TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR - SAMY WURMAN (11) 3292-3894 - gabsw@tce.sp.gov.br

I – RELATÓRIO

Os presentes autos versam sobre o Acompanhamento de Execução Contratual (TC-011931.989.22) e sobre o 5º Termo Aditivo (TC-008845.989.26), vinculados ao Pregão Presencial nº 03/2022 e ao Contrato nº 12/2022 da Prefeitura Municipal de Dumont.

No ajuste inicial, a Prefeitura contratou a empresa UNI-SOS Emergências Médicas Ltda. para prestar serviços de disponibilização de profissionais, técnico de enfermagem e condutor, para atuarem no Serviço de Atendimento Móvel à Urgência (SAMU).

O valor inicialmente avençado foi de R$ 658.800,00, com prazo de 12 meses, atingindo o montante de R$ 2.790.580,88 com as alterações e prorrogações promovidas por meio do 1º ao 5º Termos de Aditamento[1].

Com os aditamentos, a vigência da contratação estendeu-se de 22/03/2022 a 01/02/2026.

Anteriormente, esta Corte julgou regulares o Pregão Presencial nº 03/2022, o Contrato nº 12/2022[2] e os aditamentos pregressos[3].

Nas instruções processuais, a Fiscalização informou que realizou cinco inspeções na execução contratual[4] e que auditou o 5º Termo Aditivo[5], não constatando impropriedades que impusessem ressalvas. Ademais, reportou que o término da vigência contratual efetivamente se encerrou em 01/02/2026, consoante estabelecido no 5º Termo Aditivo.

Posteriormente, o Ministério Público de Contas (MPC) tomou ciência dos autos, sem selecioná-los para análise específica.

É o relatório.

II – DECISÃO

A matéria encontra-se em condições de aprovação.

Quanto à execução contratual, não foram constatadas irregularidades nos empenhos, nas liquidações, nos pagamentos, nas notas fiscais, nas escalas de trabalho, nas folhas de ponto, na composição da equipe de atendimento e nas qualificações dos profissionais.

Para o 5º Termo Aditivo, foram apresentadas justificativas pela Secretaria Municipal de Saúde e houve parecer jurídico favorável, autorização do Prefeito Municipal e reserva orçamentária. Ainda, foi comprovada a publicação do extrato do aditivo no Diário Oficial do Município.

III – DISPOSITIVO

Isto posto, nos termos do disposto no artigo 2º, inciso XVIII, e 25, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/1993, combinado com o artigo 57, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, JULGO REGULARES o Acompanhamento de Execução Contratual (TC-011931.989.22) e o 5º Termo Aditivo (TC-008845.989.26) ao Contrato nº 12/2022 da Prefeitura Municipal de Dumont.

Por se tratar de processo eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011 do TCESP, a íntegra desta decisão e demais documentos deste processo podem ser obtidos mediante acesso ao Sistema e-TCESP em https://www.tce.sp.gov.br/etcesp.

Publique-se, por extrato.

1. Ao Cartório para publicar e certificar;

2. Após, ao arquivo.

GCSASW, 25 de junho de 2026.

SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

AUDITOR

EXTRATO: Pelos motivos expressos na sentença, JULGO REGULARES o Acompanhamento de Execução Contratual (TC-011931.989.22) e o 5º Termo Aditivo (TC-008845.989.26). Esclareço que, por se tratar de processo eletrônico, na conformidade da Resolução n.º 1/2011 do TCESP, a íntegra desta decisão e demais documentos deste processo podem ser obtidos mediante acesso ao Sistema e-TCESP em https://www.tce.sp.gov.br/etcesp. Publique-se.