TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Em análise do Edital nº 94/25,  contrato nº 059/2025, celebrado em 01/12/2025 entre o MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA e NELY RODRIGUES CONSTRUÇÕES CIVIS, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e de mão de obra destinados à execução de reforma, ampliação e adequação do HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR GERMANO JOSÉ DE FARIA.

A avença foi precedida da Licitação (Concorrência Eletrônica) nº 009/2025 (Memorando nº 7221/2025), cujo aviso de abertura foi publicado na Folha de São Paulo em 31/10/25, bem como no site de Nazaré Paulista.

A sessão pública ocorreu em 14/11/25. Houve 07 proponentes (publicação da homologação e adjudicação em 18/11/25).

O contrato foi assinado em 01/12/25 (DOM de 05/12/25) pelo prazo de 14 meses, e por R$ 643.427,00.

A Fiscalização da 6ª DF - 6ª Diretoria de Fiscalização, instruiu a matéria, elaborou relatório e propôs recomendação quanto a elaboração do plano de contratações anuais e avaliação sobre o uso de plataforma privada eletrônica para a realização de avenças. Entendendo que estes não comprometem o procedimento licitatório e o contrato examinados.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório

DECIDO

Quanto aos aspectos jurídico-formais da licitação e do contrato, não observei o descumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria.

Foi dada ao Pregão a publicidade devida e 7 empresas do ramo participaram.

Com relação ao instrumento contratual, contém as cláusulas necessárias prescritas  em lei; é eficaz, pois houve a publicação de seu extrato na imprensa oficial, sendo que o apontamento constante alço ao campo das recomendações.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULARES o Edital nº 94/25,  contrato nº 059/2025, celebrado em 01/12/2025 entre o MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA e NELY RODRIGUES CONSTRUÇÕES CIVIS, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e de mão de obra destinados à execução de reforma, ampliação e adequação do HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR GERMANO JOSÉ DE FARIA.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) juntar ou certificar.

2. Após, ao arquivo.  

GCSAJR, 27 de Julho de 2026.

JR 06

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULARES o Edital nº 94/25,  contrato nº 059/2025, celebrado em 01/12/2025 entre o MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA e NELY RODRIGUES CONSTRUÇÕES CIVIS, COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e de mão de obra destinados à execução de reforma, ampliação e adequação do HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR GERMANO JOSÉ DE FARIA.. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se