TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Preliminarmente informo que julguei regulares nos autos do processo TC-018492.989.24 a Concorrência n.º 05/2023 e o contrato celebrado em 08/01/2024 entre o Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental – SAESA e MB Brasil Indústria e Comércio de Bombas Industriais LTDA, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de engenharia para execução de manutenção preventiva, corretiva, atendimento emergencial e operação dos sistemas de bombeamento das estações elevatórias de águas pluviais, esgotos e outros sistemas, com fornecimento de mão de obra e material, no município de São Caetano do Sul.

Em análise nesta oportunidade, o TERMO ADITIVO de 17/01/2025, no valor de R$ 1.196.033,15, que objetivou prorrogar por mais 12 meses o prazo de vigência utilizado na cláusula Segunda do contrato original, a contar de 20/01/2025; consignar que a garantia contratual fica estabelecida através da Apólice nº 0775.62.611-1 da Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, no valor de R$ 35.880,99, com vigência até 03/04/2026.

O extrato do termo foi divulgado em 24/02/2025 no jornal gazetasp.com.br e no Diário Oficial Eletrônico do município de São Caetano do Sul.

A instrução ficou a cargo da DF-9.3, que elaborou relatório (evento 13.1) e não registrou apontamentos de irregularidades que comprometessem o Termo examinado.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento.

DECIDO

Informo que Ubiratan Dormerice Garcia Junior (Superintendente), Maria Lourdes da Silva (Responsável pelo Expediente da Divisão Técnica) e Glenda Ambrosio Moreto (Diretora Financeira da contratada), ao assinarem o Termo de Ciência e Notificação inserido no evento nº 1.15, se deram por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação deste processo.

Da análise dos autos vislumbra-se a boa ordem do aditamento, instrumento devidamente justificado, autorizado e em conformidade com os seus aspectos técnicos e formais. 

Os atos precedentes de licitação e o ajuste inicial já foram julgados por mim regulares, conforme informado no relatório.

Diante do exposto, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, acompanho o posicionamento favorável da Fiscalização e JULGO REGULAR o TERMO ADITIVO de 17/01/2025.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se por extrato. 

1. Ao cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) certificar.

2. Após, ao arquivo.

GCSAJR, 27 de Julho de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação ao artigo 57, do Regimento Interno desta Corte, acompanho o posicionamento favorável da Fiscalização e JULGO REGULAR o TERMO ADITIVO de 17/01/2025. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br. 

Publique-se.