TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP - Internet: http://www.tce.sp.gov.br

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Trata-se de contratação realizada entre a Prefeitura Municipal de Borborema e a empresa SGP Engenharia Ltda., para a implantação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica com potência de 456,13 KWP, com fornecimento e instalação de materiais e equipamentos destinados ao atendimento parcial das unidades consumidoras dos prédios públicos do Município, incluindo a homologação perante a concessionária de energia, treinamento, suporte técnico, manutenções preventivas e corretivas, bem como o fornecimento e a instalação de sistema de iluminação nas garagens do almoxarifado municipal.

O ajuste originou-se da Tomada de Preços nº 015/2023 (Processo Licitatório nº 194/2023), tendo sido celebrado o Contrato nº 11/2024, em 07/02/2024, com vigência de 36 (trinta e seis) meses — de 07/02/2024 a 06/02/2027 — e valor de R$ 1.974.210,96.

A licitação e o contrato originário foram julgados regulares no âmbito do TC-008265.989.24-4, por sentença disponibilizada no DOE-TCESP de 31 de outubro de 2024, com trânsito em julgado em 26 de novembro de 2024.

Consta, ainda, a celebração do Termo Aditivo nº 01, de 25/04/2025, objeto do TC-000574.989.26-5, igualmente julgado regular.

Em análise, nesta oportunidade, o Termo de Aditamento nº 02, de 06/03/2026, celebrado com a finalidade de promover acréscimo de R$ 65.317,99 (3,31%) e supressão de R$ 109.156,78 (5,53%), além da aplicação de reajuste de preços pelo IPC-FIPE no percentual de 5,01%, resultando no montante de R$ 41.860,91 e em redução líquida de R$ 1.977,82.

A instrução da matéria (evento 9.3) coube à Unidade Regional de Araraquara – UR-13, que considerou aceitáveis as justificativas para a celebração do aditivo.

Registrou, contudo, apontamento referente à insuficiência da garantia contratual apresentada, a qual não contemplava os valores acrescidos por meio do 1º e do 2º termo aditivo, em desacordo com a cláusula sétima do contrato.

Instada (evento 12.1), a Prefeita Municipal apresentou defesa, na qual sustentou que a impropriedade foi sanada mediante apresentação da Apólice de Seguro-Garantia nº 01-0775-0684874, a qual passou a contemplar os acréscimos decorrentes dos referidos instrumentos aditivos.

Ao final, requereu o afastamento do apontamento e o julgamento pela regularidade da matéria.

Encaminhados os autos ao Ministério Público de Contas, o processo não foi selecionado para análise específica.

É o relatório.

DECISÃO

Em julgamento, o Termo de Aditamento nº 02, de 06/03/2026, ao Contrato nº 11/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Borborema e a empresa SGP Engenharia Ltda.

Como já mencionado, a licitação, o contrato decorrente e o termo aditivo antecedente foram julgados regulares por esta Corte de Contas, nos processos TC-008265.989.24-4 e TC-000574.989.26-5.

O acompanhamento da execução contratual, autuado sob o nº TC-008413.989.24-5, encontra-se em fase de instrução e, portanto, não é alcançado pelos termos desta decisão.

Pois bem.

A Fiscalização concluiu que o único apontamento identificado não comprometia a matéria examinada, propondo sua relevação ao campo das recomendações.

A defesa demonstrou que a situação foi regularizada mediante apresentação de apólice de seguro-garantia complementar, que passou a abranger os valores acrescidos ao ajuste.

Isso posto, acompanho as conclusões do órgão de auditoria, de modo que a matéria comporta juízo de regularidade, sem embargo de RECOMENDAR à Origem que:

- promova a atualização tempestiva das garantias contratuais sempre que houver alterações quantitativas ou financeiras do ajuste, de modo a assegurar a integral cobertura dos valores contratados e o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas.

Ante o exposto, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULAR, com recomendações, o Termo de Aditamento nº 02, de 06/03/2026, ao Contrato nº 11/2024, bem como os atos das despesas dele decorrentes.

DETERMINO à Origem que observe, em futuros aditamentos, as recomendações consignadas no corpo da decisão.

EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas.

Nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante cadastramento na página eletrônica: www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se por extrato.

Ao Cartório, para publicar e certificar o trânsito em julgado.

Após, ao Arquivo.

São Paulo, 3 de julho de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR

EXTRATO: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULAR, com recomendações, o Termo de Aditamento nº 02, de 06/03/2026, ao Contrato nº 11/2024, bem como os atos das despesas dele decorrentes. DETERMINO à Origem que observe, em futuros aditamentos, as recomendações consignadas no corpo da decisão. EXCETUO os atos pendentes de apreciação e/ou julgamento por este Egrégio Tribunal de Contas. Nos termos da Resolução n° 01/2011, os interessados poderão ter acesso aos autos no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), mediante cadastramento na página eletrônica: www.tce.sp.gov.br/etcesp.  Publique-se.

São Paulo, 3 de julho de 2026.

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO-AUDITOR