TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (11) 3292-3876

Ementa: Sentença. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas, anatomia patológica e citopatologia as unidades da rede municipal de atenção à saúde em caráter de rotina e/ou de urgência/emergência, compreendendo os procedimentos extraídos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, publicados no SIGTAP-DATASUS e da Tabela AMB. Pregão Eletrônico n° 010/2017. Contrato n. 20/2018. Acompanhamento da Execução do Ajuste: Irregularidade. Termo de Rescisão: Não Conhecimento. Representação firmada pela Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa (AFIP): Parcialmente Procedente. Representação interposta pelo Laboratório Clínico Hélio R. Boturão Ltda.: Improcedente.

RELATÓRIO

1.1 Tratam os autos do Pregão Presencial n° 010/2017, do Contrato n. 20/2018, realizado entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa Genevrier Medicina Diagnóstica Ltda., com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas, anatomia patológica e citopatologia as unidades da rede municipal de atenção à saúde em caráter de rotina e/ou de urgência/emergência, compreendendo os procedimentos extraídos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, publicados no SIGTAP-DATASUS e da Tabela AMB.

Também em exame as representações propostas pelo Laboratório Clínico Hélio R Boturão Ltda. e pela Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa (AFIP), o Acompanhamento da Execução Contratual e o Termo de Rescisão.

1.2 Na instrução das representações a Fiscalização concluiu pela procedência parcial de ambas, cujas análises constaram do relatório que examinou a licitação e contrato.

Quanto ao Pregão Eletrônico n° 010/2017, (evento 26), suscitou os seguintes apontamentos:

• Conflito entre as informações constantes nos itens “1-b” e “2-d” do Anexo I – Memorial Descritivo deixa dúvida se a Tabela AMB99 só deverá ser utilizada quando não constar determinado item na Tabela SUS ou se poderá também ser utilizada na hipótese em que seu valor for inferior à Tabela SUS – Item 5;
• Proposta de recomendação à origem da adoção do Pregão Eletrônico nos próximos certames tendo em vista que não restou demonstrada a inviabilidade do Pregão Eletrônico, nem sequer houve uma justificativa razoável por parte da autoridade competente, em descumprimento ao Decreto Municipal nº 3287, de 15/03/2011, propomos recomendação à origem para que passe a adotar o Pregão Eletrônico nos próximos certames;
• A exigência de índices econômico-financeiros sem justificativa técnica que demonstrem sua viabilidade em relação às características do objeto licitado restringiu a participação de eventuais interessados no procedimento licitatório – Item 14;
• O espaço físico inicial fornecido pela origem nas dependências da UPA Fazendinha, de fato, não era suficiente para a instalação do laboratório. Essa ausência de planejamento/organização por parte da origem restringiu a participação de eventuais interessados no certame licitatório, visto que o licitante não teria interesse em apresentar proposta para prestar serviço em local que não teria uma estrutura necessária/suficiente para a execução dos serviços. Isso sem falar nos transtornos causados aos munícipes que se utilizam dos serviços contratados, conforme relatado no TC-9995/989/18 - Item 15-B;
• Houve 18 recibos de retirada do edital, em que pese constar, na Ata de Sessão Pública, apenas 2 (dois) proponentes - Item 15-C.
• O artigo 2º da Resolução CFM nº 2.074/2014 (atualmente vigente pela Resolução CFM nº 2169/2017) exige que o diretor técnico do Laboratório de Anatomia Patológica seja exclusivamente um médico. Na visita in loco, tal quesito não restou comprovado Item 15-H;
• O aporte de capital efetuado pelo sr. Adriano dos Santos Felix nas seguintes empresas “Genevrier Medicina Diagnóstica Ltda. ME” (contratada), “Medic Snow Serviços Médicos Ltda.” e “Pro-Medic Serviços Médicos Eireli”, de R$ 2.080.000,00, R$ 2.070.000,00 e R$ 200.000,00, respectivamente, é incompatível com a remuneração de seu cargo (“Ajudante Geral” na Prefeitura de Carapicuíba). Além disso, a partir de 27/08/2018, ele permanece como único sócio da “Genevrier” (sociedade unipessoal). Ou seja, todos os sócios que estavam presentes quando foi firmado o contrato retiraram-se da sociedade – Item 15-I;
• O reajuste automático previsto no Item “4.b” do Anexo I do Edital - Memorial Descritivo é contrário ao posicionamento deste E. Tribunal (TC-24572/026/09) – Item 15.

O Sr. Elvis Leonardo Cézar (evento 57 do TC-9916/989/18) esclareceu que a execução com base no maior percentual de desconto licitado foi aplicado sobre a Tabela SUS e AMB99, tendo como parâmetro sempre os valores mais atualizados possíveis de cada uma. No edital em análise foram disponibilizados para as empresas interessadas os quantitativos e não os preços para a elaboração de suas propostas. Em regra, é utilizada a Tabela SUS.  Somente quando o referido dela não consta é que, de forma subsidiária, emprega-se a Tabela AMB99.

Anunciou que a Prefeitura está se estruturando operacional e tecnologicamente para a realização de pregões eletrônicos.

Reportou à informação prestada nos autos do TC-11856/989/17 no qual noticiou que os índices exigidos para aferição da saúde econômico-financeira são o padrão adotado pelo município e que, somente em objetos específicos ou quando há indagação por parte de diversas empresas, é que se entende pela alteração por índices comumente utilizados ou, no máximo, poder-se-ia incluir a opção de apresentação de capital social ou patrimônio líquido, caso as empresas não atendam a qualquer dos índices exigidos. Assim, concluiu pela desnecessidade de alteração dos índices exigidos em razão do despacho proferido pela Relatora Originária, que, na análise preliminar e perfunctória, denegou a concessão de liminar.

Argumentou que, a despeito da retirada do edital por 18 empresas e a participação de apenas 2 proponentes, a simples retirada do instrumento convocatório não vincula a empresa à participação na disputa.

Requereu a desconsideração do apontamento quanto ao aporte de capital efetuado por sócio da empresa vencedora por não ter ligação com a matéria do procedimento licitatório bem como com os requisitos de habilitação no torneio.

Registrou que a medição do objeto do contrato é realizada por meio da aplicação do percentual do desconto sobre os valores unitários constantes das tabelas SUS e AMB. Os preços unitários não constam do contrato, mas somente o valor estimado. Entretanto, na prática, nunca existiu reajuste de preços pois a tabela SUS encontra-se congelada há alguns anos.

O DIPE, por sua especializada de Engenharia (evento 69.1), concluiu que: a) quanto à instalação do laboratório de urgência e emergência nas dependências da UPA Fazendinha, as adaptações necessárias do local seriam de responsabilidade da contratante, ficando a contratada responsável pelos demais mobiliários e equipamentos necessários. Assim, não houve custo para a contratada além do que se relaciona à própria estrutura de que a empresa deveria dispor; b) os critérios adotados para a aferição dos índices econômico-financeiros (Liquidez Corrente >= 1 Liquidez Geral >= 1 e Endividamento Geral <= 0,50) estariam condizentes com a jurisprudência deste Tribunal.

Quanto ao Acompanhamento da Execução do Contrato.

1ª visita (realizada em 28/06/2018, evento 23). Apontamentos:

• O espaço físico inicialmente fornecido pela origem nas dependências da UPA Fazendinha, de fato, não se mostrou suficiente para a instalação do referido laboratório. Sem a definição precisa do local e as condições básicas necessárias, a Origem não poderia ter iniciado referida contratação e, muito menos, encerrado as atividades com a contratada anterior (no Hospital Santa Ana), sem a garantia de que a população continuasse amparada por este serviço essencial relativo à saúde pública – Item 1-A;
• No dia da visita (28/06/2018), fomos informados pelo sr. Adriano dos Santos Felix que os exames referentes ao período de março/2018 e abril/2018 já tinham sido regularizados (com atraso), porém os exames realizados no mês de maio/2018 ainda estavam pendentes de resultado (quase 2 meses de atraso) - Item 1-B; e
• Em relação ao equipamento de gasometria, em que pese ter sido sanada a ocorrência, é fundamental registrarmos que a população de Santana de Parnaíba que necessitou realizar o exame de sódio potássio lactato, por um determinado período, ficou sem a devida assistência - Item 1-C.

A municipalidade (evento 63) registrou que, quando da realização do certame, a contratada cumpriu os requisitos para habilitação e demais requisitos constantes do edital, ou seja, por meio da documentação encaminhada pela empresa, quando da realização do certame, restou comprovado que à época esta dispunha de local próprio para atendimento laboratorial. As instalações da UPA seriam apenas de urgência e emergência e os eletivos na sede da empresa.

Anunciou que, desde o início das atividades de prestação dos serviços, as falhas relacionadas aos atrasos nas entregas dos resultados dos exames e das inconformidades nos resultados seguiram-se as devidas notificações à contratada para que fossem corrigidos os problemas.

Acostou cópia de relatório extraído do sistema DATASUS dando conta da realização dos exames de sódio potássio lactato durante o ano de 2018.

DIPE (evento 70) e MPC (evento 73) pugnaram pelo retorno dos autos à Fiscalização para prosseguimento da instrução, notadamente diante da notícia de rescisão antecipada do ajuste em razão da inexecução parcial das obrigações assumidas.

Análise de encerramento (visita prejudicada em razão da rescisão do ajuste, evento 87). Apontamentos:

• Exames com perda de resultado/ troca de nomes de pacientes;
• Exames com resultados discordantes;
• Atraso na entrega dos resultados dos exames;
• Atraso no cadastro e encaminhamento de amostras ao Instituto Adolfo Lutz;
• Atraso na entrega de insumos para coleta;
• Espaço físico disponibilizado pela Prefeitura para instalação do laboratório mostrou-se inadequado;
• Descumprimento aos artigos 99 e 100 das Instruções nº 02/2016 deste Tribunal.

O Município (evento 114) registrou que tomou todas as providências necessárias – promoveu dezenas de notificações à contratada – visando o cumprimento do contrato que, de forma inapropriada, não respondeu com as obrigações avençadas.

Argumentou que a Administração não deu causa à rescisão contratual e tampouco foi omissa quanto às falhas identificadas na execução do respectivo objeto, além de ter aplicado sanção à contratada com a suspensão de licitar com a Prefeitura.

Quanto ao registro da penalidade aplica, noticiou que a prefeitura passou a reportar as informações à Controladoria Geral da União: Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

O Parquet de Contas concluiu pela irregularidade do acompanhamento da execução do ajuste ^[01] (evento 123).

Com o encaminhamento dos autos ao DIPE, a Especializada também manifestou pela irregularidade da matéria (evento 141).

Em relação ao Termo de Rescisão, a equipe técnica opinou pelo não conhecimento, em razão dos seguintes fundamentos:

• Embora tenha ocorrido a aplicação a penalidade de suspensão para contratar com a Administração, pelo período de dois anos, a decisão que culminou na rescisão nada retratou acerca da multa contratual (R$ 585.442,44) e da execução da garantia prestada (R$ 87.816,37) registradas na Notificação por Inexecução Parcial encaminhada à empresa contratada para apresentação de defesa prévia;
• Em consulta a 6 fontes de pesquisa (CNEP, CNJ, CEIS, TCU, BEC/SP e TCESP) e em nenhuma localizamos a mencionada penalidade à empresa Genévrier Medicina Diagnóstica Ltda. ME - CNPJ nº 13.337.119/0001-04.

Destacou que o texto de notificação à empresa tratava-se de uma pretensão de aplicação de penalidades na qual foram listadas aquelas permitidas na cláusula XI do contrato, possíveis de serem aplicadas à contratada. Esta foi informada que a aplicação efetiva da sanção seria decidida ao final do procedimento, considerando a gravidade a ser apurada.

Após o devido processo de apuração, a Administração optou pela suspensão de licitar e contratar com a Prefeitura, uma vez que esta se demonstrava a medida mais gravosa à contratada.

Reiterou o argumento de que a informação das penalidades aplicadas passou a ser transmitida à Controladoria Geral da União – Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

O DIPE (evento 81) observou que a Prefeitura cumpriu sua obrigação de pagamento pelos exames realizados, quitando aproximadamente 95,80% do valor estimado, a despeito das várias irregularidades ocorridas e identificadas a partir de março/2018.

Vieram a mim as matérias em exame em razão da alteração das competências dos Conselheiros Substitutos-Auditores promovida pela Resolução n. 12/2025 (evento 113).

Em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa dei ciência de toda a instrução aos interessados e franqueei oportunidade de apresentarem as justificativas que entendessem pertinentes (evento 120).

A municipalidade (evento 137), em apertada síntese, reforçou os argumentos expendidos nas fases instrutórias anteriores.

O Parquet de Contas (evento 154), em linha com a manifestação do DIPE, concluiu pela irregularidade da licitação, do contrato e de seu acompanhamento da execução e da procedência parcial das representações. Entretanto, divergiu da Especializada pugnando pelo conhecimento do termo de rescisão.

É a síntese do necessário.

DECISÃO.

2.1 Em julgamento o Pregão Presencial n° 010/2017, o Contrato n. 20/2018 e os 1º e 2º Termos Aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e a empresa Genevrier Medicina Diagnóstica Ltda., com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio diagnóstico em análises clínicas, anatomia patológica e citopatologia as unidades da rede municipal de atenção à saúde em caráter de rotina e/ou de urgência/emergência, compreendendo os procedimentos extraídos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, publicados no SIGTAP-DATASUS e da Tabela AMB.

Examino ainda as representações propostas pelo Laboratório Clínico Hélio R Boturão Ltda.^[02] e pela Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa (AFIP)^[03], o Acompanhamento da Execução Contratual e o Termo de Rescisão.

Preliminarmente consigno que estes autos foram a mim redistribuídos em 07/10/2025 em função da mudança das competências dos Conselheiros Substitutos-Auditores, promovida pela Resolução n. 12/2025.

Destaco que tanto a Contratante, como a Contratada, seus respectivos representantes e o gestor do contrato firmaram os Termos de Ciência e Notificação referentes a cada um dos processados em análise, acerca dos quais deram-se por cientes sobre a responsabilidade pessoal e a necessidade de acompanhamento da tramitação dos autos ora em exame.

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual.

Nestes termos, prossigo com o exame da matéria e passo à análise do mérito.

2.2 A exigência de índices de Liquidez Corrente e de Liquidez Geral maior ou igual a 1 e de grau de endividamento situado no patamar entre 0,3 e 0,5 é entendimento pacificado no âmbito desta Corte de Contas, de longa data^[04]. Ressalvam-se aqueles casos nos quais há especificidade do segmento de mercado do objeto contratado. Todavia, a representante ao aduzir que tais índices seriam restritivos à participação no certame não trouxe nenhum elemento de prova hábil corroborar sua tese impugnatória ou a indicar, ou a desconstituir, os patamares fixados pela Administração. Destaco, porém, a necessidade de revisão dos editais futuros no sentido de permitirem, conforme constante do Ofício n. 94/2017 (evento 1.16), a inclusão de outros elementos comprobatórios tais como a apresentação de capital mínimo ou de patrimônio líquido.

Afasto o apontamento quanto ao reajuste automático. Uma vez que o critério de medição era a incidência de desconto sobre a Tabela SUS e, subsidiariamente, a Tabela AMB. Uma vez revistos os valores de referência das respectivas tabelas pelos órgãos estatais não há se falar em reajustamento automático. A regra era clara quanto ao parâmetro a ser utilizado. Na prática, conforme pontuado pela defesa, a revisão não aconteceu enquanto o contrato vigeu, tendo em conta o congelamento de preços das tabelas.

A subsidiariedade da utilização da Tabela AMB pode ser interpretada a partir da regra constante do item “1.a.i” do Anexo I – Memorial Descritivo, embora a previsão, para o fim de espantar dúvidas, deva ser aperfeiçoada nos próximos certames a fim de que sua dicção seja clara e não dependa de esforços interpretativos que podem conduzir à confusão.

Quanto ao espaço físico para a instalação do laboratório, tanto na representação formulada pela Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa (AFIP) como por ocasião da 1ª visita técnica realizada, a auditoria corrobora – a partir de informações colhidas in loco – que, quando do início do contrato, a Prefeitura ainda não tinha estruturado o espaço físico para que a contratada pudesse se instalar na UPA Fazendinha.

Tal fato já tinha sido objeto de questionamento pela própria AFIP quando da realização da visita técnica facultativa autorizada pelo edital, ainda na fase do certame, ocasião em que a impugnante constatou que nenhuma das três salas indicadas pela municipalidade tinha dimensão suficiente para comportar o laboratório. Chegou a questionar, inclusive, se havia outra opção de espaço a ser cedido para tal fim. Pergunta a qual não obteve resposta formalizada nos autos do procedimento licitatório.

Não se diga, portanto, não ter a contratante qualquer relação quanto aos problemas advindos na execução do contrato. É clara a sua omissão ex ante, ao não proporcionar os meios necessários e adequados ao bom desempenho do objeto do contrato, em contrariedade à previsão do próprio instrumento convocatório.

Reforça a falha o argumento da defesa, acostado no evento 63 dos autos da execução contratual, no sentido de que a informação prestada pela contratada, por ocasião de sua habilitação, apresentando documentação demonstrativa de que dispunha de local próprio para atendimento laboratorial e de que as instalações da Unidade de Pronto Atendimento (UPA Fazendinha) seriam utilizadas apenas para os atendimentos de urgência/emergência. Os procedimentos eletivos, por sua vez, seriam realizados na sede da empresa.

Tinha, portanto, razão a AFIP em sua irresignação. Ao fim e ao cabo, acolhida a tese defensória, a Administração prestigiou, portanto, empresas que tivessem sua sede ou unidade de atendimento alocada no próprio município, afastando da disputa aquelas situadas em cidades distantes ou que prestassem os serviços nas instalações cedidas pela própria Prefeitura, conforme estava previsto no edital. Circunstância que restringiu a competitividade, em infração ao artigo 3º, § 1º, inciso I da Lei 8.666/1993.

Em relação ao acompanhamento da execução contratual muitas e graves foram as falhas perpassando seu deslinde desde a demora na entrega de insumos, do atraso na entrega dos resultados, do atraso e cadastramento das amostras ao Instituto Adolfo Lutz, da perda de resultados e troca de nome de pacientes e culminando na entrega de exames aos pacientes com resultados discordantes.

Os primeiros problemas já começaram a ser detectados desde os primeiros dias da execução do ajuste, conforme quadro-resumo elaborado pela auditoria por ocasião da sua 1ª inspeção.

Não restou satisfatoriamente justificada também a aquisição tardia de equipamento de gasometria completa, conforme previsto no item 26 “111” do Memorial Descritivo. A Fiscalização constatou que o equipamento instalado no início do ajuste não supria todas as funções, dentre elas a análise de sódio potássio lactato. O equipamento foi substituído quando o contrato já estava em andamento.

Procurando rechaçar o apontamento da equipe técnica – no sentido de que, em razão das inadequações operacionais do equipamento, os pacientes que necessitavam realizar o exame de sódio potássio lactato teriam ficado sem a devida assistência – a municipalidade disponibilizou relatório extraído do sistema DATASUS, a partir do qual seria possível aferir a realização dos exames mencionados durante o exercício de 2018.

Conquanto, presumindo a veracidade das informações prestadas no citado relatório acostado, tenha ocorrido a assistência aos munícipes, certo é que não foram realizados a partir do equipamento que deveria estar disponível no local constante da avença firmada entre as partes, desde o início da prestação dos serviços, o que evidencia falhas por parte da gestão e da fiscalização do contrato. Agregue-se a isso o fato de que a municipalidade não trouxe aos autos elementos comprobatórios de como e por quem teriam sido prestados tais serviços até que o equipamento finalmente veio a ser substituído.

Quanto às previsões contidas nas cláusulas X^[05] e XI^[06] do contrato há que se distinguir sua aplicabilidade.

A municipalidade reteve a garantia do contrato firmado, nos termos do item 10.2.1 da cláusula X, e aplicou a sanção de suspensão temporária de participação de contratação com a Administração pelo prazo de dois anos, conforme item 11.2.2.3 da cláusula XI. Neste particular, agiu com acerto a Administração.

Por outro lado, o encaminhamento das informações das sanções aplicadas a pessoas físicas e jurídicas ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria Geral da União não afasta a remessa imediata a esta Corte de Contas, nos termos dos artigos 99 e 100 da então vigente Instrução n. 01/2016.

2.3 Feitas todas as considerações, a matéria em apreciação NÃO pode ser aprovada, pelos fundamentos anteriormente expostos.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 do Regimento Interno desta Corte de Contas, JULGO IRREGULARES o Pregão Presencial n° 97/2017, o Contrato n. 20/2018 e o Acompanhamento da Execução do Ajuste. NÃO CONHEÇO do Termo do Rescisão. JULGO, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação formulada pela Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa (AFIP) e IMPROCEDENTE a representação do Laboratório Clínico Hélio R. Boturão Ltda.

Acione-se o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da LCE n. 709/1993.

Excetuam-se os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Registro, nos termos da Resolução n° 01/2011, que os interessados têm acesso aos autos no Sistema de Processo Presencial (e-TCESP), mediante regular cadastramento na página: www.tce.sp.gov.br/etcesp .

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

1) publicar;

2) certificar o trânsito em julgado;

3) acionar o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da LCE n. 709/1193;

4) remeter os autos à SDG para cumprir o disposto na Deliberação SEI nº 13.122/2022-07 (DOE de 17/05/2022).

Após, ao Arquivo.

GCSA, 7 de agosto de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

GCSA, 7 de agosto de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR