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RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 064/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itariri e a empresa Plena Alimentação e Facilities Ltda., tendo como finalidade a prorrogação da vigência contratual por mais doze meses e reajuste pelo IPCA no percentual de 5,70%.

A Fiscalização, em seu relatório, não constatou apontamentos de irregularidade que comprometessem o termo aditivo examinado (evento 14.4).

Face ao Despacho incluído no evento 17.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

A Prefeitura Municipal de Itariri compareceu aos autos, no evento 39.1, apresentando os seguintes argumentos:

• Em sede preliminar, a defesa sustenta a tempestividade do protocolo, destacando que, embora o despacho de intimação tenha sido publicado em 12 de janeiro de 2026, os prazos processuais perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo permaneceram suspensos entre 22 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026, nos termos do Ato GP nº 12/2025. 
• Ao sintetizar o relatório da fiscalização, o município destaca que a própria Unidade Regional de Registro (UR-12) concluiu pela ausência de irregularidades intrínsecas ao termo aditivo em exame. Contudo, a fiscalização ponderou que o aditamento estaria comprometido com base no Princípio da Acessoriedade, uma vez que o processo do Contrato Principal (TC-001095.989.25-7) e o da Execução Contratual (TC-1544.989.25-4) ainda pendem de julgamento. 
• No mérito, a municipalidade defende a inaplicabilidade do Princípio da Acessoriedade na fase atual. Argumenta que o contrato principal não transitou em julgado e que aplicar a contaminação reflexa neste momento configuraria prejulgamento, violando a presunção de legitimidade dos atos administrativos e os requisitos de validade previstos no art. 124 da Lei nº 14.133/2021. Ressalta, ainda, a autonomia do aditivo e a necessidade de preservar os princípios da continuidade do serviço público, da eficiência e do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), uma vez que se trata de serviço essencial nas escolas que não poderia ser paralisado por meros apontamentos instrutórios não julgados. 
• Ademais, a defesa suscita a necessidade de mitigação do Princípio da Acessoriedade para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, argumentando que a aplicação mecânica do contágio por arrastamento inviabiliza a demonstração da regularidade própria do ato, além de afrontar a proporcionalidade e a razoabilidade. 

A Sra. Rejane Maria Silva (Gestora do Contrato), no evento 59.1, apresentou os seguintes esclarecimentos:

• No mérito, a gestora declara adesão integral à defesa técnica e jurídica anteriormente protocolada pela Prefeitura Municipal de Itariri em 06 de fevereiro de 2026. Ela esclarece que sua atuação restringiu-se ao cumprimento de suas atribuições regimentais, consistentes em atestar a essencialidade e a necessidade da continuidade dos serviços de limpeza, asseio e conservação nas unidades escolares do município, além de verificar os aspectos formais de prazo e o reajuste econômico pelo IPCA no percentual de 5,70%.
• A peticionante reforça que, conforme apurado pela Unidade Regional de Registro (UR-12/DSF-II), o aditivo cumpriu todos os requisitos legais e formais, sem vícios de execução ou orçamentários. Invoca, ainda, o artigo 22 da LINDB para sustentar que sua conduta pautou-se na proteção do interesse público primário — garantindo o funcionamento das escolas em ambiente adequado —, não cabendo a imputação de penalidades ou irregularidades fundadas em reflexos de discussões pendentes no processo licitatório originário.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.

DECISÃO

Em exame o Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 064/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itariri e a empresa Plena Alimentação e Facilities Ltda., tendo como finalidade a prorrogação da vigência contratual por mais doze meses e reajuste pelo IPCA no percentual de 5,70%.

O final da vigência contratual está previsto para 27/11/2026.

Embora a Fiscalização não tenha verificado falhas que pudessem comprometer o termo aditivo em exame, cumpre consignar que a licitação e o contrato foram julgados irregulares por esta Corte (TC-1095.989.25).

No tocante aos termos aditivos, a jurisprudência que se consolidou nesta E. Corte de Contas acolhe o entendimento de que a decretação da irregularidade da licitação e do contrato principal, independente do momento em que ocorre, por sequência lógica, alcança os atos subsequentes, fulminando-os de ilegalidade irreparável.

E ainda, considerando que a natureza das decisões deste Tribunal é declaratória, e não constitutiva, não importa o lapso temporal entre a assinatura dos presentes aditivos e a data da decisão, uma vez que ela apenas declara o vício já existente desde o nascimento da relação contratual.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR o Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 64/2024, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) Publicar e certificar o trânsito em julgado;

b) Oficiar à Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo, este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93.

c) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 5 de Agosto de 2026.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IRREGULAR o Primeiro Termo Aditivo do Contrato nº 64/2024, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 5 de Agosto de 2026.

AMFS-04