TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

EMENTA:  SENTENÇA. BALANÇO GERAL DO EXERCÍCIO. 2024. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. REGULAR COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES.

RELATÓRIO

Tratam os autos das contas apresentadas pelos gestores do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, do exercício de 2024, em face do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).

O Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV foi criado pela Lei Municipal n° 6.145, de 06 de setembro de 2011. Referida lei, bem como as alterações posteriores, estão disponíveis no sítio eletrônico da Autarquia.

Sob o aspecto do universo atuarial, o regramento normativo instituidor do SBCPREV, com a redação dada pela Lei Municipal nº 7.044/2022, segregou a gestão do RPPS em 02 (dois) fundos, a saber:

• Fundo Financeiro – FFIN1 – Regime Financeiro de Repartição Simples, formado por uma conta corrente para atender aos segurados do Sistema de Previdência Social do Servidor do Município de São Bernardo do Campo, que ingressaram até 30/09/2011, inclusive os aposentados e pensionistas que se aposentaram ou aos benefícios que forem concedidos aos atuais segurados, para onde são aportados os recursos: a) das contribuições desses segurados; b) das respectivas contribuições patronais; e c) relativos à cobertura das insuficiências financeiras (aporte do Município), conforme art. 58, inciso I, da Lei Municipal nº 6.145/2011.
• Fundo Previdenciário – FFPREV – Regime Financeiro de Capitalização, formado pelas contribuições dos servidores e pelas respectivas contribuições patronais e pelos recursos provenientes do pagamento da dívida, na conformidade da legislação, bem como eventuais doações, subvenções ou legados e pelos valores relativos às compensações previdenciárias referentes aos segurados que vierem a ingressar na Administração Pública Municipal a partir de 01/10/2011, que suportará os benefícios previdenciários que vierem a ser concedidos a esses servidores, conforme art. 58, inciso III, da Lei Municipal nº 6.145/2011.

A instrução da matéria coube à 05ª Diretoria de Fiscalização, que registrou, no evento nº 17.33, achados de auditoria que motivaram notificação à Origem e aos responsáveis para que apresentassem as alegações que julgassem oportunas (eventos nº 20.1, nº 39.1 e nº 53.1).

Os responsáveis pelas contas em exame rebateram os apontamentos da equipe técnica (eventos nº 34, nº 45 e nº 59).

Sintetizo a seguir as ocorrências anotadas e as alegações ofertadas:

B.1.3. FISCALIZAÇÃO DAS RECEITAS

– Discrepância entre o montante das receitas oriundas da compensação previdenciária constantes no Sistema Audesp (R$ 69.053.397,67) e o montante informado no item 126.2 do IEG–Prev 2024 (R$ 72.057.325,26);

Justificativas

− A defesa alegou que a divergência apontada não decorreu de erro contábil ou falha de registro, mas da utilização de metodologias distintas entre os sistemas Audesp e IEG–Prev. Sustentou que o Audesp registrou o valor líquido efetivamente arrecadado da compensação previdenciária, enquanto o IEG–Prev evidenciou o valor bruto da movimentação, abrangendo todos os fluxos de entrada e saída relacionados à compensação, razão pela qual ambos os registros estariam corretos e compatíveis com suas respectivas finalidades.

− Acrescentou que, até o exercício de 2024, o instituto reconheceu o crédito da compensação previdenciária pelo valor bruto no IEG–Prev e pelo valor líquido no Balancete da Receita, afirmando que a diferença decorreu exclusivamente dessas distintas formas de evidenciação. Por fim, informou que se comprometeu a ampliar o detalhamento e a transparência das informações no Relatório de Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência (RIRPP), com o objetivo de harmonizar a interpretação entre as plataformas, sem que isso configurasse irregularidade material nas contas.

B.1.3.1. PARCELAMENTOS

– Superavaliação do ativo “Créditos Previdenciários do RPPS Parcelados”, no montante de R$ 148.897.245,38, em desacordo com o princípio contábil da representação fidedigna previsto na NBC TSP – Estrutura Conceitual, item 3.10;

– Falha na classificação contábil de valores a receber em Ativo Circulante e Ativo Não Circulante, em desacordo com o item 66 do Pronunciamento Técnico CPC 26;

Justificativas

− A entidade sustentou que não houve superavaliação do ativo relativo aos créditos previdenciários parcelados, afirmando que os valores registrados observaram os critérios legais de atualização previstos na Portaria MTP nº 1.467/2022 e na Lei Municipal nº 7.062/2022, que determinaram a correção mensal pelo INPC acrescida de juros de 0,5% ao mês. Alegou que os saldos contábeis foram extraídos diretamente do sistema oficial CADPREV, responsável pelo acompanhamento dos parcelamentos do RPPS, ressaltando que a plataforma apresenta defasagem operacional aproximada de 60 dias entre o pagamento das parcelas e a consolidação das informações.

− Acrescentou que a metodologia empregada pela fiscalização, baseada em projeção linear do saldo devedor, desconsiderou a atualização monetária e os juros legalmente exigidos, além de não utilizar os dados oficiais do CADPREV. Assim, defendeu que o saldo correto deveria corresponder aos valores apurados pelo sistema oficial, com a dedução apenas das parcelas de novembro e dezembro de 2024 ainda não processadas em razão da defasagem operacional, concluindo que os registros contábeis refletiram adequadamente a realidade dos créditos previdenciários parcelados.

− Por fim, pontuou que a classificação contábil dos créditos previdenciários parcelados seguiu a metodologia adotada pelo instituto, segundo a qual os valores previstos para arrecadação no exercício eram integralmente registrados no início do ano e realizados gradativamente ao longo dos doze meses, razão pela qual o saldo do ativo circulante encontrava–se zerado ao encerramento do exercício, sem que isso representasse erro ou omissão. Acrescentou que essa prática refletia o entendimento contábil vigente até então, mas informou que, em atendimento à orientação do Tribunal de Contas, passaria a promover a reclassificação dos valores entre ativo circulante e não circulante no fechamento do balanço, reafirmando seu compromisso com a transparência, a conformidade e o aprimoramento da gestão previdenciária.

C.2.2. RESULTADO DOS INVESTIMENTOS

– Rentabilidade positiva da carteira de investimentos do Regime no exercício em exame foi da ordem de 1,66%, resultado bem abaixo do previsto na Política de Investimentos de 2024, qual seja: 4,91% + INPC (4,77%) para o Fundo em Capitalização (Previdenciário) e 4,75% + INPC (4,77%) para o Fundo em Repartição (Financeiro);

Justificativas

− O SBCPREV alegou que o não atingimento da meta atuarial em 2024 não decorreu de falhas de gestão, mas de fatores macroeconômicos e conjunturais que afetaram o mercado financeiro, como inflação persistente, política monetária restritiva, elevada taxa Selic e volatilidade dos ativos. Alegou que a política de investimentos permaneceu aderente à Resolução CMN nº 4.963/2021, com carteira diversificada e predominância de renda fixa, destacando que a marcação a mercado dos ativos gerou desvalorizações temporárias, sem representar perdas efetivas, e que, apesar do cenário adverso, o patrimônio investido continuou crescendo.

− Acrescentou que, ao longo dos exercícios de 2020 a 2024, o desempenho dos investimentos também foi impactado por eventos extraordinários, como a pandemia da COVID–19, a inflação global, a guerra entre Rússia e Ucrânia e o ciclo de elevação da taxa Selic, fatores que dificultaram o cumprimento da meta atuarial. Argumentou que, ainda assim, o RPPS manteve política de investimentos prudente e diversificada, ampliando gradualmente a exposição a ativos internacionais para reduzir riscos e preservar a sustentabilidade financeira e atuarial.

− Ademais, afirmou que os resultados de 2025 evidenciaram recuperação significativa da carteira, com rentabilidade superior à meta atuarial, atribuída à melhora do cenário econômico e à adoção da marcação na curva para a carteira própria de títulos públicos federais, medida destinada a reduzir os efeitos da volatilidade dos juros. Concluiu que, em uma análise de longo prazo, o RPPS apresentou rentabilidade real positiva e superou a meta atuarial na maioria dos exercícios, reiterando seu compromisso com a solvência atuarial e com o aperfeiçoamento contínuo da política de investimentos.

C.2.4. ATINGIMENTO DA META ATUARIAL NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) EXERCÍCIOS

– Nos últimos cinco exercícios, a carteira de investimentos do RPPS não atingiu a meta atuarial estabelecida na avaliação atuarial em 4 exercícios (e sequer atingiu o índice da inflação nos períodos de 2021, 2022 e 2024), demonstrando, assim, que a política de investimentos não está contribuindo para o equilíbrio financeiro e atuarial de que trata o caput do artigo 40 da Constituição Federal c/c artigo 1º da Lei nº 9.717/1998;

Justificativas: conforme item anterior.

D.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL

– Desatendimento à recomendação deste Tribunal: (i) evidenciação adequada e integral dos valores a receber dos entes patronais, em consonância com os atuais MCASP e PCASP.

Justificativas

− A defesa justificou que as recomendações relativas à evidenciação dos valores a receber dos entes patronais já haviam sido devidamente esclarecidas na resposta apresentada ao item B.1.3.1.

As contas dos três últimos exercícios apreciados por esta Corte tiveram o seguinte desfecho:

• 2022 – TC–002397.989.22–9: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto–Auditor Samy Wurman, de 05/04/2024.

• 2021 – TC–003002.989.21–8: Regulares com ressalvas. Decisão do Conselheiro Substituto–Auditor Josué Romero, de 16/02/2024.

• 2020 – TC–004514.989.20–1: Irregulares. Decisão do Conselheiro Substituto–Auditor Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, de 09/04/2024.

A matéria foi revisitada em sede de recurso ordinário (TC–010551.989.24–7) pela Colenda Primeira Câmara, na Sessão Ordinária de 03/12/2024, conforme acórdão apregoado no DOESP de 12/12/2024 e com trânsito em julgado em 24/01/2025.

O v. Acórdão citado no parágrafo anterior deu provimento ao recurso, agora com as contas julgadas regulares com ressalvas, reconhecendo a legalidade da utilização dos recursos do FFIN2, por ter sido autorizada pela lei municipal e pela LC nº 173/2020, afastando as alegações de operação de mútuo e de irregularidade na gestão, sem prejuízo da manutenção das recomendações e da ressalva quanto ao atraso na elevação da alíquota de contribuição dos segurados.

Os autos transitaram pelo douto Parquet de Contas, nos termos regimentais (evento 100.1).

É a síntese necessária.

DECISÃO

Tratam os autos das contas apresentadas pelos gestores do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV, do exercício de 2024, em face do parágrafo único do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).

Verifico o regular e válido desenvolvimento processual, o que me anima a prosseguir com o exame de mérito. Às partes foi assegurado o indispensável direito de defesa.

Resta patente nos autos que das contas pretéritas do RPPS de São Bernardo do Campo – relativas aos três últimos exercícios – receberam boa acolhida desta Corte de Contas (2021, 2022 e 2023).

Com o exercício de 2024 não haverá desfecho diferente, com as ressalvas e recomendações a seguir dispostas.

Conforme dito alhures, cuida–se aqui do exame das contas do RPPS do município de São Bernardo do Campo (810.729 habitantes segundo o censo IBGE de 2022), com o total de 22.882 segurados.

A relação entre segurados ativos e segurados inativos + pensionistas é de 1,33, situação considerada pela doutrina especializada como crítica[1].

Conforme destacou o corpo técnico desta Casa, analisando somente o presente índice – proporção entre servidores ativos e inativos/pensionistas, a razão de 1,33 contribuintes para cada beneficiário, a princípio, é uma situação que pode não favorecer a sustentabilidade do sistema.

Pois bem.

Militam em favor da higidez destas contas: i) o cumprimento da função social pela entidade; ii) a obtenção do CRP pela entidade (pela via judicial em 2024 e pela via administrativa em 2025); iii) o estabelecimento de medidas de enfrentamento de déficit atuarial (segregação de massas e outras) para enfrentamento de quadro adverso.

O exercício antecedente, malgrado as fragilidades do Regime Próprio, mereceu boa acolhida desta Corte de Contas, desfecho que está a merecer o exercício de 2024, que ora se examina, pela regularidade com as ressalvas e recomendações a seguir dispostas.

Ressalva – A frágil situação atuarial e financeira do Regime, decorrente do perfil da massa de segurados.

C.1.1 – Plano Financeiro

Elevada insuficiência financeira atuarial do Fundo Financeiro (FFIN1), estimada em R$ 9.393.886.759,82, decorrente do perfil da massa de segurados submetidos ao regime de repartição simples e da baixa relação ativos/inativos (1,33), agravada pela migração de servidores promovida pela Lei Municipal nº 7.264/2023. A matéria deve ser ressalvada, consignando–se que não decorre de falha da gestão da autarquia, mas de característica estrutural do regime e da segregação de massas.

Acolho as justificativas:

B.1.3.1 – Parcelamentos (primeiro apontamento)

Superavaliação do ativo "Créditos Previdenciários do RPPS Parcelados".

A defesa logrou demonstrar que os registros observaram os critérios legais de atualização (Portaria MTP nº 1.467/2022 e Lei Municipal nº 7.062/2022), utilizando os dados oficiais do CADPREV, sendo inadequada a metodologia de cálculo adotada pela fiscalização.

Acolho as justificativas, com recomendações

B.1.3 – Fiscalização das Receitas

Divergência entre os valores da compensação previdenciária informados ao Audesp e ao IEG–Prev.

Acolho, pois, sob recomendação para padronização e maior transparência das informações.

B.1.3.1 – Parcelamentos (segundo apontamento)

Classificação contábil dos créditos entre ativo circulante e não circulante.

Acolho sob recomendação, considerando o compromisso da Origem de adequar a metodologia às orientações do Tribunal.

C.2.2 – Resultado dos Investimentos

Não atingimento da rentabilidade prevista na Política de Investimentos para 2024.

Acolho sob recomendação, diante da demonstração de que o resultado decorreu de conjuntura macroeconômica adversa e da manutenção de política de investimentos aderente à Resolução CMN nº 4.963/2021.

C.2.4 – Atingimento da Meta Atuarial

Descumprimento da meta atuarial em quatro dos últimos cinco exercícios.

Acolho sob recomendação, pelas mesmas razões expostas no item C.2.2, determinando o aperfeiçoamento da política de investimentos para maior aderência às metas atuariais.

D.3 – Atendimento à Lei Orgânica, Instruções e Recomendações do Tribunal

Descumprimento da recomendação referente à adequada evidenciação dos valores a receber dos entes patronais.

Acolho sob recomendação, considerando as providências já anunciadas pela entidade para aperfeiçoar a evidenciação contábil.

Com as ressalvas e recomendações dispostas, estas contas merecem o juízo de regularidade desta Corte de Contas.

Diante de todo o exposto, com supedâneo na Constituição Federal, art. 74, § 4º e na Resolução TCESP 02/2021, JULGO REGULARES COM RESSALVAS E RECOMENDAÇÕES, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n° 709/93, as contas do exercício de 2024 do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo – SBCPREV.

Quito os responsáveis nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal referido.

Deve a entidade, pois, atentar para as ressalvas e recomendações contidas no corpo deste decisório.

Excetuo os atos pendentes de julgamento por este Tribunal.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique–se por extrato.

1. Ao Cartório para:
   1. publicar;
   2. aguardar o decurso do prazo recursal;
   3. certificar.
2. Arquivando–se em seguida.