TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

Em exame, Pregão Eletrônico nº 04/2025 e o decorrente Contrato nº 15/2025, celebrado em 26/03/2025 entre a Prefeitura Municipal de Taquarituba e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema informatizado e integrado para gerenciamento do abastecimento da frota municipal, mediante utilização de cartão magnético, no valor de R$ 3.485.520,00, pelo prazo de 12 meses (TC 009514.989.25).

Analiso, igualmente, o 1º Aditivo, firmado em 04/03/2026 e tratado no TC 010527.989.26.

O Acompanhamento de Execução Contratual, tratado no TC 010105.989.25, e o 2º Aditivo, tratado no TC 010537.989.26, não constituem objetos desse julgamento.

Na análise da matéria principal, a Fiscalização apontou as seguintes irregularidades como determinantes para comprometer o procedimento licitatório e o contrato:

a)  O extrato do Edital retificado não foi publicado em jornal diário de grande circulação;

b)  Ausência de sistema de gestão compartilhada com a sociedade de  informações  referentes  à  execução  do  contrato  no  PNCP.

Em suas justificativas, a Origem sustentou, em síntese, que a ausência de publicação do extrato do edital retificado em jornal de grande circulação não comprometeu a publicidade nem a competitividade do certame, tendo em vista a divulgação do ato no Diário Oficial do Município, no Diário Oficial do Estado, no sítio eletrônico oficial e no PNCP, além da participação de seis licitantes no pregão. Quanto ao segundo apontamento, alegou que a funcionalidade de gestão compartilhada de informações referentes à execução contratual ainda não havia sido disponibilizada pelo Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, razão pela qual requereu o afastamento das irregularidades e o julgamento de regularidade da matéria.

No 1º Aditivo, objetivando o acréscimo quantitativo de 25% do item "Gasolina Comum", correspondente a 37.500 litros, no valor de R$ 215.026,21, a Fiscalização não registrou apontamentos de irregularidade próprios do ajuste, ressalvando apenas que as ocorrências verificadas na análise da licitação e do contrato comprometeriam o aditamento pelo princípio da acessoriedade.

Por fim, o d. Ministério Público de Contas obteve vista regimental, restituindo os autos nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo n.° 006/14 - PGC, publicado no D.O.E. de 08.02.2014.

É o relatório.

DECISÃO.

Os apontamentos da Fiscalização não se mostram suficientes para comprometer a regularidade da matéria principal. À vista das justificativas apresentadas e das circunstâncias verificadas nos autos, reputo que os apontamentos remanescentes, relacionados às exigências legais de publicidade e transparência, possuem natureza formal e são passíveis de relevação. Recomendo, contudo, que a Origem, em futuras contratações, observe rigorosamente as exigências legais pertinentes à divulgação dos atos do procedimento licitatório e à transparência das informações relativas à execução contratual.

No tocante ao 1º Aditivo, ausentes apontamentos próprios de irregularidade e afastado o fundamento de acessoriedade, reputo-o regular.

Diante de todo o exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução n.º 12/2025, publicada no DOE em 26/09/2025, JULGO REGULARES a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 04/2025 e o decorrente Contrato nº 15/2025, celebrado em 26/03/2025 entre a Prefeitura Municipal de Taquarituba e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema informatizado e integrado para gerenciamento do abastecimento da frota municipal, mediante utilização de cartão magnético, no valor de R$ 3.485.520,00, pelo prazo de 12 meses, bem como o 1º Aditivo, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual e o 2º Aditivo, sem prejuízo das recomendações consignadas na presente Sentença.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providencias e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo

GCSA-SCMM, 04 de agosto de 2026.

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EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e na Resolução n.º 12/2025, publicada no DOE em 26/09/2025, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, JULGO REGULARES a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 04/2025 e o decorrente Contrato nº 15/2025, celebrado em 26/03/2025 entre a Prefeitura Municipal de Taquarituba e a empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., objetivando a contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema informatizado e integrado para gerenciamento do abastecimento da frota municipal, mediante utilização de cartão magnético, no valor de R$ 3.485.520,00, pelo prazo de 12 meses, bem como o 1º Aditivo, excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, notadamente o Acompanhamento da Execução Contratual e o 2º Aditivo, sem prejuízo das recomendações consignadas na presente Sentença.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA-SCMM, 04 de agosto de 2026.