TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

RELATÓRIO                                                                                                

Cuida-se da análise da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 04/2023 e do respectivo Contrato nº 144/2023 (TC-000593.989.24-7), o qual previu uma vigência inicial de 18 (dezoito) meses contados de sua assinatura em 10/10/2023, bem como de seus subsequentes Termos Aditivos nº 01 (TC-009939.989.24-0), assinado em 03/04/2024; nº 02 (TC-015749.989.24-0), assinado em 17/05/2024; nº 03 (TC-015799.989.24-9), assinado em 02/07/2024; e nº 04 (TC-017443.989.24-9), assinado em 12/08/2024; do acompanhamento de execução contratual (TC-772.989.24) e do correspondente Termo de Recebimento Definitivo (TC-002017.989.25-2), instrumentos estes firmados entre a Prefeitura Municipal de Jumirim e a empresa Antunes Arquitetura e Construção Ltda. com vistas à reforma e ampliação do Clube Recreativo de Jumirim, pelo valor inicial de R$ 2.130.161,78. Registra-se que após todas as modificações físico-financeiras introduzidas pelos aditamentos o valor final fixou-se em R$ 2.405.756,56, tendo o ajuste estado efetivamente vigente de 10/10/2023 até 20/10/2024, data em que ocorreu o seu termo final definitivo.

A fiscalização, a cargo da Unidade Regional de Sorocaba (UR-9), ao analisar os atos que antecederam e instruíram o ajuste principal, apontou a seguinte ocorrência:

• Inabilitação indevida de licitante (Soplan Construção e Incorporação Ltda.), motivada por rigor excessivo e formalista na avaliação de atestado de capacidade técnica operacional (instalação de telhas), em aparente afronta ao art. 30, II, da Lei nº 8.666/93 e à Súmula nº 24 desta Corte de Contas.

No que concerne às instruções da fiscalização dos Termos de Alteração Contratual:

• Termo de Alteração Contratual nº 01/2024 (TC-009939.989.24-0): Firmado em 03/04/2024, teve como propósito promover modificações qualitativas e quantitativas no escopo do projeto de engenharia, gerando um acréscimo financeiro de R$ 359.495,33 (16,87% do valor inicial) e uma supressão de R$ 156.762,61 (7,35% do valor inicial).
• Termo de Alteração Contratual nº 02/2024 (TC-015749.989.24-0): Firmado em 17/05/2024, teve como propósito exclusivo a alteração da Cláusula 5ª (Dos Prazos) para prorrogar o prazo de execução física dos serviços por mais 3 (três) meses (estendendo o cronograma de 30/05/2024 para até 30/08/2024), sem gerar reflexos financeiros.
• Termo de Alteração Contratual nº 03/2024 (TC-015799.989.24-9): Firmado em 02/07/2024, teve o objetivo de readequar os preços contratuais (Cláusula 4ª), introduzindo um acréscimo de R$ 112.984,04 (5,30% do valor inicial) e uma supressão de R$ 32.661,25 (1,53% do valor inicial).
• Termo de Alteração Contratual nº 04/2024 (TC-017443.989.24-9): Firmado em 12/08/2024, teve como propósito formalizar uma supressão de R$ 7.460,73 (equivalente a 0,35% do valor inicial do contrato).

Ainda com relação aos atos modificativos, a Unidade Regional de Sorocaba (UR-9) registrou expressamente, nas instruções técnicas, que não foram constatados apontamentos de irregularidades específicas ou vícios formais de instrução próprios que pudessem comprometer de forma autônoma esses instrumentos.

No que diz respeito às vistorias físicas e auditorias de engenharia civil processadas nos autos do processo de acompanhamento de execução contratual (TC-000772.989.24-0), a fiscalização realizou três inspeções em campo com os seguintes desdobramentos técnicos:

• Primeiro Acompanhamento de Execução Contratual: Realizado em 26/01/2024 (Visita nº 1), o agente da fiscalização apontou inicialmente duas irregularidades metodológicas graves: a omissão na inserção de dados e informações obrigatórias da contratação junto ao Sistema FARO (Ferramenta de Análise de Riscos de Obras do TCESP) e a ausência de critérios formais objetivos previamente fixados pela Administração Municipal para a realização das medições físico-financeiras, razão pela qual concluiu provisoriamente pela irregularidade da execução naquela fase inicial.

• Segundo Acompanhamento de Execução Contratual: Realizado em 23/08/2024 (Visita nº 2), constatou-se que as falhas anteriormente identificadas foram sanadas pelo município. Na medida da amostragem técnica realizada, o auditor verificou que o objeto vinha sendo fielmente cumprido em conformidade com o memorial descritivo, registrando apenas uma diferença irrelevante de R$ 6,34 entre o valor atualizado e o total medido, o que levou a fiscalização a opinar pela regularidade da execução contratual até aquele período.

• Terceiro Acompanhamento de Execução Contratual: Realizado em 30/01/2025 (Visita nº 3), serviu para auditar a fase de encerramento da obra após o término da vigência em 20/10/2024 e a correspondente emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

Diante do exposto, restou demonstrado que nenhum apontamento de engenharia permaneceu sem saneamento ao longo de toda a execução contratual, razão pela qual a instrução da fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba (UR-9) emitiu parecer conclusivo opinando expressamente pela total regularidade da execução contratual no âmbito técnico da obra pública.

Por fim, no âmbito dos autos dependentes, a Unidade Regional de Sorocaba (UR-9) instruiu a análise do Termo de Recebimento Definitivo (TRD):

• Termo de Recebimento Definitivo (TC-002017.989.25-2): Emitido em 20/10/2024, ratificou que os serviços de reforma e ampliação foram integralmente executados de acordo com os padrões técnicos contratados, sem a persistência de qualquer pendência, reajustamento ou vício de qualidade pendente.

Regularmente notificados, a Origem e os demais responsáveis apresentaram suas justificativas, em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A defesa apresentada pela Prefeitura Municipal de Jumirim sustenta a regularidade da inabilitação da empresa Soplan com base nos seguintes argumentos técnicos e jurídicos (TC-000593.989.24-7 – evento 78.1):

• Métodos executivos e materiais distintos: Embora ambos os serviços tenham a mesma finalidade (cobertura), a telha cerâmica romana e a telha tipo sanduíche possuem composições e processos de instalação completamente diferentes.
• Especificações técnicas diferenciadas: O telhamento cerâmico exige estrutura de madeira complexa (tesouras, ripas e caibros) e inclinação de 32% a 40% (NBR 8039/1983). Já a telha sanduíche utiliza painéis pré-fabricados de metal com isolante térmico, fixados por parafusos autoperfurantes diretamente em terças com vão máximo de 1,75m (NBR 16373).
• Incompatibilidade de mão de obra: Devido à disparidade dos métodos, a alocação e qualificação da mão de obra para cada serviço não são idênticas nem similares, de modo que o atestado de telhas de barro não comprova aptidão para telhas metálicas sanduíche.
• Aceitação tácita da licitante: A empresa Soplan não interpôs nenhum recurso administrativo contra a sua desclassificação, operando-se a aceitação tácita do resultado do julgamento técnico.
• Estímulo à ampla competitividade: A Administração buscou ampliar a disputa ao não fixar um quantitativo mínimo abusivo no edital, exigindo apenas a demonstração de experiência no item relevante. Prova disso é que 7 empresas retiraram o instrumento convocatório.

Instada a se manifestar por determinação do Relator Original (TC-000593.989.24 – evento 97.1), a Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE) devolveu os autos sem emissão de manifestação técnica, por força das diretrizes fixadas pela Resolução nº 12/2025 (evento 101.1). Ato contínuo, o processo foi encaminhado ao Gabinete Técnico da Presidência (GTP) para fins de redistribuição (evento 105.1). Registre-se, por fim, que coube a mim a relatoria atual do feito.

Remetidos os autos ao Ministério Público de Contas, o órgão absteve-se de emitir parecer específico, amparado nos critérios de triagem do Ato Normativo nº 006/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

Passo a proferir o julgamento conjunto da matéria reunida nos autos eletrônicos.

O ponto central da controvérsia reside na inabilitação da empresa Soplan Construção e Incorporação Ltda. na fase de qualificação técnica da Tomada de Preços nº 04/2023, sob o argumento de descumprimento do item 6.1.5, letra "c", do instrumento convocatório.

Analisando detidamente as razões trazidas pela Origem e pelos responsáveis, acolho as justificativas apresentadas pela defesa.

Como bem salientado pela municipalidade, a execução de cobertura com telhas cerâmicas romanas e a instalação de telhas termoacústicas de metal ("tipo sanduíche") envolvem compostos construtivos, processos executivos, inclinações (NBR 8039/1983 em face da NBR 16373) e estruturas de fixação e sustentação totalmente distintas. Diante de tal disparidade metodológica, a exigência do Edital não configura preciosismo formal, mas sim zelo administrativo voltado a assegurar a qualificação e a aptidão operacional da mão de obra para a tipicidade da intervenção pretendida no Clube Recreativo de Jumirim.

Ademais, resta comprovado que a competitividade do certame restou plenamente preservada, haja vista que sete empresas retiraram o instrumento convocatório. Soma-se a isso o fato de a licitante desclassificada não ter interposto qualquer recurso administrativo no tempo oportuno, operando-se a preclusão e a aceitação tácita do julgamento promovido pela comissão técnica. Afasta-se, por conseguinte, a tese de formalismo excessivo ou ofensa à Súmula nº 24 desta Corte.

No que tange aos Termos de Alteração Contratual nº 01, 02, 03 e 04, bem como ao Termo de Recebimento Definitivo (TRD), a fiscalização da UR-9 já havia atestado a completa ausência de vícios materiais ou formais próprios. Em razão do reconhecimento da validade jurídica do certame principal, tais atos aditivos compartilham da mesma higidez pelo princípio da gravitação jurídica.

Por fim, no âmbito do processo de acompanhamento apartado, a fiscalização constatou o integral saneamento das inconsistências iniciais de cadastro (Sistema FARO e critérios de medição), certificando que a obra foi totalmente executada de acordo com o memorial descritivo, sem qualquer prejuízo ao erário ou pendências de qualidade.

Ante o exposto, com base no acervo probatório e nos fundamentos de direito aplicáveis, DECIDO:

Julgar REGULARES a Tomada de Preços nº 04/2023 e o Contrato nº 144/2023, bem como os Termos de Alteração Contratual nº 01, 02, 03 e 04, e o correspondente Termo de Recebimento Definitivo (TRD), com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, conferindo quitação aos responsáveis.

Julgar REGULAR o acompanhamento da execução contratual, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, conferindo quitação aos responsáveis.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

1. À Prefeitura Municipal de Jumirim, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93.

2. À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, São Paulo, 13 de agosto de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

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EXTRATO: com base no acervo probatório e nos fundamentos de direito aplicáveis, DECIDO:

Julgar REGULARES a Tomada de Preços nº 04/2023 e o Contrato nº 144/2023, bem como os Termos de Alteração Contratual nº 01, 02, 03 e 04, e o correspondente Termo de Recebimento Definitivo (TRD), com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, conferindo quitação aos responsáveis.

Julgar REGULAR o acompanhamento da execução contratual, com fundamento no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, conferindo quitação aos responsáveis.

Nesse diapasão, remetam-se cópias de peças destes autos:

À Prefeitura Municipal de Jumirim, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2º, inciso XXVII, da Lei Complementar n.º 709/93.

À Câmara Municipal local, conforme artigo 2º, inciso XV, do mesmo diploma legal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, São Paulo, 13 de agosto de 2026.

MARCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR