TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO (11) 3292-4364

Relatório

Em exame o Pregão Eletrônico nº 20/2025 da Prefeitura Municipal de Itapeva visando registro de preços para fornecimento de mão de obra para implantação, manutenção e conservação de sinalização horizontal e vertical de trânsito e dispositivos auxiliares, e contratos dele decorrentes, formalizados pelas notas de empenho nº 19628/2025 e nº 19629/2025.

Em tramitação conjunta o expediente TC-020724.989.25-6, por meio do qual o Ministério Público do Estado de São Paulo solicitou a este Tribunal que informasse a existência de procedimento em trâmite para análise do certame e, em especial, dos seguintes aspectos: formação de lote único com preço global; índices contábeis excessivos e cumulativos; exigência de registro no CREA/CAU para todo o escopo; atestados técnicos desproporcionais; ausência de reserva de tratamento diferenciado às ME/EPP; omissão sobre o orçamento detalhado e seus itens; e omissão sobre critério de sustentabilidade e inovação.

Em sua análise, a Fiscalização não apurou evidências de que tais falhas tenham causado prejuízo à competitividade, tampouco à economia obtida com o certame, pelos seguintes fundamentos, em síntese:

• a interdependência técnica entre sinalização vertical e horizontal justificava a reunião em lote único, por evitar conflitos de coordenação e garantir a integridade da sinalização viária, medida razoável sob a ótica da eficiência operacional;
• a exigência de registro profissional se mostrou pertinente para assegurar o nível técnico e a capacitação das empresas participantes e não restou comprovada a exigência de desempenho anterior em quantitativos mínimos de 50% de múltiplas parcelas do objeto;
• a cláusula 5.15 do edital disciplinou o tratamento diferenciado às ME/EPP;
• embora não a tenha publicado como anexo do edital (inobservância ao art. 25, § 2º da Lei nº 14.133/2021), a Administração elaborou a composição de custos e o elevado número de licitantes e expressiva redução de preços obtida demonstram que o termo de referência continha elementos suficientes para a compreensão do objeto;
• não se verificou ilegalidade no edital quanto aos critérios de sustentabilidade e inovação, pois o art. 11 da Lei nº 14.133/21 estabelece objetivos gerais que devem ser adaptados conforme o objeto.

Todavia, a Unidade Regional de Itapeva propôs recomendações ao órgão contratante em razão dos seguintes achados: não foram estabelecidas as consequências para as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços; o edital não definiu o local de realização dos serviços; e a ata de registro de preços não continha todos os elementos e cláusulas essenciais previstos no art. 92 da Lei nº 14.133/2021.

Em contraponto, a Prefeitura esclareceu que:

• a ata de registro de preços nº 06/2025, integrante do edital do pregão, contemplou expressamente, em sua Cláusula 12ª, as hipóteses de cancelamento do registro do fornecedor;
• o objeto contratado consiste no fornecimento de mão de obra para serviço a ser executado conforme a necessidade administrativa, podendo abranger diversos pontos da malha viária municipal; assim, a ausência de indicação de endereço fixo decorre da própria natureza do objeto;
• o instrumento formalizado decorre de sistema de registro de preços e se deu por ata de registro de preços, instrumento de natureza própria, distinto do contrato administrativo tradicional; ainda assim, a ata contemplou os elementos necessários à execução do ajuste e estabeleceu que o edital do pregão, o respectivo processo administrativo, o termo de referência e a proposta vencedora o integravam independentemente de transcrição, de modo que as condições devem ser interpretadas de forma sistemática, a partir desse conjunto documental;
• a exigência do cumprimento da reserva de cargos prevista em lei foi contemplada no instrumento convocatório, por meio do Anexo IV, no qual os licitantes declaram o atendimento aos requisitos legais aplicáveis, inclusive quanto às normas de proteção ao trabalho, vedação de trabalho irregular e observância das exigências legais pertinentes.

O MPC teve vista regimental dos autos, restituindo-os para prosseguimento.

É o relatório.

Decisão

De início, acolho as justificativas da Origem a respeito da ausência de definição prévia dos locais de execução dos serviços e do atendimento ao inciso XVII do art. 92 da Lei nº 14.133/21 pelo teor do Anexo IV do edital do pregão.

Por outro lado, o ato convocatório, em seu inteiro teor, não estabeleceu expressamente as consequências do cancelamento da ata de registro de preços, restando desatendido, sob tal aspecto, o inciso IX do art. 82 da referida lei.

Quanto à ausência de estipulação de cláusulas necessárias exigidas pelo art. 92 da Lei nº 14.133/21, em que pese a possibilidade aventada pela Prefeitura de que fossem supridas pela interpretação sistemática de todos os documentos que integraram o processo de contratação, atenho-me ao fato de que a natureza do objeto licitado não autorizava a substituição do instrumento de contrato por notas de empenho, por falta de enquadramento nas hipóteses dos incisos I e II do art. 95 da mesma lei.

No entanto, diante da competitividade e economicidade do procedimento, atestadas pela Fiscalização, relevo em caráter excepcional as falhas não afastadas pelos argumentos de defesa, sem prejuízo de recomendação ao órgão contratante.

Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, com fundamento no § 4º do art. 73 da Constituição Federal e nos termos do que dispõe o art. 57 do Regimento Interno deste Tribunal, com redação dada pela Resolução nº 02/2021, julgo regulares o Pregão Eletrônico nº 20/2025 e as contratações, dele decorrentes, formalizadas pelas notas de empenho números 19628/2025 e 19629/2025, com recomendação à Prefeitura Municipal de Itapeva para que, em futuras contratações da espécie, observe com rigor o inciso IX do art. 82, o art. 92 e o art. 95 da Lei nº 14.133/21.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra do processo poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

Ao Cartório para:

1. publicar;

2. após o trânsito em julgado, dar ciência desta decisão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, subscritor do expediente abrigado no TC-020724.989.25-6, informando-lhe sobre a possibilidade de consultar diretamente os processos e decisões desta Corte - dispensando-se a formalidade do ofício – via Portal institucional desta Corte de Contas - http://www.tce.sp.gov.br. Especificamente, a consulta pode ser efetivada no campo “Pesquisa de Processos” ou mediante cadastro no “Push” (Sistema de Acompanhamento e Notificações) e no “Processo Eletrônico”[1]; e

3. arquivar.

GCS-A, 24 de julho de 2026.