TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Versam os autos sobre contratação firmada entre a Prefeitura do Município de Diadema e a empresa Teto Construtora S.A., para execução das obras de construção dos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS Álcool e Drogas AD III, CAPS III e CAPS Infantil, decorrente da Concorrência Pública nº 07/2019.

Da licitação mencionada, foi celebrado o Contrato nº 014, em 05/03/2020, no valor inicial de R$ 6.040.582,92, com vigência a partir de 06/03/2020. O valor atualizado do ajuste alcançou R$ 9.004.448,10, conforme o Termo de Aditamento nº 08/2025.

A licitação e o Contrato nº 014/2020 foram apreciados por esta Corte nos autos do TC-017885.989.20-2, tendo sido julgados regulares, conforme evento 70.1.

Os termos aditivos subsequentes também foram apreciados por este Tribunal. Foram julgados regulares o 1º Termo Aditivo, no TC-010142.989.21; o 2º, no TC-001085.989.22; o 3º, no TC-001437.989.23; o 4º, no TC-023787.989.23; o 5º, no TC-022323.989.23; o 6º, no TC-022717.989.24; o 7º, no TC-001096.989.25; o 8º, no TC-010460.989.25; e o 9º, no TC-019790.989.25. As Apostilas nºs 01 e 02/2022, por sua vez, foram objeto de conhecimento no TC-016729.989.22.

Em exame, nesta oportunidade, apenas o Termo de Recebimento Definitivo, firmado em 24/03/2026 (evento 1.4), relativo ao objeto do Contrato nº 014/2020.

A instrução (evento 12), a cargo da 9ª Diretoria de Fiscalização – DF-09, consignou que o final da vigência contratual ocorreu em 24/03/2026.

Registrou, como ocorrência, que o Termo de Recebimento Definitivo somente foi protocolado perante esta Corte em 24/06/2026, em desacordo com o parágrafo único do artigo 108 das Instruções nº 01/2024, que estabelece o prazo de 10 dias úteis, contados da emissão, para seu encaminhamento.

Concluiu, contudo, que o encaminhamento intempestivo não comprometeu o termo examinado, podendo ser objeto de recomendação.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica.

É o relatório.

DECISÃO.

Em julgamento, o Termo de Recebimento Definitivo, de 24/03/2026, referente ao objeto do Contrato nº 014/2020, tratado nestes autos nos termos do artigo 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

A licitação, o contrato e os respectivos termos aditivos foram apreciados por esta Corte de Contas, tendo os atos antecedentes recebido os julgamentos consignados na instrução.

Cumpre consignar que o acompanhamento da execução contratual, autuado sob o nº TC-019541.989.20-8, encontra-se em fase de instrução e não é alcançado pela presente sentença.

Pois bem, a instrução não identificou irregularidades capazes de comprometer o ato em exame.

A única falha apontada refere-se ao encaminhamento intempestivo do Termo de Recebimento Definitivo, protocolado perante esta Corte somente em 24/06/2026, em desacordo com o prazo previsto no parágrafo único do artigo 108 das Instruções nº 01/2024.

Acompanho, assim, as conclusões da Unidade Técnica, sem prejuízo da recomendação pertinente.

Ante o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, TOMO CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo, de 24/03/2026, referente ao objeto do Contrato nº 014/2020, tratado nestes autos.

RECOMENDO à Prefeitura Municipal que, nas futuras contratações, observe os prazos e demais disposições estabelecidas nas Instruções vigentes deste Tribunal de Contas para o encaminhamento dos atos sujeitos à apreciação desta Corte.

EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas.

Por fim, nos termos da Resolução n° 01/2011, REGISTRO que os interessados podem ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

São Paulo, 18 de Agosto de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, TOMO CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo, de 24/03/2026, referente ao objeto do Contrato nº 014/2020, tratado nestes autos. RECOMENDO à Prefeitura Municipal que, nas futuras contratações, observe os prazos e demais disposições estabelecidas nas Instruções vigentes deste Tribunal de Contas para o encaminhamento dos atos sujeitos à apreciação desta Corte. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Tribunal de Contas. Por fim, nos termos da Resolução n° 01/2011, REGISTRO que os interessados podem ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.