TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Analiso nestes autos o 5º Termo de Aditamento, de 21/10/2025 ao contrato  ITESP n.º 014/2021 firmado entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e a empresa DMK3 Tecnologia Ltda., visando a Prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas informatizados em regime de Fábrica de Software, de implementação, mentoring e treinamento à distância. 

A instrução ficou a cargo da DF-04, que entendeu que o apontamento relativo a assunção de despesa sem prévio empenho, em inobservância ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64, não comprometeu a matéria (1).

Informo que julguei regulares a Licitação, o contrato nº 014/2021 (TC 007340.989.22), o 1º Termo de Aditamento, de 03-01-2022 (TC 007474.989.22); o 2º Termo de Aditamento, de 18-10-2022 (TC 022263.989.22) e o 3º Termo de Aditamento, de 22-10-2023  (TC 001310 989 24) e 4º Termo de Aditamento de 17-10-2024 (TC 022750.989.24-6) firmados entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e a empresa DMK3 Tecnologia Ltda..

A Procuradoria da Fazenda do Estado, a míngua de evidências que possam macular a higidez do ato, opinou no sentido daregularidade da matéria, sem prejuízo de recomendação (evento 16).

O douto Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução demonstra a boa ordem na formalização do  5º Termo de Aditamento, de 21/10/2025 ao contrato  ITESP n.º 014/2021 que foi autorizado, justificado e publicado.

O único óbice suscitado pela Fiscalização recai sobre a assunção de despesa sem prévio empenho do montante necessário à realização das despesas, em inobservância ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64, a meu ver, isoladamente não tem força suficiente para macular a boa ordem dos atos praticados, podendo ser objeto de recomendação, nos termos assinalados pela d. Procuradoria da Fazenda do Estado.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o 5º Termo de Aditamento, de 21/10/2025 ao contrato  ITESP n.º 014/2021 firmado entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e a empresa DMK3 Tecnologia Ltda., visando a Prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas informatizados em regime de Fábrica de Software, de implementação, mentoring e treinamento à distância.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 13 de agosto de 2026.

JR

(1) Nota de Empenho nº 2025NE00673 – Evento 1.10 - foi emitida em 03/11/2025, posterior a assinatura do 5º Termo de Aditamento, realizada em 21/10/2025, com início da vigência em 22/10/2025

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o 5º Termo de Aditamento, de 21/10/2025 ao contrato  ITESP n.º 014/2021 firmado entre a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e a empresa DMK3 Tecnologia Ltda., visando a Prestação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de sistemas informatizados em regime de Fábrica de Software, de implementação, mentoring e treinamento à distância. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se