TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO CARLOS CEZAR (11) 3292-3531 (11) 3292-3368 - gcccs@tce.sp.gov.br

1. RELATÓRIO

1.1. Em exame a prestação de contas de adiantamento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Fundo de Assistência Judiciária, sob a responsabilidade de Amanda Polastro Schaefer, destinado ao pagamento de despesas com representação, no valor de R$ 15.000,00, referente ao período de abril de 2026.

1.2. Para a cobertura das despesas, foi emitida a nota de empenho nº 2026NE03176, de 30/03/2026, onerando a classificação econômica 33.90.39.93. Não tendo havido despesas (evento 1.10), a importância foi integralmente devolvida aos cofres, conforme comprovantes juntados aos autos (eventos 1.4/1.7).

1.3. Constatada a boa ordem da documentação, a Fiscalização (evento 10) concluiu pela regularidade da prestação de contas, propondo a consequente quitação do ordenador da despesa e a liberação da responsável pelo adiantamento, referente ao período em análise.

Não obstante, observou que a UGE cadastrada no processo eletrônico – Defensoria Pública do Estado de São Paulo (UGE 420000), CNPJ 08.036.157/0001-89 – diverge daquela informada na nota de empenho (evento 1.3), denominada FED – CGA Fundo de Assistência Judiciária – Defensoria Pública do Estado de São Paulo (UGE 420030), CNPJ 13.846.914/0001-10, indicando a necessidade de eventual retificação.

1.4. A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 19) e o Ministério Público de Contas (evento 23) opinaram pela regularidade.

É o relatório.

2. DECISÃO

2.1. A instrução dos autos demonstra a adequação da matéria à legislação de regência e a inexistência de elementos que comprometam sua regularidade. O valor do adiantamento não foi utilizado, tendo sido integralmente restituído ao erário, dentro do prazo legal estipulado.

Quanto a observação da Fiscalização, verifico que apontamento similar foi realizado nos autos do TC-019325.989.25, tendo o Órgão ali esclarecido que tal procedimento observa o disposto na Instrução CGE nº 02, de 08/06/2011[1], da Contadoria Geral do Estado da Secretaria da Fazenda, especialmente em seus artigos 6º e 7º[2], com a emissão da nota de empenho utilizando o CNPJ da matriz (08.036.157/0001-89), e não do Fundo de Assistência.

2.2. Diante do exposto e à vista das manifestações convergentes da Fiscalização, PFE e MPC, julgo regular a prestação de contas referente ao adiantamento em análise, com a consequente quitação do Ordenador da Despesa e liberação da Responsável.

Observo, ainda, que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra da presente decisão e demais documentos poderão ser consultados, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – eTCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para as providências cabíveis, inclusive quanto à certificação do trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos.

GCCCS, 14 de agosto de 2026.