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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE AUDITORES
Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP
PABX: (11) 3292-3266 - Internet: http://www.tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | TC-00023219.989.25-8 |
|---|---|
| CONCESSOR: |
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| RESPONSÁVEIS: |
ITAMAR FRANCISCO M. BORGES, SECRETÁRIO DE ESTADO FRANCISCO MATTURRO, SECRETÁRIO DE ESTADO |
| BENEFICIÁRIOS: |
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| EM EXAME: | REPASSES AO TERCEIRO SETOR - PRESTAÇÕES DE CONTAS- SUBVENÇÃO |
| EXERCÍCIO: | 2022 |
| VALOR INICIAL: | R$ 5.992.157,79 |
| INSTRUÇÃO: | DF-6.4/ DSF-I |
REPASSES AO PRIMEIRO SETOR. PRESTAÇÕES DE CONTAS. REGULARES
RELATÓRIO
Em exame, prestações de contas dos recursos repassados em 2022 pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento às Prefeituras relacionadas acima, no valor total de R$ 5.992.157,79 (inclusos ganhos com aplicações financeiras).
Relata a zelosa Fiscalização que as exigências para as concessões foram atendidas, de acordo com a legislação que rege a matéria.
A avaliação procedida pela 6ª DF concluiu pela regularidade da aplicação dos repasses (evento 13.8), propondo a quitação dos responsáveis, por ter observado que as Prefeituras apresentaram comprovações nos moldes das normas regulamentares atinentes, havendo a emissão dos respectivos pareceres conclusivos favoráveis pelo Órgão Concessor (evento nº 13.5).
Os repasses não foram utilizados em sua totalidade, havendo autorização para utilização no exercício seguinte do saldo de R$ 759.318,36.
A d. PFE manifestou-se pela regularidade da matéria, conforme evento 21.1.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento nº 23.1).
É a síntese necessária.
DECISÃO
A instrução processual não aponta irregularidades nas prestações de contas dos recursos repassados ao primeiro setor, destacando que o Órgão Concessor emitiu os respectivos pareceres conclusivos favoráveis.
Dessa forma, acompanhando as manifestações favoráveis da Fiscalização, JULGO REGULARES, nos termos do artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, as comprovações dos repasses em apreço, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis e liberando as entidades para novos benefícios, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal.
Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.
Publique-se por extrato.
Ao Cartório do Corpo de Auditores para as providências de praxe.
| PROCESSO: | TC-00023219.989.25-8 |
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| CONCESSOR: |
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| RESPONSÁVEIS: |
ITAMAR FRANCISCO M. BORGES, SECRETÁRIO DE ESTADO FRANCISCO MATTURRO, SECRETÁRIO DE ESTADO |
| BENEFICIÁRIOS: |
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| EM EXAME: | REPASSES AO TERCEIRO SETOR - PRESTAÇÕES DE CONTAS- SUBVENÇÃO |
| EXERCÍCIO: | 2022 |
| VALOR INICIAL: | R$ 5.992.157,79 |
| INSTRUÇÃO: | DF-6.4/ DSF-I |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO REGULARES, nos termos do artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, as comprovações dos repasses em apreço, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis e liberando as entidades para novos benefícios, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal.
Registro, por fim, que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.
Publique-se.