TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA:  SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 2024. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. REGULAR SOB RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.
 

RELATÓRIO

Tratam os autos das contas apresentadas pelos gestores do Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires – Imprerp, do exercício de 2024, em face do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).

O Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires – Imprerp foi criado pela Lei Municipal nº 4.660, de 11 de dezembro de 2002, com as alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 4.993, de 18 de agosto de 2006, e nº 5.751, de 25 de setembro de 2013.

A Lei Municipal nº 4.993, de 18 de agosto de 2006, criou dois fundos, segregando as massas:

• Fundo Financeiro (FFIN): abrange todos os servidores públicos efetivos, vinculados ao RPPS, que tenham sido admitidos até 31/12/2005, inclusive;

• Fundo Previdenciário (FPREV): abrange todos os servidores públicos efetivos, vinculados ao RPPS, que tenham sido admitidos, com posse formal, a partir de 01/01/2006, inclusive.

Em 09/01/2012, o Executivo sancionou a Lei Municipal nº 5.607/2012, consolidando as normas que dispunham sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão Pires. No entanto, este normativo foi revogado pela Lei Municipal nº 5.751, de 25 de setembro de 2013, alterada pelas Leis Municipais nº 5.865, de 16 de junho de 2014, e nº 6.140, de 22 de fevereiro de 2017, que consolidou e atualizou a estrutura administrativa do Órgão.

Preliminarmente, nos termos do § 7º do artigo 14, combinado com o § 4º do artigo 16, ambos da Lei Municipal nº 5.751/2013, não há remuneração para os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, bem como para os membros do Comitê de Investimentos.

Em relação ao Superintendente do Regime de Previdência, segundo a legislação local (artigo 20, parágrafo único, da Lei Municipal nº 5.751/2013), este é remunerado com subsídio equivalente ao do cargo de Secretário Municipal. Não foram constatados pagamentos maiores que os fixados.

Cabe ressaltar que o cargo de Superintendente é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal. Tal situação, em que pese não haver impedimento legal, pode acarretar conflito de interesses, uma vez que o dirigente do Regime de Previdência deve zelar, primordialmente, pelos interesses legítimos de seus segurados.

A gestão previdenciária tem como princípios a independência dos cofres públicos, a ser custeada pelas contribuições patronais e dos segurados e a autossuficiência financeira e patrimonial do regime, não se confundindo, portanto, com a gestão municipal.

Verificou-se a elaboração da declaração de bens dos dirigentes, nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021 (Lei de Improbidade Administrativa).

A instrução da matéria coube à Unidade Regional de Santos, que registrou, no evento nº 18.71, achados de auditoria que motivaram notificação à Origem e aos responsáveis para que apresentassem as alegações que julgassem oportunas (eventos nº 21.1, nº 43.1 e nº 56.1).

Os responsáveis pelas contas em exame rebateram os apontamentos da equipe técnica (eventos nº 33, nº 50 e nº 62).

Sintetizo a seguir as ocorrências anotadas e as alegações ofertadas:

A.4.1. CONSELHO FISCAL

− Os membros do Conselho Fiscal possuem experiência profissional e conhecimentos técnicos, em princípio, incompatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do Órgão (Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, art. 1º, § 2º; e Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022), por não possuírem a certificação exigida (reincidência);

Justificativas

− A defesa alegou que os membros do Conselho Fiscal participaram de curso específico para certificação em RPPS, destinado à capacitação para o exercício de suas atribuições, destacando que um dos conselheiros obteve certificação profissional da Secretaria da Previdência (SPREV). Sustentou, ainda, que a lei municipal instituidora do RPPS não exigia formação técnica específica para os conselheiros, razão pela qual eventual disposição posterior de resolução não poderia prevalecer sobre a legislação local. Por fim, argumentou que a fiscalização não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da atuação dos conselheiros, afirmando que o apontamento se baseou apenas em hipótese de possível comprometimento das atividades.

A.4.2. APRECIAÇÃO DAS CONTAS POR PARTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

− Os membros do Conselho de Administração possuem experiência profissional e conhecimentos técnicos, em princípio, incompatíveis com as atividades que exercem na gestão de investimentos do Órgão (Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998; Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, art. 1º, § 2º; e Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022), por não possuírem a certificação exigida (reincidência);

Justificativas

− Sustentou que o Conselho Administrativo não exercia atividade de gestão de investimentos, mas apenas deliberava sobre a Política de Investimentos, conforme competências previstas na Lei Municipal nº 5.751/2013. Argumentou que a aprovação da política ocorria com base em apresentação realizada por assessoria técnica especializada contratada, inexistindo previsão legal de aprovação prévia de investimentos específicos ou exigência de conhecimentos técnicos especializados para o desempenho dessa atribuição.

− Acrescentou que os conselheiros participaram de curso específico para certificação em RPPS, destinado à capacitação para o exercício de suas funções, destacando que duas conselheiras obtiveram certificação profissional da Secretaria da Previdência (SPREV). Assim, alegou que os membros possuíam qualificação compatível com suas atribuições e que o apontamento da fiscalização não encontrava respaldo nas competências legalmente atribuídas ao Conselho Administrativo.

A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS

− Os investimentos realizados no exercício em exame não estão aderentes à política de investimentos traçada;

Justificativas

− A entidade alegou que a Política de Investimentos, com o “Túnel de Movimentação”, foi estruturada para conferir flexibilidade na alocação dos recursos, permitindo ajustes da carteira conforme as condições econômicas, sem comprometer a diversificação, a gestão de riscos e a sustentabilidade do RPPS. Sustentou que a revisão contínua da carteira constituía procedimento regular e que a supervisão do Tribunal de Contas contribuía para assegurar a responsabilidade e a conformidade da gestão previdenciária.

− Acrescentou que, mesmo diante da volatilidade do cenário econômico, a carteira de investimentos permaneceu dentro dos limites mínimo e máximo previstos na Política de Investimentos, evidenciando observância aos parâmetros estabelecidos. Defendeu que tal circunstância demonstrava a capacidade de adaptação, a eficiência da gestão e o compromisso com a preservação do equilíbrio financeiro do regime e com a proteção dos interesses dos segurados.

− Argumentou que a manutenção da carteira dentro do “Túnel de Movimentação” comprovava a adequação das decisões adotadas, permitindo conciliar a busca por melhores retornos com níveis prudentes de risco. Assim, afirmou que a atuação do RPPS esteve alinhada às boas práticas de gestão previdenciária e às exigências de responsabilidade fiscal, garantindo a segurança financeira dos beneficiários.

B.1. ANÁLISE DE BALANÇOS

− No que se refere às demonstrações contábeis, constatou-se que estas não foram acompanhadas pelas Notas Explicativas, em desconformidade com as normativas vigentes, em especial o MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (10ª Edição), e NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, prejudicando a compreensão e a transparência das informações apresentadas, bem como a adequada análise dos aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais;

Justificativas

− A entidade justificou que não houve descumprimento da legislação, pois a Ata nº 001/2025, apresentada à fiscalização, continha as notas explicativas das demonstrações contábeis do exercício de 2024, com detalhamento dos balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e das demonstrações das variações patrimoniais. Sustentou que as informações disponibilizadas eram suficientes para assegurar a transparência e a compreensão dos demonstrativos, afirmando que eventuais dúvidas poderiam ter sido esclarecidas junto à equipe técnica e que a Administração atuou em observância aos princípios da transparência, da evidenciação contábil e da boa gestão.

B.2.1. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

− Ao final de 2024, a proporção entre servidores ativos e inativos/pensionistas era da razão de 2,38 contribuintes para cada beneficiário; analisando somente o presente índice, a princípio, é uma situação que pode não favorecer a sustentabilidade do sistema (faixa situacional crítica).

Justificativas

− A defesa esclareceu que a preocupação da fiscalização quanto à proporção entre servidores ativos e inativos refletia um equívoco sobre o funcionamento do Regime Financeiro de Capitalização. Argumentou-se que o consumo dos recursos acumulados durante a fase de aposentadoria é um processo natural e inerente ao sistema, utilizado justamente para o custeio integral dos benefícios, apresentando, portanto, equilíbrio financeiro e atuarial. A assessoria ressaltou que o receio apontado pelo relatório só seria compreensível caso se tratasse de um plano altamente deficitário, no qual houvesse dúvidas sobre a capacidade do Ente Federativo em custear o plano de amortização.

− Para resguardar a sustentabilidade do sistema, apontou que o município já havia implementado a Segregação da Massa dos Segurados, dividindo a gestão em um Plano Previdenciário, que é capitalizado e equilibrado, e um Plano Financeiro, estruturado em regime de repartição simples para o custeio do déficit. Explicou-se que, diante desse modelo, a proporção analisada pela fiscalização não deveria causar preocupações, pois os ativos garantidores do plano equilibrado encontram-se protegidos. Por fim, enfatizou-se que os servidores que se aposentarem serão repostos por novas contratações direcionadas exclusivamente ao Plano Previdenciário, garantindo que, a longo prazo, toda a massa convirja para o regime capitalizado e assegurando o equilíbrio atuarial de forma independente da proporção entre ativos e inativos.

C.1. ATUÁRIO

− Observamos que, em dez/2024, houve um aumento do superávit atuarial do Plano Previdenciário de R$ 77.814.420,36 no comparativo com o exercício anterior, o que, a princípio, sugere um cenário de melhora na situação do regime. Todavia, tal resultado deve ser visto com cautela, pois a estimativa de compensação previdenciária, utilizada na análise atuarial, foi muito superior ao valor recebido no exercício: receitas de compensação previdenciária no valor de R$ 71.745,20, em comparação com o DRAA elaborado em 2025 (com data-base em 31/12/2024), que estimou um montante a receber do RGPS de R$ 96.824.517,73 / 100 anos = R$ 968.245,18 anuais de média (reincidência);

Justificativas

− Pontuou que a disparidade apontada pela fiscalização entre a estimativa de compensação previdenciária (COMPREV) e os valores efetivamente arrecadados decorreu da morosidade do INSS na análise e aprovação dos requerimentos, fator que escapava à governança municipal. Argumentou-se que os processos já haviam sido devidamente encaminhados por meio de um convênio plenamente operacional com a Dataprev e que a não contabilização desses valores de direito comprometeria as projeções de longo prazo, acarretando má alocação de recursos e prejudicando a capacidade financeira e orçamentária do Ente Federativo.

− Para suprir a ausência de um fluxo adequado de recebimentos, explicou que a técnica atuarial adotada projetou os valores com base na proporção do tempo de contribuição a outros regimes já cadastrados na base de dados. A defesa demonstrou que a média de tempo de contribuição anterior dos servidores correspondia a 21,43% do tempo total de um ciclo médio de aposentadoria, e ressaltou que ignorar mais de um quinto desse montante violaria os princípios da eficiência e da economicidade. Por fim, salientou-se que a gestão adotou uma postura conservadora ao utilizar um índice de 19% para a COMPREV, percentual propositalmente inferior à média técnica auferida.

C.1.1. PLANO FINANCEIRO

− O valor atual da cobertura das insuficiências financeiras ao final do exercício de 2024 foi 3,62% superior àquele de dez/2023 (DRAA 2024), e 11,70% superior ao de dez/2022 (DRAA 2023), fato que demanda atenção da Entidade e, sobretudo, do Ente Central (Prefeitura), no tocante à capacidade de cumprir com o passivo nos exercícios futuros (reincidência);

Justificativas

− A assessoria relatou que o crescimento da insuficiência financeira apontado pela fiscalização já era esperado e estava contemplado nos fluxos das avaliações atuariais, conforme comprovado anualmente pelo Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio, o qual atestava a adequação dos valores à capacidade fiscal do município. Esclareceu-se também que o Plano Previdenciário vinha apresentando melhoras constantes em seus resultados, os quais foram ativamente aplicados em revisões da segregação da massa de segurados com o objetivo de ajustar o custeio previdenciário municipal. Por fim, a assessoria destacou que o déficit atuarial herdado é um desafio comum na maioria dos regimes do país, mas ressaltou que a gestão dedicada do IMPRERP, pautada por essas constantes revisões na segregação, favoreceu a capacidade fiscal do Ente Federativo e garantiu a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

C.2.3. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS

− 13 (treze) aplicações registraram rentabilidade negativa ao término do exercício;

Justificativas

− Sustentou que a Política de Investimentos do RPPS foi estruturada com base na diversificação da carteira, buscando conciliar a preservação do patrimônio previdenciário com a obtenção de rentabilidade compatível com as obrigações atuariais. Argumentou que a relação entre risco e retorno constitui princípio inerente ao mercado financeiro, de modo que oscilações e rentabilidades negativas em ativos de renda variável representariam eventos naturais, especialmente quando analisados sob uma perspectiva de longo prazo, e não indicariam, por si sós, falhas na gestão dos investimentos.

− Alegou que a gestão dos recursos foi conduzida de forma técnica, com monitoramento permanente dos riscos de mercado, liquidez, crédito, operacional e legal, observando integralmente os limites e critérios estabelecidos pela Resolução CMN nº 4.963/2021. Defendeu, por fim, que os resultados negativos verificados em determinados fundos refletiram o cenário de elevada volatilidade do mercado acionário em 2024, ressaltando que as aplicações continuaram sendo acompanhadas e reavaliadas continuamente, com adoção de medidas de mitigação de riscos e preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

C.3. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

− O Município vem contando com o Certificado de Regularidade Previdenciária, emitido pela Secretaria de Previdência Social, apenas mediante determinação judicial;

Justificativas

− A entidade informou que está adotando providências para regularizar as pendências remanescentes visando à obtenção do CRP administrativo, especialmente quanto aos repasses junto ao ente municipal e aos requisitos de certificação dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal. Esclareceu que os dirigentes e os integrantes do Comitê de Investimentos já possuíam certificação profissional, que os conselheiros estavam participando de curso preparatório para certificação em RPPS, com alguns já certificados, e que também estava providenciando a documentação necessária para adesão ao Programa Pró-Regularidade RPPS junto ao Ministério da Previdência Social.

C.5. TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES

− Constatamos várias falhas no Portal da Transparência do RPPS:

− Ausência de informações sobre os Recursos Humanos do Instituto;

− Na seção de publicações, a área destinada aos Contratos apresenta apenas o extrato das publicações, sem disponibilizar os contratos propriamente ditos;

− Na área de publicações, a seção destinada aos editais (inclusive de licitações) contém apenas informações referentes ao exercício de 2023;

− Não há disponibilização das Receitas e Despesas em tempo real (1 dia útil); o que está disponível são apenas os balancetes mensais;

− Embora exista uma seção dedicada aos DRAA (Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial), o último documento disponibilizado se refere ao exercício de 2019;

Justificativas

− As falhas apontadas no Portal da Transparência decorreram do processo de migração e reestruturação do site, em razão da futura integração ao Portal da Transparência da Prefeitura de Ribeirão Pires, o que ocasionou o congelamento temporário de algumas abas e a ausência de determinadas informações. Sustentou que já estavam em andamento a atualização dos dados de recursos humanos, a publicação integral dos contratos, a integração das informações ao novo portal e a adequação dos procedimentos às exigências legais e do Pro-Gestão RPPS, afirmando que não houve omissão do Instituto, mas apenas limitações técnicas da transição, além de esclarecer que o sistema contábil utilizado não permitia a divulgação das receitas e despesas em tempo real, motivo pelo qual essas informações eram publicadas mensalmente.

D.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

− A Autarquia entregou documentos fora do prazo, em desacordo com o artigo 55 das Instruções nº 01/2020 (vigentes até 23/05/2024) e com o artigo 56 das Instruções nº 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem assim ao Calendário Audesp 2024 (Comunicado SDG nº 67/2023);

− Atrasos no envio das informações de atos de pessoal ao Sistema Audesp – Fase III;

− Credores informados na Fase I do Sistema Audesp que não possuem ajustes correspondentes na Fase IV;

− Notas de empenho registradas no Sistema Audesp - Fase I não foram encontradas na Fase IV;

− Desatendimento de recomendações deste E. Tribunal.

Justificativas

− A defesa sustentou que os envios dos movimentos dos fundos de investimento referentes ao período de abril a setembro de 2024 foram realizados tempestivamente, conforme comprovantes apresentados, e que os registros com data de dezembro decorreram apenas do reenvio dos arquivos, motivado por erro sistêmico no AUDESP após a exclusão de um cadastro, procedimento efetuado mediante orientação da equipe técnica do Tribunal. Também alegou que as conciliações bancárias e o DRPA foram entregues dentro dos prazos estabelecidos, tendo eventuais inconsistências sido ocasionadas por ajustes de sistema e alterações de leiaute, posteriormente regularizados conforme orientações do AUDESP e da empresa responsável pelo software.

− Quanto às informações complementares solicitadas, a defesa informou que os créditos previdenciários parcelados estavam devidamente registrados no ativo circulante e não circulante e apresentou os relatórios e documentos requeridos. No tocante à insuficiência financeira do Fundo Financeiro (FFIN), argumentou que se tratava de situação inerente ao modelo de segregação de massas, cuja cobertura competia ao Ente Patrocinador, defendendo que a antecipação do pagamento de parcelas de acordos de parcelamento era medida compatível com a Portaria MTP nº 1.467/2022, por contribuir para a liquidez, a solvência e o equilíbrio atuarial do regime, sem gerar impactos adicionais nos limites fiscais. Acrescentou, por fim, que cabia ao RPPS apenas identificar e informar as insuficiências financeiras, enquanto a definição da forma de cobertura constituía competência exclusiva do ente federativo patrocinador.

− Por fim, afirmou que vinha adotando providências para aperfeiçoar os processos internos e regularizar os envios ao AUDESP, ressaltando que todas as obrigações do exercício foram posteriormente regularizadas e comprovadas por recibos do próprio sistema, reiterando o compromisso da Administração com a tempestividade das prestações de contas e o atendimento às recomendações do Tribunal.

As contas dos três últimos exercícios apreciados por esta Corte tiveram o seguinte desfecho:

• 2023 – TC-002650.989.23-9: Regulares. Decisão da Conselheira Substituta-Auditora Sílvia Cristina Monteiro Moraes, de 11/07/2025.
• 2022 – TC-002439.989.22-9: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Samy Wurman, de 07/06/2024.
• 2021 – TC-003044.989.21-8: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto-Auditor Josué Romero, de 23/08/2023.

Os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas, nos termos regimentais (evento 67.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO

Tratam os autos das contas apresentadas pelos gestores do Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires – Imprerp, do exercício de 2024, em face do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual, o que me anima a prosseguir com o exame de mérito. Às partes foi assegurado o indispensável direito de defesa.

Resta patente nos autos que as contas pretéritas do RPPS de Ribeirão Pires, relativas aos três últimos exercícios, receberam boa acolhida desta Corte de Contas em dois deles (2021 e 2023).

Com o exercício de 2024 não será diferente, com as ressalvas e recomendações a seguir dispostas.

Conforme dito alhures, cuida-se aqui do exame das contas do RPPS do município de Ribeirão Pires (115.559 habitantes segundo o censo IBGE de 2022), com o total de 3.262 segurados.

A relação entre segurados ativos e segurados inativos + pensionistas é de 2,38, situação considerada pela doutrina especializada como crítica[1].

Conforme destacou o corpo técnico desta Casa, analisando somente o presente índice - proporção entre servidores ativos e inativos/pensionistas, a razão de 2,38 contribuintes para cada beneficiário, a princípio, é uma situação que pode não favorecer a sustentabilidade do sistema.

Pois bem.

Das ressalvas

Dos Benefícios concedidos e do relevante déficit do plano financeiro projetado. Do perfil da massa de segurados (2,38 contribuintes ativos para cada inativo ou pensionista). Ressalvas.

Como já mencionado alhures, a maturidade da massa de segurados não favorece o equilíbrio do sistema.

Este quadro desfavorável já conduziu à segregação das massas.

E o plano financeiro revela a imponente insuficiência financeira no longo prazo (R$ 416 milhões).

Cabe ressalva, principalmente quando se verifica que o corpo gestor da entidade não se mantém inerte e tem adotado as medidas necessárias à preservação da higidez do sistema.

Do acolhimento de justificativas apresentadas sob recomendações.

A.4.1. CONSELHO FISCAL

As justificativas apresentadas merecem acolhimento. Embora a fiscalização tenha apontado ausência de certificação de parte dos membros do Conselho Fiscal, restou demonstrado que os conselheiros participaram de curso específico destinado à obtenção da certificação exigida, sendo que um deles já obteve a certificação profissional emitida pela Secretaria de Previdência.

Além disso, a defesa evidenciou que a legislação municipal vigente à época das nomeações não exigia formação técnica específica para investidura no cargo, tendo as exigências introduzidas por normas federais supervenientes sido objeto de processo de adequação gradual.

A jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecendo que a ausência momentânea de certificação, quando demonstrada a adoção de providências para regularização e inexistente qualquer prejuízo à gestão ou ao patrimônio previdenciário, configura impropriedade de natureza formal, passível de recomendação.

Também merece relevo o fato de a fiscalização não ter demonstrado qualquer decisão irregular ou prejuízo decorrente da atuação dos conselheiros, inexistindo nexo entre a ausência temporária da certificação e eventual comprometimento da fiscalização exercida pelo Conselho Fiscal.

Acolhem-se as justificativas apresentadas, recomendando-se que a Autarquia conclua o processo de certificação de todos os membros do Conselho Fiscal, observando integralmente os requisitos atualmente previstos na Portaria MTP nº 1.467/2022 e demais normas aplicáveis, evitando a reincidência da impropriedade.

A.4.2. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

As razões defensivas também comportam acolhimento.

Conforme demonstrado, o Conselho de Administração não exerce atividade executiva de gestão financeira ou operacional dos investimentos, limitando-se às atribuições deliberativas previstas na legislação municipal, especialmente quanto à aprovação da Política de Investimentos.

Verifica-se, ainda, que a elaboração técnica da política é realizada por consultoria especializada, cabendo ao colegiado exercer função deliberativa e de governança, circunstância que afasta a conclusão de incompatibilidade absoluta entre a formação dos conselheiros e suas atribuições.

Ademais, a defesa comprovou que os membros participaram de cursos preparatórios, havendo inclusive conselheiras já certificadas pela Secretaria da Previdência, evidenciando que a Administração vem promovendo a adequação às exigências normativas.

Na linha da jurisprudência predominante dos Tribunais de Contas, a adoção de medidas concretas para regularização, aliada à inexistência de prejuízo à gestão dos investimentos, recomenda que a falha seja relevada, com expedição de recomendação.

Das recomendações

Acolhem-se as justificativas, recomendando-se que a Autarquia conclua a certificação de todos os membros do Conselho de Administração e mantenha programa permanente de capacitação de seus conselheiros.

A.4.3. COMITÊ DE INVESTIMENTOS

As justificativas são suficientes para afastar o apontamento.

A defesa demonstrou que a Política de Investimentos contemplava mecanismo denominado "Túnel de Movimentação", permitindo oscilações previamente autorizadas na alocação dos recursos, justamente para possibilitar adequações diante das condições do mercado financeiro.

Restou evidenciado que, durante todo o exercício, os investimentos permaneceram dentro dos limites mínimos e máximos estabelecidos pela própria Política de Investimentos e pela Resolução CMN nº 4.963/2021.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas reconhece que a análise dos investimentos dos RPPS deve considerar o contexto econômico, a estratégia de longo prazo e a observância da política previamente aprovada, não sendo possível concluir pela irregularidade apenas em razão de alterações táticas da carteira quando preservados os limites normativos.

Inexistindo demonstração de operações vedadas, excesso de risco ou prejuízo decorrente de descumprimento deliberado da política de investimentos, mostra-se suficiente a expedição de recomendação.

Recomendação

Acolhem-se as justificativas, recomendando-se apenas o contínuo acompanhamento da aderência da carteira aos parâmetros da Política de Investimentos, com adequada documentação das decisões do Comitê.

B.1. ANÁLISE DOS BALANÇOS

As alegações defensivas merecem acolhimento.

Consta dos autos que as informações constantes da Ata nº 001/2025 contemplam as notas explicativas das demonstrações contábeis, contendo esclarecimentos acerca dos balanços patrimonial, financeiro, orçamentário e das variações patrimoniais.

Ainda que o formato de apresentação possa não ter observado integralmente as orientações do MCASP e da NBC TSP 11, verifica-se que as informações essenciais foram disponibilizadas, preservando a transparência e a compreensão das demonstrações contábeis.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas tem entendido que falhas formais de apresentação, desacompanhadas de prejuízo à análise das contas ou de ocultação de informações, possuem natureza meramente formal, comportando recomendação para aperfeiçoamento.

Acolhem-se as justificativas, recomendando-se que as próximas demonstrações contábeis sejam acompanhadas das Notas Explicativas em documento próprio, observando integralmente o MCASP e as NBC TSP.

C.1. ATUÁRIO

As justificativas devem ser acolhidas.

A diferença entre a estimativa atuarial da compensação previdenciária (COMPREV) e os valores efetivamente recebidos decorre, conforme demonstrado, da demora administrativa na análise dos requerimentos pelo INSS, circunstância alheia à atuação da Autarquia.

A defesa comprovou que os requerimentos foram regularmente encaminhados mediante sistema operacional junto à Dataprev e que a projeção atuarial foi construída com base em metodologia técnica, utilizando percentual conservador inferior à média efetivamente apurada.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas admite a utilização de premissas atuariais fundamentadas tecnicamente, desde que respaldadas em metodologia consistente e observadas as normas da Secretaria da Previdência, não sendo suficiente a mera diferença entre projeção e arrecadação para caracterizar irregularidade.

Recomendação

Acolhem-se as justificativas, recomendando-se apenas o permanente acompanhamento da efetiva realização das compensações previdenciárias e a revisão periódica das premissas atuariais, com a máxima aplicação do princípio do conservadorismo e da prudência.

C.1.1. PLANO FINANCEIRO

As justificativas merecem acolhimento.

O crescimento da insuficiência financeira decorre das características próprias do Plano Financeiro segregado e já se encontrava contemplado nas avaliações atuariais anuais e no Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio.

Além disso, ficou demonstrado que a Administração vem promovendo revisões na segregação de massas e adotando medidas destinadas ao fortalecimento do equilíbrio atuarial.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas reconhece que o aumento da insuficiência financeira, quando previsto nas avaliações atuariais e acompanhado de medidas de gestão, não constitui, isoladamente, fundamento para rejeição das contas.

Recomendação

Acolhem-se as justificativas, recomendando-se que o Ente e a Autarquia continuem acompanhando a evolução do Plano Financeiro e implementem medidas destinadas à manutenção do equilíbrio atuarial.

C.2.3. COMPOSIÇÃO DOS INVESTIMENTOS

As justificativas comportam acolhimento.

A ocorrência de rentabilidade negativa em determinados fundos não evidencia, por si só, irregularidade na gestão dos investimentos, sobretudo em ambiente de elevada volatilidade dos mercados financeiros.

A defesa comprovou que a carteira permaneceu diversificada, observando os limites da Resolução CMN nº 4.963/2021, bem como que os riscos foram continuamente monitorados.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas distingue perdas conjunturais decorrentes das oscilações naturais do mercado de falhas na gestão, exigindo demonstração de imprudência, negligência ou descumprimento da política de investimentos para caracterização de irregularidade.

Recomendação

Acolhem-se as justificativas, recomendando-se a continuidade do monitoramento permanente dos riscos e da avaliação periódica da carteira de investimentos.

C.3. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

As justificativas são suficientes.

A defesa demonstrou que já foram adotadas providências objetivas para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária em âmbito administrativo, inclusive quanto à certificação dos conselheiros, regularização dos repasses e adesão ao Programa Pró-Regularidade RPPS.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas admite o tratamento da matéria mediante recomendação quando demonstrado esforço efetivo da Administração para superar as pendências existentes.

Recomendação

Acolhem-se as justificativas, recomendando-se a adoção das providências necessárias para obtenção do CRP administrativo e manutenção permanente da regularidade previdenciária.

C.5. TRANSPARÊNCIA

As justificativas merecem acolhimento.

Restou demonstrado que as inconsistências identificadas decorreram do processo de migração do Portal da Transparência, situação transitória que ocasionou limitações técnicas temporárias.

A Administração comprovou que já estavam em andamento as providências destinadas à atualização das informações, integração com o Portal Municipal e adequação aos requisitos do Pró-Gestão RPPS.

Na jurisprudência dos Tribunais de Contas, falhas temporárias de transparência, quando demonstrada sua correção e inexistente ocultação deliberada de informações, têm sido tratadas mediante recomendação.

Recomendação

Acolhem-se as justificativas, recomendando-se a atualização permanente do Portal da Transparência e a observância integral das exigências da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 12.527/2011.

D.3. ATENDIMENTO ÀS INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL

As justificativas merecem acolhimento.

A defesa comprovou que parte dos atrasos decorreu de inconsistências sistêmicas do AUDESP e de reenvios realizados por orientação da própria equipe técnica do Tribunal, tendo sido posteriormente regularizados mediante recibos emitidos pelo sistema.

Também restou demonstrado que as inconsistências referentes às fases do AUDESP decorreram de alterações de leiaute e ajustes operacionais, posteriormente sanados.

Quanto às recomendações anteriores, verificam-se providências concretas destinadas ao aperfeiçoamento dos controles internos, regularização dos envios e melhoria dos procedimentos administrativos.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas orienta que falhas formais posteriormente regularizadas, desacompanhadas de dano ao erário ou de prejuízo à fiscalização, comportam relevação com expedição de recomendações para aperfeiçoamento dos controles administrativos.

Acolhem-se as justificativas apresentadas, recomendando-se à Autarquia o fortalecimento dos controles internos destinados ao cumprimento dos prazos do AUDESP, ao monitoramento permanente das obrigações acessórias e ao integral atendimento das recomendações expedidas por esta Corte de Contas.

Diante de todo o exposto, com supedâneo na Constituição Federal, art. 74, § 4º e na Resolução TCESP 02/2021, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, as contas do exercício de 2024 do Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires – Imprerp.

Quito os responsáveis nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal referido.

Deve a entidade, pois, atentar para as ressalvas e recomendações contidas no corpo deste decisório.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique–se por extrato.

1. Ao Cartório para:
   1. publicar;
   2. aguardar o decurso do prazo recursal;
   3. certificar.
2. Arquivando–se em seguida.