|
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
(11) 3292-4364
|
PROCESSO: TC-013881.989.26-3
ÓRGÃO CONCESSOR: Diretoria de Combate à Fome (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social)
RESPONSÁVEIS: Célia Kochen Parnes – Secretária de Estado de Desenvolvimento Social à época
Nayara Karam Moyses – Secretária de Estado de Desenvolvimento Social à época
Laura Muller Machado – Secretária de Estado de Desenvolvimento Social à época
Célia Camargo Leão Edelmuth – Secretária de Estado de Desenvolvimento Social à época
Rita de Cássia Quadros Dalmaso Magno – Coordenadora
Marco Antônio Brabo – Diretor Técnico III
Daniela Marim Pereira Rossetti – Diretora Técnica III
BENEFICIÁRIAS: AELESAB – Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente
Associação Seara Norte
Instituto PROPAV
Centro de Orientação Familiar
Social Bom Jesus
INDESC – Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural
Projeto Povo da Periferia
Associação Beneficente Jerusalém – ABJ
Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste
Associação Família Nova Aliança
Vidas Recicladas
Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância do ABCD
Associação Assistencial Comunitária Azarias
Associação das Donas de Casa de Guaianases
Ministério Evangélico Palavra de Vida
Fundação Comunidade da Graça
Associação Popular de Saúde
Comunidade Cantinho da Paz
Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho
Associação Comunitária Sempre Viva
Associação Missão Sede Santos
Instituo Nacional de Assistência Integral – INAI
Associação Casa de Apoio Romeiros de Nossa Senhora Aparecida
Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES
Associação Mogiana de Ações para a Cidadania – AMAC
Associação Beneficente e Cultural “Avelino Lopes”
Associação Comunitária e Educacional Maria de Nazaré
Associação Talentos Especiais Liberdade Esperança Beneficente de Oportunidades ao Menor – TELEBOM
Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar
Associação Espírita Casas de Betânia
Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania
Associação Betesda Assistencial de Rio Claro
Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana – CROPH
Instituto Professor Amaro de Araújo Lima Sobrinho
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus
Associação da Casa dos Deficientes de Ermelino Matarazzo
Associação Promocional Irmã Maria Dolores
Centro Social São Camilo
Associação de Defesa e Valorização da Vida
Sociedade Amigos dos Jardim Tobias e Jardim Primavera
Instituição Beneficente Israelita Ten Yad
RESPONSÁVEIS: Nilde Queiroz de Almeida Lima
Marcia Madalena Wiazowski da Rocha
Kelly Cristina Alves de Luna
Reuber Luis Boschini
Leonardo Valerio Cicone
Luiz Gonzaga da Silva Nascimento
Eliel Barros dos Santos
Pamela Nunes de Paula Andrade
Sirlandia Almeida Mendes
David Vieira dos Santos
Bruno Ribeiro Barreto
Evenson Robles Dotto
Lucilene Pereira Ferreira
Rosangela Aparecida dos Santos Cruz
Luis Fernando Limas da Fonseca
Vlademir Ramos Vilaronga
Gutemberg Sousa da Silva
Henrique Sebastião France
Sandra Portela
Eduardo Santiago Mendes
Natália Regina Ferreira de Brito
Marlon Mucio Correa Silveira
Flavio Junior Amaro da Silva
Valdevino Vieira
Marcia Regina Salviano Moreira Santos
Sidnei Shoji Mori
Clodoaldo de Sousa Neres
Jubismar Tadeu Melanda
Luzia Olegario Cirilo de Almeida
José Marques do Amaral Guerra
Jorge Roberto Pimenta
Romelia Aparecida de Souza
Luis Henrique Biazon
Carlota Cardoso da Silva
Paulo Roberto Machado
Amaro de Araújo Lima Neto
Nelio Joel Angeli Belotti
Luis Araújo Franca
Maria Helena de Almeida Lambert
Elda Marise dos Santos
Alan Almeida Neves
Patrícia Mara Gama Ribeiro
Albert Raffoul Kechk Kohine
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor – Termos de Colaboração – Prestações de Contas
VALOR: R$ 177.455.690,99
EXERCÍCIO: 2022
MPC: Ato Normativo nº 006/14-PGC
INSTRUÇÃO: DF-10/DSF-II
ADVOGADOS: Gisele Valeze Dias – OAB/SP 247.315, André Paulo Pimenta de Oliveira – OAB/SP 353.942, André Luis de Castro Moreno – OAB/SP194.812, Bruno Brandimarte del Rio – OAB/SP 209.839, Lucas Euzebio Calijuri – OAB/SP 272.795
RELATÓRIO
Em exame nos autos a aplicação dos recursos estaduais repassados em 2022 pela Diretoria de Combate à Fome (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social) às entidades constantes no evento 1.1, no valor total de R$ 177.455.690,99 (já inclusos os rendimentos de aplicações financeiras).
Em sua análise, a Fiscalização revelou que as exigências para as concessões foram atendidas, de acordo com os dispositivos da legislação pertinente (evento 22.175).
Os pareceres conclusivos atestaram a regularidade das prestações de contas apresentadas pelas entidades beneficiárias, assegurando o cumprimento das cláusulas pactuadas, dos Planos de Trabalho e das metas acordadas.
Dentre os valores repassados, a Fiscalização verificou que haja vista os ajustes ainda estarem vigentes, com autorização para utilização no exercício seguinte, não foram utilizados na sua totalidade e pendem de análise os seguintes:
|
Entidade CNPJ |
Valor não utilizado |
|
AELESAB - Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente (Unidade:Araçatuba) CNPJ: 05.734.840/0001-00 |
R$ 197.874,70 |
|
Associação Seara Norte (Unidade: Araraquara) CNPJ: 62.779.384/0001-40 |
R$ 162.466,50 |
|
AELESAB - Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente (Unidade: Barretos) CNPJ: 05.734.840/0001-00 |
R$ 63.036,86 |
|
AELESAB - Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente (Unidade: Bauru) CNPJ: 05.734.840/0001-00 |
R$ 87.889,75 |
|
AELESAB - Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente (Unidade: Botucatu) CNPJ: 05.734.840/0001-00 |
R$ 161.300,43 |
|
Instituto Propav (Unidade: Brás) CNPJ: 01.309.460/0001-69 |
R$ 154.565,87 |
|
Instituto Propav (Unidade: Brasilândia) CNPJ: 01.309.460/0001-69 |
R$ 42.422,53 |
|
Centro de Orientação Familiar (Unidade: Campinas) CNPJ: 44.595.502/0001-8 |
R$ 552.622,49 |
|
INDESC – Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural (Unidade: Campo Limpo) CNPJ:07.393.987/0001-09 |
R$ 68.312,80 |
|
Projeto Povo da Periferia (Unidade: Capão Redondo) CNPJ: 10.225.030/0001-50 |
R$ 276.173,91 |
|
Associação Beneficente Jerusalém – ABJ (Unidade: Carapicuiba CNPJ: 04.420.470/0001-65 |
R$ 101.264,77 |
|
Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste (Unidade: Cidade Ademar) CNPJ: 74.087.081/0001-45 |
R$ 117.871,36 |
|
Associação Família Nova Aliança (Unidade: Cotia) CNPJ: 17.524.405/0001-21 |
R$ 38.588,13 |
|
Vidas Recicladas (Unidade: Cubatão) CNPJ: 08.706.506/0001-22 |
R$ 292.810,19 |
|
Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância do ABCD (Unidade: Diadema) CNPJ: 58.157.710/0001-00 |
R$ 249.397,56 |
|
Projeto Povo da Periferia (Unidade: Embu das Artes) CNPJ: 10.225.030/0001-50 |
R$ 73.482,34 |
|
Projeto Povo da Periferia (Unidade: Ferraz de Vasconcelos) CNPJ: 10.225.030/0005-83 |
R$ 247.423,25 |
|
AELESAB - Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente (Unidade: Franca) CNPJ: 05.734.840/0001-00 |
R$ 175.177,44 |
|
Associação Assistencial Comunitária Azarias (Unidade: Francisco Morato) CNPJ: 03.864.895/0001-09 |
R$ 45.361,93 |
|
INDESC – Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural (Unidade: Grajaú) CNPJ:07.393.987/0001-09 |
R$ 74.928,63 |
|
Associação das Donas de Casa de Guaianases (Unidade: Guaianases) CNPJ: 00.209.292/0001-77 |
R$ 146.721,78 |
|
Ministério Evangélico Palavra de Vida (Unidade: Guarujá) CNPJ: 03.742.978/0001-17 |
R$ 17.432,48 |
|
Fundação Comunidade da Graça (Unidade: Guarulhos) CNPJ: 01.501.866/0001-4 |
R$ 152.476,92 |
|
APOIO - Associação Auxílio Mútuo da Região Leste (Unidade: Heliópolis) CNPJ: 74.087.081/0001-45 |
R$ 518.860,06 |
|
APS - Associação Popular Saúde (Unidade: Itaim Paulista) CNPJ: 04.213.718/0001-17 |
R$ 60.373,94 |
|
Projeto Povo da Periferia (Unidade: Itapevi) CNPJ: 10.225.030/0001-50 |
R$ 98.228,95 |
|
Comunidade Cantinho da Paz (Unidade: Itaquaquecetuba) CNPJ: 58.916.685/0001-09 |
R$ 801,65 |
|
Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho – CEBASP – (Unidade: Itaquaquecetuba) CNPJ: 62.462.528/0001-30 |
R$ 56.102,22 |
|
Associação Comunitária Sempre Viva (Unidade Itaquera) CNPJ: 59.837.674/0001-98 |
R$ 18.730,84 |
|
Associação Missão Sede Santos (Unidade: Jacareí) CNPJ: 05.821.356/0001-00 |
R$ 82.703,44 |
|
Instituto Salutem Vita (Unidade: Jandira) CNPJ: 07.771.646/0001-11 |
R$ 116.659,31 |
|
Instituto Propav (Unidade: Jundiaí) CNPJ: 01.309.460/0001-69 |
R$ 59.023,31 |
|
Fundação Comunidade da Graça (Unidade: Lapa) CNPJ: 01.501.866/0001-49 |
R$ 152.036,29 |
|
Instituto Propav (Unidade: Limão) CNPJ: 01.309.460/0001-69 |
R$ 56.514,33 |
|
Associação Casa de Apoio Romeiros de Nossa Senhora Aparecida (Unidade: Limeira) CNPJ: 05.675.929/0001-34 |
R$ 398.936,34 |
|
Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES (Unidade: Marília) CNPJ: 46.174.702/0001-92 |
R$ 707.960,20 |
|
Associação Comunitária Sempre Viva (Unidade: M’Boi Mirim) CNPJ: 59.837.674.0001-98 |
R$ 168.274,67 |
|
Associação Mogiana de Ações para Cidadania - AMAC (Unidade: Mogi das Cruzes) CNPJ: 04.604.585/0001-00 |
R$ 1.033.843,75 |
|
AMAC – Associação Mogiana de Ações para a Cidadania (Unidade: Mogi das Cruzes II – Jundiapeba) CNPJ: 04.604.585/0001-00 |
R$ 195.234,30 |
|
Associação Beneficente e Cultural Avelino Lopes (Unidade: Osasco) CNPJ: 53.419.701/0001-26 |
R$ 163,10 |
|
Associação Comunitária e Educacional Maria de Nazaré (Unidade: Osasco) CNPJ: 01.238.068/0001-76 |
R$ 158.673,26 |
|
Associação Talentos Especiais Liberdade Esperança Beneficente de Oportunidade ao Menor – TELEBOM (Unidade: Paraisópolis) CNPJ: 21.264.159/0001-93 |
R$ 178.089,37 |
|
Associação Comunitária Sempre Viva (Unidade Parelheiros) CNPJ: 59.837.674/0001-98 |
R$ 32.659,34 |
|
Associação Assistencial Comunitária Azarias (Unidade: Perus) CNPJ: 03.864.895/0001-09 |
R$ 597.878,23 |
|
APASEM – Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar (Unidade: Praia Grande) CNPJ: 05.273.791/0001-47 |
R$ 65.766,71 |
|
AELESAB - Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente (Unidade:Presidente Prudente) CNPJ: 05.734.840/0001-00 |
R$ 96.164,86 |
|
Associação Espírita Casas de Betânia (Unidade: Ribeirão Preto) CNPJ: 55.999.296/0001-98 |
R$ 2.344.507,55 |
|
Instituto Protagonismo – Instituto de Desenvolvimento Social e Cidadania (Unidade: Ribeirão Preto – HC) CNPJ: 23.510.116/0001-76 |
R$ 38.577,89 |
|
ABA - Associação Bestda Assistencial (Unidade: Rio Claro) CNPJ: 15.434.811/0001-78 |
R$ 477.457,89 |
|
Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana CROPH (Unidade: Santana) CNPJ: 43.473.487/0001-32 |
R$ 13,08 |
|
Associação Comunitária e Educacional Maria de Nazaré (Unidade: Santana) CNPJ: 01.238.068/0001-76 |
R$ 495.211,29 |
|
Associação Comunitária Sempre Viva (Unidade Santo Amaro) CNPJ: 59.837.674/0001-98 |
R$ 63.298,59 |
|
Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância do ABC (Unidade: Santo André) CNPJ: 58.157.710/0001-00 |
R$ 35.340,81 |
|
Centro de Atenção aos Maus Tratos na Infância (Unidade: Santo Andre II – Vila Luzita) CNPJ: 58.157.710/0001-00 |
R$ 24.570,95 |
|
APASEM – Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar (Unidade: Santos I - Mercado) CNPJ: 05.273.791/0001-47 |
R$ 666.290,57 |
|
APASEM – Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar (Unidade: Santos II - Noroeste) CNPJ: 05.273.791/0001-47 |
R$ 191.694,53 |
|
Vidas Recicladas (Unidade: Santos III – Morros) CNPJ: 08.706.506/0001-22 |
R$ 125.114,43 |
|
Vidas Recicladas (Unidade: Santos IV – Dique Vila Gilda) CNPJ: 08.706.506/0001-22 |
R$ 483.098,15 |
|
Ficar de Bem - Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância (Unidade São Bernardo do Campo I) CNPJ: 58.157.710/0001-00 |
R$ 3.774,54 |
|
Ficar de Bem - Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância (Unidade São Bernardo do Campo II) CNPJ: 58.157.710/0001-00 |
R$ 7.336,68 |
|
Instituto Professor Amaro de Araújo Lima Sobrinho - INPRA (Unidade: São Carlos) CNPJ:10.890.764/0001-53 |
R$ 187.546,29 |
|
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Unidade: São José do Rio Preto) CNPJ: 53.221.255/0001-40 |
R$ 824.631,91 |
|
Associação Missão Sede Santos (Unidade: São José dos Campos) CNPJ: 05.821.356/0001-00 |
R$ 256.611,01 |
|
Comunidade Cantinho da Paz (Unidade: São Mateus) CNPJ: 58.916.685/0001-09 |
R$ 293.818,38 |
|
Associação Casa dos Deficientes de Ermelino Matarazzo (Unidade: São Miguel Paulista) CNPJ:61.058.475/0001-23 |
R$ 160.858,10 |
|
Associação Promocional Irmã Maria Dolores (Unidade: São Vicente) CNPJ: 00.034.304/0001-70 |
R$ 2.469,20 |
|
Associação Promocional Irmã Maria Dolores (Unidade: São Vicente - Quarentenário) CNPJ: 00.034.304/0001-70 |
R$ 55.340,24 |
|
Vidas Recicladas (Unidade: São Vicente) CNPJ: 08.706.506/0001-22 |
R$ 174.924,39 |
|
Centro Social São Camilo (Unidade: Sorocaba) CNPJ: 07.154.464/0001-00 |
R$ 47.949,38 |
|
COF – Centro de Orientação Familiar (Unidade: Sumaré) CNPJ: 44.595.502/0001-88 |
R$ 452.472,43 |
|
Associação de Defesa e Valorização da Vida "A VIDA" (Unidade: Suzano) CNPJ: 04.437.313/0001-62 |
R$ 228.210,37 |
|
Projeto Povo da Periferia (Unidade: Taboão da Serra) CNPJ: 10.225.030/0001-50 |
R$ 58.186,81 |
|
Associação Missão Sede Santos (Unidade: Taubaté) CNPJ:05.821.356/0001-00 |
R$ 420.929,35 |
|
Associação Seara Norte (Unidade: Tucuruvi) CNPJ:62.779.384/0001-40 |
R$ 193.972,30 |
|
Sociedade Amigos do Jardim Tobias e Jardim Primavera (Unidade: Jardim Tobias) CNPJ:49.310.550/0001-04 |
R$ 7,33 |
|
Associação Comunitária e Educacional Maria de Nazaré (Unidade: Vila Nova Cachoerinha) CNPJ: 01.238.068/0001-76 |
R$ 126.958,98 |
|
Vinte e Cinco de Março – Associação Família Nova Aliança CNPJ: 17.524.405/0001-21 |
R$ 132.528,52 |
|
|
|
|
|
R$ 16.926.983,03 |
Por fim, propôs a regularidade da matéria e quitação dos responsáveis, ressaltando que os saldos serão tratados no processo de prestação de contas do exercício de 2023.
A douta PFE opinou pela regularidade dos atos (evento 25.1).
Encaminhado com vista ao d. Ministério Público de Contas, o processo não fora selecionado para análise específica, nos termos do artigo 1º, §5º do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento 27.1).
É o relatório.
DECISÃO
Decido com fundamento no artigo 57, VII do Regimento Interno deste Tribunal, com a nova redação dada pela Resolução nº 12/2025, publicada no DOE em 26/09/2025.
A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções vigentes à época e demais orientações desta e. Corte de Contas.
A instrução processual não apontou irregularidades na aplicação dos recursos repassados, destacando que o Órgão Concessor emitiu os respectivos pareceres conclusivos favoráveis no montante de R$ 160.528.707,96.
A Fiscalização listou os valores pendentes de exame (R$16.926.983,03) e salientou que, autorizados para a utilização no exercício seguinte, serão analisados no processo oportunamente autuado para tratar dos repasses efetuados em 2023.
Dessa forma, à vista do que consta nos autos, e nos termos do que dispõem a Constituição Federal, artigo 73, §4º e a Resolução 12/2025, que deu nova redação ao artigo 57 do Regimento Interno do TCESP, JULGO REGULAR a aplicação dos recursos repassados em 2022 pela Diretoria de Combate à Fome (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social) às entidades constantes no evento 1.1, no valor total de R$ 160.528.707,96 (já inclusos os rendimentos de aplicações financeiras), dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis com relação ao referido montante. O saldo de R$16.926.983,03 será tratado nos autos do processo autuado para análise dos repasses do exercício de 2023.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se, por extrato.
Ao Cartório para:
PROCESSO: TC-013881.989.26-3
ÓRGÃO CONCESSOR: Diretoria de Combate à Fome (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social)
RESPONSÁVEIS: Célia Kochen Parnes – Secretária de Estado de Desenvolvimento Social à época
Nayara Karam Moyses – Secretária de Estado de Desenvolvimento Social à época
Laura Muller Machado – Secretária de Estado de Desenvolvimento Social à época
Célia Camargo Leão Edelmuth – Secretária de Estado de Desenvolvimento Social à época
Rita de Cássia Quadros Dalmaso Magno – Coordenadora
Marco Antônio Brabo – Diretor Técnico III
Daniela Marim Pereira Rossetti – Diretora Técnica III
BENEFICIÁRIAS: AELESAB – Programas de Integração e Assistência à Criança e Adolescente
Associação Seara Norte
Instituto PROPAV
Centro de Orientação Familiar
Social Bom Jesus
INDESC – Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Cultural
Projeto Povo da Periferia
Associação Beneficente Jerusalém – ABJ
Associação de Auxílio Mútuo da Região Leste
Associação Família Nova Aliança
Vidas Recicladas
Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância do ABCD
Associação Assistencial Comunitária Azarias
Associação das Donas de Casa de Guaianases
Ministério Evangélico Palavra de Vida
Fundação Comunidade da Graça
Associação Popular de Saúde
Comunidade Cantinho da Paz
Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho
Associação Comunitária Sempre Viva
Associação Missão Sede Santos
Instituo Nacional de Assistência Integral – INAI
Associação Casa de Apoio Romeiros de Nossa Senhora Aparecida
Fundação Mariliense de Recuperação Social - FUMARES
Associação Mogiana de Ações para a Cidadania – AMAC
Associação Beneficente e Cultural “Avelino Lopes”
Associação Comunitária e Educacional Maria de Nazaré
Associação Talentos Especiais Liberdade Esperança Beneficente de Oportunidades ao Menor – TELEBOM
Associação de Promoção e Assistência Social Estrela do Mar
Associação Espírita Casas de Betânia
Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania
Associação Betesda Assistencial de Rio Claro
Coordenação Regional das Obras de Promoção Humana – CROPH
Instituto Professor Amaro de Araújo Lima Sobrinho
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus
Associação da Casa dos Deficientes de Ermelino Matarazzo
Associação Promocional Irmã Maria Dolores
Centro Social São Camilo
Associação de Defesa e Valorização da Vida
Sociedade Amigos dos Jardim Tobias e Jardim Primavera
Instituição Beneficente Israelita Ten Yad
RESPONSÁVEIS: Nilde Queiroz de Almeida Lima
Marcia Madalena Wiazowski da Rocha
Kelly Cristina Alves de Luna
Reuber Luis Boschini
Leonardo Valerio Cicone
Luiz Gonzaga da Silva Nascimento
Eliel Barros dos Santos
Pamela Nunes de Paula Andrade
Sirlandia Almeida Mendes
David Vieira dos Santos
Bruno Ribeiro Barreto
Evenson Robles Dotto
Lucilene Pereira Ferreira
Rosangela Aparecida dos Santos Cruz
Luis Fernando Limas da Fonseca
Vlademir Ramos Vilaronga
Gutemberg Sousa da Silva
Henrique Sebastião France
Sandra Portela
Eduardo Santiago Mendes
Natália Regina Ferreira de Brito
Marlon Mucio Correa Silveira
Flavio Junior Amaro da Silva
Valdevino Vieira
Marcia Regina Salviano Moreira Santos
Sidnei Shoji Mori
Clodoaldo de Sousa Neres
Jubismar Tadeu Melanda
Luzia Olegario Cirilo de Almeida
José Marques do Amaral Guerra
Jorge Roberto Pimenta
Romelia Aparecida de Souza
Luis Henrique Biazon
Carlota Cardoso da Silva
Paulo Roberto Machado
Amaro de Araújo Lima Neto
Nelio Joel Angeli Belotti
Luis Araújo Franca
Maria Helena de Almeida Lambert
Elda Marise dos Santos
Alan Almeida Neves
Patrícia Mara Gama Ribeiro
Albert Raffoul Kechk Kohine
ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor – Termos de Colaboração – Prestações de Contas
VALOR: R$ 177.455.690,99
EXERCÍCIO: 2022
MPC: Ato Normativo nº 006/14-PGC
INSTRUÇÃO: DF-10/DSF-II
ADVOGADOS: Gisele Valeze Dias – OAB/SP 247.315, André Paulo Pimenta de Oliveira – OAB/SP 353.942, André Luis de Castro Moreno – OAB/SP194.812, Bruno Brandimarte del Rio – OAB/SP 209.839, Lucas Euzebio Calijuri – OAB/SP 272.795
EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença proferida, JULGO REGULAR a aplicação dos recursos repassados em 2022 pela Diretoria de Combate à Fome (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social) às entidades constantes no evento 1.1, no valor total de R$ 160.528.707,96 (já inclusos os rendimentos de aplicações financeiras), dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis com relação ao referido montante. O saldo de R$16.926.983,03 será tratado nos autos do processo autuado para análise dos repasses do exercício de 2023. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se.