TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO - AUDITOR SAMY WURMAN Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - CEP: 01017-906 - São Paulo/SP PABX: (11) 3292-3266   -   Internet: http://www.tce.sp.gov.br

O Pregão Eletrônico nº 09/2020, o Contrato nº 11/2020 e os Termos Aditivos de nº 1 a 3 foram julgados regulares.

Desta feita está sob exame o Acompanhamento de Execução Contratual, examinado pelas 2ª, 7ª e 6ª Diretorias de Fiscalização que consignou:

- Acompanhamento nº 01, de 28/09/2020 (eventos 11.5 a 11.7) – não constatou irregularidades;

- Acompanhamento nº 02, 09/02/2022 (eventos 50.19 a 50.21) – não constatou irregularidades;

- Acompanhamento nº 03, de 13/07/2023 (eventos 61.13 a 61.15) – não constatou irregularidades;

- Acompanhamento nº 04, de 21/01/2025 (eventos 77.5 a 77.7) – não constatou irregularidades;

- Visita nº 05, de 07/08/2025 (eventos 91.2 e 91.3) – não constatou irregularidades;

- Acompanhamento nº 06, de 13/03/2026 (eventos 106.9 a 106.11) constatou a seguinte irregularidade:

a) ausência de pagamento de notas fiscais devidamente liquidadas, inclusive em caso de serviços considerados satisfatórios, podendo acarretar consequências financeiras para a Origem, tais como a incidência de juros, correção monetária e eventuais multas contratuais, caso haja cobrança administrativa ou judicial por parte do credor, gerando ônus adicional ao erário.

O desacerto apontado pela Auditoria ensejou notificação dos responsáveis, nos termos regimentais desta Casa (eventos 109.1 e 115.1).

Em resposta compareceu a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por sua Defensora Pública Geral do Estado, pelo Defensor Público interessado, Senhor Luiz Antonio Silva Bressane, e pela Assessoria Jurídica, com manifestação abrigada no evento 121.1.

Em síntese, relatou que o fato narrado decorreu de medida acautelatória diante de irregularidades trabalhistas na execução contratual, inadimplementos de verbas trabalhistas previstas em Convenção Coletiva, dentre elas o pagamento do Programa de Participação nos Resultados – PPR – e benefício de assiduidade de empregados vinculados à execução contratual, além de outras inconformidades documentais e operacionais.

Pontuou que a retenção dos valores não possuía caráter sancionatório ou arbitrário, tendo sido adotada como providência preventiva, voltada à proteção do interesse público e ao resguardo da Administração quanto ao risco de responsabilização subsidiária por débitos trabalhistas da contratada.

Noticiou que a contratada foi reiteradamente notificada para a regularização das evidências indicadas, sem que tenha promovido a quitação das verbas devidas aos trabalhadores terceirizados que atuaram nas Unidades da Defensoria Pública, circunstância que ensejou a instauração do processo SEI nº 2026/0001324 para apuração de infração contratual e eventual responsabilização da contratada.

Frisou que a ausência de pagamento das notas fiscais nº 20.769, nº 20.926 e nº 20.927 não decorreram de fragilidade no acompanhamento contratual ou de inconsistência na gestão financeira do ajuste, mas sim de medida administrativa expressamente motivada por irregularidades trabalhistas relevantes pendentes de regularização pela contratada.

Pontuou que a circunstância de terem sido registradas observações qualitativas negativas não implicariam, automaticamente, impossibilidade de liquidação integral da nota fiscal, especialmente em contratos estruturados sob regime de medição por produtividade, no qual a glosa dependeria de parâmetro objetivo de quantificação da parcela não executada.

A Procuradoria da Fazenda do Estado acolheu os argumentos trazidos e propôs o conhecimento da matéria ou suspensão do processo, com fixação de prazo para que a Defensoria informasse o desfecho do processo e as medidas efetivadas para o encerramento do contrato.

O Ministério Público obteve vista regimental.

É o relatório, passo a decidir.

DECISÃO

A matéria está apta para aprovação.

Conforme restou demonstrado, a retenção dos pagamentos foi medida acautelatória diante de irregularidades trabalhistas na execução contratual, por inadimplementos de verbas trabalhistas pela contratada.

A considerar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, ao estabelecer que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, a medida adotada pela defensoria Pública do Estado de São Paulo foi ação diligente e em estrita observância aos arts. 58, III, e 67, da Lei nº 8.666/93.

Em face do exposto, nos termos do que dispõe art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005 e art. 57, III, do Regimento Interno desta Casa, julgo regular o Acompanhamento de Execução Contratual, e determino à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que comunique a este Tribunal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o desfecho do processo SEI nº 2025/0026186 e as medidas adotadas para o encerramento do contrato.

Esclareço que, nos termos da Resolução nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Publique-se por extrato.

1. Ao Cartório para certificar-se do trânsito em julgado;
2. Em seguida, ao arquivo.

GCSASW, 18 de abril de 2026.

              SAMY WURMAN

      CONSELHEIRO SUBSTITO

                    AUDITOR

SW-05

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, nos termos do que dispõe art. 73, § 4º, da CF/88 cc art. 4º, inciso III e parágrafo único, da LC nº 979/2005 e art. 57, III, do Regimento Interno desta Casa, julgo regular o Acompanhamento de Execução Contratual, e determino à Defensoria Pública do Estado de São Paulo que comunique a este Tribunal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o desfecho do processo SEI nº 2025/0026186 e as medidas adotadas para o encerramento do contrato.

Publique-se.

C.A.S.W, 18 de junho de 2025.

           SAMY WURMAN

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

                AUDITOR

SW-05