TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA (11) 3292-3521 - gcmv@tce.sp.gov.br

Em exame, a prestação de contas de despesas em regime de adiantamento, a título de verba de representação, realizadas no âmbito da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, no período e no valor indicados em epígrafe.

A DF-2 verificou o atendimento das disposições contidas nas Instruções vigentes, atestou que não houve despesas no período e concluiu pela regularidade da matéria, propondo a quitação da ordenadora de despesa e a liberação do responsável (ev.12.2).

A Procuradoria da Fazenda do Estado (evento 20) e o Ministério Público de Contas (evento 24) concluíram pela regularidade da matéria.

É a síntese do relatório.

Decido.

A instrução evidencia que a prestação de contas atendeu aos preceitos legais.

Nesta conformidade, à vista dos elementos constantes dos autos, acolho os pronunciamentos dos órgãos técnicos, julgo regular a presente prestação de contas de adiantamento e, por conseguinte, quito a ordenadora de despesa Sra. Penha Aparecida Gomes e libero o responsável Sr. Bruno Cruz Silva.

Observe-se que o processo original de prestação de contas deverá permanecer no órgão de origem pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 55 das Instruções nº 01/2024.

Publique-se e, quando oportuno, arquive-se.