Analisa-se, na oportunidade, o Balanço Geral do Exercício de 2022 do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM - MARÍLIA.

O Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM é uma autarquia criada pela Lei Municipal nº 1.369/1966 e reorganizada pelas Leis Municipais nº 3.926/1993, nº 7.250/2011 e nº 7.408/2012. Seu Regulamento foi devidamente aprovado pelo Decreto nº 11.183/2014. A Lei Complementar nº 938/2022 autoriza o Município de Marília a realizar a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, transforma o DAEM em agência reguladora de serviços públicos municipais de saneamento básico, denominando-a de AMAE.

No período em análise, o ógão permaneceu cumprindo suas atividades, conforme previsto no §1º, do mencionado Decreto.

Inicialmente, consigno algumas informações extraídas do processo que analisa as Contas de 2022 da Prefeitura de Marília[1], relevantes para uma contextualização do Município:

O IEG-M de Marília, nos últimos quatro anos, obteve a nota “C+” (em fase de adequação), assim como o i-Amb:

Conforme estabelecido na Lei nº 3.926/1993 (artigos 3º e 4º), as principais finalidades da entidade em exame são:

• Promover o abastecimento de água das zonas urbanas do Município, quer através de captação em mananciais superficiais, quer, subterrâneos;

• Promover a instalação de redes coletoras de esgotos sanitários nas zonas urbanas do Município;

• Manter em boas condições as redes de distribuição de água e de coleta de esgotos sanitários existentes no Município;

• Adotar as medidas necessárias para a realização do tratamento e disposição final dos esgotos sanitários;

• A Autarquia também tem por objetivo promover estudos e desenvolver projetos, bem como, quaisquer ações e obras relacionadas com a política de saneamento básico desenvolvida no Município.

Nos termos da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, a Unidade Regional de São José do Rio Preto - UR-08 procedeu à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da matéria, elaborando, inicialmente, o Relatório de Acompanhamento Semestral (evento 15.22)[2] do qual dei Ciência à Origem, conforme despacho exarado no evento 19 e publicado no DOE em 20/10/2022.

Em conclusão a seus trabalhos, a UR-08 apontou - no relatório de Fiscalização do Exercício - diversas ocorrências (evento 59.59).

A autarquia e os responsáveis foram regularmente notificados nos termos do art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93, para que tomassem conhecimento de todo o processado e apresentassem suas alegações a respeito (evento 62), conforme publicação no DOE em 30/11/2023.

O DAEM, representado por seus dirigentes, supracitados, acostou justificativas e documentos, no evento 86.

Resumo a seguir, as falhas detectadas, já acompanhadas dos esclarecimentos ofertados.

- Conselho Deliberativo funcionando com a quantidade de membros inferior à estabelecida em lei; desatendimento da norma que rege a matéria em relação às atribuições a serem desenvolvidas e à quantidade de reuniões a serem realizadas.

Trata-se de mera irregularidade, que não gerou nenhum prejuízo à Administração, bem como já foi regularizada, conforme a convocação para reunião presencial ordinária do Conselho Deliberativo, publicada no diário oficial do município, no dia 16 de setembro de 2022.

Destaca-se que no dia 28/09/2022 foi realizada a reunião Ordinária do Conselho Deliberativo, e que em cumprimento ao item n° 03 da pauta, foram apreciados e aprovados os balancetes mensais, do mês de janeiro/22 a julho/22, por unanimidade.

Outrossim, ficou definido na reunião ordinária do Conselho Deliberativo do dia 28/09/2022, que em todos os meses haverá a reunião ordinária do

- Funcionamento do Conselho Fiscal com apenas dois membros, enquanto a norma que rege a matéria exige três; constituição desse órgão deliberativo e fiscal apenas em 26/09/20222; emissão de pareceres em data retroativa à sua constituição.

Justificativas/medidas adotadas: verifica-se que nos termos da Lei Ordinária Municipal n° 3926/93, o Conselho Fiscal é composto por 3 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 1 (um) indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil -OAB/SP, 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Contabilistas e 1 (um) indicado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Ocorre que mesmo diante de várias tentativas pelas Administrações Direta e Indireta (processo administrativo prefeitura 4.9911/2021) e ofício GP.10 DAEM N° 221/2021, para nomear todos os membros do Conselho Fiscal, o Sindicato dos Contabilistas informou não poder indicar seu membro.

Outrossim, de acordo com a “Portaria número 41691 publicada no Diário Oficial do Município em 27 de setembro de 2022-anexo”, atualmente o Conselho Fiscal está devidamente composto pelos representantes da OAB e da Secretaria Municipal da Fazenda, destacando-se que a falta de assinatura de um dos membros, não contribui para a _não aprovação das regularidades dos referidos balancetes, pois se encontram em pleno acordo com as normas técnicas e fiscais e os relatórios com demonstrações contábeis.

Diante do exposto, a falta de assinatura do balancete pelo membro que deveria ter sido indicado pelo Sindicato do Contabilista trata-se de formalismo exacerbado e que não trouxe prejuízo à Administração Pública, que não pode obrigar o referido órgão a participar do Conselho da Autarquia.

O baixo percentual de investimentos compromete a execução dos objetivos propostos e necessários, como a suficiência da coleta e tratamento de esgoto e a melhoria do sistema de coleta, tratamento e distribuição de água, reduzindo desperdício de água tratada.

Justificativas/medidas adotadas: o baixo percentual de investimentos decorre da falta de recursos financeiros enfrentada ao longo dos anos pela Administração Autárquica. Várias medidas administrativas e legais, nos últimos anos estão sendo tomadas para aumento da arrecadação e enfrentamento dos problemas. Cita-se a criação da Lei Complementar Municipal n° 830 de 28 de junho de 2018, que estabeleceu a cobrança de tarifas e taxas para remunerar os serviços de aprovação de loteamentos, reloteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais.

- Haja vista todo arrazoado no item A.3.3., verifica-se a insistência de planejamento e/ ou falha na sua execução.

A.3.3. Fiscalização de Natureza Operacional do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM

- Estruturas físicas de diversas Unidades do DAEM com graves problemas que comprometem a qualidade dos serviços prestados; lodo produzido na ETA e levado por descarga “a montante” do ponto onde é realizada a captação no Rio do Peixe, retornando em parte para a ETA durante o processo de captação e causando, possíveis, danos ambientais;

- Estação de tratamento de esgoto do Bairro Marina Moreti não possui licença da CETESB e se encontra com sinais de abandono;

- Perdas na distribuição de água no importe de 47,61%, inferindo desperdícios dos valores gastos com energia elétrica (despesa anual de R$ 36.657.785,32) e com produtos químicos utilizados no tratamento da água (gasto de R$ 6.643.648,99 anual); consumo de energia elétrica 59,30% acima da média do consumo de outras Autarquias do setor;

- Excessivas perdas durante o processo de captação, tratamento e distribuição de água; elevado consumo per capita de água, no Município; desatendimento à Política Municipal de Saneamento Básico quanto à extração de água do Aquífero Guarani;

- O DAEM tem a maior perda de água tratada entre autarquias pesquisadas e apresenta, entre elas, o menor nível de coleta e tratamento de esgoto;

- Necessidade de investimentos de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para melhorias estruturais e outros R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões) para integração da rede de esgoto com as Estações de Tratamento de Esgoto.

Justificativas/medidas adotadas: não é possível a comparação desta entidade de direito público com a de outros Municípios que prestam também serviços de saneamento básico, em especial o da cidade de Sorocaba, pois a sua realidade geográfica e hídrica é totalmente diferente da cidade de Marilia.

Sorocaba possui abastecimento de água, em quase a sua totalidade, decorrente de mananciais, sendo que somente 1% restante é proveniente de poços tubulares profundos, num total de 18 distribuídos pela cidade (vide site internet: https://Www.saaesorocaba.com.br/aqua/.), o que não demanda grandes gastos com energia elétrica.

Por outro lado, Marilia tem seu abastecimento de água servido, em quase sua totalidade, por poços profundos (vide site internet: https:/www.daem.com.br/portal/sistema-de-pocos.), com enormes demandas de energia para captação e distribuição, mediante bombeamento.

Tanto o DAEM como a Prefeitura estão empregando todos os esforços, na medida de suas capacidades financeiras, para que todas as interligações às Estações de Tratamento de Esgoto: Pombo, Barbosa e Palmital, sejam concluídas e o esgoto da cidade seja 100% (cem por cento) tratado.

- Controle Interno instituído demonstrou ser uma entidade meramente pró-forma;

- Não observado o contido nos artigos 66 e 67, das Instruções TCESP nº 01/2020, comprometendo o pleno atendimento aos artigos 31, 70 e 74, da Constituição Federal, bem assim ao artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ao parágrafo único do artigo 38, da Lei Orgânica desta Corte.

Justificativas/medidas adotadas: o relatório apresentado pelo controlador interno realizou a avaliação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Autarquia, demonstrando as mais relevantes e possíveis conformidades e desconformidades.

Desconformidades constatadas na I - Fiscalização 2022 – Resíduos Sólidos, que não foram objeto de correções:

B.1.3. Influências do Resultado Orçamentário Sobre o Resultado Financeiro

- O déficit orçamentário do exercício aumentou em 9,19% o déficit financeiro retificado de 2021.

Justificativas/medidas adotadas: o déficit orçamentário equivalente a 0,76% encontra-se dentro do limite de tolerância do TCE/SP.

Em 2022, realizaram-se serviços com a finalidade de melhorar e ampliar o abastecimento de água e a coleta de esgoto sanitário à população, o que acarretou um déficit de execução orçamentaria no valor de R$ 931.921,47 (novecentos e trinta um mil e novecentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos). Mas o que se deve observar é a receita arrecadada com a despesa liquidada, que traduzem os compromissos já assumidos.

Justificativas/medidas adotadas: grande parte das dívidas inscritas em restos a pagar foram adimplidas, bem como, para todos os débitos do exercício houve tentativas de pagamentos, inclusive com anulações necessárias de empenhos, evitando-se, assim, a quebra de Ordem Cronológica de Pagamentos.

Dívida de longo prazo aumentou 49,84% e a dívida consolidada líquida 47,57% em relação ao exercício de 2021.

Justificativas/medidas adotadas: não mediu esforços para honrar seus compromissos em longo prazo. Portanto, não ocorreu descumprimento da lei.

Aumento da dívida ativa em 15,85%; o recebimento correspondeu 2,96% em relação ao saldo anterior.

Justificativas/medidas adotadas: deve-se considerar a atualização dos preços das tarifas de água e esgoto ou mesmo o aumento de contribuintes em face de novas ligações promovidas — por exemplo, novos conjuntos habitacionais formados, empresas instaladas, além do próprio crescimento da população, com consequente aumento da demanda dos serviços prestados pelo DAEM, e inevitavelmente, sendo maior probabilidade de inadimplência. Apesar do registro da arrecadação com dívida ativa não se encontrar em patamar desejável, é importante destacar que essa receita vem apresentando evolução gradativa, como atuação da Autarquia.

- Baixo nível em investimentos, situação que não está em consonância com as reais necessidades estruturais do DAEM.

Justificativas/medidas adotadas: realizou os investimentos no limite de suas possibilidades financeiras e econômicas. A Autarquia possui várias despesas fixas e comprometidas no orçamento, que não podem ser desobedecidas, até porque a sua grande maioria é imprescindível para que o serviço público de saneamento básico não seja interrompido, como por exemplo: produtos químicos para tratamento da água, manutenções e reparos de rede de égua e esgoto, pagamento de pessoal, manutenção de frota e equipamentos etc.

A Autarquia vem tendo dificuldades financeiras em honrar, em dia, seus débitos com energia elétrica (com a CPFL Energia).

O Balanço Patrimonial não registra corretamente os saldos financeiros existentes em conta; divergência nos registros contábeis da dívida de precatórios, demonstrando falta de fidedignidade e transparência.

Justificativas/medidas adotadas: foi um mero erro técnico, que será devidamente corrigido, mas que não trouxe nenhum ônus ou prejuízo à Administração Pública.

Justificativas/medidas adotadas: os atrasos na quitação de algumas poucas parcelas do parcelamento realizado por gestões anteriores, referentes ao aporte, decorreram de falta de recursos financeiros da Autarquia. Embora o parcelamento seja um compromisso orçamentário que obrigatoriamente deve ser honrado sem atrasos, naquele período houve circunstâncias mais urgentes e imprescindíveis referentes à prestação do serviço essencial e ininterrupto de saneamento básico, que obrigaram o administrador a escolher por cumpri-las e posteriormente liquidar as parcelas.

Pagamento habitual de horas extras; referidas horas corresponderam a 11,65% dos gastos com pessoal no exercício (excluídos os encargos).

Justificativas/medidas adotadas: decorrem da necessidade extrema, devido à defasagem de funcionários em certos setores do DAEM, que trabalham ininterruptamente. A legislação municipal considera feriado e ponto facultativo como horas extras. Importante ressaltar que com a Lei Complementar Municipal nº 938, de 21/06/2022, os serviços públicos prestados pela Autarquia serão concedidos à iniciativa privada; logo, não foi e nem será realizado concurso público, até que se defina a concessão.

- Número excessivo de servidores designados para desenvolver as funções de pregoeiro, em afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade, economicidade, razoabilidade e do interesse público;

- Pagamento indevido da Gratificação de Pregoeiro a servidores que não desempenharam a função no período em análise.

Justificativas/medidas adotadas: embora não constem como tendo presidido os pregões, os pregoeiros do DAEM apoiaram e colaboraram em todo o procedimento licitatório, ajudando a verificar documentos, auxiliando, assim, a habilitar e a desclassificar os licitantes, conforme os requisitos previstos no edital. De qualquer forma, a partir de 01 de julho de 2023, foi reduzido o número de pregoeiras de 07 para 04.

Tendo em vista a inadimplência quanto aos pagamentos junto à CPFL Energia, verificou-se a inobservância da ordem cronológica de pagamentos.

Justificativas/medidas adotadas: mera irregularidade justificável diante da realidade fática do DAEM. Os valores gastos pela autarquia, além de serem demasiadamente vultosos e de difícil adimplemento na sua totalidade, englobam ainda, parcelamentos de gestões anteriores, que tiveram que ser pagos neste mesmo período.

Precário controle de estoque de materiais no almoxarifado; inexistência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros dentro do prazo de validade.

Justificativas/medidas adotadas: a fiscalização não demonstrou que suposto controle precário nos itens de almoxarifado, realmente provocou desvio de mercadoria e prejuízos aos cofres públicos. Entretanto, diante de tais suposições, e para evitar danos ao patrimônio, haverá maior rigorosidade. A situação do AVCB está sendo regularizada.

- Desatendimento aos princípios da Transparência e da Evidenciação Contábil;

Justificativas/medidas adotadas: a autarquia regularizou a forma como eram denominados os gastos.

Diversas impropriedades constatadas na análise contratual, bem como em sua execução.

Justificativas/medidas adotadas: conforme consta no próprio relatório da fiscalização, já há processo em trâmite neste Tribunal a respeito de tal assunto, pendente de julgamento. Logo, deve se aguardar a decisão definitiva, não podendo ser considerado como apontamento.

D.1. Cumprimento de Determinações Constitucionais e Legais Relacionadas à Transparência

Desatendimento às disposições contidas na Lei nº 12.527/2011 quanto à transparência das informações, no portal de internet.

Divergência entre os dados apresentados pelo Origem e aqueles extraídos do Sistema Audesp (item C.1).

Denúncia parcialmente procedente (TC-010744.989.23-7), de competência do Poder Executivo:

No entendimento da Fiscalização, a denúncia é parcialmente procedente, no sentido de que os normativos editados para regulamentar as audiências públicas limitaram a participação popular em dissonância com a LC nº 938/2021, com o disposto no artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

E.4. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal de Contas

Encaminhados, os autos ao Ministério Público de Contas, o parquet requereu a prévia manifestação do Departamento de Instrução Processual Especializada - DIPE[3], o que deferi (eventos 98 e 103).

A referida área técnica, por sua Equipe de Análise Econômico-Financeira e Contábil opinou pela irregularidade do presente Balanço Geral (evento 111), em função de falhas de gestão de custos e ineficiências operacionais.

Ato contínuo, o processo foi restituído ao MPC de Contas que, igualmente, opinou pela irregularidade (evento 115).

2018 TC-002341.989.18 – revertida por recurso. Regular com determinações, com trânsito em julgado em 28/04/2023. Determinações: 1) procure implementar os investimentos necessários com a finalidade de elevar ainda mais o percentual de esgoto a ser regularmente tratado; 2) promova estudos visando a identificar procedimentos, equipamentos e todas as situações que não contribuem para melhor arrecadação da receita própria ou que se afigurem como causas de perdas e redução do faturamento; 3) regularize a escrituração da Dívida Ativa; 4) promova republicações dos Editais, nos casos em que as alterações influenciarem na formulação de propostas pelos licitantes; 5) regularize a situação do pessoal em desvio de função; 6) encaminhe as Demonstrações Financeiras para aprovação dos Conselhos Administrativo e Fiscal.

Verifica-se, preliminarmente, o desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ainda em preliminar, destaco que a autarquia, em suas justificativas (evento 86), não observou o Comunicado GP nº 04/2016 de 15/03/2016, ao não as apresentar no formato PDF pesquisável. Tal situação reforça a necessidade de RECOMENDAÇÃO para que sejam seguidas as instruções vigentes desta Corte de Contas, visto que as condições e formas de apresentação de documentos visam agilizar a utilização das informações inseridas nos autos.

No mérito, o conjunto de falhas apontadas no presente Balanço Geral, ensejam a reprovação da matéria.

Aguardando a implementação da Lei Complementar municipal nº 938/2022 - que autorizou o Município de Marília a realizar a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, transformando o DAEM em agência reguladora municipal – a autarquia não comprovou a regularização das graves falhas apontadas pela instrução. A maioria delas, diga-se, remanescente de inspeções pretéritas.

Refiro-me, em especial, ao apontado nos itens: A.3.3 - Fiscalização de Natureza Operacional do DAEM; B.2.3 - Dívida Ativa e B.5.1 - Pagamento Habitual de Horas Extras.

O exame operacional, finalístico, de execução programática é tarefa importante na apreciação das contas da administração indireta. No caso concreto, em especial, considero primordial analisar os resultados operacionais da autarquia, por se tratar de serviço público essencial, extensível a toda a população e com caráter de condição de saúde pública.

Como preconiza o Manual deste Tribunal, “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”[4]:

[...] o saneamento básico tem como seu primeiro objetivo zelar pela saúde pública, levando em conta que muitas doenças, que devem ser combatidas e controladas, nas comunidades rurais e urbanas, são veiculadas por meios hídricos [...] pode-se inferir que a quantidade e a qualidade da água, a eficiência da coleta e o tratamento de esgotos, a gestão e o gerenciamento dos resíduos sólidos e da drenagem de águas pluviais no meio urbano condicionam a qualidade de vida da população.

Além da saúde pública, a questão ambiental também está diretamente relacionada com o saneamento básico. A poluição das águas superficiais e subterrâneas ainda é um dano ambiental recorrente no Brasil devido à disposição in natura a céu aberto (lixão) de resíduos sólidos e rejeitos e ao lançamento de esgotos sanitários não tratados nos cursos d’água.

Tanto a preservação da saúde pública quanto a proteção ambiental foram alçadas ao patamar de princípio fundamental na prestação dos serviços públicos de saneamento básico. É o que se depreende do disposto nos incisos III, IV e VI do art. 2º da Lei nº 11.445/2007, com a nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020. A preocupação do legislador com esses dois temas (saúde e meio ambiente) também se evidencia ao constatar que eles são mencionados mais de 40 vezes ao longo de todo o texto legal (Lei nº 11.445/07).

Durante o processo de captação, tratamento e distribuição de água, o DAEM tem uma perda linear na rede de 49,66%, enquanto no Estado esse percentual foi de 26,27% e no Brasil de 24,45%; consumo per capita de água, no Município (indicativo de desperdício), foi de 185,77 l/hab/dia enquanto no Estado foi de 173,51 l/hab/dia e no Brasil de 150,66 l/hab/dia. A extração de água do Aquífero Guarani, não vem sendo respeitada pelo DAEM[5].

Para atingir as metas de universalização - que garantam o atendimento de 99% da população por rede de água e de 90% com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033 - trazidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento, são necessárias obras de grande vulto.

Todavia, embora a execução orçamentária do DAEM tenha se mostrado relativamente equilibrada, com déficit correspondente a 0,76% das receitas realizadas; salta aos olhos, o baixo valor classificado como Despesas de Capital: R$ 1.986.402,72 – apenas, 1,62% das Despesas Totais, o que torna impossível aumentar a capacidade de atendimento da população do município.

Como apontado pela Fiscalização, estima-se que são necessários investimentos de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) para melhorias estruturais e outros R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões) para integração da rede de esgoto com as Estações de Tratamento de Esgoto da cidade.

É necessário que as peças de planejamento sejam previstas e suficientemente quantificadas, para permitir o acompanhamento das ações estimadas e sua relação com os resultados apurados no mesmo trabalho, em cumprimento ao princípio orçamentário da discriminação (ou especialização), previsto no artigo 5º da Lei 4.320/1964, bem como em atendimento ao disposto no Artigo 1.º, § 1.º da LRF, de modo a viabilizar as análises a serem realizadas pelos sistemas de controle interno e externo[6].

Impende que sejam cumpridas as finalidades precípuas do DAEM, a saber: a universalização do serviço público essencial de fornecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, com seus inegáveis impactos transversais positivos na saúde e qualidade de vida de toda a população.

Para além das receitas de serviços, para viabilizar o necessário aumento do montante de Investimentos faz-se URGENTE rever a forma como o Órgão gerencia sua Dívida Ativa (item B.2.3), que vem crescendo ao longo dos últimos anos e saltou de R$ 269.947.492,80, ao final de 2021, para R$ 312.737.559,53, em dezembro de 2022.

Cabe salientar que este valor corresponde a aproximadamente, 2,5 vezes a receita total auferida pela autarquia em 2022!

O baixo recebimento da dívida ativa, além de implicar o não ingresso de receita pública ao erário, acaba por estimular o surgimento de novos inadimplentes e assemelha-se à realização de uma despesa imprópria.

A respeito deste tema, transcrevo trecho de interesse da Representação proposta pelo MPC do Contas - albergada no TC-013841.989.26 - em trâmite:

A matéria deve ser examinada à luz do dever de adequada gestão intertemporal das receitas estatais, nos moldes estabelecidos pelo art. 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual metas bimestrais de arrecadação devem, entre outras estratégias, especificar – de modo segregado – as medidas administrativas de cobrança da dívida ativa.

Conforme o citado dispositivo da LRF, o Poder Executivo de cada ente da federação deve fixar metas bimestrais de arrecadação de todas as receitas governamentais, mediante planejamento anual a ser estabelecido nos primeiros 30 (trinta) dias de cada exercício financeiro. Tais metas devem ser monitoradas – dinâmica e concomitantemente – no âmbito do relatório resumido de execução orçamentária, que também possui periodicidade bimestral.

Tamanha é a importância do controle tempestivo sobre o alcance das metas bimestrais de arrecadação na LC 101/2000, que se impõe o dever de contingenciamento das despesas discricionárias (art. 9º), caso se verifique a frustração da receita estimada que coloque em risco o cumprimento da meta de resultado primário.

Emerge, de modo inegável, a imprescindibilidade tanto do planejamento anual da gestão das receitas, quanto de sua efetiva consecução, para que sejam discriminadas e efetivamente monitoradas, entre outras medidas, as estratégias bimestrais de cobrança da dívida ativa. Sendo ilícita a omissão quanto a tal dever inscrito no art. 13 da LRF, pode-se concluir que uma recorrente e imotivada inércia ensejadora de prescrição da dívida ativa oriunda de multas ambientais ofende os princípios previstos nos artigos 37 e 70 da Constituição Federal e no artigo 111 da Constituição Estadual. No limite, a escala dos volumes prescritos e a reiteração inadvertida dessa hipótese tendem a configurar risco de dano ao erário nos moldes do art. 10, X da Lei nº 8.429/1992 (Lei da improbidade administrativa).

A fim de orientar os jurisdicionados na implementação destes procedimentos, o TCESP lançou, em parceria com o Ministério Público de Contas – ao final de 2024 - o “Manual de Boas Práticas – Recuperação Extrajudicial dos Créditos[7]” e realizou, em 09/10/2025, a live “Dívida Ativa: Orientações Gerais”, disponível no canal da EPCP, no Youtube[8].

Neste cenário, chama a atenção, o reiterado pagamento de horas extras excessivas. O gasto representa 9,59% do total das despesas operacionais, em desacordo com legislação municipal, com a jurisprudência deste Tribunal de Contas e já foi objeto de censura em julgamentos anteriores.

Entendo que o pagamento de horas extras sem a ocorrência de situações excepcionais resulta em ineficiência nos gastos com pessoal, além de evidenciar deficiências de planejamento com o pessoal do ente, em afronta aos princípios do planejamento (LRF, art. 1º) e da eficiência (CF/88, art. 37, caput). Portanto, não se explicam nem se justificam situações excepcionais desencadeadas mês a mês que requeiram trabalho extraordinário, quase sempre pelos mesmos colaboradores.

Destaca-se ainda, o elevado gasto com energia elétrica, que atingiu R$ 36.657.785,32 no exercício de 2022, valor 59,30% acima da média das autarquias pesquisadas e cerca de três vezes maior que o registrado pelo SAAE de Sorocaba para serviços equivalentes. Esse custo elevado está diretamente associado à utilização de equipamentos antigos e obsoletos, como motores e bombas, de baixo rendimento energético. Além disso, o índice de perdas lineares de água agrava a situação, pois parcela significativa do valor despendido com energia elétrica é desperdiçada no processo de distribuição, sem gerar receita para a Autarquia, conforme quadro a seguir, elaborado pela UR-08 - com dados extraídos do Sistema Audesp, apresentados pela Origem, dados coletados junto ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento - SNIS e junto ao IBGE:

Agrava o panorama, o fato de que o Departamento de Água e Esgoto de Marília não vêm recolhendo, integralmente, o aporte de recursos financeiros devido ao RPPS local.

Quanto à matéria, cumpre destacar que o entendimento acima exposto encontra respaldo no Manual[9] editado por esse e. Tribunal, segundo o qual:

A defesa não logrou êxito em afastar as impropriedades apontadas referentes à divergência no registro dos saldos de precatórios, bem como às inconsistências constatadas nas contas do almoxarifado, correspondentes aos itens B.3.2.1 e B.7 do relatório.

Como bem apontado pelo MPC de Contas (evento 123), o resultado orçamentário negativo, embora pequeno, contribuiu para o agravamento do déficit financeiro, que vem se deteriorando nos últimos anos, conforme trecho de interesse, que transcrevo a seguir:

Verifica-se, portanto, que a sucessão de resultados orçamentários negativos fez com que, no período de quatro anos, o déficit financeiro praticamente quadruplicasse, passando de R$ 2.781.191,873 para os citados R$ 11.070.819,34. Esse quadro é agravado pela constatação de que o DAEM não dispõe de recursos suficientes para o integral “pagamento de suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro” (evento 59.59, fls. 27).

Agregam-se ao juízo de irregularidade, as falhas atinentes à Transparência (item D.1) e ao Controle interno (item A.4).

Fundamental para o exercício do controle externo e social é o pleno cumprimento dos principais aspectos da Lei Federal nº 12.527/2011, atinentes à transparência da gestão pública, face ao contido no artigo 1º, § 1º, da LRF, o qual estabelece os pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal.

O sistema de controle interno - autônomo e capacitado - deve funcionar como primeira instância de orientação e criteriosa inspeção contábil, operacional, orçamentária, financeira, econômica e patrimonial de todo o Órgão, conforme a Constituição Federal:

CF/88: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Por fim, igualmente maculam as contas da autarquia as seguintes falhas registradas no relatório da Fiscalização:

Desconformidades constatadas na I - Fiscalização 2022 – Resíduos Sólidos, que não foram objeto de correções.

Dívida de longo prazo aumentou 49,84% e a dívida consolidada líquida 47,57% em relação ao exercício de 2021.

Número excessivo de servidores designados para desenvolver as funções de pregoeiro, em afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade, economicidade, razoabilidade e do interesse público;

Pagamento indevido da Gratificação de Pregoeiro a servidores que não desempenharam a função no período em análise;

Item E.4. Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações Do Tribunal de Contas.

Passo a tratar da denúncia albergada no TC-010744.989.23 (referenciado ao presente Balanço), anotada no item E.3 do Relatório da Fiscalização, a respeito da qual a defesa não se manifestou.

Denúncia apresentada pela Oscip MATRA – Marília Transparente; encaminhada pelo vereador Oswaldo Féfin Vanin Junior, em maio de 2023 - em desfavor da administração municipal, à época, e sua autarquia, o DAEM, onde afirma que esta publicou "informações falsas no site", sobre seus registros de dados contábeis e de execução orçamentária - CO 404/2023. 1) Citada Oscip informa que o Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM publicou “informações falsas no site”. 2) Ainda, o SINDIMMAR - Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília informa irregularidades na realização de Audiências Públicas, pelo Poder Executivo para debater o tema.

Após análise da documentação apresentada, a Fiscalização entendeu que os normativos editados para regulamentar as audiências públicas (para a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário) limitaram, veladamente, a participação popular, muito embora houvesse a possibilidade da participação on line. Entretanto, sabe-se que a participação via internet pode ser limitada, apenas como ouvinte, sem a possibilidade de formular quesitos ou fazer questionamentos.

Art. 1°. A Prefeitura Municipal de Marília convoca Audiências Públicas para apresentar a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotamento sanitário através de concessão de serviços por meio de licitação na modalidade de concorrência pública, que realizar-se-ão nos dias 12 e 27 de setembro de 2022, às 8 horas, no auditório do Gabinete do Prefeito, instalado no 2° andar do Paço Municipal Capitão Adorcino de Oliveira Lyrio, localizado à Rua Bahia n° 40 e, através do ambiente virtual oficial da Prefeitura Municipal de Marília, por meio do link https://servicos.marilia.sp.gov.br/audienciapublicadaem. conforme as instruções deste Regulamento.

Art. 1°. O Decreto n° 13.747, de 26 de agosto de 2022 passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 1°. A Prefeitura Municipal de Marília convoca Audiências Públicas para apresentar a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotamento sanitário através de concessão de serviços por meio de licitação na modalidade de concorrência pública, que se realizarão nos dias 12 de setembro e 04 de outubro de 2022, às 8 horas, no auditório do Gabinete do Prefeito, instalado no 2° andar do Paço Municipal Capitão Adorcino de Oliveira Lyrio, localizado à Rua Bahia n° 40 e, através do ambiente virtual oficial da Prefeitura Municipal de Marília, por meio do link https://servicos.marilia.sn.gov.br/audienciapublicadaem. conforme as instruções deste Regulamento.

Acompanho o entendimento da Fiscalização e considero a denúncia é parcialmente procedente, no sentido de que os normativos editados para regulamentar as audiências públicas limitaram a participação popular em dissonância com a LC nº 938/2021 e com o disposto no artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Determino a expedição de Ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para o que houver por bem determinar.

Pelo exposto, à vista dos elementos que instruem os autos e do que dispõe o art. 57, V, do Regimento Interno com a redação que lhe foi dada pela Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, na boa companhia do DIPE e do MPC, julgo IRREGULAR o Balanço Geral de 2022 do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM MARÍLIA, com amparo no art. 33, inciso III, alínea “b” (infração à norma legal ou regulamentar) da Lei Complementar Estadual nº 709/93, acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal.

Deverá, a Fiscalização, trazer - nas inspeções vindouras - notícias a respeito da composição e efetivo funcionamento do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município.

ALERTO ao dirigente – ou a quem o suceder - que a reincidência no descumprimento das Leis atinentes ao Saneamento Básico poderá acarretar novo julgamento pela irregularidade, com aplicação de sanção pecuniária, nos termos do artigo 104, incisos II IV, V e VI da referida norma.

Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e julgamento por este Tribunal de Contas.

Frise-se que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução n° 1/2011 deste Tribunal, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderão ser obtidos mediante cadastramento e habilitação no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

c) oficiar à Prefeitura e à Câmara do Município de Marília, encaminhando-lhes cópia da presente Decisão, nos termos do artigo 2º, inciso XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, para Ciência e providências de sua alçada, na busca de soluções conjuntas, a serem verificadas no próximo roteiro fiscalizatório;

d) oficiar ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da presente decisão.

[1] TC-004352.989.22 - Relatório da Fiscalização acostado ao evento 69.146. Relator: Conselheiro Antônio Roque Citadini. Parecer Prévio Desfavorável, mantido em sede de Recursos Ordinário. Relatório e voto no evento 196, com trânsito em julgado em 02/03/2026.

[2] Ocorrências apontadas: Item 2 - COMPOSIÇÃO DA CÚPULA DIRETIVA • Descumprimento de atribuições dos Conselhos Deliberativo e Fiscal. 2. Item 3.1 - DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO PERÍODO • Insuficiente volume de esgotos tratado, correspondente a 51,57% do volume de esgotos coletado. 3. Item 5.2.3 – BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SERVIDORES • Pagamento indevido da Gratificação de Pregoeiro a servidor que não desempenhou a função no período em análise. 4. Item 5.2.5.1 - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS • Pagamento de horas extras de modo habitual. 5. Item 6.3 – PATRIMÔNIO • A Autarquia não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros dentro prazo de validade. 6. Item 7 - PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS • Desatendimento aos princípios da Transparência e da Evidenciação Contábil; • Falta de Fidedignidade dos dados informados ao Sistema Audesp.

[3] Criado conforme Resolução nº 08/2025, de 25 de junho de 2025.

[4] https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/manual-marco-legal-saneamento-basico-2021

[5] Fonte: TC-004352.989.22 – Contas da Prefeitura de Marília, exercício de 2022. Relatório da Fiscalização acostado ao evento 69.146.

[6] O cronograma é parte essencial de um planejamento adequado, na medida em que auxilia no gerenciamento e controle das etapas e atividades a serem realizadas.

[7] https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/manual-boas-praticas-recuperacao-extrajudicial-creditos

[8] https://www.youtube.com/watch?v=IcJzNTjqsqw

[9] https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/O%20Tribunal%20e%20as%20Entidades%20Municipais%20da%20Administra%C3%A7%C3%A3o%20Indireta.pdf

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA

PROCESSO:	TC-002112.989.22-3
EXPEDIENTE REFERENCIADO:	TC-010744.989.23-7
ÓRGÃO:	Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM - MARÍLIA
RESPONSÁVEIS:	João Augusto de Oliveira Filho – Presidente (período: 01/01/2022 a 26/06/2022) Ricardo Hatori – Presidente (período: 27/06/2022 a 31/12/2022)
MUNICÍPIO/VINCULAÇÃO:	Prefeitura Municipal de Marília
MATÉRIA:	Balanço Geral do Exercício de 2022
INSTRUÇÃO POR:	UR-08 – Unidade Regional de São José do Rio Preto

EXTRATO: Diante do exposto na sentença referida, na boa companhia do DIPE e do MPC, julgo IRREGULAR o Balanço Geral de 2022 do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM - MARÍLIA, com amparo no art. 33, inciso III, alínea “b” (infração à norma legal ou regulamentar) da Lei Complementar Estadual nº 709/93, acionando os incisos XV e XXVII do artigo 2º do mesmo diploma legal. Deverá, a Fiscalização, trazer - nas inspeções vindouras - notícias a respeito da composição e efetivo funcionamento do Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município. ALERTO aos dirigentes – ou a quem os sucedeu - que a reincidência no descumprimento das Leis atinentes ao Saneamento Básico poderá acarretar novo julgamento pela irregularidade, com aplicação de sanção pecuniária, nos termos do artigo 104, incisos II IV, V e VI da referida norma. Esta sentença não alcança eventuais atos pendentes de apreciação e julgamento por este Tribunal de Contas. Frise-se que, em se tratando de procedimento eletrônico, e em conformidade com a Resolução n° 1/2011 deste Tribunal, a íntegra desta decisão e dos demais documentos integrantes dos autos poderão ser obtidos mediante cadastramento e habilitação no Sistema de Processo Eletrônico - e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. Publique-se.

GabMMC, 10 de agosto de 2026.

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

Conselheiro Substituto – Auditor

2022 – em exame.
2023 TC-002324.989.23 – irregular, com trânsito em julgado em 25/06/2025.
2024 TC-002201.989.25 – regular, com ressalvas, com determinações, com trânsito em julgado em 25/05/2026. Obs.: DAEM extinto, em função da Concessão dos serviços.