SENTENÇA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO

PROCESSO: TC-013873/989/24

ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cotia - COTIAPREV

RESPONSÁVEL: Francisco Roque Festa – Diretor Presidente

ASSUNTO: Apostila Retificatória de Aposentadoria

INTERESSADA: Maria Stela Pedroso Bonifácio

EXERCÍCIO: 2024

MUNICÍPIO: Cotia

MPC: Ato Normativo n.° 006/14 - PGC

INSTRUÇÃO: DF-06/DSF-I

RELATÓRIO

A Fiscalização informa que a referida apostila retificou o valor do benefício, retificando os cálculos anteriores e opinando pela regularidade da apostila, que se encontrava pendente de registro.

Os autos retornaram do D. MPC nos termos do Ato Normativo nº 6/2014-PGC.

É o relatório.

DECISÃO

Diante do exposto e em vista do contido nesses autos, JULGO LEGAL a apostila retificatória da aposentadoria em exame e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se, por extrato.

1. Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-II para anotações, arquivando-se em seguida.

Gab.MMC, 15 de julho de 2026

MÁRCIO MARTINS DE CAMARGO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO – AUDITOR

/lma