TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO 

Analiso nestes autos o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 62/2024 (Pregão Eletrônico n° 054/2024), firmado entre CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE e JOMMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, visando a  prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 17/01/2026 até 17/01/2027.

A instrução ficou a cargo da Unidade Regional de Registro, que não constatou apontamentos que comprometessem a matéria.

Informo que julguei regulares o Pregão eletrônico nº 054/2024  e  contrato nº 62/2024, assinado em 16/01/2025 (evento 1.64, fl. 6)  entre o Consorcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul – CONSAÚDE e Jommar Comércio e Serviços LTDA – ME; (TC-005564.989.25).

O douto Ministério Público de Contas certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

É o relatório.

DECISÃO

A instrução demonstra a boa ordem na formalização do  Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 62/2024 (Pregão Eletrônico n° 054/2024), firmado entre CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE e JOMMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, visando a  prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses que foi autorizado, justificado e publicado.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o  Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 62/2024 (Pregão Eletrônico n° 054/2024), firmado entre CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE e JOMMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 27 de Julho de 2026.

JR-06

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, JULGO REGULAR o  Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 62/2024 (Pregão Eletrônico n° 054/2024), firmado entre CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE e JOMMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se