TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

A Excelentíssima Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas, Leticia Formoso Delsin Matuck Feres, participou ao eminente Conselheiro Presidente desta Corte, “o recebimento de denúncia no canal institucional do Ministério Público de Contas acerca de supostas irregularidades no edital de chamamento público para credenciamento nº 01/2025 da Prefeitura Municipal de Limeira. Dado que os pedidos estão formalmente endereçados ao e. Tribunal de Contas do Estado, encaminho-lhe cópia integral da documentação pertinente, para adoção de providências que Vossa Excelência entender cabíveis.” (evento 1.1)

Trata-se de denúncia formula por Allan André Lourenço contra edital de chamamento público para credenciamento nº 01/2025 da Prefeitura Municipal de Limeira (evento 1.2).

Relata o subscritor da inicial que em 06 de março de 2025, a Secretaria Municipal de Cultura de Limeira publicou edital de credenciamento para apresentações musicais, fundamentado no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, visando contratações por inexigibilidade de licitação. Em 10 de março de 2025, foi protocolada impugnação ao edital, com base no art. 164 da referida lei, apontando diversas irregularidades formais e materiais, tais como: transferência indevida de obrigações técnicas e logísticas ao artista credenciado; restrições ilegais à participação de artistas solo, duos e trios; falta de clareza quanto à carga horária e remuneração; violação dos princípios da isonomia, proporcionalidade e impessoalidade; possibilidade de decisões arbitrárias sem critérios objetivos; e cláusulas abusivas para a parte contratada.

Alega que, apesar do prazo decorrido, a Secretaria de Cultura não apresentou resposta oficial à impugnação, em afronta ao princípio da publicidade e à obrigação legal de manifestação expressa, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021. Em razão da omissão, foi interposto recurso administrativo junto à Secretaria de Administração em 28 de março de 2025, requerendo a anulação ou correção do edital, a publicação da resposta no Diário Oficial e a transparência nas deliberações internas, vedando reuniões fechadas.

Informa que posteriormente, a Secretaria de Cultura manifestou-se por meio de parecer jurídico que, contudo, não respondeu integralmente às questões suscitadas na impugnação, tampouco foi divulgado conforme determina a legislação, além de não atender formalmente ao pedido constante no recurso administrativo.

Sustenta que a conduta da Administração Pública municipal configurou violação aos princípios constitucionais e legais, especialmente o da publicidade (art. 37, caput, da CF e art. 5º da Lei nº 14.133/2021), da legalidade e isonomia (arts. 5º e 74 da mesma lei), bem como à obrigação de manifestação administrativa nos processos de contratação pública (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). Ademais, a restrição indevida à ampla participação em credenciamentos públicos, a omissão administrativa e a ausência de critérios objetivos podem evidenciar direcionamento indevido, afrontando a competitividade e configurando, inclusive, improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Por fim, requer deste Tribunal de Contas: a instauração de procedimento para apurar as irregularidades apontadas no credenciamento promovido pela Prefeitura de Limeira; a notificação da Administração Municipal para que apresente, de forma pública e documental, justificativas e atos praticados referentes à ausência de resposta à impugnação, à omissão quanto ao recurso administrativo e às irregularidades constantes do edital; caso seja constatada a procedência das irregularidades denunciadas, a aplicação das sanções cabíveis aos responsáveis, inclusive a eventual suspensão do certame e responsabilização por omissão administrativa; que a presente denúncia seja tratada com urgência, tendo em vista que o edital permanece vigente e pode ensejar contratações lesivas ao interesse público.

A instrução ficou a cargo da UR-10, que elaborou relatório, evento 30, Arquivo: TC-007398.989.25-1 - Informação.pdf.

Informou que foi relatado pelo representante as possíveis irregularidades seguintes:

a) Transferências de obrigações técnicas e logísticas ao artista credenciado;

b) Restrições ilegais à participação de artistas solo, duos e trios;

c) Falta de clareza quanto a carga horária e remuneração;

d) Violações aos princípios da isonomia, proporcionalidade e impessoalidade;

e) Possibilidade de escolhas arbitrárias sem critérios objetivos;

f) Cláusulas abusivas para a parte contratada;

 g) Ausência de resposta à impugnação em desrespeito ao Princípio da Publicidade.

Em relação aos itens retro elencados, após leitura do Edital, entendeu que as irregularidades relatadas denotam procedência em relação aos itens “d”, “e” e “g”, pois:

"Em relação aos itens “d” e “e”:

O Edital em seu item 4.2 traz a seguinte redação: “4.2 A Secretaria de Cultura reserva-se o direito de realizar contratações diretamente com artistas que compõe ou não este credenciamento, com objetivo de atender variáveis de disponibilidade orçamentaria ou demandas específicas de eventos temáticos, ou visando ao artista possuidor de maior consagração popular. A Secretaria de Cultura poderá ainda lançar editais específicos para outros projetos a serem realizados pelo município.”

A nosso ver a “reserva de direito de realizar contratações com artistas que NÃO compõe o credenciamento” denota inobservância ao princípio da impessoalidade, podendo caracterizar escolha arbitrária. Além disso, demonstra inobservância ao artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021(1) relacionado ao princípio da vinculação ao edital.

 

Em relação ao item “g”:

A fiscalização requisitou cópia na integra do Processo Administrativo que versa sobre o Edital de Credenciamento aqui analisado. Ocorre que compulsando os autos do referido processo não localizamos respostas as impugnações lá contidas."

De forma complementar, realizou pesquisa no portal de transparência da Prefeitura Municipal de Limeira contido em https://transparencia.limeira.sp.gov.br/tdaportalclient.aspx?418 e não localizou o Edital de Credenciamento aqui analisado, demonstrando descumprimento ao princípio da publicidade previsto no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021 bem como ao artigo 164, § único (2) da mesma lei.

Apesar de entender que há procedência parcial da Representação, deixou de autuar a licitação e consequentes contratações segundo item 8.1.10.4 da Ordem de Serviço SDG nº 01/20253, haja vista que cada contratação de forma individual, é inferior a 2.500 (duas mil e quinhentas) Ufesps.

Tendo em vista as falhas verificadas no relatório da Fiscalização, assinei, com fundamento no artigo 2°, inciso XIII da Lei Complementar Estadual nº 709/93, ao Contratante, ao Contratado, bem como aos responsáveis pela contratação em apreço acima nominado, o prazo de 15 (quinze) dias, para que apresentassem suas razões ou justificativas.

O despacho foi disponibilizado no DOE em 18/09/2025.

O Município de Limeira, por intermédio de sua Procuradoria Geral (evento 41) apresenta justificativas e documentos.

Alega que o edital foi elaborado em conformidade com os princípios previstos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, que refletem os comandos constitucionais do artigo 37 da Constituição Federal, assegurando legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, vinculação ao edital, julgamento objetivo e planejamento. E que o procedimento de credenciamento utilizado, previsto no artigo 78 da mesma lei, é adequado para contratações culturais e artísticas, caracterizando chamamento público aberto e isonômico.

Quanto ao apontamento da Fiscalização de possível violação ao princípio da impessoalidade em razão da cláusula que permite contratações pontuais com artistas não credenciados, sustenta que tal previsão não configura arbitrariedade, sendo instrumento técnico compatível com a finalidade pública e devidamente prevista no edital, garantindo igualdade de condições e a observância dos princípios da motivação e transparência, com necessidade de justificativa formal para tais contratações.

A respeito da ausência formal de respostas publicadas em portal eletrônico às impugnações, apesar de as manifestações terem sido respondidas por e-mail institucional, reconhece a falha, porém todos os interessados foram atendidos, não havendo prejuízo à publicidade, isonomia ou competitividade. Informa que a irregularidade foi sanada com a implementação de fluxo eletrônico (SEI) para tratamento e publicação automática das respostas.

Destaca que o edital foi regularmente publicado no Jornal Oficial do Município e está disponível no site oficial da Prefeitura, assegurando transparência e acesso público conforme a Lei nº 14.133/2021. E que a ausência de indexação no Portal da Transparência não configura irregularidade substancial, pois a divulgação em órgão oficial e sítio institucional é suficiente para caracterizar publicidade válida, conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Argumenta, portanto, que não houve violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, havendo apenas necessidade de aprimoramento na forma de disponibilização das informações.

O douto Ministério Público de Contas se manifestou pela procedência da representação formulada (evento 67.1).

DECIDO

Da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o edital em questão teve por objeto a contratação de serviços de apresentações musicais a serem realizadas em eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Cultura.

A Fiscalização da UR-10 identificou falhas que comprometem os princípios da isonomia, proporcionalidade e impessoalidade, uma vez que o edital permitiu à municipalidade contratar profissionais não credenciados, prerrogativa incompatível com o escopo do certame e em afronta ao art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Tal situação compromete o julgamento objetivo, reduz a competitividade e a observância dos princípios das contratações públicas.

Ademais, houve ausência de divulgação das respostas às impugnações do edital, violando o princípio da transparência e prejudicando a ampla concorrência e o controle social.

A omissão na publicação das respostas impede o conhecimento das justificativas pelos interessados, gerando insegurança jurídica e violando o dever de motivação dos atos administrativos, o que impede a verificação da legalidade e razoabilidade das decisões tomadas pela Administração.

Diante de todo o exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte e adstrito aos pontos abordados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação objeto destes autos. 

Sem prejuízo, recomendo à Origem que envide esforços a não incidir nas falhas apontadas nos autos.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato

1. Ao cartório para:

 a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 6 de Agosto de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte e adstrito aos pontos abordados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação objeto destes autos.  Sem prejuízo, recomendo à Origem que envide esforços a não incidir nas falhas apontadas nos autos.  Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

 Publique-se.