TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

EMENTA: ATOS DE PESSOAL. APOSENTADORIA. EXAME DE LEGALIDADE. LEGAL COM REGISTRO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ININTERRUPTA ATÉ MIGRAÇÃO PARA REGIME PRÓPRIO. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005.

RELATÓRIO

Em exame, ato concessório de aposentadoria efetivado no exercício de 2024 pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAJAMAR, constante da planilha SisCAA do evento 13.3. 

A instrução procedida pelo corpo técnico deste Tribunal destacou as seguintes ocorrências:

- Aposentadoria com integralidade e paridade (artigo 3º E.C. 47/2005) a servidora que ingressou 17/02/1997 no emprego público de Assessor de Organizações e Métodos vinculado à CLT, exercido até 09/04/2006, com recolhimento de contribuição previdenciária ao Regime Geral, exceto entre 17/02/1997 e 15/12/1998, período em que as contribuições apresentaram uma inconsistência, vertidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), posteriormente direcionadas ao RGPS.

A partir de 10/04/2006, quando nomeada no cargo de provimento efetivo estatutário de Assistente Administrativo, passou a verter contribuição previdenciária ao regime próprio, sem interrupção da prestação de serviços.

Neste quesito, esclareceu que a controvérsia reside em determinar se o marco inicial do "ingresso no serviço público" da servidora, para fins de elegibilidade às regras do Art. 3º da EC nº 47/2005, pode ser considerado a data de início do seu vínculo celetista ou se, para a aplicação desta norma específica, deve-se obrigatoriamente considerar a data de sua posse no cargo efetivo (abril de 2006). Por fim, pontuou que a jurisprudência consolidada acerca da matéria restringe a aplicação das regras de transição da EC nº 47/2005 exclusivamente aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, já estavam vinculados ao regime estatutário, bem como, que a migração do regime celetista para o regime estatutário após a publicação das mencionadas Emendas Constitucionais, não confere ao servidor o direito à aplicação das regras de transição.

- Inclusão, na base de cálculo dos proventos de aposentadoria concedida com integralidade e paridade, de valores decorrentes do exercício de cargo em comissão, concernentes a um valor médio, relativo ao exercício do cargo comissionado no período de 2019 a 2024, sobre o qual incidiu contribuição previdenciária para o RPPS ao qual vinculado, contrariando o § 9º do artigo 39 da Constituição Federal, inserido pela EC 103/2019, que veda a incorporação de verba de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assim, concluiu a diligente equipe técnica pela irregularidade do ato concessório de aposentadoria em apreço nos autos, propondo abertura do contraditório.

Notificada (evento 16.1), a Origem ingressou no feito com suas alegações (evento 26), defendendo o que se segue.

A manifestação técnica apresentada pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar (IPSSC) defende a legalidade da aposentadoria concedida à servidora Luciana Maria Coelho de Jesus Stella, impugnando as duas ressalvas formuladas pela auditoria.

Quanto à primeira controvérsia, relativa à data de ingresso no serviço público para fins de aplicação da regra de transição prevista no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, o IPSSC sustenta que deve ser considerada a data da admissão da servidora no serviço público municipal, em 17 de fevereiro de 1997, ainda sob o regime celetista, e não a data de sua posse em cargo efetivo, em 10 de abril de 2006, uma vez que as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005 utilizam a expressão "ingresso no serviço público" sem distinguir o regime jurídico do vínculo.

Fundamenta esse entendimento em recente e consolidada jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a migração do regime celetista para o estatutário, sem interrupção do vínculo com a Administração, não descaracteriza o ingresso originário no serviço público nem impede a aplicação das regras de transição que asseguram aposentadoria com integralidade e paridade.

No que tange à inclusão, na base de cálculo dos proventos, da média das remunerações percebidas pelo exercício de cargo em comissão, o Instituto argumenta que a vedação introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 não possui aplicação automática aos regimes próprios municipais, haja vista depende de regulamentação pelo ente federativo, o que não ocorreu no Município de Cajamar, razão pela qual permanece vigente a disciplina prevista na Lei Complementar Municipal nº 59/2005, que autoriza expressamente a inclusão de parcelas da espécie quando houver opção do servidor pela incidência de contribuição previdenciária, requisito efetivamente cumprido pela servidora. Sustenta, ainda, que excluir tais valores, após anos de recolhimento das respectivas contribuições, violaria o caráter contributivo-retributivo do regime previdenciário e configuraria enriquecimento sem causa do RPPS.

Conclui o Instituto, em face dos argumentos apresentados, que o ato de aposentadoria observou integralmente a legislação aplicável e a jurisprudência dominante, requerendo o afastamento das ressalvas apontadas e o consequente registro da aposentadoria da servidora.

Os autos tramitaram regimentalmente pelo d. Ministério Público de Contas, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014 (evento nº 36.1).

É a síntese do relatório.

DECISÃO

Trata-se de concessão de aposentadoria com proventos integrais, entendendo-se como tal, o valor da última remuneração recebida pela ex-servidora quando em atividade.

A beneficiária ingressou na Prefeitura Municipal de Cajamar em 17/02/1997 sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vertendo suas contribuições previdenciárias ao RGPS, migrando para o regime Estatutário em 10/04/2006, passando, então, a contribuir para o Regime Próprio de Previdência Municipal de Suzano (IPMS) até a data da aposentadoria, em 12/04/2023.

No Município de Cajamar, conforme aduzido pela defesa, não há lei municipal referendando integralmente a Emenda Constitucional 103/2019. Assim, apesar de terem sido expressamente revogados pelo art. 35 da EC 103/2019, permanecem vigentes, no âmbito local, os artigos 6º da EC 41/2003 e 3° da EC 47/2005.

Pois bem.

É sabido que a Emenda Constitucional nº 41/2003 extirpou do ordenamento jurídico o direito à paridade e à integralidade dos proventos, respeitadas as regras de transição estabelecidas em seus artigos 6º e 7º, restritas aos servidores efetivos estatutários que se encontravam nessa condição à época das referidas alterações, vez que introduzidas no ordenamento jurídico posteriormente a alteração promovida no art. 40 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 20/98, que restringiu a cobertura previdenciária dos RPPS aos servidores titulares de cargos efetivos.

A subsunção dos atos concessórios de benefícios aos segurados que tiveram situação laboral com migração do Regime Geral aos Regimes Próprios, no quesito RMI – Renda Mensal Inicial – integralidade/paridade, sempre causou entendimentos dissonantes nos órgãos administrativos e no Poder Judiciário.

Contudo, tal situação particular caminha para pacificação de entendimento.

Refiro-me a recentes decisões produzidas na seara do Poder Judiciário, que durante longo tempo negaram aplicabilidade das referidas regras de transição aos jubilantes que migraram após 2003 para regime próprio, e, hodiernamente, vêm revelando significativa inflexão jurisprudencial, com o reconhecimento da incidência dessas normas de transição em favor dos servidores que já mantinham vínculo com a Administração Pública mediante prévia aprovação em concurso público, ainda que, naquele momento, estivessem submetidos ao RGPS.

No âmbito desta Corte de Contas, reflexos dessa revolução jurisprudencial podem ser observados em recente decisão proferida pelo E. Tribunal Pleno, Sessão de 08/07/2026, em Ação de Rescisão de Julgado albergada nos autos do TC-016826.989.24-6, que, por oportuno, trago excerto à colação:

Assim, com esteio no princípio da colegialidade, curvo-me à decisão do E. Plenário desta Corte, para conceder registro ao ato concessório de aposentação em apreço no feito.

Por todo o exposto, e com supedâneo no artigo 73, § 4º da Constituição Federal, c/c artigo 33, inciso III da Constituição Estadual e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, JULGO LEGAL o ato concessório de aposentadoria em exame e determino o registro pertinente, nos termos do inciso VI, do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Registro que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a Origem e demais mencionados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (eTCESP), na página www.tce.sp.gov.br/etcesp/processo-eletronico, mediante regular cadastramento.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para:

a. publicar e certificar;

b. Encaminhar ao DSF-2.1 para providências cabíveis.

2. Após, ao arquivo.

Cbf