TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Versam os autos sobre o Termo de Recebimento Definitivo atinente ao Contrato nº 38/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Neves Paulista e a empresa Posto de Serviços Leão 96 Ltda., para aquisição de combustíveis com vistas ao abastecimento da frota municipal, decorrente do Pregão Presencial nº 10/2023, Processo nº 23/2023.

O ajuste foi celebrado em 03/04/2023, no valor de R$ 1.013.100,00, com vigência inicialmente prevista para o período de 03/04/2023 a 03/04/2024.

A licitação e o Contrato nº 38/2023 foram apreciados por esta Corte nos autos do TC-012970.989.23-2, com julgamento pela regularidade, conforme decisão constante do evento 72.1 daquele processo.

Na sequência, foi celebrado o Termo Aditivo nº 1, de 30/03/2024, objeto do TC-011593.989.24, pelo qual a vigência contratual foi estendida até 30/03/2025. O referido aditamento também recebeu apreciação desta Corte e restou julgado regular, conforme evento 25.1 daquele processo.

O acompanhamento da execução contratual foi tratado nos autos do TC-013262.989.23-9, oportunidade em que a instrução concluiu pela regular execução quantitativa e qualitativa do ajuste, sem a identificação de impropriedades materiais ou formais. Sobreveio sentença, em 22/10/2025, que tomou conhecimento da matéria. A deliberação transitou em julgado em 18/11/2025.

Em exame, nesta oportunidade, apenas o Termo de Recebimento Definitivo, firmado em 15/04/2025, relativo ao objeto do Contrato nº 38/2023. O documento foi assinado pelo Prefeito Municipal Edenilson Alexandre Roselli e por Olivangela Aparecida Martins, na condição de representante da contratada.

A instrução (evento 17), a cargo da Unidade Regional de São José do Rio Preto – UR-08, consignou que a vigência contratual expirou em 30/03/2025.

Registrou, ademais, que, embora requisitada, a Origem não encaminhou a documentação prevista no artigo 73, II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 108, incisos II, III e VI, das Instruções nº 01/2024. Em sua conclusão, a unidade técnica considerou que o apontamento não comprometia o ato, entendendo que poderia ser objeto de recomendação.

Instada a se manifestar, a Prefeitura Municipal de Neves Paulista ofertou defesa (evento 57). Informou que já havia expedido orientação à Comissão Permanente de Licitação sobre a ocorrência e requereu a juntada do Termo de Recebimento Definitivo e das respectivas peças anexas, incluindo empenhos.

A Contratada, Posto de Serviços Leão 96 Ltda., também se manifestou no evento 60.1. Em síntese, sustentou sua legitimidade para opor razões acerca dos atos de execução e alegou o cumprimento das cláusulas pactuadas e das exigências relacionadas ao ajuste.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica (evento 83.1).

É o relatório.

DECISÃO

Em apreciação, o Termo de Recebimento Definitivo de 15/04/2025, relativo ao Contrato nº 38/2023, atuado nos termos do artigo 2º, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993.

Observo do respectivo instrumento que o objeto contratado foi definitivamente recebido, com fundamento no artigo 73, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993. Registrou-se, ainda, a inexistência de créditos em favor da empresa, a qual conferiu à Administração plena, geral e irrevogável quitação das obrigações decorrentes do ajuste.

A Fiscalização apontou a ausência de documentos previstos no artigo 73, II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 108, incisos II, III e VI, das Instruções nº 01/2024, com a ressalva, contudo, de que tais ocorrências não comprometiam o ato analisado, passível apenas de recomendação.

Diante desse cenário, acolho as conclusões do órgão técnico, de modo que a matéria pode ser aprovada.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, TOMO CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo de 15/04/2025, referente ao objeto do Contrato nº 38/2023, tratado nestes autos.

RECOMENDO à Prefeitura Municipal que, em futuros atos da mesma espécie, observe as disposições da legislação aplicável e das Instruções vigentes deste Tribunal de Contas.

EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Por fim, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados podem ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

São Paulo, 13 de Agosto de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, TOMO CONHECIMENTO do Termo de Recebimento Definitivo de 15/04/2025, referente ao objeto do Contrato nº 38/2023, tratado nestes autos. RECOMENDO à Prefeitura Municipal que, em futuros atos da mesma espécie, observe as disposições da legislação aplicável e das Instruções vigentes deste Tribunal de Contas. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas. Por fim, nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados podem ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.