TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - JOSUÉ ROMERO (11) 3292-3881 - gabjr@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

Fernando Leite Engenharia Ltda, representada por seu sócio administrador Fernando Sérgio Leite, comunica possíveis irregularidades na Concorrência Eletrônica nº 01/2026, realizada pela Prefeitura Municipal de Óleo.

A Representante alega que a licitação foi declarada fracassada em 08/04/2026, após provimento de recurso por ela interposto contra decisão que declarou vencedora a empresa Abade Franco Construção Civil Ltda. Alega, ainda, a Representante que, após a interposição de recurso, a Administração tomou a decisão de inabilitação de todas as empresas licitantes, declarando fracassado o certame.

Especificamente com relação à empresa Fernando Leite Engenharia Ltda, sua inabilitação foi motivada pela falta do Balanço Patrimonial, ainda na fase de habilitação.

Requer seja determinada pela E. Corte de Contas a reabilitação da empresa Fernando Leite Engenharia Ltda, com consequente continuidade do processo licitatório, sendo dispensada a realização de novo certame.

Remeti os autos à UR-2 -Unidade Regional de Bauru para:  verificar a ocorrência das possíveis irregularidades relatadas pelo Representante, contra a Concorrência n.º 01/2026, Processo Administrativo n.º 01/2026, da Prefeitura Municipal de Óleo, verificando a procedência ou improcedência;  havendo irregularidades, e à conveniência da Fiscalização, autuar o termo contratual, e demais aditivos (se houver), nos termos das Instruções vigentes, procedendo à sua instrução, sendo que a presente representação deve subsidiar os autos formalizados.

A UR-2 elaborou relatório (evento 15.2), informando que o certame foi declarado fracassado e não houve a celebração de instrumento contratual, e entendendo inviabilizada a autuação de processo específico, por caracterizada a perda superveniente do objeto.

O douto MPC certificou que o processo não foi selecionado nos termos do art. 1°, § 5°, do Ato Normativo nº 006/14 - PGC, publicado no DOE de 08/02/2014, e restituiu os autos para prosseguimento (evento 18.1).

DECIDO

A revogação da Concorrência Eletrônica nº 01/2026, Processo Administrativo nº 01/2026, divulgada no DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO do Município de Óleo em 08 de Abril de 2026 (evento 15.1, pág 14), extinguiu o interesse processual envolvido, acarretando a perda do objeto.

Dessa forma, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021, Resolução nº 16/2024, disponibilizada no DOE em 29/11/2024 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação aos artigos 57 e 214, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, JULGO extinta a representação, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo.

Determino ao Cartório que encaminhe cópia da presente, via email, à Representante.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para:

a) vista e extração de cópias no prazo recursal;

b) juntar ou certificar.

c) proceder ofício determinado

2. Após, ao arquivo. 

GCSAJR,16 de Julho de 2026.

JR-03

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, nos termos das Resoluções 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021, Resolução nº 16/2024, disponibilizada no DOE em 29/11/2024 e 12/2025, publicada no DOE de 26/09/2025, que deram nova redação aos artigos 57 e 214, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, JULGO extinta a representação, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento do processo. Determino ao Cartório que encaminhe cópia da presente, via email, à Representante.

Publique-se