TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

Relatório

Tratam os autos de prestação de contas do exercício de 2019 originária do Convênio nº 567/2019, no valor de R$ 20.006,39, já acrescidos dos ganhos com aplicação financeira, entre o Departamento Regional de Saúde de Franca – DRS VIII e a Prefeitura de Jeriquara.

A fiscalização concluiu pela irregularidade do repasse em virtude da não prestação de contas ao órgão concessor (eventos 19.8 a 19.10).

Os responsáveis foram notificados, com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93 c/c artigo 1º da Resolução nº 17/2023, para que apresentassem a defesa ou recolhessem a importância devida (DOE 16.04.2025 – evento 30.1).

A Prefeitura de Jeriquara requereu juntada do protocolo de prestação de contas junto a DRS-VIII de Franca, relativa ao Convênio 567/2019, conforme eventos 55.1 a 55.2.

O Sr. Eder Luiz Carvalho Gonçalves, por seu advogado, salientou que conforme informações da Administração Municipal, foram realizadas as adequações e complementações necessárias nas prestações de contas, as quais foram encaminhadas para análise do Órgão Convenente e solicitou a suspensão dos autos em epígrafe até o recebimento dos novos pareceres, e caso necessário, que fosse concedido novo prazo para manifestação (evento 57.1 a 57.2).

Conforme solicitado nos eventos 64.1 e 72.1, houve concessão de prorrogação de prazo para apresentação de justificativas (DOE 20.05.2025 – evento 79.1).

O Ofício C.CCM nº 854/2025 foi entregue ao Sr. José Henrique Germann Ferreira, conforme evento 67.1, e o Ofício C.CCM nº 853/2025, ao Sr. Eleuses Vieira de Paiva, conforme evento 68.1.

A Prefeitura juntou, no evento 83.3, a prestação de contas.

A d. Procuradoria da Fazenda do Estado sugeriu notificação da origem para manifestação a respeito da documentação apresentada pelo Município (evento 88.1).

Os presentes autos foram distribuídos a este Gabinete em razão da Resolução nº 12/2025, publicada na edição de 26 de setembro de 2025 do Diário Oficial Eletrônico – TCESP (evento 97.1 e 101.1).

A nova notificação foi publicada no DOE de 08.12.2025 (evento 136.1).

No evento 159.1, a Prefeitura de Jeriquara compareceu aos autos solicitando a regularidade da prestação de contas.

Retornei os autos à Auditoria de Controle Externo da UR-17 – Ituverava para a instrução complementar a partir da nova documentação anexada aos autos (eventos 83.1 e 159.1).

Em sua nova manifestação (eventos 184.1 a 184.3), a auditoria de controle externo concluiu pela regularidade da matéria, tendo em vista que os apontamentos elencados na primeira instrução (evento 19.8) foram sanados.

A Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE) manifestou-se no evento 188.1 pela regularidade e o Ministério Público de Contas (MPC) teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento (evento 90.1 e 190.1).

Decisão

Entendo que a presente prestação de contas merece o juízo de regularidade.

A instrução complementar apurou que, com a apresentação da prestação de contas e o valor não aplicado devolvido, foram atendidas as normas estabelecidas nas Instruções vigentes, tendo o Órgão Concessor emitido o respectivo parecer conclusivo favorável (evento 134.3 do eTC – 24269.989.24).

Saliento que a aplicação da parcela repassada à Entidade beneficiária no exercício de 2020, no valor de R$ 80.000,00 foi objeto de análise do TC-024269.989.24-0 (prestação de contas de 2020 do convênio 567/2019), com julgamento regular, conforme publicação no DOE de 20.07.2026.

Nesse sentido, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º c/c artigo 4º, inciso III e parágrafo único da Lei Complementar nº 979/2005, em consonância com o artigo 2º, XVII, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, JULGO REGULAR a presente prestação de contas.

Determino que a Prefeitura Municipal de Jeriquara cumpra os prazos estipulados nas Instruções deste TCESP quanto à entrega de suas prestações de contas.

Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado;
2. Após, ao arquivo.

G.C.S.A.S.W., em 03 de agosto de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

AUDITOR

SW-08

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

Extrato: Conforme sentença e e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º c/c artigo 4º, inciso III e parágrafo único da Lei Complementar nº 979/2005, em consonância com o artigo 2º, XVII, da Lei Complementar Paulista nº 709/93, JULGO REGULAR a presente prestação de contas. Determino que a Prefeitura Municipal de Jeriquara cumpra os prazos estipulados nas Instruções deste TCESP quanto à entrega de suas prestações de contas. Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

G.C.S.A.S.W., em 03 de agosto de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

AUDITOR

SW-08