TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO

Cuida-se do exame conjunto da licitação referente à Tomada de Preços nº 12/2013 e do Contrato nº 209/2013, assinado em 20 de dezembro de 2013 (TC-11748.989.20-9), e do acompanhamento de sua execução contratual (TC-12083.989.20-2) — cuja inspeção in loco ocorreu no dia 20 de fevereiro de 2020  —, firmados entre a Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista e a firma Colmeia Construções e Serviços LTDA EPP.

Registre-se que, embora tenham sido firmados — até onde se tem conhecimento nos autos — quatro termos de aditamento ao longo da avença, tais instrumentos não serão objeto de apreciação e julgamento nesta oportunidade. Isso ocorre porque referidos atos não foram carreados em processos específicos autuados perante este Tribunal de Contas, devido à falta de clareza nas informações prestadas pela origem e ao reiterado descumprimento de requisições da fiscalização, em franca violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às regras internas desta Corte.

De igual modo, deixo de apreciar neste julgamento o Termo de Recebimento Definitivo lavrado em 22 de abril de 2024. Referido documento vincula-se a uma relação jurídica distinta, decorrente da Tomada de Preços nº 07/2021 (Contrato nº 68/2021), certame deflagrado para a conclusão do remanescente da obra. Registro, por oportuno, o fato de a municipalidade ter recontratado a mesma empresa que abandonou e paralisou os serviços originais em 2016.

A avença original tinha por objeto a contratação de empresa especializada para execução de obras e serviços de engenharia consistentes na construção de uma creche padrão FDE, sob o valor inicial global de R$ 1.251.454,46 e prazo regular de execução de 150 dias, cuja data de início foi fixada em 17 de março de 2014 e o término físico originalmente pactuado para o dia 14 de agosto de 2014, ao passo que a vigência contratual estendeu-se até o dia 20 de dezembro de 2018; tendo sido o ajuste inicialmente interrompido e paralisado no ano de 2016 com a execução física de 55% de seu escopo (montante medido de R$ 690.884,90) e, posteriormente, concluído com a entrega do objeto em 2024 sob o amparo de nova licitação deflagrada para o término da estrutura, correspondendo o valor contratual final de conclusão ao montante de R$ 1.747.801,59.

Na instrução da licitação e do contrato, a fiscalização conduzida pela Unidade Regional de Presidente Prudente (UR-05) opinou pela irregularidade de ambos, devido ao descumprimento de obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), conforme apresentado a seguir (TC-11748.989.20-9 - Licitação e Contrato - evento 16.3):

• Ausência de Estimativa Trienal do Impacto Orçamentário-Financeiro: O município não elaborou o estudo de impacto financeiro da obra para o exercício de início e para os dois subsequentes, omitindo as premissas e a metodologia de cálculo que justificassem a viabilidade econômica do gasto de R$ 1.251.454,46, o que violou os artigos 15 e 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Ausência de Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira: O ordenador de despesas deixou de emitir a manifestação formal obrigatória que atestasse a conformidade do novo gasto com a Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), contrariando o artigo 16, inciso II, combinado com o artigo 15, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Omissão e Desatendimento a Requisições de Informações da Fiscalização: A administração municipal não encaminhou os dados técnicos e os documentos requisitados pela equipe de auditoria durante a instrução processual, conduta que impediu a análise e o controle da regularidade do planejamento orçamentário pelo órgão fiscalizador, configurando infração ao dever de transparência previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No âmbito do acompanhamento da execução contratual, a fiscalização opinou pela irregularidade da execução do ajuste, apontando falhas estruturais, formais e de planejamento que comprometeram o andamento dos serviços, conforme apresentado a seguir (TC-012083.989.20 - evento 9.12):

• Paralisação Injustificada e Abandono da Obra: A construção da creche foi interrompida após a 14ª medição, atingindo 55% de execução física e financeira. A fiscalização apontou que a paralisação decorreu de falhas no projeto básico inaugural (elaborado pela FDE), o qual apresentou divergências com a planilha orçamentária contratada, além de omitir a interdependência de serviços essenciais para a conclusão da obra, tais como o levantamento topográfico e a sondagem do subsolo, evidenciando a ausência de estudos preliminares fundamentais. Esse cenário gerou um impasse financeiro quanto à necessidade de novos aditivos e foi  agravado pela falta de regularização cartorária da matrícula do imóvel. Diante da falta de certidão atualizada de propriedade do terreno, os repasses de verbas da Secretaria de Educação Estadual foram travados. O abandono do local desde 2016 resultou na progressiva deterioração da estrutura construída, consolidando um risco iminente de prejuízo ao erário público devido aos elevados custos necessários para reparos e complementações.

• Ausência de Detalhamento da Taxa de BDI: A construtora contratada não apresentou a composição analítica e a discriminação de sua taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI). A falta de detalhamento dessa estrutura de custos impediu a fiscalização de verificar a regularidade, a razoabilidade e a exatidão dos percentuais embutidos no preço global do certame. Essa omissão impossibilitou a aferição da transparência orçamentária dos componentes da taxa de BDI face às exigências legais, impossibilitando certificar a compatibilidade dos custos indiretos propostos.

• Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) Obrigatórias: A instrução detectou a falta de emissão e de registro de diversas ARTs indispensáveis ao controle técnico do empreendimento. O município não apresentou as anotações relativas aos profissionais responsáveis pela fiscalização direta dos serviços, pela elaboração do projeto básico, pelo orçamento de referência e pelo desenvolvimento de eventuais projetos executivos da obra.

A fim de individualizar a cadeia de comando da Administração Pública municipal e os demais envolvidos nas diversas etapas da contratação sob exame, restaram formalmente identificados e qualificados nos autos os seguintes agentes políticos e o representante privado: Camila Teodoro Nicacio de Lima, na qualidade de Prefeita Municipal e autoridade máxima do órgão durante o mandato de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, responsável pela homologação da Tomada de Preços nº 12/2013, pela adjudicação do objeto, pela subscrição do instrumento inicial do Contrato nº 209/2013 e, adicionalmente, por subscrever os boletins de medição que deram suporte ao montante medido de R$ 690.884,90 relativo às 14 etapas iniciais da obra, registrando-se a ressalva de que sua assinatura física não restou identificada nos campos correspondentes das respectivas notas de empenho e de liquidação constantes dos autos (TC-11748.989.20 - eventos 1.21/1.24); Sérgio Orlandini, na qualidade de representante legal da contratada Colmeia Construções e Serviços LTDA EPP, responsável pela condução técnica e pela apresentação de esclarecimentos perante os órgãos de controle; Christian Fuziki Ikeda, na condição de Prefeito Municipal em mandato sucessivo, compreendido entre 1º de janeiro de 2017 e 2 de outubro de 2020, responsável pela gestão da municipalidade e pela representação do órgão durante o período de tramitação e acompanhamento da execução contratual paralisada perante esta Corte de Contas; e Domingos Mente Lopes, na qualidade de Prefeito Municipal em exercício no mandato posterior, responsável por autorizar e homologar a nova Tomada de Preços nº 07/2021 e firmar o consequente Contrato nº 68/2021, pelo valor de R$ 1.401.083,50, ato que viabilizou o término da estrutura física e culminou na lavratura do posterior Termo de Recebimento Definitivo da obra pela mesma empresa inicialmente contratada (TC-12083.989.20 - eventos 144.3 e 195.1 e https://www.euclidesdacunha.sp.gov.br/public/admin/globalarq/contrato/arquivo/b380f7314c3d8163f570dc4d8f4d2688.pdf

Identificadas as responsabilidades, a Origem, a então Prefeita Municipal Camila Teodoro Nicacio de Lima e o responsável por parte da empresa contratada, Sérgio Orlandini, foram formalmente notificados por este Tribunal de Contas para, querendo e nos prazos legais, apresentarem suas respectivas justificativas e alegações de defesa frente à totalidade das irregularidades apuradas pela Fiscalização.

Isso posto, a Defesa contrapôs-se aos apontamentos da Fiscalização, conforme discriminado a seguir (TC-11748.989.20 – eventos 74.1 e 106.1 e TC-12083.989.20 - evento 68.1, 98.2, 100.1, 131.1/131.2, 144.1/144.3):

• Ausência de Estimativa Trienal do Impacto Orçamentário-Financeiro: Os polos públicos defendem que a estimativa de impacto não integra o rol de documentos obrigatórios de uma licitação previstos na Lei Federal nº 8.666/93, tratando-se de matéria interna alheia ao certame. A Origem e a ex-gestora sustentam, ainda, que a obra consistiu em mera substituição de prédio antigo e deficitário, sem gerar expansão real de despesas ou ampliação de serviços continuados, razão pela qual pleiteiam a aplicação de precedentes desta Corte para a relevação da falha.

• Ausência de Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira:  A defesa técnica do município e da ex-Prefeita alega a plena conformidade contábil do projeto com o planejamento local, ressaltando que a despesa para a construção da creche estava devidamente contemplada e prevista nas metas fixadas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Afirmam, outrossim, que a higidez da contratação restou formalmente salvaguardada pela emissão oportuna da respectiva nota de empenho.

• Omissão e Desatendimento a Requisições de Informações da Fiscalização: Frente ao apontamento de omissão instrutória, as manifestações da Origem e da ex-Prefeita sustentam que as informações orçamentárias essenciais do período estavam consolidadas e publicadas nas leis de planejamento municipal. Argumentam que a ausência de envio de arquivos complementares à equipe de auditoria configurou mera inconsistência formal de trâmite administrativo, a qual não possui natureza grave ou o condão de comprometer a legalidade dos atos praticados.

• Paralisação Injustificada e Abandono da Obra: A defesa sustenta que a paralisação temporária dos trabalhos ocorreu por motivos inteiramente alheios à vontade da administração municipal. Argumenta-se que houve atrasos e inconsistências nos repasses dos recursos financeiros vinculados ao convênio firmado com a Secretaria de Educação do Estado (FDE). Quanto à regularização do terreno, relata-se que a assessoria jurídica local promoveu diversas intervenções perante o Cartório de Registro de Imóveis para solucionar as exigências burocráticas da matrícula.

• Ausência de Detalhamento da Taxa de BDI: Os polos públicos alegam que a ausência da abertura analítica da taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) configurou mera inconsistência formal que não acarretou prejuízos de ordem material ao erário, invocando o relatório de auditoria que constatou a compatibilidade do preço global com os valores de mercado. Por sua vez, a defesa da empresa contratada, representada por Sérgio Orlandini, argumenta a ocorrência de ilegitimidade passiva frente ao tema, sustentando que a ausência de exigência ou de detalhamento dessa composição orçamentária decorreu diretamente da planilha referencial padrão fornecida pela própria Prefeitura no edital, tratando-se de vício na instrução interna da modelagem de preços cujo ônus formal não pode ser imputado à construtora.

• Ausência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) Obrigatórias: Frente à apontada omissão técnico-documental, a defesa contrapõe a informação de que a fiscalização e o acompanhamento fático dos serviços contaram com o devido amparo profissional de engenharia civil do quadro do município. Argumenta-se a existência e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) sob a titularidade do engenheiro responsável pelo acompanhamento dos serviços da creche municipal.

Diante do cenário instrutório e das razões defensivas apresentadas, os autos foram formalmente remetidos ao Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), anteriormente denominado Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ). para emissão de manifestação especializada, cabendo ao órgão técnico responder e fundamentar o juízo de mérito a respeito de três quesitos fundamentais: o primeiro voltado a avaliar a real adequação técnica do projeto básico licitado; o segundo destinado a mensurar os reflexos e efeitos práticos decorrentes da adoção de referenciais de preços desatualizados pela origem (embora na instrução da fiscalização a mesma tivesse corroborado a compatibilidade do valor orçado frente ao mercado - TC-11748.989.20 - evento 16.3); e o terceiro direcionado a fixar um juízo conclusivo acerca do resultado final atingido pela execução contratual (TC-011748.989.20 – evento 132.1).

O Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), em sua análise técnica, concluiu pela irregularidade da matéria em exame, manifestando-se sobre os três quesitos específicos da seguinte forma: (TC-011748.989.20 – evento 138.1):

I) Adequação Técnica do Projeto Básico: A manifestação técnica indicou a inadequação do projeto básico licitado, registrando que o município utilizou o projeto-tipo padrão da FDE sem realizar a devida e indispensável adaptação às condições físicas do terreno. Constatou-se a total ausência de levantamento topográfico, sondagem do solo e de projetos específicos de fundações, terraplenagem, muros de fechamento e pavimentação, o que gerou omissões  e deu causa direta aos impasses e pleitos de aditivos que travaram o andamento dos serviços.

II) Efeitos Práticos da Adoção de Referenciais de Preços Desatualizados: O órgão apurou que o orçamento da licitação baseou-se em tabela de preços defasada em 21 meses, o que gerou efeitos práticos prejudiciais à competitividade e à vantajosidade da contratação. Essa desatualização reduziu o interesse do mercado, atraindo apenas duas licitantes, fez com que a construtora vencedora oferecesse um desconto insignificante de 0,015% sobre o preço global e corroeu a viabilidade financeira do objeto, atuando como o fator gerador do desequilíbrio e da posterior paralisação da obra.

III) Juízo Acerca do Resultado da Execução Contratual: A instrução emitiu juízo reprovatório sobre o resultado da execução, uma vez que o liame original restou frustrado em 2016 com apenas 55% dos serviços executados, deixando a estrutura em estado de abandono e sujeita à deterioração – conforme evidenciado em relatório fotográfico (TC-12083.989.20 – evento 9.1). A análise técnica ressaltou que a entrega posterior do objeto em 2024, amparada em nova licitação, não sana os prejuízos e as irregularidades formais do contrato original, mantendo-se as falhas pela ausência de composição analítica do BDI e pelas pendências de regularização dominial do terreno que travaram os repasses estaduais.

Feitas as considerações pelo Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), a Origem e os responsáveis foram novamente convocadas por este Tribunal de Contas para se manifestarem e apresentarem suas respectivas contra-argumentações frente aos novos apontamentos trazidos pelo órgão de instrução (TC-11748.989.20 - eventos 166.1 e 173.1; TC-12083.989.20 - eventos 183.1, 193.1, 195.1):

I) Adequação Técnica do Projeto Básico: A defesa da ex-Prefeita Camila Teodoro e da municipalidade argumenta que o projeto padrão fornecido pela FDE é amplamente referendado e considerado tecnicamente completo para a tipologia do empreendimento. Alegam que as adaptações e ensaios complementares de solo e topografia foram providenciados de forma concomitante ao início dos serviços pela equipe técnica local, sustentando que a ausência de encarte formal das peças preliminares no edital configurou mera falha formal que não comprometeu a segurança estrutural ou as diretrizes gerais contidas na modelagem inicial do certame.

II) Efeitos Práticos da Adoção de Referenciais de Preços Desatualizados: Sobre a defasagem da planilha orçamentária, a Origem e a ex-gestora apontam que a adoção do indexador da FDE buscou estrita observância aos termos do convênio de repasse financeiro e que a pequena margem de desconto ofertada decorreu de flutuações sazonais do mercado, e não de falha de planejamento. Em contrapartida fática, a construtora Colmeia repisa que a defasagem de 21 meses inviabilizou a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato original, alegando que todas as ocorrências de atraso e paralisação originaram-se da insistência da Prefeitura em exigir a execução de serviços complexos com base em valores manifestamente defasados.

III) Juízo Acerca do Resultado da Execução Contratual: O atual Prefeito Municipal, Domingos Mente Lopes, rebate as conclusões do DIPE justificando que o contrato de 2013 encontrava-se extinto de pleno direito pelo decurso de seu prazo de vigência, sendo juridicamente desnecessária a lavratura de termo de rescisão formal. Defende que a abertura da nova Tomada de Preços nº 07/2021 pautou-se estritamente pela legalidade e eficiência administrativa, restando a creche integralmente entregue e o interesse público satisfeito com o recebimento definitivo em 2024. Quanto à recontratação da mesma empresa, o gestor esclarece que a construtora não ostentava qualquer sanção de impedimento ou suspensão vigente no canteiro de licitantes, carecendo a administração de amparo legal para vetar sua participação legítima no novo certame.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o Parquet, com fulcro no artigo 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC, deixou de selecionar o processo para análise de mérito, restituindo-o sem a emissão de parecer.

Por fim, de ordem do Relator original, nos termos da Resolução nº 12/2025, os autos foram encaminhados à Egrégia Presidência para fins de redistribuição, vindo a ser o feito, em decorrência de reestruturação regimental, legalmente atribuído à minha relatoria.

É o relatório.

DECISÃO

Concluída a instrução processual, na qual restaram confrontados os apontamentos de irregularidade ofertados pela equipe de fiscalização com as justificativas e esclarecimentos apresentados pelos responsáveis, e ponderando, ademais, o parecer técnico emitido pelo Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), considero maduro o feito para o julgamento de mérito, o qual passo a fundamentar e decidir nos termos seguintes.

Registro, preliminarmente, que embora tenham sido firmados quatro termos de aditamento ao longo da avença, deixo de apreciá-los nesta oportunidade. Tais instrumentos não foram carreados em processos específicos devido à falta de clareza nas informações prestadas pela origem e ao descumprimento de requisições da fiscalização, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e às regras internas desta Corte. De igual modo, não aprecio neste julgamento o Termo de Recebimento Definitivo lavrado em 22 de abril de 2024, visto que se vincula a uma relação jurídica distinta decorrente de nova licitação (Tomada de Preços nº 07/2021). Anoto o fato de a municipalidade ter recontratado a mesma empresa que havia paralisado os serviços originais em 2016. Esclareço que o primeiro pacto (Contrato nº 209/2013) possuía o valor global inicial de R$ 1.251.454,46, do qual restou efetivamente executado e medido o montante de R$ 690.884,90 (55% de seu escopo). Para a conclusão do remanescente da estrutura, a nova licitação realizada em 2021 gerou o Contrato nº 68/2021 com o valor específico de R$ 1.401.083,50, constando como valor global gasto na segunda contratação aquele fixado em seu respectivo Termo de Recebimento Definitivo, sob o montante de R$ 1.747.801,59.

No mérito, o panorama instrutório revela falhas que comprometem a regularidade da matéria. De um lado, a fiscalização da Unidade Regional de Presidente Prudente (UR-05) identificou o desrespeito aos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, materializado pela ausência de Estimativa Trienal do Impacto Orçamentário-Financeiro e da correspondente Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira. Lado outro, o Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE) suscitou a defasagem da planilha orçamentária da licitação. Constato que o certame baseou-se em tabela de preços defasada em 21 meses, fator que reduziu o interesse do mercado — atraindo apenas duas licitantes —, resultou em um desconto de 0,015% sobre o preço global estimado e afetou a viabilidade financeira do objeto, atuando como o elemento gerador do posterior desequilíbrio e paralisação da obra.

No que tange à execução contratual, os apontamentos técnicos descrevem inconformidades na condução do ajuste. A construção foi interrompida em 2016 após a 14ª medição, atingindo 55% de execução física. Verifico que a paralisação decorreu de falhas no projeto básico inaugural (elaborado pela FDE), o qual foi utilizado de forma genérica, sem a realização de levantamento topográfico, sondagem do subsolo ou projetos específicos de fundações e terraplenagem. O impasse técnico foi acompanhado pela falta de regularização cartorária da matrícula do imóvel, o que obstou os repasses de verbas da Secretaria de Educação Estadual. O abandono subsequente resultou na deterioração da estrutura construída. Para além disso, a construtora deixou de apresentar a composição analítica de sua taxa de BDI, e a Origem omitiu Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) necessárias ao controle do empreendimento.

Cumpre examinar a conduta da empresa Colmeia Construções e Serviços LTDA EPP ao longo da relação contratual. A referida formulou e manteve proposta que ela própria, em sede de defesa, apontou ser insustentável frente ao mercado por basear-se em planilha de preços defasada. Vinculou-se ao poder público e executou o ajuste sem apresentar a abertura analítica de sua taxa de BDI, afetando a transparência orçamentária e a atividade fiscalizatória desta Corte. Constato o descompasso fático ao verificar que, a despeito de ter paralisado as obras originais em 2016, a referida pessoa jurídica sagrou-se vencedora da Tomada de Preços nº 07/2021 para concluir o remanescente da mesma estrutura. A atuação da empresa à época denota a quebra dos deveres conexos de cooperação e de transparência contratual e concorreu, com isso, em prejuízo ao erário e prejudicou o interesse público. Tal conduta traduz manifesto vilipêndio aos princípios da boa-fé objetiva e da moralidade administrativa, cuja observância é impositiva também aos particulares que contratam com o Estado. Ao subscrever proposta inexequível e omitir a composição de seus custos indiretos, a contratada assumiu o risco de inviabilizar a utilidade da despesa pública. O abandono subsequente da estrutura expôs o patrimônio público municipal a um processo de deterioração que demandou novos aportes financeiros, sacrificando a eficiência e gerando dano reflexo à coletividade, privada por anos de equipamento social essencial à educação infantil.

Conquanto as defesas tenham buscado mitigar as falhas sob o argumento de que se trataram de inconsistências formais e que o interesse público foi atendido com a entrega final da creche em 2024 através de nova contratação, não acolho tais justificativas. A posterior conclusão da estrutura, amparada em certame deflagrado posteriormente, não possui o condão de sanar o prejuízo decorrente do abandono, os custos de deterioração e o desrespeito às normas de planejamento orçamentário no ajuste original.

Diante do exposto, alinhado ao juízo emitido pelo órgão de instrução técnica especializada (DIPE) e sopesando os elementos que instruem os autos, profiro a seguinte DECISÃO:

JULGO IRREGULARES a licitação correspondente à Tomada de Preços nº 12/2013 e o decorrente Contrato nº 209/2013, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 (Lei Orgânica do TCESP).

JULGO IRREGULAR o acompanhamento da execução contratual, com fulcro no artigo 33, inciso III, alínea "b", combinado com o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

APLICO MULTA INDIVIDUAL à ex-Prefeita Municipal, Senhora Camila Teodoro Nicacio de Lima, no valor equivalente a 400 (quatrocentas) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), com amparo no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/1993. A penalidade é fixada face aos erros por ela incorridos no exercício de suas atribuições políticas, a saber:

• Na Fase Licitatória (Ano de 2013): Por homologar certame e subscrever contrato com omissão de planejamento financeiro-orçamentário, ausentes os estudos exigidos pelos artigos 15 e 16 da LRF.
• Na Fase de Execução (Até 2016): Por atestar e dar suporte a 14 etapas de medições físicas e financeiras de uma obra baseada em projeto inaugural inadequado, que culminou na paralisação dos serviços, no travamento de verbas estaduais devido a pendências na matrícula do imóvel e no consequente abandono e deterioração da estrutura.

DETERMINO ao atual Chefe do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista, ou a quem o suceder, a estrita observância das seguintes recomendações em certames futuros:

• Dever de Colaboração e Instrução Processual: Prestar todas as informações requisitadas pela fiscalização e encaminhar, de ofício, todos os atos e documentos regimentalmente determinados por este Tribunal, cumprindo os prazos obrigatórios sem depender de prévia cobrança.

• Estudos de Impacto: Elaborar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro trienal e a correspondente declaração de adequação orçamentária para expansão de ação governamental, em cumprimento aos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Atualização de Planilhas: Abster-se de deflagrar procedimentos licitatórios amparados em tabelas referenciais de preços defasadas, promovendo a atualização e revisão dos custos antes da publicação do edital, de modo a garantir o equilíbrio econômico, a atratividade do mercado e a real vantajosidade da contratante.

• Adaptação de Projetos Padrão: Vedar a utilização de projetos-tipo ou padronizados (como os fornecidos pela FDE) sem a realização prévia e o encarte obrigatório de levantamentos topográficos, sondagens de solo e detalhamentos executivos de fundações e terraplenagem específicos para as características físicas do terreno da obra.

• Regularidade Dominial Prévia: Assegurar a regularização cartorária e a higidez da matrícula de propriedade dos imóveis destinados a receber investimentos públicos de engenharia antes do início físico das obras, prevenindo o bloqueio de repasses de verbas e convênios.

• Transparência e Fiscalização: Exigir em edital e em sede de proposta a abertura analítica detalhada de todos os componentes da taxa de BDI das licitantes, além de fiscalizar a emissão e o registro tempestivo de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de execução e fiscalização.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93.

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, São Paulo, 24 de agosto de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

acsg

EXTRATO: alinhado ao juízo emitido pelo órgão de instrução técnica especializada (DIPE) e sopesando os elementos que instruem os autos, profiro a seguinte DECISÃO:

JULGO IRREGULARES a licitação correspondente à Tomada de Preços nº 12/2013 e o decorrente Contrato nº 209/2013, com fundamento no artigo 33, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar Estadual nº 709/1993 (Lei Orgânica do TCESP).

JULGO IRREGULAR o acompanhamento da execução contratual, com fulcro no artigo 33, inciso III, alínea "b", combinado com o artigo 36, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

APLICO MULTA INDIVIDUAL à ex-Prefeita Municipal, Senhora Camila Teodoro Nicacio de Lima, no valor equivalente a 400 (quatrocentas) UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), com amparo no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/1993. A penalidade é fixada face aos erros por ela incorridos no exercício de suas atribuições políticas, a saber:

• Na Fase Licitatória (Ano de 2013): Por homologar certame e subscrever contrato com omissão de planejamento financeiro-orçamentário, ausentes os estudos exigidos pelos artigos 15 e 16 da LRF.
• Na Fase de Execução (Até 2016): Por atestar e dar suporte a 14 etapas de medições físicas e financeiras de uma obra baseada em projeto inaugural inadequado, que culminou na paralisação dos serviços, no travamento de verbas estaduais devido a pendências na matrícula do imóvel e no consequente abandono e deterioração da estrutura.

DETERMINO ao atual Chefe do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista, ou a quem o suceder, a estrita observância das seguintes recomendações em certames futuros:

• Dever de Colaboração e Instrução Processual: Prestar todas as informações requisitadas pela fiscalização e encaminhar, de ofício, todos os atos e documentos regimentalmente determinados por este Tribunal, cumprindo os prazos obrigatórios sem depender de prévia cobrança.

• Estudos de Impacto: Elaborar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro trienal e a correspondente declaração de adequação orçamentária para expansão de ação governamental, em cumprimento aos comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

• Atualização de Planilhas: Abster-se de deflagrar procedimentos licitatórios amparados em tabelas referenciais de preços defasadas, promovendo a atualização e revisão dos custos antes da publicação do edital, de modo a garantir o equilíbrio econômico, a atratividade do mercado e a real vantajosidade da contratante.

• Adaptação de Projetos Padrão: Vedar a utilização de projetos-tipo ou padronizados (como os fornecidos pela FDE) sem a realização prévia e o encarte obrigatório de levantamentos topográficos, sondagens de solo e detalhamentos executivos de fundações e terraplenagem específicos para as características físicas do terreno da obra.

• Regularidade Dominial Prévia: Assegurar a regularização cartorária e a higidez da matrícula de propriedade dos imóveis destinados a receber investimentos públicos de engenharia antes do início físico das obras, prevenindo o bloqueio de repasses de verbas e convênios.

• Transparência e Fiscalização: Exigir em edital e em sede de proposta a abertura analítica detalhada de todos os componentes da taxa de BDI das licitantes, além de fiscalizar a emissão e o registro tempestivo de todas as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) de execução e fiscalização.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93.

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCS-A, São Paulo, 24 de agosto de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO
                     CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR