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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DA CONSELHEIRA SUBSTITUTA - AUDITORA - SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
(11) 3292-3891 - gabsm@tce.sp.gov.br
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| PROCESSO: | 00006112.989.23-1 |
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| ÓRGÃO: |
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| BENEFICIÁRIO(A): |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| ASSUNTO: | Prestações de contas de Termos de Colaboração nº 12/2021, 13/2021, 14/2021, 15/2021 e 17/2021 ? assinados em 04/JAN/2021 Termos de Colaboração nº 32/2021, 33/2021, 34/2021, 35/2021 e 37/2021 ? assinados em 28/JUL/2021 - R$ 3.230.791,76 |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-07 |
RELATÓRIO
Tratam os autos de prestação de contas do Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e a Associação Berçário Amigos da Criança, em 2021, no valor repassado de R$ 3.230.791,76.
O ajuste teve como objeto o atendimento a crianças de 04 (quatro) meses a 02 (dois) anos de idade, preferencialmente provenientes de baixa renda, cujos pais não possuam condições de permanecer com seus filhos no período diurno em virtude das condições profissionais.
A Fiscalização realizou os seguintes apontamentos em seu relatório:
1) Afronta aos incisos V, art. 6º, e XVI, art. 42, e ao art. 48, Lei Federal nº 13.019/2014;
2) Infringência aos Comunicados SDG nº 16/2018 e nº 18/2020;
3) Risco de desatendimento dos princípios da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, contidos no art. 5º, bem como inobservância do princípio da transparência contido nos arts. 5º e 6º da Lei Federal nº 13.019/2014;
4) Desobediência aos arts. 83 a 89 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao art. 52 da Lei Federal nº 13.019/2014;
5) Deficiências na infraestrutura das unidades educacionais e creches sob gestão da Associação Berçário Amigos da Criança;
6) Desatenção ao art. 159 das Instruções nº 01/2020.
Assim, foi assinado prazo aos responsáveis para apresentarem as justificativas e as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.
A Prefeitura Municipal de São Sebastião sustenta que a celebração dos novos Termos de Colaboração decorreu da excepcionalidade da pandemia da Covid-19 e da retomada gradual das atividades presenciais, prevista contratualmente e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 8.297/2021, justificando a interrupção dos ajustes anteriores. Afirma que o quantitativo de profissionais observou os parâmetros estabelecidos no edital de chamamento público e na legislação municipal.
Declara que não havia obrigatoriedade de reavaliação das metas, por se tratar de parcerias com vigência inferior a um ano e que, por discricionariedade da Administração Pública, optou-se pela manutenção das metas e indicadores iniciais, realocando os esforços para a situação emergencial da crise sanitária.
Afirma que as rescisões contratuais decorreram de critérios de gestão administrativa, pautados na economicidade e eficiência.
Informa, ainda, que as deficiências de infraestrutura foram objeto de providências corretivas, com regularização ou adequação das unidades escolares e dos AVCBs, intensificação da fiscalização da alimentação escolar e transferência de unidades para prédios mais adequados.
Por fim, alega que o saldo de R$ 57.418,96 foi devidamente restituído ao erário em 27/08/2021, juntando o respectivo comprovante, e requer o julgamento de regularidade dos Termos de Colaboração.
O Prefeito Municipal sustenta que a celebração dos novos Termos de Colaboração decorreu da necessidade de adequação das parcerias às medidas impostas pela pandemia da Covid-19 e à posterior retomada gradual das aulas presenciais, prevista nos próprios ajustes e regulamentada por decreto municipal, justificando a celebração de novos instrumentos e a ampliação do quadro de pessoal.
Argumenta que o quantitativo de profissionais observou os parâmetros fixados no edital de chamamento e na legislação municipal e que a manutenção das metas e indicadores foi compatível com a vigência inferior a um ano das parcerias e com o contexto excepcional da pandemia.
Justifica que as rescisões contratuais atenderam aos princípios da economicidade e da eficiência, evitando maiores custos ao erário. Aduz, ainda, que as deficiências verificadas nas unidades escolares foram objeto de providências administrativas, com notificação da empresa responsável pela alimentação, programação de reparos, regularização ou adequação dos AVCBs e realocação de unidades afetadas, bem como que o saldo de R$ 57.418,96 foi restituído ao erário em 27/08/2021, requerendo, ao final, o julgamento de regularidade da matéria ou, subsidiariamente, que eventuais falhas sejam relevadas como meramente formais.
Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, de 03.02.2014, publicado no DOE de 08.02.2014.
É o relatório.
DECISÃO
Em exame a prestação de contas do Termo de Colaboração entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião e a Associação Berçário Amigos da Criança, em 2021, no valor de R$ 3.230.791,76.
As impropriedades foram justificadas no processo e, diante do Parecer Conclusivo favorável emitido, atestando o cumprimento da finalidade dos recursos repassados, podem ser consideradas formais.
Observa-se que os Termos de Colaboração vigentes no exercício de 2021, durante a pandemia da Covid-19, tiveram seus Planos de Trabalho elaborados buscando atender as medidas de prevenção do contágio.
Conforme demonstrado pela defesa e corroborado pelos documentos constantes dos autos, constata-se que tanto a celebração de novo ajuste, antes da conclusão da execução do anterior, quanto a alteração do Plano de Trabalho, no tocante ao quadro de funcionários, decorreram da retomada gradual das aulas presenciais. Restou evidenciado, ainda, que a estipulação do quantitativo de Auxiliares de Desenvolvimento Infantil encontrava-se disciplinada em Decreto Municipal.
Quanto à ausência de reavaliação das metas previstas no artigo 58 da Lei Federal nº 13.019/2014, verifica-se que os responsáveis demonstraram que a parceria possuía vigência inferior a um ano e que a manutenção das metas inicialmente estabelecidas decorreu das circunstâncias excepcionais impostas pela pandemia, sem prejuízo à execução do objeto.
Acolho as justificativas apresentadas pela defesa, uma vez que a decisão de promover as rescisões contratuais ao término da vigência do Termo buscou observar os princípios da economicidade e da eficiência, por constituir medida voltada à racionalização da gestão dos recursos públicos, evitando custos decorrentes da manutenção de vínculos empregatícios além do período necessário à execução da parceria.
A Prefeitura também apresentou o comprovante de devolução da quantia de R$ 57.418,96 referente ao saldo não utilizado do Termo de Colaboração n° 13/2021.
Quanto às deficiências de infraestrutura apontadas pela Fiscalização, verifica-se que as justificativas merecem acolhimento. A Origem comprovou a adoção de medidas corretivas, consistentes na notificação da empresa responsável pela alimentação escolar, intensificação da fiscalização pela equipe de nutricionistas, programação dos reparos e da instalação de telas nas cozinhas, regularização do AVCB da Creche de Barequeçaba e implementação de adequações nas demais unidades.
Esclareceu, ainda, que a Creche de Maresias foi transferida para outro imóvel em razão dos danos causados pelas fortes chuvas, enquanto a unidade de Boiçucanga encontra-se em processo de transferência para novas instalações. Tais providências evidenciam a atuação da Administração no sentido de sanar as impropriedades constatadas, sendo suficientes para afastar o apontamento.
Não remanesce, portanto, qualquer elemento indicativo de desvio de finalidade, prejuízo ao erário ou comprometimento da execução do objeto pactuado.
Nesse sentido e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, art. 73, §4º e a Resolução n° 02/2021 deste Tribunal, JULGO REGULAR a prestação de contas aqui tratada, conforme artigo 33, inciso II da Lei Complementar n.º 709/93. Quito os responsáveis nos termos do art. 35 do referido diploma legal.
Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.
Publique-se, por extrato.
Ao Cartório para certificar o trânsito em julgado.
Após, arquivem-se na Origem.
GCSASCMM, 29 de julho de 2026.
SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA
AUDITORA
dmrg
| PROCESSO: | 00006112.989.23-1 |
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| ÓRGÃO: |
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| BENEFICIÁRIO(A): |
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| RESPONSÁVEIS: |
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| ASSUNTO: | Prestações de contas de Termos de Colaboração nº 12/2021, 13/2021, 14/2021, 15/2021 e 17/2021 ? assinados em 04/JAN/2021 Termos de Colaboração nº 32/2021, 33/2021, 34/2021, 35/2021 e 37/2021 ? assinados em 28/JUL/2021 - R$ 3.230.791,76 |
| EXERCÍCIO: | 2021 |
| INSTRUÇÃO POR: | UR-07 |
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR a prestação de contas aqui tratada, conforme artigo 33, inciso II da Lei Complementar n.º 709/93. Quito os responsáveis nos termos do art. 35 do referido diploma legal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.
SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES
CONSELHEIRA SUBSTITUTA
AUDITORA