TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA (11) 3292-3250 (11) 3292-3499 - gcrmc@tce.sp.gov.br

RELATÓRIO

A Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, no TC-14064.989.26-2, subscreveu pedido de medida cautelar em face de supostas irregularidades atribuídas à Prefeitura Municipal de Taubaté na condução das medidas voltadas à continuidade da gestão dos serviços de saúde prestados no Hospital Municipal Universitário de Taubaté – HMUT.

Em sua manifestação originária, a representante, atual gestora dos serviços de saúde no HMUT por força do Contrato de Gestão nº 3.470/2024, insurgiu-se contra a decisão administrativa de não prorrogação do ajuste e contra os atos subsequentes destinados à definição de solução substitutiva para a continuidade da prestação dos serviços, sustentando, em síntese, que a Municipalidade não teria apresentado motivação técnica, jurídica e econômica suficiente para a substituição da entidade, tampouco demonstrado, de forma adequada, a vantajosidade da medida, além de não ter evidenciado a existência de planejamento formal de transição apto a resguardar a continuidade assistencial.

Ao apreciar o pedido cautelar, assentei que a controvérsia, tal como submetida à apreciação desta Corte, não autorizava a intervenção de urgência pretendida, por envolver, naquele momento, juízo administrativo afeto à conveniência e oportunidade do Poder Executivo, sem demonstração de ilegalidade manifesta extraível de ato administrativo concreto já suficientemente exteriorizado. Consignei, ainda, que o controle externo não se exerce em caráter consultivo ou autorizativo, nem se presta à substituição da Administração na definição de soluções gerenciais futuras, especialmente quando ausente formalização bastante dos atos tidos por irregulares.

Com esses fundamentos, indeferi a liminar e determinei o arquivamento do feito (DO de 8/7/2026).

Inconformada, a Representante opôs razões de Embargos de Declaração sustentando que a decisão, embora tenha reconhecido parte das controvérsias,  teria deixado de enfrentar adequadamente aspectos relevantes deduzidos na representação, especialmente aqueles relacionados à ausência de motivação suficiente para a substituição da gestora, à inexistência de plano formal de transição assistencial, à falta de demonstração de vantajosidade econômica da solução cogitada pela Administração e ao risco de descontinuidade dos serviços de saúde.

Afirma, ainda, que tais circunstâncias reclamariam não apenas o prosseguimento do expediente, mas também a adoção de providências cautelares destinadas a impedir a implementação de solução emergencial reputada precária ou juridicamente inadequada.

Espera, nesses termos, que os Embargos sejam acolhidos, inclusive com efeitos infringentes, para que seja revista a decisão de arquivamento, com a adoção de medidas voltadas à requisição de documentos, à continuidade da instrução e à suspensão de quaisquer atos de substituição da atual gestora ou de contratação emergencial relacionados à operação do HMUT, ou, subsidiariamente, à submissão da matéria ao órgão colegiado competente

DECISÃO

PRELIMINAR

Estão configurados os requisitos de admissibilidade dos presentes Embargos de Declaração que, adequados, foram opostos por parte legítima e dentro do prazo legal.

Em preliminar, deles conheço.

MÉRITO

A Embargante, no intuito de apontar contradição ou omissão que desvirtuariam o destino dado ao expediente que abrigou seu pedido liminar, partiu de premissa equivocada quanto ao exato conteúdo da decisão embargada.

Com efeito, a decisão não tomou como fatos já comprovados as alegações deduzidas pela Representante. Antes, limitou-se a registrar o quadro argumentativo por ela exposto, sem converter tais afirmações em premissas fáticas assentadas para fins de juízo cautelar, seguida da conclusão de que, naquele estágio, os elementos disponíveis não autorizavam a intervenção pretendida.

Os argumentos considerados na cognição do pedido, ao enfrentar  o núcleo da controvérsia, assentaram, de um lado, que a definição quanto à prorrogação ou não do ajuste e à forma de reorganização administrativa do serviço insere-se, em princípio, no âmbito de atuação do gestor público, sujeita ao Controle Externo nos limites de sua competência; e, de outro, que não cabe ao Tribunal, em sede cautelar e antes da conformação objetiva dos atos administrativos correspondentes, substituir-se ao administrador para impor determinada solução gerencial, autorizar arranjo transitório ou interditar, em abstrato, alternativas ainda não consumadas.

A rejeição da cautelar decorreu precisamente dessa compreensão, e não de silêncio sobre os argumentos apresentados.

Convém, ainda assim, explicitar de modo complementar, para a melhor prestação jurisdicional, que as questões técnicas atinentes à transição da gestão hospitalar (tais como cronograma assistencial, matriz de responsabilidades, transferência operacional, absorção de equipes, continuidade de contratos de apoio, abastecimento de insumos, gestão de leitos e mitigação de riscos clínico-assistenciais) não se mostram, em regra, passíveis de exame exauriente pela via cautelar. Trata-se de matéria de elevada complexidade técnica e operacional, cuja adequada apreciação pressupõe instrução documental consistente, eventual manifestação dos órgãos administrativos competentes e análise contextualizada dos atos efetivamente praticados, o que extrapola os limites cognitivos próprios do juízo cautelar.

A tutela cautelar, especialmente no âmbito do Controle Externo, não se presta à realização de auditoria prévia e aprofundada sobre modelagem assistencial ainda em formação, tampouco à homologação de plano de transição hospitalar. Seu cabimento pressupõe, além da plausibilidade jurídica, a presença de situação objetivamente demonstrada que revele risco atual e concreto decorrente de ato administrativo suficientemente delineado, não bastando prognoses, receios ou objeções a respeito de soluções administrativas ainda dependentes de formalização.

Nessa perspectiva, a pretensão da Embargante não traduz vício integrativo do julgado, mas, em verdade, inconformismo com a opção decisória de não instaurar, por essa via estreita e nesse momento processual, controle cautelar aprofundado sobre matéria ainda não densificada por atos administrativos conclusivos.  Os Embargos, contudo, não constituem instrumento hábil para tal fim.

Registre-se, ademais, que o não acolhimento dos Embargos não importa chancela prévia de regularidade de eventuais atos futuros relacionados à transição da gestão hospitalar. Significa apenas que, no contexto em que proferida a decisão embargada, não se verificaram os pressupostos para intervenção cautelar nem vício de fundamentação apto a desconstituir o destino conferido ao expediente.

Permanecem, evidentemente, preservadas as competências de fiscalização desta Corte sobre os atos que vierem a ser concretamente praticados, inclusive quanto à legalidade, motivação, economicidade e segurança da continuidade assistencial, em sede própria e com suporte documental adequado.

Acreditando, dessa maneira, não haver vício que comporte ser declarado, rejeito os Embargos de Declaração.

Dê-se vista ao d. Ministério Público de Contas.

Ao Cartório para as providências de estilo.

Publique-se.

GC., 15 de julho de 2026.