GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3882   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos do acompanhamento da execução do Contrato nº 24/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Quadra e a empresa Clínica Médica Santa Helena Tatuí Ltda., cujo objeto era a prestação de serviços médicos especializados para atuação na UBS Orlando de Oliveira, nas modalidades clínica geral, pediatria e ginecologia/obstetrícia.

Quando da 1ª verificação, em 02/06/2022, a Fiscalização verificou as seguintes ocorrências (evento 13.5):

a) Inexistência de registros de controle de ocorrências na execução do objeto (quesito 2.1 do Roteiro de Verificação);

b) Fragilidade no controle dos atendimentos realizados (quesito 9 do Roteiro de Verificação);

c) Indevida terceirização de mão de obra, em descumprimento a preceitos constitucionais.

Face ao despacho incluído no evento 16.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

A Sra. Lheonides de Oliveira Andrade, na qualidade de Prefeita Municipal, em resposta à r. determinação, juntou, no evento 30.1, sua defesa, bem como documentação comprobatória, alegando, em síntese, o que segue:

• No tocante ao controle de ocorrências e atendimentos (itens "a" e "b"), a defesa informa que a execução do contrato é devidamente fiscalizada pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Diretoria da Unidade Básica de Saúde.
• Esclarece, ainda, que os atendimentos realizados não possuem fragilidade de controle, uma vez que todas as informações, tais como o registro de pacientes, os horários e a evolução do quadro clínico, ficam integralmente armazenados no sistema informatizado DATA-Health.
• Quanto à legalidade e excepcionalidade da contratação (item "c"), sustenta-se que o Município tentou cumprir a regra geral do concurso público, ocorrendo o fracasso do certame prévio por circunstâncias alheias à sua vontade, visto que os candidatos aprovados para as vagas de clínico geral e ginecologista desistiram dos postos.
• Em relação à vaga de pediatra, a candidata classificada apresentou documentação incompleta, o que resultou em vagas remanescentes sem demais interessados. Somam-se a isso as peculiaridades locais, destacando-se que a localização geográfica, o pequeno porte e a limitação de recursos financeiros do município de Quadra tornam a cidade pouco atrativa para profissionais da saúde, dificultando a atração de médicos por provimento definitivo.
• Diante do desinteresse dos profissionais concursados e por se tratar de um serviço essencial de saúde que não pode sofrer solução de continuidade, a Administração realizou a contratação temporária via modalidade pregão, fundamentando-se no interesse público excepcional e urgente em respeito ao artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
• Por fim, relativamente ao caráter precário e à ausência de improbidade, a defesa defende que a contratação possui natureza provisória enquanto o município adota, com a máxima urgência, as providências para a realização de um novo concurso público de provimento definitivo. Afasta-se qualquer alegação de ato de improbidade administrativa, asseverando que a conduta foi pautada na boa-fé e na transparência, sem gerar enriquecimento ilícito ou prejuízo ao Erário.
• Para respaldar a tese, cita-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.068-DF, de relatoria do Ministro Eros Grau, no sentido de que a inércia ou as dificuldades da Administração não podem punir a coletividade com a interrupção de atividades estatais essenciais, devendo prevalecer o interesse público, além de pontuar o impacto de imprevistos que agravaram a situação, como o período da pandemia.

A Clínica Médica Santa Helena Tatuí Ltda. compareceu aos autos, no evento 43.1, apresentando os seguintes esclarecimentos:

• No que tange ao controle de frequência e dos atendimentos (itens "a" e "b"), a empresa esclarece que o sistema informatizado de agendamento e prontuário eletrônico utilizado para registrar as atividades pertence exclusivamente à própria Prefeitura Municipal. Sustenta que o referido sistema possui a funcionalidade técnica de emitir relatórios detalhados capazes de sanar as fragilidades apontadas pela fiscalização, embora tais documentos específicos nunca tenham sido formalmente exigidos da contratada pela Administração Pública.
• Argumenta, ainda, que o município detém acesso direto e integral à plataforma, realizando previamente a auditoria de todos os atendimentos, inclusive daqueles remunerados por consulta, como pediatria e ginecologia. Somente após essa validação da Prefeitura os dados são enviados à contratada com a solicitação de emissão da nota fiscal para fins de liquidação e faturamento, o que afastaria o risco de pagamentos indevidos.
• Quanto à terceirização de mão de obra e à legalidade do certame (item "c"), a defesa suscita a sua ilegitimidade passiva no ponto, sustentando que cabe unicamente à Prefeitura de Quadra justificar e fundamentar a escolha da via licitatória para o provimento dos serviços médicos. À contratada cabia apenas verificar a regularidade do edital público e participar do ato por ter preenchido todos os requisitos de habilitação exigidos.
• No mérito, invoca o amparo constitucional previsto nos artigos 196 e 199, § 1º, da Carta Magna, destacando a legalidade da participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS) mediante contrato. Aponta, também, justificativas materiais que legitimam a opção da Administração pela contratação empresarial, tais como a sazonalidade do município, a dificuldade de fixação e remanejamento de profissionais na localidade, a insuficiência da prestação estatal direta e a otimização do custo financeiro.

A Fiscalização, em sua 2ª verificação, concluiu que o apontamento de irregularidade a seguir não comprometia a execução do contrato em tela, podendo ser objeto de advertência à Origem (evento 55.3):

a) Fragilidade no controle dos atendimentos realizados (quesito 9 do Roteiro de Verificação - reincidência);

Face ao despacho incluído no evento 59.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

A Sra. Lheonides de Oliveira Andrade compareceu aos autos, novamente, no evento 84.1, apresentando suas justificativas, alegando em síntese, o seguinte:

• No mérito do acompanhamento da execução contratual, a defesa ressalta, preliminarmente, que o objeto do Contrato nº 24/2021 vem sendo integralmente cumprido pela empresa contratada em estrita consonância com o edital, mantendo os quantitativos, os prazos e a devida escala dos 12 profissionais médicos na Unidade Básica de Saúde "Orlando de Oliveira". Destaca também que o recebimento dos serviços foi regularmente atestado pela Secretária Municipal de Saúde, com a devida comprovação de empenho, liquidação e pagamento das despesas.
• Quanto aos apontamentos específicos da fiscalização, a contratante argumenta que a Secretaria de Saúde tomou ciência imediata das falhas e adotou todas as providências administrativas necessárias para evidenciar, de forma clara e detalhada, os quantitativos de agendamentos prévios, faltas e atendimentos por demanda espontânea divididos por especialidade. Pondera que o próprio relatório de fiscalização reconheceu a compatibilidade entre os registros do sistema informatizado e os relatórios mensais apresentados, concluindo que as inconsistências formais apontadas já foram sanadas e não comprometeram a execução ou a regularidade do ajuste. Por fim, pugna pelo acolhimento integral das razões oferecidas.

A Fiscalização, na 3ª (evento 100.8), na 4ª (evento 115.7) e 5ª (evento 132.8) verificações, não constatou irregularidades que pudessem comprometer a execução do contrato examinado.

De acordo com a 6ª visita, a Fiscalização constatou as irregularidades abaixo listadas (evento 149.9):

1. Atraso no início dos atendimentos superior ao previsto na cláusula 10.5 do contrato;

2. Agendamentos de múltiplas consultas para o mesmo horário e médico;

3. Realização de consultas, em tese, em tempo insuficiente, comprometendo a qualidade do serviço prestado;

4. Ausência de aplicação de penalidades previstas em contrato;

5. Gestão inadequada da execução contratual.

Face ao despacho incluído no evento 153.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

A empresa contratada compareceu aos autos, no evento 169.1, apresentando os seguintes esclarecimentos:

• No que tange ao histórico de regularidade da execução, a contratada ressalta que relatórios de acompanhamento anteriores concluíram pela regularidade das atividades ou apontaram falhas meramente formais passíveis de correção por advertência, demonstrando que o objeto sempre foi cumprido em sua essência. Reitera, ainda, que os apontamentos pretéritos sobre o controle de atendimento decorriam do sistema informático DATA-Health, cuja propriedade e responsabilidade de gestão pertencem à própria Prefeitura Municipal.
• Acerca do agendamento multiplicado e dos atrasos ocorridos (itens 1 e 2), a defesa esclarece que a marcação e o agendamento das consultas são realizados de forma exclusiva por prepostos do Município, e não pela empresa, cabendo à Administração Pública regular o fluxo de horários para evitar a sobreposição de pacientes. Argumenta também que eventuais atrasos isolados não são aptos a comprometer o objeto do contrato. Justifica que os profissionais médicos frequentemente prestam serviços em outras localidades e enfrentam restrições ético-profissionais que impedem a saída de um plantão antes da chegada de um substituto, comprometendo-se, contudo, a intensificar a fiscalização interna sobre o cumprimento das escalas.
• Quanto ao tempo das consultas e à autonomia profissional (item 3), a empresa sustenta que não possui a prerrogativa legal de intervir na duração dos atendimentos ou na condução clínica dos profissionais médicos. Fundamenta a tese na Lei Federal nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), destacando que a realização de diagnósticos e a definição do tempo de tratamento constituem atos privativos da profissão. Por fim, relativamente à gestão contratual e à aplicação de penalidades (itens 4 e 5), a defesa alega que os serviços médicos vêm sendo prestados a contento, sem que existam falhas materiais capazes de prejudicar a continuidade ou a eficiência do serviço público de saúde.

A Sra. Lheonides de Oliveira Andrade, na qualidade de Prefeita Municipal, compareceu aos autos, no evento 180, apresentando suas justificativas e documentação comprobatória, alegando, em suma, o seguinte:

• Em suas justificativas, o município argumenta que os episódios relatados configuram ocorrências isoladas e pontuais que não representam a rotina de gestão da Secretaria Municipal de Saúde.
• A defesa pondera sobre as peculiaridades locais, destacando que Quadra é um município de pequeno porte que enfrenta uma escassez estrutural de médicos especialistas, especialmente na área de pediatria, uma vez que os concursos públicos realizados recentemente restaram desertos ou com número insuficiente de candidatos.
• Além disso, justifica que o atraso verificado coincidiu com o período de implantação de um novo sistema informatizado de registro de atendimentos, estando o profissional médico ainda em fase de adaptação e treinamento na plataforma eletrônica. Sobre a suposta superlotação registrada em fotos pela fiscalização, a prefeitura esclarece que o movimento na sala de espera decorre do fluxo regular de pré-consulta, momento em que a equipe de enfermagem realiza procedimentos prévios obrigatórios, como aferição de peso, altura, sinais vitais e checagem de carteiras de vacinação.
• A respeito do tempo reduzido de atendimento de alguns pacientes, o município sustenta que a duração da consulta não é um parâmetro absoluto de qualidade, sendo comum que atendimentos rápidos aconteçam em casos de retorno, reavaliações ou situações clínicas simples, reforçando que não houve qualquer queixa ou prejuízo reportado pelos usuários.
• Diante das constatações da fiscalização, a Administração Municipal demonstra que adotou medidas corretivas e preventivas imediatas, incluindo reuniões com a empresa terceirizada para exigir o cumprimento rigoroso dos horários, capacitação prática dos profissionais para o novo sistema, e a implementação de monitoramento contínuo de frequência via controle eletrônico de ponto, além de acompanhamento mensal de produtividade.
• Com amparo na Lei nº 14.133/2021 e nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da continuidade do serviço público, o município defende a legalidade de sua conduta prudente de sanar as falhas sem interromper a assistência médica da população.
• Por fim, a manifestação — assinada pela Diretora Municipal de Saúde, Aline Aparecida de Paula Machado Oliveira, pela Secretária Municipal de Saúde, Márcia Aparecida Giriboni de Souza, e pela Prefeita Lheonides de Oliveira Andrade — conclui que não houve danos ao erário ou má-fé, requerendo o acolhimento integral das justificativas apresentadas e o consequente afastamento das ressalvas apontadas pelo Tribunal de Contas.

Na última verificação, tendo em vista a emissão do Termo de Recebimento Definitivo (TC-23197.989.25), a Fiscalização concluiu pela irregularidade da execução contratual, destacando o exaurimento do objeto e do respectivo acompanhamento da execução contratual (evento 192.4).

Face ao despacho incluído no evento 196.1, foi fixado prazo às partes para oferta de justificativas, nos termos do artigo 2º, inciso XIII da Lei Complementar n° 709/93.

A Clínica Médica Santa Helena Tatuí Ltda., no evento 212.1, em sua defesa, rebateu os apontamentos de irregularidades feitos pela fiscalização com os seguintes argumentos:

• Atrasos e tempo de consulta reduzido: A empresa alega que foram intercorrências pontuais e isoladas. Os atrasos decorreram da fase de adaptação dos médicos ao novo sistema eletrônico de prontuários implantado pelo município. Além disso, defende que a duração da consulta é um ato privativo do médico, variando conforme a complexidade de cada diagnóstico ou em casos de retornos simples, não existindo tempo mínimo fixado em lei.
• Aglomeração na unidade: Esclarece que a percepção de superlotação reflete, na verdade, o fluxo normal de pré-consulta, em que os pacientes chegam com antecedência para triagem obrigatória da equipe de enfermagem (aferição de peso, altura, temperatura e vacinação).
• Ausência de penalidades e suposta falha de gestão: Sustenta que não houve má-fé, omissão ou descumprimento contratual grave que justificasse a aplicação de multas ou sanções. Relatórios da própria Diretora Municipal de Saúde atestaram a regularidade dos serviços. Ambas as partes agiram de maneira proativa para mitigar falhas, como na contratação de treinamento para o novo sistema.
• Peculiaridades locais: Reforça que Quadra é um município de pequeno porte com escassez estrutural de médicos especialistas (como pediatras), enfrentando concursos públicos desertos, o que exige uma gestão flexível e equilibrada.
• Inexistência de prejuízos: Destaca que as escalas médicas diárias foram cumpridas e que não há registro de nenhuma reclamação por parte dos usuários ou incidentes éticos, demonstrando a eficiência do atendimento.
• Invocando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da instrumentalidade das formas, a clínica demonstra que a finalidade do contrato foi atingida sem prejuízos ao erário ou à população, e requer o acolhimento total da justificativa com o afastamento das ressalvas.

O Município de Quadra/SP, por meio de sua Chefe do Executivo, a Prefeita Lheonides de Oliveira Andrade, no evento 214.1, em suas justificativas, argumentou que a execução contratual atingiu plenamente sua finalidade pública essencial, que era assegurar a continuidade da assistência médica à população, sem qualquer interrupção, desassistência ou abandono contratual, restando comprovado que os profissionais compareceram e os serviços foram efetivamente prestados. Além disso, destacou a total ausência de prejuízos financeiros, uma vez que inexistiu superfaturamento, sobrepreço, fraude, pagamentos por serviços fictícios ou quaisquer danos ao erário.

Para contextualizar os fatos, a defesa pontuou que Quadra é um município de pequeno porte, com cerca de 3.477 habitantes e características predominantemente rurais, o que acarreta graves limitações orçamentárias e dificuldades estruturais crônicas para atrair, contratar e fixar médicos especialistas na região.

Em relação aos apontamentos sobre eventuais atrasos e consultas com tempo reduzido, a prefeitura esclareceu que tais episódios tiveram natureza excepcional e transitória, decorrendo em grande parte da implantação de um novo sistema informatizado de gestão de atendimentos, cuja fase inicial demandou um período natural de adaptação dos profissionais.

Ponderou-se também que a medicina não é uma atividade mecânica ou rigidamente previsível, sendo influenciada por variáveis como urgências intercorrentes, absenteísmo e casos de maior complexidade clínica que naturalmente impactam a escala de horários. Do mesmo modo, o município sustentou que a duração da consulta está adstrita à autonomia técnica do médico e à necessidade individual de cada paciente, não havendo norma legal ou contratual que fixe um tempo mínimo obrigatório.

Argumentou-se ainda que o tempo de permanência do usuário na unidade engloba procedimentos prévios da equipe de enfermagem, como acolhimento e triagem, o que pode afetar a percepção de espera, reforçando o fato de que não houve registro de nenhuma reclamação na Ouvidoria, no Ministério Público ou na Câmara Municipal.

Ademais, a manifestação assegurou que a gestora e a fiscal do Contrato, juntamente com a Diretora Municipal de Saúde, atuaram de forma regular e diligente dentro de suas esferas de competência, realizando o monitoramento das escalas médicas, a conferência documental e o controle operacional da prestação dos serviços, o que afasta qualquer alegação de omissão ou desídia que justificasse a responsabilização pessoal das agentes públicas.

Por fim, invocando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da coerência decisória, a prefeitura relembra que o próprio TCE/SP já julgou e reconheceu a regularidade do contrato principal e de seus cinco primeiros termos aditivos, com decisão transitada em julgado administrativamente. Diante de todo o exposto, o Município de Quadra requer o acolhimento integral de suas justificativas para que a matéria seja julgada totalmente regular ou, subsidiariamente, regular com recomendações, afastando-se qualquer aplicação de penalidades.

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC n° 006/2014, de 03/02/2014, publicado no DOE de 08/02/2014.

DECISÃO

Em exame o acompanhamento da execução do Contrato nº 24/2021, firmado entre a Prefeitura Municipal de Quadra e a empresa Clínica Médica Santa Helena Tatuí Ltda., cujo objeto era a prestação de serviços médicos especializados para atuação na UBS Orlando de Oliveira, nas modalidades clínica geral, pediatria e ginecologia/obstetrícia.

Cumpre informar que o Pregão Presencial nº 09/2021, o subsequente Contrato nº 24/2021 (TC-10391.989.22), bem como os termos de aditamento (TC-12560.989.22; TC-21314.989.22; TC-9264.989.23; TC-20261.989.23; TC-11562.989.24-4; TC-9527.989.25-5; TC-20534.989.25-6) e o termo de recebimento definitivo (TC-23197.989.25) já foram objeto de análise por esta Corte de Contas, sob minha relatoria, tendo sido julgados regulares, alguns com ressalvas e recomendações, todos com as decisões já transitadas em julgado.

O término da vigência contratual ocorreu em 31/10/2025.

1. Quanto aos apontamentos realizados[1], quando da 1ª verificação (evento 13.5), a Fiscalização, em um segundo momento (evento 55.3), apurou que os relatórios de ocorrências na execução contratual passaram a ser formalizados, contendo os quantitativos de plantões realizados em clínica médica e das consultas realizadas nas áreas de ginecologia e pediatria. Ainda, nos testes realizados por ocasião da fiscalização, foi possível verificar a compatibilidade dos registros em sistema com aqueles consignados nos relatórios mensais, restando sanada a falha relativa à inexistência de registros de controle de ocorrências na execução do objeto.

2. Entretanto, a fragilidade no controle dos atendimentos realizados persistiu quando da 2ª verificação, tendo em vista que os relatórios mensais não evidenciavam de forma clara os quantitativos de agendamentos prévios, de faltas e de atendimentos em demanda espontânea por especialidade. Referida falha foi corrigida, pois a gestora do contrato passou a elaborar relatório mensal contendo o quantitativo de exames realizados por cada médico, bem como as faltas de pacientes relativas às consultas agendadas (evento 100.1).

3. Quanto à terceirização da mão de obra, referida matéria foi tratada nos autos do TC-10391.989.22, o qual cuidou da análise do Pregão Presencial nº 09/2021 e do subsequente Contrato nº 24/2021, tendo a questão sido elucidada.

4. No que tange ao apontamento referente ao atraso no início dos atendimentos de consultas agendadas, entendo que as justificativas apresentadas pela Municipalidade e pela Contratada não reúnem condições de acolhimento.

A auditoria comprovou atrasos desarrazoados de mais de 1 hora e 40 minutos em dias específicos, como em 30/07/2025 (início dos atendimentos às 13h44min para consultas marcadas a partir das 12h00) e em 21/07/2025 (início às 13h47min para agendamentos previstos para às 12h05).

O argumento defensivo de que tais fatos decorreram da transição técnica e da adaptação de profissionais a um novo sistema eletrônico de prontuários não justifica tamanho lapso de atraso.

Mudanças procedimentais e tecnológicas, embora tragam dificuldades iniciais legítimas, exigem planejamento prévio e suporte tempestivo por parte do gestor, não podendo servir de salvo-conduto para a desassistência cronometrada de mães e crianças na fila de espera.

Ainda, o atraso reiterado ofende a cláusula 10.5 do contrato, que fixa tolerância de meros 10 minutos para o início do expediente, configurando inequívoca e parcial inexecução contratual.

5. Quanto ao agendamento inadequado de consultas (sobreposição de múltiplos agendamentos no mesmo horário) —, a fiscalização demonstrou que 17 pacientes pediátricos foram agendados para a mesma data, agrupados em exíguos horários (4 (quatro) às 12h00, 7 (sete) às 12h05 e 6 (seis) às 12h35).

De fato, como bem salientado pela defesa, o atendimento em atenção primária de saúde (pediatria e ginecologia) é precedido por etapas de acolhimento, triagem, aferição de sinais vitais, peso e análise de carteira de vacinação realizados pela equipe de enfermagem (procedimento pré-consulta). Essa dinâmica preparatória exige o comparecimento prévio e concomitante de munícipes.

Todavia, a marcação nominal e indiscriminada de múltiplos pacientes para o mesmo minuto exato indica imperfeição e desorganização gerencial da agenda de marcação do Município. Sem embargo de não consistir em ilicitude apta a ensejar a aplicação de sanção pecuniária severa, tal prática gera ineficiência operacional e desconforto evitável aos usuários do SUS, cabendo recomendação para que os agendamentos futuros sejam adequadamente escalonados.

6. No tocante à realização de consultas em tempo alegadamente insuficiente (consultas de curtíssima duração), a fiscalização apontou casos de atendimento de apenas 2 minutos.

Como já assentado pela jurisprudência desta Casa, a aferição da adequação do ato médico por critérios unicamente temporais e cronológicos viola a autonomia clínica dos profissionais de medicina.

Não há previsão na legislação sanitária nem no instrumento contratual de um tempo mínimo obrigatório de atendimento. Consultas de retorno, avaliações rápidas de exames laboratoriais, acompanhamentos terapêuticos ou casos de baixíssima complexidade demandam justificadamente menor tempo de consulta, sem que isso indique negligência técnica ou má-fé.

Somado a isso, inexistem nos autos quaisquer registros formais de reclamações na Ouvidoria, denúncias ou representações que apontassem para desatendimento ou erro médico no período examinado, não restando demonstrada qualquer lesão material ao interesse público.

Por fim, quanto à ausência de aplicação de penalidades previstas em contrato e à gestão inadequada da execução contratual, os gestores sustentaram que, pautados pelos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade, bem como diante da crônica escassez de médicos especialistas no mercado regional, optaram por priorizar a continuidade dos serviços em detrimento de medidas punitivas severas.

Ocorre que a conduta do gestor municipal revela uma distorção do papel fiscalizatório preconizado pelo Manual de Licitações e Contratos do TCESP. A aplicação de penalidades — que vão desde a advertência escrita e multas moratórias progressivas até a rescisão — constitui um poder-dever vinculante da Administração.

Ao deparar-se com reiterados atrasos superiores à tolerância de 10 minutos (cláusula 10.5), o gestor não detinha discricionariedade para simplesmente ignorar as faltas administrativas da contratada.

Entendo que a omissão na fiscalização ativa e a ausência de penalização regular de infrações contratuais geram leniência administrativa, ferem a isonomia do certame (por beneficiar a contratada inadimplente com pagamentos integrais sem o devido desconto dos atrasos) e violam frontalmente o princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da CF).

A tolerância excessiva e injustificada com o inadimplemento parcial das escalas, sem a abertura de sequer um processo administrativo para apuração dos fatos, atesta a precariedade e a inadequação da fiscalização do contrato por parte da municipalidade, caracterizando irregularidade que macula a execução contratual.

Por fim, ressalto que quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego em conformidade com as leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes, a teor do que disciplina o art. 93 do Decreto-Lei nº 200/67.

Nada obstante, esclareço que a análise deste Tribunal de Contas recai sobre a conduta de quem presta contas, vale dizer, do ordenador de despesas, não sobre a da contratada, que não é jurisdicionada. Nesse sentido, permito-me analisar a conduta da municipalidade ante os apontamentos trazidos. Nisso, reputo que os serviços foram prestados nos quantitativos e prazos inicialmente previstos, no entanto, houve atrasos nos horários de atendimento das consultas agendadas e a Prefeitura não se desincumbiu de suas responsabilidades de controle nesse quesito, cabendo a aplicação de ressalvas e a imposição de determinação a fim de que a origem aperfeiçoe seus controles e rotinas sobre o objeto pactuado.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO IRREGULAR o acompanhamento da execução do Contrato nº 24/2021, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Determino à Origem que aperfeiçoe seus controles e rotinas sobre o objeto pactuado.

Recomendo à Municipalidade que: estabeleça controles eletrônicos e auditáveis de horários de entrada e saída dos profissionais médicos terceirizados; evite a aglomeração desnecessária de pacientes por meio da readequação dos sistemas de marcação de consultas, escalonando de forma razoável os agendamentos diários; e instaure procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades caso constatado descumprimento de escalas e horários.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar;

c) Oficiar à Prefeitura nos termos do inciso XXVII, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual n. 709/93, encaminhando cópia de peças dos autos, devendo este Tribunal ser informado sobre as providências adotadas, sob pena de multa, nos termos do artigo 104, inciso III da Lei Complementar n° 709/93, bem como a comunicação do fato ao DD. Ministério Público do Estado, para apuração.

d) Comunicar à Câmara Municipal remetendo-lhe cópia dos presentes documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

2. Após, ao arquivo.

GCSA-AMFS, 15 de Julho de 2026.

AMFS-04

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO IRREGULAR o acompanhamento da execução do Contrato nº 24/2021, aplicando-se, por via de consequência, o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2° da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Determino à Origem que aperfeiçoe seus controles e rotinas sobre o objeto pactuado. Recomendo à Municipalidade que: estabeleça controles eletrônicos e auditáveis de horários de entrada e saída dos profissionais médicos terceirizados; evite a aglomeração desnecessária de pacientes por meio da readequação dos sistemas de marcação de consultas, escalonando de forma razoável os agendamentos diários; e instaure procedimentos administrativos para apuração de responsabilidades caso constatado descumprimento de escalas e horários. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.