TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES  (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Em exame, o Pregão Eletrônico nº PR-200/0021/24, o consequente Contrato nº 180200-65/2025, assinado em 18/08/2025 e o Termo Aditivo nº 0086807028, de 23/10/2025, do ajuste firmado entre o Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional de Bombeiros - Secretaria da Segurança Pública e a TOYOTA DO BRASIL LTDA., para a contratação de duas Viaturas Pick Up com Bomba de Incêndio, no valor total de R$ 792.000,00 (sendo R$ 396.000,00 por unidade).

O referido ajuste corresponde ao primeiro contrato celebrado com fundamento na Ata de Registro de Preços nº 180200‑00014/2025, assinada em 01 de abril de 2025, tendo por objeto o fornecimento de 100 (cem) viaturas tipo pick‑up com bomba de incêndio.

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços compreende o período de 02/04/2025 a 02/04/2026.

O prazo de vigência contratual corresponde ao período de 18/08/2025 a 16/12/2025

A contratação em epígrafe se deu sob a regência da Lei nº 14.133/2021, conforme informado no preâmbulo do edital.

Examino, igualmente, o Acompanhamento de Execução Contratual e o Termo de Recebimento Definitivo, assinado em 19/01/2026. Em ambos os casos, a Fiscalização não registrou apontamentos de irregularidades.

Na análise da matéria principal, a Fiscalização registrou as seguintes ocorrências, as quais, a seu ver, comprometem o procedimento licitatório e o contrato:

a) Não foi elaborado em 2024 Plano de Contratação Anual da UGE Contratante, descumprindo o Art. 12, Inciso VII da Lei 14.133/2021 e as recomendações do Comunicado SDG nº 12, de 15 de março de 2023, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

b) Verificou-se ausência de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do ente estadual e ausência de disponibilização dos dados no portal de transparência, em desacordo com o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 e com o caput do art. 91 da Lei nº 14.133/2021

c) O representante legal e subscritor do contrato pela Toyota não foi incluído no Termo de Ciência e de Notificação, desatendendo o disposto no Art. 101, Inciso XVII, das Instruções nº 01/2024 TCESP;

d) Os dados do representante legal e subscritor do contrato pela Toyota não foram cadastrados no Sistema de Atualização Cadastral CadTcesp, desatendendo o disposto no Art. 101, Inciso XVII, das Instruções nº 01/2024 TCESP;

e) No âmbito orçamentário, a classificação funcional programática da dotação orçamentária não foi informada no Ajuste, descumprindo o Art. 92, inciso VIII, da Lei 14.133/21.

f) A contratação não foi alinhada ao planejamento estratégico anual em violação ao Art. 18, caput, da NLLC.

Quanto ao Termo Aditivo nº 0086807028 ao Contrato nº 180200- 65/2025 a auditoria apontou as seguintes ocorrências:

a) Falta de apresentação do Parecer Jurídico, contrariando o disposto no parágrafo 4º do Art. 53 da Lei nº 14.133/2021;

b) A falha formal de assinatura do contrato de 18/08/2025 por signatário da contratada que não mais tinha poderes de representação, não foi tratada de forma expressa no Termo de Aditamento, conforme dispõe o Art. 662 [e determina seu parágrafo único] do Código Civil;

c) Não houve observância ao princípio da transparência no feito, conforme dispõe o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Após regular notificação, a Origem apresentou justificativas para os apontamentos da auditoria.

De início, sustenta que a obrigatoriedade plena da Lei nº 14.133/2021 somente ocorreu em abril de 2024 e invoca a sistemática segundo a qual o PCA elaborado em determinado exercício contempla as contratações do exercício subsequente.

Afirma, assim, que em 2024 elaborou o PCA referente às contratações pretendidas para 2025.

Acrescenta que o Corpo de Bombeiros possui planejamento estratégico próprio e que a aquisição das viaturas decorreu da necessidade operacional de enfrentamento ao aumento das ocorrências de incêndios em vegetação.

Também ressalta que a contratação observou os preços de mercado e os limites do orçamento estimado.

Argumenta que, sob a Lei nº 14.133/2021, o PNCP passou a constituir o principal meio de publicidade dos contratos e condição para sua eficácia, em substituição à sistemática da Lei nº 8.666/1993.

Acrescenta que o edital foi divulgado no PNCP, DOE-SP e jornal de grande circulação.

Quanto às alterações promovidas em decorrência dos pedidos de esclarecimento, afirma que não houve necessidade de republicação nos mesmos moldes porque as modificações não comprometiam a formulação das propostas; os esclarecimentos, de todo modo, teriam sido publicados no DOE. Sustenta, por fim, que não houve prejuízo à competitividade.

Ainda, reconhece a ausência do representante da Toyota no Termo de Ciência e de Notificação, atribuindo a falha a equívoco formal decorrente da recente entrada em vigor das Instruções nº 01/2024 e do desconhecimento da nova exigência.

Sustenta que a falha não comprometeu o procedimento licitatório nem o contrato e informa que foi posteriormente sanada, mediante assinatura do Termo de Ciência e Notificação pelo representante legal da contratada.

Quanto à ausência de cadastramento do representante da Toyota no CadTCESP a defesa reconhece e regulariza a impropriedade, sustentando sua natureza meramente formal.

A Origem sustenta, quanto à ausência da classificação funcional programática no contrato, que a informação orçamentária consta dos documentos relacionados ao acionamento da ARP e à emissão do empenho, defendendo o atendimento das exigências legais.

No mais, a defesa procura distinguir a ausência de demonstração formal do alinhamento no ETP da existência material de planejamento estratégico, sustentando que a contratação era necessária diante do aumento das queimadas e das atribuições institucionais do Corpo de Bombeiros.

Quanto às falhas no aditamento em exame, a defesa sustenta que o aditivo decorreu exclusivamente de falha formal na representação da contratada, não envolvendo alteração de objeto, escopo, valor ou prazo.

Argumenta que o ajuste original já havia sido submetido à análise jurídica e que a substituição do representante legal constituía vício sanável por meio de aditamento ratificador, razão pela qual entendeu desnecessária nova manifestação jurídica.

A Origem não nega a falha de representação, mas defende que ela foi posteriormente sanada, pois a celebração do aditivo pelo representante habilitado e a continuidade da execução configurariam ratificação inequívoca do contrato original, com efeitos retroativos.

Ainda, reconhece que o aditivo não explicitou detalhadamente a causa da alteração, mas contesta que isso tenha configurado violação material à transparência, pois o contrato, o aditivo e os documentos pertinentes estavam disponíveis em sistemas públicos.

A d. PFE opinou pela regularidade, com recomendação dos instrumentos em análise, bem como pelo conhecimento da execução contratual.

O d. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO.

Em julgamento, o Pregão Eletrônico nº PR-200/0021/24, o consequente Contrato nº 180200-65/2025, celebrado entre o Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional de Bombeiros e a empresa Toyota do Brasil Ltda., bem como o Termo Aditivo nº 0086807028, de 23/10/2025.

Examino, igualmente, o Acompanhamento de Execução Contratual e o Termo de Recebimento Definitivo, assinado em 19/01/2026.

Em preliminar, verifico que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo que aos responsáveis foram assinalados prazos para, tomando conhecimento de todo o processado, apresentar os esclarecimentos de interesse considerados oportunos.

No mérito, entendo que a matéria comporta juízo de regularidade, sem prejuízo de recomendações à Origem.

Os elementos constantes dos autos demonstram que o procedimento licitatório atingiu suas finalidades essenciais, preservando a competição entre os interessados e a obtenção de preços compatíveis com os praticados no mercado.

Com efeito, a própria Fiscalização concluiu que, apesar das desclassificações verificadas durante o certame, não deixou de haver competitividade, registrando, ainda, que a contratação foi precedida de orçamento estimativo e de pesquisa de preços realizada com parâmetros extraídos do Compras.gov.br, concluindo pela compatibilidade do preço contratado com o praticado no mercado.

As exigências de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira também foram consideradas pela Fiscalização consonantes com os parâmetros estabelecidos pelos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021.

Nesse contexto, as falhas assinaladas, embora mereçam atenção e aperfeiçoamento por parte da Administração, não se mostram suficientes, nas circunstâncias concretas, para macular a integralidade do procedimento ou comprometer a escolha da proposta mais vantajosa.

Quanto ao Plano de Contratações Anual e ao alinhamento ao planejamento estratégico, as justificativas apresentadas evidenciam que a aquisição estava inserida em contexto de necessidade operacional concreta do Corpo de Bombeiros, notadamente diante do incremento das ocorrências de incêndios em vegetação.

A Origem informou que a instituição se pauta por planejamento estratégico direcionado à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, destacando que, em 2024, houve significativo aumento das queimadas no Estado de São Paulo, circunstância que justificou a necessidade de reforço da capacidade operacional.

Embora tais circunstâncias não dispensem a Administração do adequado planejamento formal das contratações, permitem, no caso concreto, afastar a conclusão de que a aquisição tenha decorrido de atuação administrativa desprovida de planejamento ou de finalidade pública, razão pela qual as ocorrências podem ser excepcionalmente relevadas, com recomendação para que a Origem aperfeiçoe seus procedimentos.

No que diz respeito à publicidade e transparência, verifico que o procedimento não permaneceu alheio ao conhecimento público.

O edital foi divulgado no PNCP, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, conforme informado pela defesa.

Não há, ademais, notícia de que as deficiências apontadas tenham ocasionado restrição à participação dos interessados ou comprometimento da disputa.

Isso não afasta, contudo, a necessidade de observância integral das formas de publicidade e transparência exigidas pela legislação, especialmente quanto à disponibilização dos dados contratuais nos meios legalmente previstos.

As ocorrências relativas à ausência do representante da contratada no Termo de Ciência e de Notificação e no CadTCESP, por sua vez, foram reconhecidas pela Origem e posteriormente saneadas.

Diante de sua natureza instrumental e da correção promovida, podem ser relevadas, sem prejuízo de recomendação para que a Administração observe rigorosamente as Instruções desta Corte nos futuros ajustes.

Também não vislumbro elemento suficiente para comprometer a matéria em razão da ausência da classificação funcional programática no instrumento contratual, sobretudo porque a defesa esclareceu que a informação integra os documentos orçamentários produzidos quando do acionamento da Ata de Registro de Preços e da emissão da Nota de Empenho.

A falha, todavia, deve ser corrigida nos ajustes futuros, uma vez que o art. 92, VIII, da Lei nº 14.133/2021 exige que o contrato indique o crédito pelo qual correrá a despesa, com a classificação funcional programática e a categoria econômica.

No que concerne ao Termo Aditivo nº 0086807028, a matéria demanda exame particular.

A Fiscalização constatou que o subscritor do contrato original pela Toyota do Brasil Ltda. já não detinha poderes de representação em 18/08/2025, data da assinatura do ajuste, tendo o posterior aditamento promovido a substituição do representante legal.

A ocorrência é relevante, mas as circunstâncias posteriores permitem reconhecer seu saneamento.

A posterior celebração do termo aditivo por representante habilitado da Toyota do Brasil Ltda., especificamente destinado a regularizar a representação da empresa no ajuste, associada à continuidade da relação contratual, constitui elemento suficiente para caracterizar ato inequívoco de ratificação, nos termos sustentados pela defesa.

Assim, embora fosse recomendável que o instrumento tivesse consignado expressamente a existência e a natureza do vício pretérito, a ausência dessa descrição não impede, por si só, o reconhecimento dos efeitos saneadores da ratificação.

Quanto à alegada violação ao princípio da transparência, verifico que a própria Origem reconheceu deficiência na motivação detalhada do aditamento. Entretanto, demonstrou que o contrato e o termo aditivo foram divulgados no SEI e no PNCP, estando o contrato original igualmente disponível na página eletrônica do Corpo de Bombeiros e as respectivas procurações inseridas no processo administrativo.

Nesse contexto, não se identifica ocultação do ajuste ou impedimento de acesso às informações contratuais, mas deficiência na exposição dos motivos concretos que determinaram a alteração.

A ocorrência pode, portanto, ser relevada no caso concreto, sem prejuízo de recomendação para que futuros instrumentos explicitem, de maneira completa e transparente, os fatos e fundamentos que lhes deram causa.

Por fim, a ausência de parecer jurídico específico para o termo aditivo merece ressalva.

O fato de o contrato original ter sido submetido à apreciação jurídica não torna automaticamente dispensável a análise de legalidade das alterações subsequentes, especialmente quando destinadas ao saneamento de vício relacionado à própria representação da contratada.

A circunstância, contudo, não se mostrou suficiente para comprometer o aditamento ora examinado, considerando que não houve alteração de objeto, quantitativo, preço ou prazo e que o ato teve finalidade exclusivamente saneadora, tendo a contratada posteriormente ratificado, por ato inequívoco, a relação contratual.

A impropriedade pode, excepcionalmente, ser relevada, mas deve ser objeto de recomendação específica, para que a Origem submeta previamente à apreciação de sua assessoria jurídica os termos aditivos e demais instrumentos abrangidos pelo controle prévio de legalidade previsto no art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Ressalto que o acolhimento das justificativas não significa desconsiderar as falhas constatadas. No caso concreto, seu acolhimento decorre da conjugação das circunstâncias do caso concreto: ausência de prejuízo demonstrado ao erário ou à competição, competitividade do certame preservada, compatibilidade dos preços com os praticados no mercado, saneamento das falhas de natureza instrumental e inexistência de alteração das condições econômicas ou materiais do contrato pelo termo aditivo.

Reforço, ao fim, as seguintes recomendações à Origem:

- elabore e mantenha atualizado o Plano de Contratações Anual, assegurando o adequado alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, nos termos dos arts. 12, VII, e 18, caput, da Lei nº 14.133/2021;

- observe integralmente as exigências legais relativas à publicidade e à transparência dos procedimentos licitatórios, contratos e respectivos aditamentos, inclusive mediante disponibilização das informações nos meios legalmente exigidos, em observância aos arts. 5º e 91 da Lei nº 14.133/2021 e ao art. 8º da Lei nº 12.527/2011;

- observe rigorosamente as disposições das Instruções nº 01/2024 desta Corte quanto à identificação, ao cadastramento e à inclusão dos responsáveis nos Termos de Ciência e de Notificação e no Sistema de Atualização Cadastral – CadTCESP;

- indique expressamente nos instrumentos contratuais o crédito pelo qual correrá a despesa, com a correspondente classificação funcional programática e categoria econômica, nos termos do art. 92, VIII, da Lei nº 14.133/2021;

- verifique, previamente à celebração dos contratos e demais ajustes, a vigência e a suficiência dos poderes de representação dos respectivos signatários, mantendo nos autos documentação válida e atualizada que demonstre tais poderes;

- faça constar dos termos aditivos, de maneira clara e completa, os fatos, motivos e fundamentos jurídicos determinantes da alteração contratual, especialmente quando o instrumento se destinar ao saneamento ou à ratificação de vício anteriormente verificado, em observância aos princípios da motivação e da transparência previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021; e

- submeta previamente à análise da assessoria jurídica os termos aditivos e demais instrumentos sujeitos ao controle prévio de legalidade, em observância ao art. 53, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

Advirto a Origem de que a reincidência nas falhas ora relevadas poderá comprometer o julgamento de futuras contratações e ensejar a aplicação das medidas previstas na Lei Orgânica desta Corte (Lei Complementar estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993).

Ao fim, quanto ao Acompanhamento da Execução Contratual e o Termo de Recebimento Definitivo, de 19/01/2026, diante da ausência de apontamentos registrados pela auditoria desta E. Corte de Contas, entendo que podem ser conhecidos.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES, o Pregão Eletrônico nº PR-200/0021/24, o consequente Contrato nº 180200-65/2025, assinado em 18/08/2025, e o Termo Aditivo nº 0086807028, de 23/10/2025, do ajuste firmado entre o Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional de Bombeiros - Secretaria da Segurança Pública e a TOYOTA DO BRASIL LTDA., para a contratação de duas Viaturas Pick Up com Bomba de Incêndio, no valor total de R$ 792.000,00 (sendo R$ 396.000,00 por unidade); e TOMO CONHECIMENTO do Acompanhamento de Execução Contratual e do Termo de Recebimento Definitivo, de 19/01/2026, com as recomendações consignadas nesta sentença.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página https://www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo

GCSASCMM, 21 de agosto de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

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EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, JULGO REGULARES, COM RECOMENDAÇÕES, o Pregão Eletrônico nº PR-200/0021/24, o consequente Contrato nº 180200-65/2025, assinado em 18/08/2025, e o Termo Aditivo nº 0086807028, de 23/10/2025, do ajuste firmado entre o Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional de Bombeiros - Secretaria da Segurança Pública e a TOYOTA DO BRASIL LTDA., para a contratação de duas Viaturas Pick Up com Bomba de Incêndio, no valor total de R$ 792.000,00 (sendo R$ 396.000,00 por unidade); e TOMO CONHECIMENTO do Acompanhamento de Execução Contratual e do Termo de Recebimento Definitivo, de 19/01/2026, com as recomendações consignadas nesta sentença. Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página https://www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSASCMM, 21 de agosto de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora