TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gab. Conselheira Substituta - Auditora SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES  (11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Em exame, o Acompanhamento de Execução do Contrato nº 80/SL/2025, de 03/12/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e a Noromak Caminhões e Ônibus Ltda., no valor de R$ 1.770.000,00, com vigência de 12 meses, visando ao fornecimento de dois veículos tipo ônibus rodoviário zero quilometro com as características mínimas descritas no Termo de Referência para uso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Ouroeste (transporte escolar).

Examino, também, o Termo de Recebimento Definitivo, de 15/05/2026 (TC 11619.989.26-2).

Registro que a matéria principal (Pregão Eletrônico nº 54/SL/2025 e o consequente Contrato nº 80/SL/2025) foi julgada regular por esta e. Corte de Contas (TC 1082.989.26-0). A r. Decisão foi disponibilizada no DOE TCESP em 31/03/2026 (data de publicação em 01/04/2026) e transitou em julgado em 28/04/2026.

Na instrução do acompanhamento contratual, a Fiscalização atestou que “(...) não foram constatadas irregularidades na execução do objeto contratado, estando quantitativa e qualitativamente de acordo com as cláusulas contratuais”.

Quanto ao Termo de Recebimento Definitivo, igualmente, não foram registrados apontamentos de irregularidade.

O d. Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO.

Em análise, o Acompanhamento de Execução do Contrato nº 80/SL/2025, de 03/12/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e a Noromak Caminhões e Ônibus Ltda., no valor de R$ 1.770.000,00, com vigência de 12 meses, e o respectivo Termo de Recebimento Definitivo, de 15/05/2026.

A matéria principal - Pregão Eletrônico nº 54/SL/2025 e o consequente Contrato nº 80/SL/2025 - foi julgada regular por esta e. Corte de Contas.

Sobre a execução contratual, os elementos que instruem os autos demonstram a regular execução do contrato, sob os aspectos físico e financeiro, evidenciando o cumprimento do objeto contratual, em conformidade com os itens de verificação utilizados pela inspeção.

Na primeira visita in loco, realizada em 04/02/2026, a equipe desta Corte constatou que os bens adquiridos estavam em poder da Prefeitura e que o objeto contratual havia sido entregue nos quantitativos e prazos previstos, ressalvada a ausência de tomadas USB em um dos veículos, em desconformidade com o edital.

Na segunda visita, a Fiscalização verificou que a irregularidade havia sido sanada, concluindo que a execução do objeto se encontrava quantitativa e qualitativamente em conformidade com as cláusulas contratuais.

No mais, embora a vigência contratual se estenda até 03/12/2026, o fornecimento do objeto se encerrou em 02/01/2026 e houve emissão de termo de recebimento definitivo sem pendências, razão pela qual não subsistem aspectos relativos à execução do objeto que justifiquem a continuidade do acompanhamento.

Quanto ao Termo de Recebimento Definitivo, a auditoria registrou que os recebimentos provisório e definitivo foram realizados de acordo com o estabelecido no Edital e Contrato.

Ao fim, registrou ausência de pendências, reajustamentos ou acertos de qualquer natureza.

Nesses termos, considerando que o objeto foi adequadamente entregue, nos termos do edital, e havendo termo de recebimento definitivo atestando a ausência de pendências, entendo que tanto o acompanhamento quanto o termo de recebimento podem ser conhecidos.

Diante do exposto, com fundamento no § 4º do artigo 73 da Constituição Federal de 1988 e nos termos do inciso III do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal, TOMO CONHECIMENTO do Acompanhamento de Execução do Contrato nº 80/SL/2025, de 03/12/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e a Noromak Caminhões e Ônibus Ltda., no valor de R$ 1.770.000,00, com vigência de 12 meses, tendo por objeto o fornecimento de dois veículos tipo ônibus rodoviário zero quilômetro com as características mínimas descritas no Termo de Referência para uso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Ouroeste (transporte escolar), e do Termo de Recebimento Definitivo, de 15/05/2026 (TC 11619.989.26-2), excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para publicar e certificar o trânsito em julgado.

2. Em seguida, cumpridas todas as providências e determinações cabíveis, e verificada a inexistência de novos documentos, ao arquivo.

GCSA/SCMM, 31 de julho de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora

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EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença proferida, e dentro das atribuições dispostas na Constituição Federal, artigo 73, §4º, e no artigo 57 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TOMO CONHECIMENTO do Acompanhamento de Execução do Contrato nº 80/SL/2025, de 03/12/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e a Noromak Caminhões e Ônibus Ltda., no valor de R$ 1.770.000,00, com vigência de 12 meses, tendo por objeto o fornecimento de dois veículos tipo ônibus rodoviário zero quilômetro com as características mínimas descritas no Termo de Referência para uso da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Ouroeste (transporte escolar), e do Termo de Recebimento Definitivo, de 15/05/2026 (TC 11619.989.26-2), excetuando-se os atos pendentes de apreciação por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

GCSA/SCMM, 31 de julho de 2026.

GAB. SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

Conselheira Substituta - Auditora