GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos da análise do acompanhamento da execução do Contrato nº SCL001/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de José Bonifácio e a empresa Salut Consult Serviços Médico e Conduta Ltda., tendo como objeto a contratação de consultas médicas, em diversas especialidades, a serem realizadas nas Unidades Básicas de Saúde do Município (TC-7137.989.23).

Também em exame o Termo de Recebimento Definitivo, de 21/01/2026.

A Fiscalização, quando da realização da 1ª (evento 10.5) e da 2ª (evento 25.14) visitas, não constatou irregularidades na execução do objeto contratado, estando este quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais.

Diante da ausência de falhas, os autos foram arquivados provisoriamente, nos termos do subitem 8.3.5.2 da Ordem de Serviço SDG nº 01/2025, conforme despachos constantes dos eventos 39.1 e 50.1.

No evento 63.7, a Fiscalização apurou que o objeto contratual foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, nos quantitativos e prazos previstos inicialmente, bem como informou a autuação do Termo de Recebimento Definitivo.

O d. MPC opinou pela irregularidade da matéria (evento 69.1).

Face ao despacho incluído no evento 72.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93, tendo o prazo transcorrido in albis.

A empresa Salut Consult Serviços Medico e Conduta Ltda. compareceu, no evento 108.1, apresentando os seguintes esclarecimentos:

• O presente processo trata-se de acompanhamento contratual, do qual tanto os órgãos dessa Casa quanto o r. Conselheiro antecessor, responsável pelo processo, manifestando no presente acompanhamento, sem ressalva.
• Ademais, já houve decisão nos autos principais do ajuste, TC nº 6725/989/23, o qual julgou regular licitação, contrato e aditamentos regulares, e inclusive no TC nº 876/989/26 (termo de recebimento definitivo do contrato), também houve manifestação dessa e. Casa na conclusão de que ao informar o final da vigência contratual, houve a emissão do termo de recebimento definitivo em 21/01/2026, do qual não fora registrado da análise apontamentos de irregularidades no acompanhamento da execução contratual (objeto desse processo) que pudessem comprometer o respectivo recebimento definitivo.
• Aliás, a discussão se baseava na análise do TC 6724/989/23, que conforme já mencionado julgou regular a licitação e contrato, de modo que não há matéria a ser discutida no momento. Ante o exposto, requer-se, diante da regularidade demonstrada, o arquivamento dos presentes autos.

O MPC, no evento 116.1, ratificou seu parecer anterior pelo julgamento de irregularidade da execução contratual devido ao risco de responsabilização trabalhista da Administração Pública pelo prazo de dois anos, contado a partir do término da vigência contratual em 16/01/2026.  

A Fiscalização não registrou apontamentos de irregularidades verificadas no Acompanhamento da Execução Contratual (TC-7137.989.23) que comprometessem o Termo de Recebimento Definitivo examinado (evento 9.1).

O D. MPC opinou pela irregularidade da matéria (evento 14.1).

Face ao despacho incluído no evento 17.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

O Município de José Bonifácio, no evento 42.1, apresentou as seguintes justificativas:

• Da análise do Termo de Recebimento Definitivo, temos que o auditor externo da UR-8 de São José do Rio Preto/SP, NÃO EFETOU NENHUM APONTAMENTO DIGNO DE NOTA, conforme se depreende do relatório:

“Informamos que o final da vigência contratual ocorreu em 15/01/2026, tendo sido o Termo de Recebimento Definitivo emitido em 21/01/2026. Isto posto, em nossa análise não registramos apontamentos de irregularidades verificadas no Acompanhamento da Execução Contratual (TC- 007137.9892.23) que comprometam o Termo de Recebimento Definitivo examinado. Informamos que o final da vigência contratual ocorreu em 15/01/2026, tendo sido o Termo de Recebimento Definitivo emitido em 21/01/2026.

• No entanto, na data de 16 de abril de 2026, sobreveio a sentença junto ao processo principal TC-6725.989.23 (EVENTO 91.1), que é a licitação e o contrato e ainda analisou os 5 (cinco) termos aditivos sendo: TC-00018281.989.23-6; TC-00021055.989.23- 0; TC- 00000780.989.24-0; TC-00020149.989.24-6 e TC-00001265.989.25-1, que ao final constou na r. sentença:

“Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos nos termos de disposto no art. 73, §4º, da Constituição Federal c.c parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2025 e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES o Pregão Presencial nº 94/2022, o Contrato nº SCL 001/2023, de 16/01/2023 e os 5 termos aditivos.”

• Isto posto, uma vez julgado regular com ressalvas, a Origem adotará as recomendações do TCE-SP, junto ao TC-6725.989.23, para efetuar o aprimoramento do planejamento prévio ao procedimento licitatório, de modo a comprovar a existência de estudos técnicos que fundamentaram a definição do objeto e de seu quantitativo e ainda promover a realização de pesquisa de mercado abrangente, contemplando o maior número possível fontes.

A Sra. Sonia Maria Nunes Feres Coria, na qualidade de ex-Secretária de Saúde, compareceu aos autos, no evento 65.1, apresentando as mesmas justificativas que a municipalidade, pelo que deixo de transcrevê-las.

A empresa contratada, no evento 67.1, colacionou aos autos as mesmas justificativas trazidas nos autos do acompanhamento da execução contratual, pelo que também deixo de transcrevê-las.

O D. MPC, no evento 76.1, opinou pela regularidade do Termo de Recebimento Definitivo.

DECISÃO

Em exame o acompanhamento da execução do Contrato nº SCL001/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de José Bonifácio e a empresa Salut Consult Serviços Médico e Conduta Ltda., tendo como objeto a contratação de consultas médicas, em diversas especialidades, a serem realizadas nas Unidades Básicas de Saúde do Município (TC-7137.989.23). Também em análise o Termo de Recebimento Definitivo, de 21/01/2026.

Preliminarmente, cumpre informar que o Pregão Presencial nº 94/2022, o subsequente Contrato de nº SCL001/2023 (TC-6725.989.23), e os 5 (cinco) Termos Aditivos (TCs 18281.989.23; 21055.989.23; 780.989.24; 20149.989.24 e 1265.989.25) já foram objeto de análise por esta Corte de Contas, sob minha relatoria, tendo sido julgados regulares com recomendações, com a decisão transitada em julgado em 14/05/2026.

O término da vigência contratual ocorreu em 15/01/2026.

Conforme se depreende do acompanhamento da execução contratual, a Fiscalização apurou que o objeto foi cumprido pela contratada em consonância com a descrição do edital, nos quantitativos e prazos previstos inicialmente, não tendo sido constatadas irregularidades.

Quanto ao Termo de Recebimento Definitivo, também não foram verificadas irregularidades que pudessem comprometê-lo.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 12/2025 deste Tribunal, CONHEÇO do acompanhamento da execução do Contrato nº SCL001/2023, bem como do Termo de Recebimento Definitivo.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 17 de Julho de 2026.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, CONHEÇO do acompanhamento da execução do Contrato nº SCL001/2023, bem como do Termo de Recebimento Definitivo. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-AMFS, 17 de Julho de 2026.

AMFS-04