasta a existência de prejuízo econômico ou dano ao erário.

Em que pesem tais argumentos, a robusta documentação contábil dos autos demonstra que a execução final do ajuste perfez apenas R$ 682.792,90, o que correspondeu a meros 11,90% do teto de R$ 5.734.787,72 registrado na Ata de Registro de Preços nº 055/2021. A tese da imprevisão pandêmica não socorre os defendentes. O certame foi deflagrado em fevereiro de 2021, momento em que o cenário de suspensão de aulas presenciais e isolamento social já era de pleno conhecimento do administrador público, o que exigiria um planejamento orçamentário baseado em dados matemáticos reais, e não em estimativas aleatórias e desprovidas de memórias de cálculo. A fixação de quantitativos manifestamente excessivos infla artificialmente o certame, desestimula a participação de pequenos fornecedores e compromete a economicidade, configurando falha gerencial que viola a Lei Federal nº 8.666/93.

Restrição à Competitividade pelo Uso Indevido da Modalidade Presencial

O ex-prefeito sustentou que as regras fixadas e as exigências do edital em nada restringiram a participação de interessados ou o andamento do certame. Defendeu que a proposta classificada em primeiro lugar apresentou o melhor custo-benefício e gerou economia real aos cofres públicos. Afirmou também que a previsão de itens personalizados e materiais educativos, como manuais e DVDs, era totalmente compatível com a finalidade de fornecer kits de higiene escolar para atividades preventivas, sendo instrumentos essenciais para o interesse público.

Todavia, a feição restritiva gerada pelo ato convocatório permaneceu evidente. Como bem asseverou a unidade técnica e chancelou o órgão ministerial, a disponibilização de uma quantidade desmesurada de insumos em edital, combinada injustificadamente com a escolha pelo pregão presencial em detrimento do eletrônico em pleno período de restrições sanitárias de locomoção, atuou como inequívoco vetor de restritividade fática. Tal conduta cerceou o livre mercado e reduziu o universo de ofertas vantajosas, em afronta ao princípio constitucional da ampla competitividade.

Falhas Formais e Cláusulas Contraditórias no Instrumento Convocatório

A Defesa buscou afastar a tese de contradição financeira editalícia entre os itens 3 e 8 da Ata de Registro de Preços, esclarecendo que as pesquisas periódicas de mercado a serem realizadas pela Secretaria de Administração funcionavam unicamente como uma cláusula de barreira e controle interno de vantajosidade, sem implicar reajuste automático de preços.

Alinhando-me às manifestações da d. Fiscalização e do MPC, considero que a redação ambígua do edital comprometeu a clareza e a segurança jurídica do termo convocatório. Ademais, a inserção de "itens exóticos" nos Lotes 08 e 19 (manuais e DVDs educativos), misturados a produtos de prateleira, configurou barreira técnica indevida, pois desborda por completo da premissa de objetos usuais de mercado.

Incerteza quanto à Existência Física da Contratada

Frente às dúvidas levantadas pela auditoria técnica de campo, as manifestações e registros oficiais dotados de fé pública (CNPJ, Cadesp e inscrições fiscais) trazidos aos autos, somados à regular emissão de notas fiscais validadas pela auditoria complementar da UR-07, mostram-se suficientes para afastar as suspeitas sobre a idoneidade e o funcionamento pleno da sociedade empresária contratada, restando este tópico superado.

Exigência Ilegal de Aprovação por Órgão de Classe (ABO)

O ex-prefeito inovou ao colacionar precedente jurisprudencial deste próprio Tribunal de Contas, o TC-17661/989/20, que julgou regular exigência editalícia semelhante no município de Embu das Artes. Defendeu que a comprovação do certificado ABO recaía exclusivamente sobre a licitante vencedora, sendo concedido prazo razoável pós-homologação para a providência. Como a regra não funcionou como barreira prévia de habilitação e não gerou desclassificações ou inabilitações na prática, não houve prejuízo à ampla competitividade.

Acolho integralmente a fundamentação da Secretaria-Diretoria Geral e do Ministério Público de Contas para rejeitar a justificativa. Embora a Lei Federal nº 8.666/93 faculte à Administração a exigência de certificações de qualificação técnica, é juridicamente intolerável a fixação de um único e exclusivo órgão privado associativo para a emissão de tal documentação. Deve ser assegurada às concorrentes a faculdade de comprovar a conformidade de seus produtos por qualquer meio idôneo e equivalente. A competência regulatória e de conformidade no país recai ordinariamente sobre a ANVISA e o INMETRO, sendo que a imposição de chancela acessória da ABO carece de lastro normativo, viola o ordenamento vigente e atua de forma transversa para afastar potenciais interessados.

Incompatibilidade Contábil e Divergência entre Sistemas e Controle Interno

Em relação a este apontamento técnico, dou a matéria por superada. O cruzamento analítico de dados viabilizado pelas diligências anteriores e o envio de novas informações fiscais permitiram a conciliação das contas da municipalidade com os registros eletrônicos de fiscalização deste Tribunal, eliminando as contradições cruzadas que dantes afetavam a fidedignidade e a transparência gerencial da despesa pública.

Disparidade entre Valores Empenhados, Liquidados, Notas Fiscais e Desembolsos

O ex-prefeito destacou que o relatório complementar de instrução da própria Fiscalização deste Tribunal, ao reanalisar o acompanhamento contratual, confirmou formalmente a ausência de pendências financeiras ou de quaisquer outras impropriedades relevantes, validando a regularidade dos atos de execução e dos pagamentos efetuados.

Neste aspecto de ordem estritamente financeira, as justificativas e documentos apresentados pela Origem e corroborados pelo ex-prefeito modificaram a convicção inicial deste julgador. A auditoria complementar realizada pela UR-07 nos dados contábeis encaminhados constatou que os elementos trazidos aos autos mostraram-se suficientes para atestar a regularidade dos atos de gestão orçamentária. Restou formalmente comprovada a efetiva liquidação e o respectivo pagamento do montante consolidado de R$ 682.792,90 ao longo dos exercícios de 2021 e 2022, sanando integralmente a quebra na cadeia de correspondência dos gastos públicos que havia sido outrora aventada. Alinhando-se ao opinamento final do MPC, dou por saneada a execução financeira.

Ante o exposto, no uso das minhas atribuições regimentais e com fundamento nos elementos de convicção que instruem os presentes autos, DECIDO:

Julgar IRREGULARES o Pregão Presencial nº 001/2021 e a decorrente Ata de Registro de Preços nº 055/2021, com fulcro no inciso II do artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

Julgar REGULAR o Acompanhamento de Execução Contratual, com fulcro no inciso I do artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

APLICAR MULTA individual ao Sr. Felipe Augusto (na qualidade de Prefeito Municipal), no valor de 150 UFESPs (cento e cinquenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), com fulcro no artigo 67, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, em face das infrações de natureza regulamentar verificadas na fase interna do certame;

DETERMINAR à Prefeitura Municipal de São Sebastião que, em seus futuros procedimentos licitatórios e contratações públicas, adote as seguintes condutas administrativas:

• Adoção prioritária do formato eletrônico: utilizar preferencialmente a modalidade de pregão em sua forma eletrônica, restringindo o uso da via presencial a hipóteses excepcionais devidamente motivadas;

• Instrução orçamentária robusta: instruir os processos de contratação com memórias de cálculo detalhadas, pesquisas de mercado robustas e estudos de demanda prévios que reflitam a real necessidade das pastas municipais;

• Abstenção de exigências privadas: abster-se de incluir em seus editais e memoriais descritivos cláusulas que exijam chancelas, aprovações ou certificados emitidos de forma exclusiva por órgãos privados associativos ou de classe;

• Segregação de itens personalizados: abster-se de aglutinar em um mesmo lote ou bloco de contratação produtos comuns de prateleira com materiais que demandem customização ou personalização industrial (como a impressão de logomarcas), prevendo itens específicos ou lotes separados para objetos personalizados, em respeito à ampla competitividade;

• Exclusão de objetos estranhos ao cerne do contrato: abster-se de incluir em lotes de fornecimento de insumos essenciais exigências exóticas e alheias ao mercado típico do objeto principal (como manuais educativos, mídias ou DVDs), promovendo a licitação segregada ou independente de materiais pedagógicos e editoriais de multimídia.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de São Sebastião por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93;

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal;

Ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em atendimento aos expedientes nº TC-00011580.989.22 e TC-00014269.989.22.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, São Paulo, 25 de agosto de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

acsg

EXTRATO: no uso das minhas atribuições regimentais e com fundamento nos elementos de convicção que instruem os presentes autos, DECIDO:

Julgar IRREGULARES o Pregão Presencial nº 001/2021 e a decorrente Ata de Registro de Preços nº 055/2021, com fulcro no inciso II do artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

Julgar REGULAR o Acompanhamento de Execução Contratual, com fulcro no inciso I do artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

APLICAR MULTA individual ao Sr. Felipe Augusto (na qualidade de Prefeito Municipal), no valor de 150 UFESPs (cento e cinquenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), com fulcro no artigo 67, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, em face das infrações de natureza regulamentar verificadas na fase interna do certame;

DETERMINAR à Prefeitura Municipal de São Sebastião que, em seus futuros procedimentos licitatórios e contratações públicas, adote as seguintes condutas administrativas:

• Adoção prioritária do formato eletrônico: utilizar preferencialmente a modalidade de pregão em sua forma eletrônica, restringindo o uso da via presencial a hipóteses excepcionais devidamente motivadas;

• Instrução orçamentária robusta: instruir os processos de contratação com memórias de cálculo detalhadas, pesquisas de mercado robustas e estudos de demanda prévios que reflitam a real necessidade das pastas municipais;

• Abstenção de exigências privadas: abster-se de incluir em seus editais e memoriais descritivos cláusulas que exijam chancelas, aprovações ou certificados emitidos de forma exclusiva por órgãos privados associativos ou de classe;

• Segregação de itens personalizados: abster-se de aglutinar em um mesmo lote ou bloco de contratação produtos comuns de prateleira com materiais que demandem customização ou personalização industrial (como a impressão de logomarcas), prevendo itens específicos ou lotes separados para objetos personalizados, em respeito à ampla competitividade;

• Exclusão de objetos estranhos ao cerne do contrato: abster-se de incluir em lotes de fornecimento de insumos essenciais exigências exóticas e alheias ao mercado típico do objeto principal (como manuais educativos, mídias ou DVDs), promovendo a licitação segregada ou independente de materiais pedagógicos e editoriais de multimídia.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de São Sebastião por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93;

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal;

Ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), em atendimento aos expedientes nº TC-00011580.989.22 e TC-00014269.989.22.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCS-A, São Paulo, 25 de agosto de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR