TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame o Pregão Eletrônico nº 349/2023 realizado pela Prefeitura Municipal de Praia Grande para a contratação de software de controle, gestão e fiscalização de ISSQN com emissor de NFS-e, o Contrato nº 63/2024, dele decorrente, e Representação endereçada a esta Corte pela empresa Nota Control Tecnologia Ltda. comunicando impropriedades no procedimento, quais sejam:

1. O valor estimado e a proposta vencedora do certame se mostraram muito superiores aos valores usualmente despendidos em contratações semelhantes pelos municípios de Rio Claro, Guarujá, Santo André, Bauru, Guarulhos e Distrito Federal;

1.1 A Secretaria requisitante aprovou uma proposta (vencedora do certame) 35% superior que a primeira classificada sem exigir a negociação de um desconto maior;

2. A Representante é fornecedora do atual sistema em uso no Município, e não aufere nenhum valor com a prestação do serviço, pois o correspondente contrato (nº 43/2013) garantia a aquisição permanente da licença de uso, desse modo, o Município teria saído da situação de não estar realizando qualquer pagamento para passar a investir mais de R$ 4.000.000,00;

3. Houve quebra da isonomia, pois a Prova de Conceito da empresa Nota Control foi marcada para os dias 08 e 09 de fevereiro de 2024 e, verificando ser insuficiente o período, designou-se nova data para 15 de fevereiro de 2024, enquanto a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios realizou a Prova de Conceito nos dias 24, 27 e 28 de maio de 2024 (dias subsequentes);

3.1 A Comissão não avaliou adequadamente os itens apresentados pela empresa Nota Control Tecnologia – que são utilizados na rotina do Município – enquanto teria ignorado o desatendimento dos seguintes itens na proposta da empresa Eicon: 3.1 - demonstração do subitem 2.1.1; 3.3 - demonstração dos subitens 12 a 17; 3.4 - demonstração do item 2.1.2.3 - NFS-e instituições de ensino; 3.5 - demonstração do item 2.1.2.4 - nota fiscal avulsa emitida pelo contribuinte; 3.22 - demonstração do item 4.1 - solicitação de serviços de forma eletrônica; e 3.21 - demonstração do item 3 - domicílio tributário eletrônico (DTE);

3.2 Somando aqueles itens aos itens cujo desatendimento já foi reconhecido pela comissão, a Empresa Eicon deixou de demonstrar 8 itens do roteiro, que representam 76,23%, em face dos 90% de atendimento exigido no edital;

3.3 Os técnicos se dispuseram a verificar o sistema da licitante favorecida (Eicon) após o horário permitido.

Nestes termos, a Representante requereu, ao final: a suspensão do certame e da assinatura do contrato até o julgamento final da matéria; intimação dos responsáveis para que apresentassem justificativas pertinentes; julgamento de procedência da Representação com anulação do Pregão Eletrônico nº 349/2023; alternativamente, a anulação das provas de conceito, com a constituição de nova equipe técnica para avaliação dos sistemas com o acompanhamento em tempo integral pelo pregoeiro; e intimação do Município para apresentar cópia integral do processo administrativo nº 5.438/2023.

O pedido de suspensão foi indeferido e recebido o feito nos moldes dos artigos 214 e 220, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal.

Na instrução da matéria, a Unidade Regional de Santos concluiu pela irregularidade da licitação e do contrato e procedência parcial da Representação.

Embora tenha anotado a correspondência entre o preço adjudicado e a pesquisa de mercado realizada na fase interna da licitação, a Fiscalização apontou que o custo por habitante foi superior ao de outras licitações semelhantes, inclusive em municípios maiores, concluindo pela necessidade de melhor avaliação dos valores de contratações da espécie.[1] 

Quanto à Prova de Conceito, após análise dos esclarecimentos prestados pelo órgão contratante, concluiu pela inconformidade das demonstrações da empresa Eicon quanto ao subitem 20 do item 3.4 do Anexo A do termo de referência.

Segundo a Fiscalização, a empresa não conseguiu comprovar a correta inclusão de todos os arquivos relacionados aos alunos e cursos exigidos, sendo que dois desses arquivos foram processados com erro, e, estando a aprovação do item (3.4 e 2.1.2.3) condicionada ao atendimento a todas as suas exigências (18, 19 e 20), a insuficiência do subitem 20 implicaria no atingimento de nota 23/26, ou seja, 88,46% do total de itens.[2] 

A então Prefeita do Município inicialmente informou não ter sido responsável por subscrever os documentos licitatórios em análise, na realidade subscritos pelo então Secretário Municipal de Finanças por delegação de poderes, citando precedente desta Corte no sentido da exclusão de sua responsabilidade, TC-000269/020/15.

Quanto ao apontado desatendimento pela vencedora do certame do item 3.4 do roteiro de verificação da prova de conceito, aduziu que:

[...] a comprovação dos quesitos em avaliação deveria ocorrer mediante capturas de tela (print screen) das funcionalidades do sistema (capturas estas juntadas no evento 26.6). Tais capturas deveriam demonstrar, no sistema a ser contratado, a existência das funcionalidades buscadas pela Administração Pública. Diferentemente do que teorizou a Fiscalização, as disposições editalícias concernentes à prova de conceito limitaram-se a demandar do licitante a apresentação das funcionalidades aptas à utilização, sem considerar juízos de valores sobre os dados fictícios ali inseridos pelo licitante, única e exclusivamente para fins de testes e apresentação ao município. Ou seja, o erro indicado na página 16 do evento 26.6 (prova de conceito da contratada) não é prejudicial, porque diz respeito à falha no preenchimento dos dados. Logo, não se pode afirmar a ausência ou defeito da funcionalidade.[3]

Citando jurisprudência desta Corte, argumentou que a disparidade de preços entre localidades, por si só, não é fator que leva à irremediável irregularidade da matéria e que estaria defasada parte dos preços praticados em outros municípios, apurados pela Fiscalização, e noticiou que denúncia de igual teor foi arquivada pelo Ministério Público Estadual.

A empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda., reiterou os argumentos de defesa que a precederam nos autos, destacando que atendeu ao item 3.4 questionado, executando as funcionalidades esperadas e obtendo os resultados previstos, com clara aderência ao roteiro da Prova de Conceito, e que a análise isolada da imagem do item não pode ser conclusiva quanto ao desatendimento, apontando excesso de formalismo alvitrado pela Equipe de Fiscalização.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.

É o necessário relatório.

Decisão

Inicialmente afasto a pretensão da Sra. Raquel Auxiliadora Chini em se furtar à responsabilidade sobre a matéria ora apreciada, pois sua condição de Chefe do Poder Executivo indiscutivelmente a caracteriza como a autoridade superior responsável pelo órgão que realizou a contratação.

A delegação de poderes a seus Secretários Municipais apenas os confere a condição de ordenadores de despesa, não implicando em eximi-la da responsabilidade pelos atos que praticam. Cito como precedentes deste entendimento as decisões desta Corte nos processos TC-32514/026/11, TC-016766.989.20-6, TC-013470.989.21-1 e TC-019616.989.20-8.

1. Tendo por parâmetros os valores das contratações de Municípios de porte similar ao de Praia Grande citadas pela autora da Representação e pela Fiscalização e a do Município de Hortolândia, acrescida por similaridade de objeto, fornecedor e número de habitantes, praticados contemporaneamente à realização do pregão em apreço, não vislumbro grave disparidade em relação ao seu orçamento estimativo e à proposta vencedora:

Fonte dos dados: Audesp, D.O. Município de Guarujá, D.O. do Município de Rio Claro e D.O. do Estado.

Todavia, tendo em vista a necessidade de melhor avaliação de custos apontada pela Fiscalização, recomendo à Origem que diversifique as fontes de preços consultadas para formação de seus orçamentos estimativos, em consonância com a Orientação Interpretativa MPC nº 01.04.[4]

2. Considero improcedente a crítica da Representante à opção da Administração pela aquisição de novo sistema informatizado, em detrimento daquele implantado em 2013, dada a constante necessidade de atualização de itens de tecnologia e de adaptação aos novos regramentos tributários. Todavia, recomendo ao órgão contratante que, em futuras licitações da espécie, inclua nos estudos preliminares a avaliação de custo e de viabilidade técnica da aquisição somente da atualização de sistemas estruturantes já instalados, de modo a aproveitar, sempre que possível, investimentos já realizados, inclusive no treinamento de servidores que os utilizam.

3. A Representante não especificou os itens que entende terem sido avaliados inadequadamente em sua prova de conceito, inviabilizando uma análise objetiva da conduta dos agentes envolvidos, assim como não vejo ilegalidade na interrupção da prova, em razão do feriado de Carnaval entre 10/02/2024 e 13/02/2024.

Segundo os horários informados pela própria Representante, tanto sua prova de conceito quanto à da empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. excederam o término previsto no edital para 17:00 horas, inexistindo, portanto, evidência de tratamento diferenciado sob tal aspecto.

Por outro lado, procede a queixa da Representante, corroborada pela Fiscalização, de que a empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. deixou de comprovar a realização da função descrita na alínea “k” do item 2.1.2.3 do termo de referência, exigida no item 3.4 do Roteiro de Demonstração da Prova de Conceito do pregão. A tabela a seguir sintetiza os resultados obtidos pela empresa e a falha detectada.

Fonte: resultados da Prova de Conceito da empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda., conforme evento 26.6 do TC-017797.989.24-1.

Ao contrário do alegado nas razões de defesa, a leitura e incorporação de dados pelo sistema depende do correto processamento do arquivo, ainda que se trate de dados fictícios, pois o processamento é parte indissociável da funcionalidade pretendida.

Noto que o arquivo JSON de alteração de dados de aluno também havia sido processado com erro e, posteriormente, processado com sucesso, sugerindo que a empresa foi capaz de sanar o defeito de processamento e, assim, atender à alínea “m” do item 2.1.2.3 do termo de referência antes do término da Prova de Conceito, porém, a correção necessária ao atendimento à alínea “k” não foi realizada em tempo hábil.

Em tais circunstâncias, a proposta da empresa Eicon Controles Inteligentes de Negócios Ltda. deveria ter sido desclassificada, por força da cláusula 7.4.1.4 do edital do pregão, por ter deixado de atender aos quesitos 3.4, 3.7 e 3.10 da Prova de Conceito[5], obtendo nota final 88,46%, correspondente a 23 do total de 26 quesitos, abaixo da nota mínima exigida de 90%.

Concluo que a adjudicação da proposta se deu em desconformidade com o princípio da vinculação ao edital e os incisos X e XV do art. 4º da Lei nº 10.520/02.

Em que pese a ofensa à legislação de regência, à luz do que dispõe o art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, deixo de determinar aos responsáveis a adoção de providências[6], entre elas a anulação dos atos nos moldes pleiteados pela Representante.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo irregulares o Pregão Eletrônico nº 349/2023 e o Contrato nº 63/2024, com as recomendações à Prefeitura Municipal de Praia Grande consignadas no corpo desta decisão, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do art. 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Julgo parcialmente procedente, nos termos dos mesmos dispositivos legais referidos no parágrafo anterior, a Representação abrigada no TC-015790.989.24-8, na conformidade do expendido no corpo desta decisão.

Dê-se ciência desta decisão, após o trânsito em julgado, à empresa subscritora da Representação aqui referida.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimentos eletrônicos, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para publicar, aguardar e certificar.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 13 de agosto de 2026.