SENTENÇA

RELATÓRIO

Em exame o ato concessório de aposentadoria promovido pela Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação - FAAC - Unesp - Campus de Bauru, no exercício de 2025.

Ao proceder à análise da matéria, a Auditoria da UR-02 Bauru (evento nº 13.5) concluiu pela regularidade do ato.

A d. Procuradoria da Fazenda do Estado acompanhou a manifestação da Fiscalização, opinando pela legalidade e registro do ato (evento nº 17.1).

Encaminhados os autos com vistas ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica, nos termos do Ato Normativo PGC 006/2014, publicado no DOE de 08/02/2014 (evento nº 19.1).

É o relatório.

DECISÃO

A matéria foi tratada pela Fiscalização à luz das Instruções TCESP vigentes e demais orientações desta E. Corte de Contas, não apontando imperfeições no ato concessório de aposentadoria em apreço.

Conforme consta, o Termo de Ciência e de Notificação foi elaborado e assinado, bem como a Declaração de Atualização Cadastral do responsável, consoante exigido nas Instruções deste Tribunal de Contas.

Posto isso, JULGO LEGAL a aposentadoria em exame e DETERMINO o consequente registro, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para aguardar o decurso do prazo recursal e certificar o trânsito em julgado.

2. Após, ao DSF-2.1 para suas providências, arquivando-se em seguida.

Gab.VAP, 06 de julho de 2026.

Valdenir Antonio Polizeli

Conselheiro Substituto - Auditor

(assinado digitalmente)

Gf