TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Analiso nestes autos o Termo de aditamento ao contrato Nº 0001/2021 , firmado entre  da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense com a empresa Laboratório de Análises Clínicas Abi Jaudi S/S Ltda ME, referente a Contratação de Laboratório especializado para prestação de serviços de análises clínicas, visando prorrogação de seis meses.

A instrução ficou a cargo da UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA, que não constatou apontamentos que comprometessem a matéria.

Informo que o Pregão Presencial 0054/2020 e o contrato decorrente, foram julgados por mim regulares (TC-005546.989.21-1), assim como os termos anteriores.

O douto Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução demonstra a boa ordem na formalização do Termo de aditamento ao contrato Nº 0001/2021 referente a Contratação de Laboratório especializado para prestação de serviços de análises clínicas, visando prorrogação de seis meses, que foi autorizado, justificado e publicado.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o Termo de aditamento ao contrato Nº 0001/2021 firmado entre  da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense com a empresa Laboratório de Análises Clínicas Abi Jaudi S/S Ltda ME.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 27 de Julho de 2026.

JR- 06

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o Termo de aditamento ao contrato Nº 0001/2021 firmado entre  da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense com a empresa Laboratório de Análises Clínicas Abi Jaudi S/S Ltda ME. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se.