TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA
(11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

DECISÃO

 

PROCESSO: 00015721.989.26-7
REPRESENTANTE:
  • IGOR CHERMACK (CPF ***.130.749-**)
    • ADVOGADO: IGOR CHERMACK (OAB/PR 119.165)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / ALEXANDRE SALA (OAB/SP 312.805)
ASSUNTO: Representação com pedido de medida cautelar formulada do dital de Pregão Eletrônico nº 007/2026 - Processo Administrativo Digital nº 59/2026 - tendo por objeto o Registro de Preços destinado à eventual aquisição de estruturas modulares concebidas para implantação em ambientes públicos e educacionais a serem implantados
sob demanda, para atendimento das unidades de ensino e dos espaços públicos dos Municípios Consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00015723.989.26-5, 00015750.989.26-1, 00015756.989.26-5
PROCESSO: 00015723.989.26-5
REPRESENTANTE:
  • RENATA HORN (CPF ***.794.958-**)
    • ADVOGADO: RENATA HORN (OAB/SP 346.561)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / ALEXANDRE SALA (OAB/SP 312.805)
ASSUNTO: Representação com pedido de medida cautelar formulada do dital de Pregão Eletrônico nº 007/2026 - Processo Administrativo Digital nº 59/2026 - tendo por objeto o Registro de Preços destinado à eventual aquisição de estruturas modulares concebidas para implantação em ambientes públicos e educacionais a serem implantados sob demanda, para atendimento das unidades de ensino e dos espaços públicos dos Municípios Consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO PRINCIPAL: 00015721.989.26-7
PROCESSO: 00015750.989.26-1
REPRESENTANTE:
  • TAMIRYS COSTA RODRIGUES PIRES (CPF ***.872.018-**)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / ALEXANDRE SALA (OAB/SP 312.805)
ASSUNTO: Representação com pedido de medida cautelar formulada do dital de Pregão Eletrônico nº 007/2026 - Processo Administrativo Digital nº 59/2026 - tendo por objeto o Registro de Preços destinado à eventual aquisição de estruturas modulares concebidas para implantação em ambientes públicos e educacionais a serem implantados sob demanda, para atendimento das unidades de ensino e dos espaços públicos dos Municípios Consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO PRINCIPAL: 00015721.989.26-7
PROCESSO: 00015756.989.26-5
REPRESENTANTE:
  • FILIPE FREDERICO DA SILVA FERRACIN (CPF ***.179.601-**)
REPRESENTADO(A):
  • CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REGIAO OESTE METROPOLITANA DE SAO PAULO - CIOESTE (CNPJ 20.301.484/0001-16)
    • ADVOGADO: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / ALEXANDRE SALA (OAB/SP 312.805)
ASSUNTO: Representação com pedido de medida cautelar formulada do dital de Pregão Eletrônico nº 007/2026 - Processo Administrativo Digital nº 59/2026 - tendo por objeto o Registro de Preços destinado à eventual aquisição de estruturas modulares concebidas para implantação em ambientes públicos e educacionais a serem implantados sob demanda, para atendimento das unidades de ensino e dos espaços públicos dos Municípios Consorciados ao CIOESTE.
EXERCÍCIO: 2026
INSTRUÇÃO POR: DF-02
PROCESSO PRINCIPAL: 00015721.989.26-7

 

Trata-se de quatro Representações formuladas pelos advogados Igor Chermack, Renata Horn, Tamirys Costa Rodrigues Pires, e Filipe Frederico da Silva Ferracin, em face do Pregão Eletrônico nº 007/2026, promovido pelo Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE, que objetiva a formação de Ata de Registro de Preços destinada à eventual aquisição de estruturas modulares (parques infantis, playgrounds e equipamentos de recreação).

Determinou-se a sustação cautelar do procedimento em decisão publicada no DOE de 03/08/2026, que foi referendada pelo e. Tribunal Pleno em sessão de 05/08/2026 (evs. 27 e 41).

Em 14/08/2026, o Consórcio peticionou para comunicar a revogação do procedimento, trazendo aos autos o respectivo ato devidamente publicado (ev. 49).

É o relatório. Decido.

Em face do ato de revogação, verifica-se a perda do objeto, razão pela qual determino o arquivamento do feito sem julgamento de mérito, comunicando-se ao e. Tribunal Pleno na primeira oportunidade.

Intimem-se os interessados.

Publique-se.

Ao Cartório para as devidas providências.

 

GC., 18 de agosto de 2026.

 

RENATO MARTINS COSTA

Conselheiro

GJJ

 

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