TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

SENTENÇA

RELATÓRIO

Cuida-se do exame conjunto da licitação referente à Tomada de Preços nº 045/2022 e do Contrato nº 224/2022, assinado em 21 de dezembro de 2022 (TC-015663.989.23), dos acompanhamentos de sua execução contratual (TC-015863.989.23) — cujas inspeções in loco ocorreram no dia 21 de setembro de 2023 (Visita nº 01) e no dia 14 de maio de 2023 (Visita Final) —, do Primeiro Termo de Aditamento, emitido em 14 de julho de 2023 (TC-012801.989.24), do Segundo Termo de Aditamento, emitido em 18 de outubro de 2023 (TC-012802.989.24), e do Termo de Recebimento Definitivo, lavrado no dia 30 de outubro de 2023 (TC-013804.989.24), firmados entre a Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista e a firma Magistral Construtora e Incorporadora Ltda – EPP. A avença tinha por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços para construção de praça pública denominada “Praça da Juventude”, a ser localizada na Avenida Lázaro Brígido Dutra, com a Rua Olavo Bilac, sob o valor inicial global de R$ 944.783,57 e prazo regular de execução de 180 dias, cuja vigência contratual foi fixada em 12 meses a contar de sua assinatura, com expiração originalmente pactuada para o dia 20 de dezembro de 2023, ao passo que o término físico da execução da obra estava inicialmente previsto para o dia 15 de julho de 2023; tendo sido o ajuste efetivamente exaurido em sua totalidade financeira e com a entrega integral do objeto após a celebração dos aditamentos de prazo que prorrogaram os serviços até o dia 27 de outubro de 2023, data antecedente à lavratura do termo de encerramento promovido pela Administração, correspondendo a execução final do contrato ao montante totalizado de R$ 944.783,57.

Isso posto, a Fiscalização, à cargo da UR-02 – Unidade Regional de Bauru, revelou vícios que comprometem a higidez do procedimento licitatório e do decorrente termo contratual, conforme discriminado a seguir (TC-15663.989.23 - Licitação e Contrato - evento 28.4):

• Ausência de fixação das parcelas de maior relevância técnica: O instrumento convocatório exigiu Atestado de Capacidade Técnica e Certidão de Acervo Técnico para "obras equivalentes", mas omitiu a definição expressa das parcelas de maior relevância para a comprovação da capacidade técnico-profissional, contrariando a Súmula nº 23 do TCE-SP e prejudicando a análise pela comissão de licitação.

• Restrição à participação de empresas em recuperação judicial: O edital exigiu certidão negativa de falência e vedou a participação de interessados sob regime falimentar ou liquidação, deixando de prever expressamente a admissão de empresas em recuperação judicial com Plano de Recuperação homologado e em vigor, o que violou a Súmula nº 50 do TCE-SP.

• Exigência excessiva de turnos e falha de planejamento: O edital estabeleceu a obrigação de manter o andamento dos serviços por 24 horas por dia, se necessário, para cumprimento do prazo de 180 dias, o que limitou a competitividade do certame. Além disso, a exigência decorreu de falha de planejamento da Administração, que desconsiderou no cronograma a paralisação obrigatória das obras em decorrência da Facilpa, feira anual e previsível no município.

Ao longo da execução contratual, foram firmados dois termos de aditamento voltados à dilação do cronograma físico da obra. O Primeiro Termo de Aditamento (nº 118/2023) prorrogou o prazo de execução por mais 90 dias, estendendo o período de serviços de 15 de julho de 2023 até 12 de outubro de 2023, ao passo que o Segundo Termo de Aditamento (nº 172/2023) ampliou o cronograma por mais 15 dias, compreendendo o intervalo de 13 de outubro de 2023 a 27 de outubro de 2023. No entanto, ambos os instrumentos modificativos foram acometidos por falhas de planejamento e formais que levaram a Fiscalização a se manifestar pela regularidade com recomendação de ambos os termos. Na análise do conjunto processual, a Fiscalização apurou, quanto ao primeiro aditivo, que a paralisação decorreu de erro de planejamento por omissão da feira anual FACILPA no cronograma original; quanto ao segundo aditivo, constatou-se nova falha de planejamento para a compatibilização das obras viárias vinculadas à contrapartida do empreendimento 'Lago Sul'; e, em comum a ambos os instrumentos, a fiscalização apontou o descumprimento do prazo regulamentar, visto que os termos foram formalizados perante este Tribunal com considerável atraso cronológico (TC-15663.989.23 - evento 28.4).

No âmbito dos acompanhamentos da execução contratual, a Fiscalização formalizou as desconformidades técnicas e documentais que persistiram como irregularidades remanescentes ao longo da instrução processual e após a entrega física do objeto, conforme discriminado a seguir (TC-015863.989.23 - eventos 19.21 e 57.11):

• Barreiras de acessibilidade (PcD): Constatou-se, tanto no primeiro quanto no segundo acompanhamento, a existência de inconsistências físicas que limitam ou restringem o trânsito seguro de Pessoas com Deficiência, evidenciadas por calçadas em desacordo com as normas de engenharia, rampas inadequadas em suas medidas e pintura, além da completa ausência de pisos táteis direcionais e de alerta no espaço público.

• Falta de sinalização de segurança no deck: A estrutura do deck de madeira projetada e instalada para a praça pública permaneceu desprovida de quaisquer placas ou indicativos de segurança após a sua entrega, omitindo intencionalmente aos usuários dados essenciais como o limite máximo de pessoas simultâneas e a capacidade de carga/peso suportada pela plataforma.

Por outro lado, no que tange ao Termo de Recebimento Definitivo (TC-013804.989.24), a instrução da Fiscalização concluiu pela sua regularidade, ao constatar a efetiva conclusão física e a entrega do objeto contratado, sem prejuízo da manutenção das demais ressalvas técnicas apontadas nos autos.

A fim de individualizar a cadeia de comando da Administração Pública municipal nas diversas etapas da contratação sob exame, restaram formalmente identificados e qualificados nos autos os seguintes agentes políticos: Anderson Prado de Lima, na qualidade de Prefeito Municipal e autoridade máxima do órgão, responsável pela autorização originária da abertura da Tomada de Preços nº 045/2022; Júlio Antônio Gonçalves, na condição de Secretário de Suprimentos e Licitações Substituto, responsável pela homologação técnica dos atos licitatórios, adjudicação do objeto e subscrição do instrumento inicial do Contrato nº 224/2022 em representação à municipalidade contratante; Luiz Fernando de Campos, na qualidade de Secretário de Suprimentos e Licitações titular da pasta, responsável por firmar formalmente o Primeiro Termo de Aditamento nº 118/2023 e o Segundo Termo de Aditamento nº 172/2023, além da respectiva subscrição do Termo de Recebimento Definitivo da praça pública; e Licínio Offerni Neto, ocupante do cargo de Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, na condição de gestor da contratação e ordenador de despesas responsável pelas liquidações financeiras efetuadas ao longo da execução da avença.

Identificadas as responsabilidades, a Origem e as autoridades públicas qualificadas na cadeia de comando foram formalmente notificadas por este Tribunal de Contas para, querendo e nos prazos legais, apresentarem suas respectivas justificativas e alegações de defesa frente à totalidade das irregularidades técnicas e formais apuradas pela Fiscalização.

Isso posto, a Defesa apresentada pela municipalidade contrapôs-se aos apontamentos da Fiscalização, conforme discriminado a seguir (TC-15663.989.23 - eventos 39.1/39.6, 58.1/58.15 e 67.1; TC-15863.989.23 – eventos 30.1/30.6 e 67.1; TC- 12801.989.24 – evento 47.1):

• Ausência de fixação das parcelas de maior relevância técnica: A Administração Municipal argumenta que a redação do edital seguiu estritamente o artigo 30 da Lei nº 8.666/93 e que a definição ampla de "obras equivalentes" teve o objetivo intencional de expandir a competitividade do certame, permitindo a participação de qualquer empresa com experiência em construção ou ampliação, sem restrições arbitrárias de quantitativos ou prazos; ressalta ainda que não houve prejuízo prático, pois nenhuma licitante foi inabilitada por esse motivo, tratando-se de falha formal passível de mera recomendação, conforme jurisprudência do próprio TCE-SP em casos análogos.

• Restrição à participação de empresas em recuperação judicial: A defesa classifica o apontamento como uma inconsistência meramente formal de somenos importância, alegando que as exigências documentais contidas no instrumento convocatório mantiveram estrita conformidade com os permissivos gerais da legislação federal de licitações; complementa apontando que a cláusula editalícia não causou exclusões ou prejuízos práticos no andamento da disputa, uma vez que nenhuma empresa interessada acabou sendo afastada do certame em decorrência dessa regra de habilitação jurídica.

• Exigência excessiva de turnos e falha de planejamento: O município esclarece que a previsão de expedientes de 24 horas funcionava apenas como uma cláusula de reserva e um alerta preventivo para assegurar o cumprimento do prazo global, permanecendo a gestão da mão de obra como prerrogativa exclusiva da contratada, que poderia optar pelo aumento do efetivo em turnos normais; quanto aos aditivos e atrasos, justifica que a paralisação se estendeu até 15 de maio de 2023 devido à lentidão nos serviços pós-evento da feira FACILPA (desmontagem de palcos, camarotes e limpeza geral), e que os termos foram entregues fisicamente em cópias reprográficas ao fiscal in loco, tendo a Secretaria de Suprimentos inserido o envio automático desses documentos ao TCE-SP em sua rotina de trabalho atual.

• Barreiras de acessibilidade (PcD): A prefeitura pontua que o tema já está sob acompanhamento institucional da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca por meio do Inquérito Civil nº 14.0321.0000427/2023-1 e faz parte de uma adequação global de acessibilidade para todo o Recinto de Exposições; além disso, detalha que foram executadas três rampas físicas de concreto em pontos estratégicos e que a instalação dos pisos táteis direcionais e de alerta foi deliberadamente omitida do contrato inicial para evitar novos aditivos financeiros, visto que o município dispõe de fábrica própria de blocos e equipe interna para realizar essa complementação de forma direta.

• Falta de sinalização de segurança no deck: A Administração Municipal destaca que o memorial descritivo da obra já vinculava a construtora à obrigação de fornecer um manual de boas práticas detalhando os limites de peso, recomendações de uso e rotinas de manutenção para a estrutura de madeira; ademais, para sanar em definitivo a lacuna de segurança apontada pela equipe de auditoria, a prefeitura realizou a instalação física de uma placa indicativa contendo a capacidade máxima de carga e de pessoas suportada pela plataforma.

Instada a se manifestar quanto aos aspectos de engenharia e execução física em conjunto com a matéria principal do Contrato, o Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), anteriormente denominado Assessoria Técnico-Jurídica (ATJ) emitiu parecer conclusivo sopesando as justificativas da municipalidade frente aos achados remanescentes de campo apontados pela Fiscalização (TC-15663.989.23 – evento 52.1; TC-15863.989.23 – eventos 77.1 e 83.1):

• Ausência de fixação das parcelas de maior relevância técnica: Concluiu que a omissão das parcelas mais relevantes no edital configura uma irregularidade que compromete a lisura do certame e viola frontalmente a Súmula nº 23 do TCE-SP. Ressaltou que a falta de critério objetivo enfraquece a garantia de qualificação da contratada e dificulta a avaliação da comissão licitante, cujos membros não possuem necessariamente conhecimento especializado, de modo que o vício persiste mesmo sem a inabilitação concreta de empresas.

• Exigência excessiva de turnos e falha de planejamento: Afirmou que a cláusula impositiva de plantão de 24 horas cria severos riscos operacionais e financeiros ao contratado que acabam sendo repassados à Administração. Destacou que essa regra denota um cronograma físico-financeiro deficiente e evidencia que o Projeto Básico não possuía o nível de precisão exigido por lei. Quanto às dilações contratuais, a ATJ rejeitou a justificativa técnica para o Primeiro Termo Aditivo (FACILPA) e para o Segundo Termo Aditivo (remanejamento viário do Lago Sul), apontando que ambos os instrumentos derivaram de manifesto erro de planejamento original do órgão.

• Barreiras de acessibilidade (PcD): Concluiu expressamente pela irregularidade formal e material deste bloco da execução contratual. O parecer firmou que, embora o Município tenha implementado rampas em pontos estratégicos após as cobranças, persistem desconformidades físicas de pintura, medidas e a completa falta de sinalização podotátil, expondo o defeito crônico de planejamento do projeto inicial da engenharia.

• Falta de sinalização de segurança no deck: Validou o apontamento da Fiscalização ao atestar que a estrutura de madeira foi entregue e colocada em uso público sem qualquer aviso técnico fixado. A ATJ endossou que a falta de placas ostensivas informando o limite máximo de peso e a capacidade de pessoas simultâneas mantém a obra em desacordo com as exigências regulamentares de segurança estrutural.

Considerando o teor das análises técnicas de engenharia encartadas nos relatórios do Departamento de Instrução Processual Especializada – DIPE foi determinado à Origem a adoção das correções necessárias ou emissão de justificativas adicionais (TC-15863.989.23 – evento 87.1). Em resposta, a Origem emitiu esclarecimentos adicionais, os quais são apresentados a seguir (TC-15663.989.23 – eventos 81.1/81.2).

• Ausência de fixação das parcelas de maior relevância técnica: A Administração sustenta formalmente que a Súmula nº 23 deste Tribunal não possui natureza vinculante e que o projeto básico estava completo nos moldes das orientações técnicas do IBRAOP. Adiciona que a segunda fase da referida obra obteve aprovação técnica integral da Caixa Econômica Federal e informa a entrega do objeto com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo em 30 de outubro de 2023. assume também o compromisso de observar estritamente a referida súmula e a Nova Lei de Licitações em futuros certames.

• Restrição à participação de empresas em recuperação judicial: A nova manifestação não trouxe argumentos inéditos para este item específico. Limita-se a reiterar as teses genéricas de encerramento regular da avença, de ausência de prejuízo econômico ao erário municipal e o pedido para que o vício seja relevado ao campo das recomendações formais.

• Exigência excessiva de turnos e falha de planejamento: O município esclarece que a previsão de expediente de 24 horas constitui uma cláusula padrão estipulada em diversos contratos anteriores da municipalidade como medida de prudência. Detalha que as dilações de prazo ocorreram sem qualquer acréscimo de valor. O primeiro termo aditivo decorreu da necessidade de resguardar a integridade física de transeuntes durante o período da feira FACILPA. O segundo termo aditivo, de 15 dias, decorreu de intervenções externas de drenagem urbana executadas sem custos ao erário por um empreendimento privado vizinho, o que impactou temporariamente a pavimentação da praça.

• Barreiras de acessibilidade (PcD): A prefeitura reconhece expressamente uma limitação de planejamento técnico no projeto arquitetônico original. Contrapõe o vício informando que executou rampas físicas em pontos estratégicos não mapeados inicialmente para atender à norma técnica. Detalha que a implantação futura do piso podotátil ocorrerá de forma escalonada e integrada a um macroprojeto urbanístico da região, estando a ação em articulação direta com o Ministério Público local.

• Falta de sinalização de segurança no deck: A Defesa acrescenta que a efetiva instalação física das placas demarcatórias de limite de carga e capacidade de público no deck de madeira operou-se em estrito cumprimento e acatamento voluntário às diretrizes de campo expedidas pela própria fiscalização deste Tribunal de Contas, demonstrando a boa-fé cooperativa da jurisdicionada.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o Parquet, com fulcro no artigo 1º, § 5º, do Ato Normativo nº 006/14-PGC, deixou de selecionar o processo para análise de mérito, restituindo-o sem a emissão de parecer.

Por fim, de ordem do Relator original, nos termos da Resolução nº 12/2025, os autos foram encaminhados à Egrégia Presidência para fins de redistribuição, vindo a ser o feito, em decorrência de reestruturação regimental, legalmente atribuído à minha relatoria.

É o relatório.

DECISÃO

Concluída a instrução processual, passo a decidir, nos termos das competências regimentais a mim atribuídas. Inicialmente, constituindo formalmente este processo e delimitando a sua cognição, firmo a premissa de que a decisão ora exarada é absolutamente independente de qualquer parecer ou procedimento que tramite paralelamente no âmbito do Ministério Público.

No que concerne ao procedimento licitatório (Tomada de Preços nº 045/2022) e ao próprio Contrato nº 224/2022, a instrução apontou a ausência de fixação das parcelas de maior relevância técnica (Súmula nº 23 desta Corte) e a vedação à participação de empresas em recuperação judicial (Súmula nº 50). Todavia, ponderando analiticamente os elementos dos autos, verifico que tais impropriedades não comprometeram de forma letal a competitividade do certame, visto que nenhuma licitante foi efetivamente inabilitada ou desclassificada em decorrência desses critérios especificados no edital.

De igual modo, a exigência de turnos de 24 horas e a falha de planejamento na omissão de eventos sazonais previsíveis no cronograma (como a feira municipal FACILPA e as interferências do empreendimento Lago Sul), embora denotem fragilidade gerencial na condução da fase interna da contratação e tenham ensejado aditamentos de prazo, não ostentam gravidade suficiente para macular a validade dos ajustes contratuais celebrados.

Verifico também a ocorrência de falhas formais concernentes à instrução processual perante esta Corte, consubstanciadas no envio manifestamente intempestivo do Primeiro e do Segundo Termo de Aditamento. A remessa fora do prazo regulamentar obstaculiza o exercício pleno e concomitante do controle externo exercido por este Tribunal. Embora a infração não tenha o condão de anular retroativamente os atos de dilação de prazo que permitiram a conclusão física dos serviços, ela configura inobservância aos deveres formais de prestação de contas.

No que tange aos acompanhamentos da execução contratual e ao Termo de Recebimento Definitivo, a fiscalização de campo da UR-02 apontou omissões e inconsistências físicas na entrega da "Praça da Juventude", notadamente no tocante às barreiras de acessibilidade (calçadas e ausência de piso tátil) e à falta de placas indicativas de limite de carga no deck de madeira.

Em sua última manifestação de defesa, a Municipalidade alegou que a regularização das barreiras e a implementação da acessibilidade para PcD vêm sendo operadas de forma gradual e escalonada, asseverando que tais intervenções físicas foram integradas a um macroprojeto urbanístico para a região, articulado de maneira interinstitucional com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Adicionalmente, sustentou nessa mesma oportunidade ter efetuado, por conta própria, a sinalização preventiva de limite de carga do deck. Ocorre que o órgão jurisdicionado não acostou aos autos elementos materiais, laudos fotográficos ou documentais capazes de demonstrar o andamento efetivo dessas correções. Sob idêntico prisma de incerteza, este Relator realizou auditoria visual direta nas imagens de satélite fornecidas pela ferramenta Google Earth e constatou a total impossibilidade de avaliar ou validar se tais melhorias já estão, de fato, em estágio de execução material no terreno. Sob a ótica estrita da engenharia legal, tais defeitos materiais autorizariam, quando muito, a lavratura de um Termo de Recebimento Provisório, visto que a quitação plena pressupõe o exaurimento inconteste do objeto.

O dever de adequação material da obra impunha uma postura ativa por parte do órgão jurisdicionado. Assim, constatadas as falhas de acessibilidade para PcD logo no primeiro acompanhamento de execução contratual emitido pela equipe técnica deste Tribunal, cumpria à Administração promover o tempestivo e regular termo de aditamento para a readequação dos projetos e das frentes de trabalho. Os aditamentos contratuais servem justamente como instrumentos legítimos de ajuste de prazos e de valores ao longo da execução, desde que respeitados os limites percentuais previstos na lei de regência. A inércia em formalizar tais correções técnicas na época apropriada impede que se reconheça a plena regularidade da execução.

Todavia, sopesando detidamente os elementos que instruem os autos, ponderando a primazia da realidade e o princípio da proporcionalidade, entendo que as desconformidades se concentraram em itens acessórios da avença. Nesse sentido, não posso desconsiderar o adimplemento substancial do núcleo do contrato, visto que a quase totalidade do objeto contratual — a robusta infraestrutura da praça pública avaliada em R$ 944.783,57 — foi substancialmente executada e entregue à fruição da população de Lençóis Paulista, inexistindo indícios de desvio de finalidade ou dano financeiro efetivo ao erário.

Ante o exposto, no uso de minhas atribuições e com fundamento no artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, DECIDO por:

Julgar REGULARES COM RESSALVAS a licitação (Tomada de Preços nº 045/2022) e o Contrato nº 224/2022, bem como os seus Primeiro e Segundo Termos de Aditamento, com fulcro no inciso II, do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

Julgar REGULARES COM RESSALVAS os acompanhamentos de execução contratual e o Termo de Recebimento Definitivo, com fulcro no inciso II, do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista que, em futuros certames e contratações de obras públicas:

• Proceda à fixação expressa e motivada das parcelas de maior relevância técnica nos editais, em estrita observância à Súmula nº 23 do TCESP;

• Abstenha-se de vedar a participação de empresas em recuperação judicial que possuam plano homologado e em vigor, cumprindo os ditames da Súmula nº 50 do TCESP;

• Refine seu planejamento físico-financeiro e cronogramas, abstendo-se de fixar turnos desarrazoados de 24 horas e computando interferências previsíveis locais (como feiras municipais e obras viárias de contrapartidas);

• Atente-se rigorosamente para os prazos regulamentares fixados pelas instruções vigentes deste Tribunal, efetuando a remessa e o cadastro tempestivos de todos os termos aditivos e modificações contratuais celebradas;

DETERMINAR, sob as penas da lei, à atual Administração de Lençóis Paulista que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente e por meio de laudo fotográfico técnico a integral execução das obras de acessibilidade (pisos táteis e rampas regulamentares) e a correta fixação das placas de segurança no deck de madeira.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

1. À Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93.

2. À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

3. Ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para o devido compartilhamento de informações.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, São Paulo, 19 de agosto de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

acsg

EXTRATO: no uso de minhas atribuições e com fundamento no artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, DECIDO por:

Julgar REGULARES COM RESSALVAS a licitação (Tomada de Preços nº 045/2022) e o Contrato nº 224/2022, bem como os seus Primeiro e Segundo Termos de Aditamento, com fulcro no inciso II, do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

Julgar REGULARES COM RESSALVAS os acompanhamentos de execução contratual e o Termo de Recebimento Definitivo, com fulcro no inciso II, do artigo 33 da Lei Complementar Estadual nº 709/93;

RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista que, em futuros certames e contratações de obras públicas:

• Proceda à fixação expressa e motivada das parcelas de maior relevância técnica nos editais, em estrita observância à Súmula nº 23 do TCESP;

• Abstenha-se de vedar a participação de empresas em recuperação judicial que possuam plano homologado e em vigor, cumprindo os ditames da Súmula nº 50 do TCESP;

• Refine seu planejamento físico-financeiro e cronogramas, abstendo-se de fixar turnos desarrazoados de 24 horas e computando interferências previsíveis locais (como feiras municipais e obras viárias de contrapartidas);

• Atente-se rigorosamente para os prazos regulamentares fixados pelas instruções vigentes deste Tribunal, efetuando a remessa e o cadastro tempestivos de todos os termos aditivos e modificações contratuais celebradas;

DETERMINAR, sob as penas da lei, à atual Administração de Lençóis Paulista que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente e por meio de laudo fotográfico técnico a integral execução das obras de acessibilidade (pisos táteis e rampas regulamentares) e a correta fixação das placas de segurança no deck de madeira.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93.

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) para o devido compartilhamento de informações.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, São Paulo, 19 de agosto de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

acsg