TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame Representação endereçada a esta Corte pela empresa Sociedade Paranaense de Medicina Ltda. comunicando impropriedades no Pregão Presencial nº 2/2023 realizado pela Prefeitura Municipal de Arandu visando a prestação de serviços médicos de plantões de atendimentos de urgência e emergência no Hospital Municipal São Vicente de Paula, sendo plantões de 12 horas com funcionamento 24 horas por dia, quais sejam:

• A Representante venceu o certame e a prestação de serviços deveria se iniciar em 10/04/2023, entretanto, o Secretário de Saúde, com a justificativa de não “atrapalhar” a escala da empresa anterior, solicitou que somente iniciasse em 21/04/2023;
• A empresa recebeu relatos diários dos seus médicos sobre a falta de receptividade de parte dos enfermeiros do hospital Municipal, incluindo grosseria e desrespeito às suas decisões e fichas de pacientes que simplesmente não lhes eram entregues, fazendo supor que eles não quiseram realizar os atendimentos;
• Em uma situação posterior, um enfermeiro adentrou o consultório do médico do seu corpo clínico exigindo que desse alta a um paciente, situação de extrema gravidade, passível de implicações criminais; esse enfermeiro passou a insultar o referido médico, chamando-o de “moleque” e ameaçando-o aos berros, dizendo que “quem manda lá é ele, que a cidade é deles”; a situação foi presenciada por várias pessoas, inclusive outros pacientes que se colocaram à disposição para testemunhar o ocorrido;
• O Município em momento algum disponibilizou à contratada estrutura adequada para a execução dos serviços, houve a contratação de apenas um médico para realizar o atendimento de um altíssimo fluxo de pacientes, em média 120/150 consultas por dia, e a pacientes internados e retaguarda na emergência;
• Uma médica plantonista foi expulsa do hospital, deixando o seu atendimento em estado de choque, chorando, após receber uma ligação do Prefeito insultando-a, fato que registrou em boletim de ocorrência;
• A médica agredida pelo Prefeito foi substituída diretamente por médicos do Município, o que não foi comunicado previamente à contratada, e o Prefeito disse em tom enfático ao Diretor Regional da empresa, que não havia mais necessidade dos serviços, de forma imediata, ao passo que iria encaminhar à empresa o termo de rescisão contratual amigável;
• Outros médicos do corpo clínico da Representante também relataram insultos sofridos no exercício da profissão no Hospital Municipal;
• Após a rescisão contratual, a empresa que assumiu os plantões médicos foi justamente uma empresa da região que prestava serviços para o Município antes da Representante - LGS Hayashi Clínica Médica Ltda., CNPJ nº 24.715.539/0001-95 - pelo valor mensal de R$ 102.000,00, bem mais alto que o do contrato encerrado, R$ 79.500,00, corroborando a tese de que há fortes indícios de favorecimento indevido por parte de agentes públicos municipais a empresas locais;
• Não restou alternativa à Representante senão assinar a rescisão contratual, visto que estava recebendo ameaças de sanções por parte do Município, como multa e até mesmo impedimento de licitar.

Nestes termos, requer a esta Corte o reconhecimento da procedência da denúncia, sendo adotadas todas as medidas cabíveis visando investigar os fatos narrados e punir os responsáveis.

Distribuído o feito por prevenção à minha relatoria, determinei a instrução tendo por escopos o Pregão nº 2/2023 e a noticiada contratação da empresa LGS Hayashi Clínica Médica Ltda. para continuidade do objeto do contrato rescindido.

A Fiscalização concluiu pela procedência parcial da Representação, por ter apurado o que segue:

• Quanto à equipe médica da Representante ter sido hostilizada pelos servidores municipais e agentes políticos de forma a impedir a adequada execução contratual, na análise dos autos não foram encontrados documentos formalizando tais circunstâncias, enquanto, por outro lado, há documentação que indica execução deficitária no cumprimento de exigências contratuais e legais e na qualidade dos serviços prestados;
• Sobre a ocorrência ou não de coação para rescisão contratual, conduta que comumente não se traduz em documentos, a existência de solicitação da própria empresa pela rescisão contratual sopesa pela improcedência desse ponto;
• Após a rescisão do contrato, a Prefeitura convocou a 3ª colocada no pregão, que declinou, e a 4ª classificada para assumir o contrato, com base nos preços de suas propostas, entretanto, tal conduta é prevista no art. 90, §§ 4º e 7º da Nova Lei de Licitações e Contratos, enquanto a licitação havia sido processada sob as Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93, que não preveem tal hipótese, sendo vedada a aplicação combinada dos dois regimes, nos termos do art. 191 da nova lei;
• Das dez proponentes, a proposta da empresa LGS Hayashi Clínica Médica Ltda. foi classificada em 4º lugar, podendo ser considerada em linha com o praticado no mercado, já que havia 6 outras propostas com valores superiores, sendo improcedente o alegado prejuízo ao erário.

A Prefeitura representada apresentou justificativas nos autos, em especial argumentando que os incisos XVI e XXIII do art. 4º da Lei nº 10.520/02 autorizariam a contratação da empresa LGS Hayashi Clínica Médica Ltda. pelo valor de sua própria proposta no pregão, assim como, por analogia, o § 2º do art. 64 da Lei nº 8.666/93.

O MPC opinou pela procedência parcial da Representação, dada a infringência ao art. 191 da Lei nº 14.133/2021, ainda que ausentes evidências concretas da coação para rescisão contratual alegada pela Representante.

É o necessário relatório.

Decisão

Ressalvo inicialmente que esta decisão aborda apenas os aspectos apontados na exordial desta Representação, de modo que os achados da Fiscalização a respeito do subsequente ajuste com a empresa LGS Hayashi Clínica Médica Ltda. e respectiva execução contratual serão oportunamente apreciados nos processos TC-004810.989.25-1 e TC-005406.989.25-1.

A empresa Representante juntou aos autos boletim de ocorrência e declaração de próprio punho comprobatórios da hostilidade sofrida pelos médicos Paula Borges Santos e Douglas Ferrari no contexto da execução do Contrato nº 40/2023 da Prefeitura Municipal de Arandu.

Mesmo na hipótese de a empresa ou qualquer membro de seu corpo clínico ter descumprido cláusulas contratuais ou normas pertinentes ao objeto, as medidas corretivas e compensatórias previstas em lei não incluem, por óbvio, qualquer espécie de violência verbal praticada por agentes públicos.

Ao contrário, os insultos relatados pelos profissionais da empresa contrariam o inciso VI do art. 173 da Lei Municipal nº 632/1991, inciso V do art. 270 da Lei Complementar Municipal nº 117/2024 e inciso XII do art. 5º da Lei Federal nº 13.460/2017, além do risco, para a Administração, da responsabilização prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

Entendo que o prejuízo para o erário da contratação da empresa LGS Hayashi Clínica Médica Ltda. pelo valor de sua proposta não advém da comparação com o orçamento estimativo do certame ou com as propostas de valor superior, mas, sim, em comparação com a possível contratação de outro licitante nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, tal como prescreve o inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666/93, parâmetro também adotado no § 2º do art. 64 da mesma lei.

O contrato por valor superior ao da proposta adjudicada só poderia ser cogitado após recusa de todos os licitantes em executá-la, convocados em conformidade com a ordem de classificação no pregão, o que não se deu no caso concreto.

Recordo, ainda, que os incisos XVI e XXIII da Lei nº 10.520/02 se referem expressamente a procedimentos anteriores à assinatura de qualquer contrato, assim, mesmo por esforço interpretativo, não poderiam se sobrepor à prioridade conferida ao licitante que aceita executar os serviços pelo preço vencedor da disputa (inciso XI do art. 24 e § 2º do art. 64 da Lei nº 8.666/93 c.c. art. 9º da Lei nº 10.520/02).

Improcedentes apenas as alegações de que a Prefeitura não teria disponibilizado à Representante estrutura adequada para a execução dos serviços e a teria coagido a assinar o termo de rescisão contratual, pois desacompanhadas de provas documentais.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo parcialmente procedente a presente Representação.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra desta decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório para:

a) publicar, aguardar e certificar; e

b) oficiar à Representante dando ciência da decisão ora prolatada.

Após, ao arquivo.

GCS-A, 11 de agosto de 2026.