TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO
(11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO
(11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00001342.989.26-6 |
|---|---|
| CONTRATANTE: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| CONTRATADO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| INTERESSADOS: |
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| OBJETO: | 1º (primeiro) Termo de Aditamento ao Contrato. Contrato nº 276/2023. Processo Administrativo nº 09.761/2023. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato em 24 (vinte e quatro) meses e correspondente aditamento de valor. Obs: Origem Prot's 34351 e 34352. |
| VALOR INICIAL: | R$ 2.100.764,20 |
| EM EXAME: | Aditamento |
| INSTRUÇÃO: | DF-04 |
RELATÓRIO
Analiso nestes autos o 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 276/2023, firmado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e INMOV INTELIGÊNCIA EM MOVIMENTO LTDA.
A instrução ficou a cargo da DF 06, que não constatou apontamentos que comprometessem a matéria.
Informo que julguei regulares o Pregão Presencial 117/2023, para a prestação de serviço de gestão urbana, integrando serviços, certidões, licenças, fiscalização e obras particulares, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e INMOV INTELIGÊNCIA EM MOVIMENTO LTDA.
O douto Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.
É o relatório.
DECISÃO
A instrução demonstra a boa ordem na formalização do 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 276/2023 que foi autorizado, justificado e publicado.
Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 276/2023 realizado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e INMOV INTELIGÊNCIA EM MOVIMENTO LTDA..
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao cartório para:
a) vista e extração de cópias no prazo recursal;
b) certificar.
2. Após, ao arquivo.
GCSAJR, 13 de agosto de 2026.
JR 06
| PROCESSO: | TC-00001342.989.26-6 |
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| CONTRATANTE: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| CONTRATADO: |
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| RESPONSÁVEL: |
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| INTERESSADOS: |
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| OBJETO: | 1º (primeiro) Termo de Aditamento ao Contrato. Contrato nº 276/2023. Processo Administrativo nº 09.761/2023. Objeto: Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato em 24 (vinte e quatro) meses e correspondente aditamento de valor. Obs: Origem Prot's 34351 e 34352. |
| VALOR INICIAL: | R$ 2.100.764,20 |
| EM EXAME: | Aditamento |
| INSTRUÇÃO: | DF-04 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o 1º Termo de Aditamento ao Contrato nº 276/2023 realizado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e INMOV INTELIGÊNCIA EM MOVIMENTO LTDA. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.